1522 I SÉRIE - NÚMERO 48

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Assembleia agradece as suas saudações, até porque tem consciência de que as merece. Muito obrigado.
Sr. Deputado Rui Rio, tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que falta votar o n.º 2 do artigo 1.º.

O Sr. Presidente: - Não consta do «guião», Sr. Deputado. Mas, coiro sabe, em matéria de infalibilidade, não sou muito foge em crenças...
Creio que esse n.º 2 foi votado em sede da Comissão.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou a votação do n.º 1 do artigo 1 º...

O Sr. Presidente: - É o que está no «guião», Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto, falta a votação do n.º 2.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Falta votar o n.º 2, falta!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa-me que houve, de facto, um lapso. Portanto, vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 1 º da proposta de lei n.º 10/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 - Durante o ano de 1996, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, sim, terminámos a votação na especialidade da proposta de lei n .º l.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O 3r. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que a proposta 359-C, relativa ao artigo 40 º, está mencionada no «guião» como tendo sido apresentada pelo PS e não é assim. Na verdade, trata-se de uma proposta conjunta subscrita por mim próprio e pelo Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Ávila, está de acordo em que se faça a rectificação?

O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Estou sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, fica registada.
Srs. Deputados, vamos dar inicio ao período de encerramento do debate.

Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos, começando pelo menor partido até ao maior.
Para uma intervenção, tem, pois; a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996 está prestes a esgotar-se, como prestes a começar a esgotar-se estará por certo, também, a esperança dos muitos que nele esperavam encontrar os sinais de uma mudança prometida... e afinal não achada!
Uma mudança que à fria realidade dos números não resistiu, num Orçamento que, pela sua natureza, como o de qualquer orçamento inevitavelmente o é, permitiu na definição dos meios, na determinação das escolhas, falar mais alto do que as palavras e dizer, preto no branco, quais as verdadeiras prioridades, as verdadeiras opções, as verdadeiras políticas, afinal, de que o Partido Socialista, novo no Governo mas velho nas políticas, foi até agora portador e capaz!
Políticas que com entusiasmo se reclamaram novas e de mudança. E que decepcionantes se revelaram, nos seus traços essenciais, de continuidade e recuperação de modelos esgotados, como nos seus contornos mais gerais já ao longo do debate na generalidade o provámos.
Política de continuidade - contra a qual mantemos a nossa oposição -, desde logo na inaceitável resignação a uma lógica de construção da Europa, e aos critérios que lhe estão associados; uma lógica que ao desenvolvimento autónomo dos povos e regiões e ao primado das pessoas, dos seus direitos culturais, ambientais e mesmo a gerações de direitos sociais teima em impor o primado dos mercados e do lucro, em nome dos quais tudo se sacrifica.
Política de continuidade - contra a qual mantemos a nossa oposição -, que, ao invés de promover um desenvolvimento integrado, capaz de garantir o equilíbrio entre regiões, travar as assimetrias, suster a explosão das grandes metrópoles geradoras de marginalização e marginalidade, e favorecer um desenvolvimento rural, teima em falar de generalidades e prometer o que manifestamente não disponibilizou meios para cumprir. Nas áreas metropolitanas, geridas nos seus meios financeiros a conta-gotas, sem que o Governo nelas e nos milhares de pessoas que aí vivem, estudam e trabalham tivesse pensado, como é visível na ausência de investimentos significativos que propôs (e nos outros que se encarregou de chumbar), fosse em matéria de transportes públicos, fosse na melhoria da mobilidade, fosse na reabilitação urbana, fosse na minimização dos impactes ambientais das obras em curso, que, aliás, tal como a nova ponte, caucionou, fosse na revalorização dos espaços, no fundo em tudo o que, somado e em diálogo entre si, poderia ter contribuído para a melhoria do ambiente urbano e para a qualidade de vida dos cidadãos.
Política de continuidade - contra a qual mantemos a nossa oposição - ainda num mundo rural, cujo desenvolvimento se anuncia ao mesmo tempo que se continua a investir na destruição da actividade agrícola, o mesmo é dizer a investir no abandono dos campos, na desertificação, no êxodo e desenraizamento de populações e numa inquietante dependência alimentar que compromete o nosso desenvolvimento autónomo. O mesmo mundo rural para o qual se reedita a vertente dita economicamente competitiva da floresta, que no nosso país outra leitura não teve nem tem, que não a da eucaliptização de tão triste memória!