16 DE MARÇO DE 1996 1529

Compromisso do Governo de suprir a omissão do PIDDAC relativamente a uma verba de 590.000 contos destinada à ANAM para a conclusão da aerogare do aeroporto de Porto Santo, através de transferência de capital para o orçamento daquela empresa, durante o exercício de 1996;
Redução das taxas do IVA aplicáveis à transmissão e prestação de serviços nas Regiões Autónomas;
Redução das taxas dos impostos de circulação e camionagem nas Regiões Autónomas;
Flexibilização dos limites de endividamento da Região dentro dos plafonds fixados pelo orçamento regional para 1996, para fazer face, se necessário, ao agravamento do défice eventualmente decorrente da execução orçamental.
Não foram, porém, viabilizadas propostas dos Deputados signatários no sentido da ampliação da isenção da taxa de aval relativa às Regiões Autónomas bem como a alteração à lei que regula a bonificação de juros do crédito à habitação em termos de ficar clara a assumpção de tal encargo pelo Orçamento do Estado mesmo em relação às Regiões Autónomas.
O Governo, porém, assumiu o compromisso de analisar e viabilizar aquelas pretensões, bem como alterações necessárias no que diz respeito a benefícios e isenções fiscais no âmbito da Zona Franca da Madeira, remetendo essas matérias para apreciação do grupo de trabalho recentemente constituído junto do Ministério das Finanças para estudar as questões financeiras e fiscais da Região Autónoma e das suas relações neste particular com o Estado.
As particularidades da Região Autónoma da Madeira e as grandes dificuldades que lhe adviriam de uma eventual não aprovação do Orçamento do Estado pesaram também no sentido de voto adoptado pelos signatários.
Não podem nem querem deixar, porém, de explicitar as reservas que em termos globais e nacionais este Orçamento do Estado lhes suscita e a sua solidariedade com pertinentes críticas que o PSD teceu justificadamente ao longo do debate.
Na verdade o Orçamento do Estado reflecte um despesismo preocupante, e, em muitos aspectos, contrariamente ao apregoado, descura preocupações sociais para as quais se exige melhor e mais atenção.
A redução do investimento público e a acentuação das despesas correntes acentuarão o desemprego, sendo as classes menos favorecidas as mais atingidas com a quebra de promessas assumidas pelo Governo em matéria fiscal, designadamente através do aumento da retenção na fonte do IRS de 15% para 20% vai agravar a situação dos trabalhadores.
Por outro lado, do conjunto de medidas previstas resulta indiciado que o crescimento económico em 1996 será menor que nos anos anteriores e inferior ao prometido.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Cláudio Ramos Monteiro.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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