1714 I SÉRIE - NÚMERO 54

se cria, nesta legislatura, a comissão eventual para a revisão constitucional, que trabalharemos no sentido da conquista da confiança, na devolução de esperanças, na consolidação de uma vivência democrática e livre em colectivo, e tudo o que for contra estes princípios será por nós denunciado e contestado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes não queriam terminar esta intervenção sem deixar bem expresso que a sociedade é de todos - não é de alguns; que não é possível privilegiar mais certos aspectos,, sem que os direitos básicos e fundamentais dos cidadãos sejam definitivamente garantidos. É que, de revisão em revisão, fazem-se remendos para justificar a próxima revisão e afasta-se a discussão da realidade para esconder aquilo que os responsáveis políticos não conseguiram fazer vingar e que está previsto na Constituição da República Portuguesa. E até se faz crer aos portugueses que o problema está nas listas eleitorais e centra-se a discussão na "engenharia" e arranjos dos círculos eleitorais, falando-se até da alteração do sistema eleitoral para sistema, maioritários que vão na tradição, que não é a nossa, de outros países que demonstram claramente a escassez de representatividade de partes significativa, da população.
Com estes artifícios e centrando a discussão nestas questões, deixa-se à margem a aproximação do poder aos cidadãos, agindo exactamente no sentido oposto. O direito de acção popular não está completamente regulamentado e o acesso dos cidadãos aos dados da administração continua a não ser uma realidade.
O que Os Verdes claramente reivindicam é o cumprimento da Constituição, é a efectiva participação dos cidadãos, é a garantia de direitos e liberdades fundamentais, e é aqui que a discussão tem de se centrar. Porque só assim aprofundaremos e caminharemos para um desenvolvimento participado, integrado e sustentável, na construção de uma sociedade onde a paz, a justiça, a solidariedade, a harmonia entre o homem e a natureza, a vivência harmoniosa no colectivo, entre todos, seja uma realidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho nesta reunião plenária em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português com dois objectivos diferenciados: por um lado, para assinalar a passagem do 20 º aniversário da votação e aprovação da Constituição e, por outro, para apresentar à Assembleia da República a posição do PCP face ao próximo processo de revisão constitucional.
Assinalamos os 20 anos de vida da Constituição para reafirmarmos o nosso compromisso com o seu conteúdo de democracia e de progresso. Repetimos aqui o que em 2 de Abril de 1976, nesta mesma Sala, foi afirmado em nome do PCP: que a Constituição aprovada é uma "Constituição democrática e progressista" que "o PCP respeitará e defenderá".
A Constituição aprovada em 1976 não é um texto apropriável seja por quem for. E cito novamente a declaração de voto que aqui formulámos nessa altura: "o PCP não reivindica a Constituição como propriedade sua, nem a lê por metade". Mas se a Constituição não é apropriável também não é um texto neutro.
Foi a Constituição que consagrou a ruptura com. o regime fascista de Salazar/Caetano e que definiu os contornos e as metas caracterizadoras do regime
democrático, emergente da Revolução de Abril. É a Constituição do 25 de Abril!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desde a primeira hora que era claro que o conteúdo de democracia e progresso da Constituição tinha a clara oposição da direita. Por isso, como referimos na mesma declaração de voto, há 20 anos, "as forças da direita tentarão reduzi-la a um mero papel a ser rasgado e violado". E acrescentávamos: "Nós sabemos que as forças conservadoras a sentem como um obstáculo aos seus desígnios; por isso será parte da nossa luta, e tudo faremos para que seja parte da luta do povo português o combate pela sua defesa e pela sua aplicação efectiva, firme e intransigente".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Passados estes 20 anos, o que se pode dizer é que, na realidade, o povo português tomou claramente nas suas mãos a defesa da Constituição e a luta pela sua aplicação concreta e efectiva, irias foram o PS e o PSD, com o apoio activo do CDS-PP, o partido que votou contra a Constituição e que sempre esteve contra ela, quem em sucessivos processos de revisão foram amputando a Constituição à medida dos desejos e necessidades da política da direita e da restauração dos privilégios do poder económico.
Foi este o sentido fundamental das leis de revisão constitucional. E se, apesar dessas leis, a Constituição ainda inscreve em termos globais o sentido de ruptura, de transformação e de progresso que lhe advêm da Revolução de 25 de Abril, a verdade é que ela filou, depois dessas leis, notoriamente mais pobre e menos democrática. E quando dizemos que a Constituição ficou mais pobre, isso significa que foi o regime democrático e o nosso povo que perderam com as revisões, importantes e decisivos instrumentos jurídicos para defesa das transformações que o 25 de Abril consagrou, particularmente no campo da democracia económica e social. Para o demonstrar, basta olhar à volta e ver os velhos senhores do capital, os mesmos que sustentaram o regime fascista e que beneficiaram dele para um brutal processo de exploração e acumulação, voltarem à ribalta do poder económico, com tanto poder económico que cada vez mais condicionam e subordinam o poder político, numa clara inversão do que é um dos mais importantes patrimónios do 25 de Abril que a Constituição da República consagrou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamente porque a Constituição, apesar de drasticamente empobrecida nos processos de revisão, ainda conserva, em termos globais, o seu sentido originário de transformação e progresso, ela continua a ter a completa oposição da direita portuguesa. Melhor prova não pode haver do que o conteúdo dos projectos apresentados pelo PP e pelo PSD para o actual processo de revisão constitucional, que representam tantas e tão substanciais alterações que, sem dúvida, o sentido global da Constituição seria subvertido e teríamos não uma revisão constitucional mas outra Constituição.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!