3 DE ABRIL DE 1996 1715

O Orador: - O PP leva isto ao último limite, por tal forma que até o preâmbulo da Constituição, e portanto a sua referência histórica, desapareceria.
O projecto de revisão do Partido Socialista apresenta-se com tuna configuração marcadamente diferente. Mas se se olhar o seu núcleo duro, isto é, as normas de alteração dos sistemas eleitorais para os órgãos de soberania e de poder local, constata-se que ele abre para a subversão de uma das mais importantes características do regime, a da eleição desses órgãos pelo sistema de representação proporcional, que, aliás, constitui limite material de revisão.
Desta forma, o processo de revisão constitucional não se anuncia como um processo de aperfeiçoamento da Constituição e de aprofundamento das suas características. Olhando os projectos do PS e do PSD, partidos que somam os dois terços necessários para a revisão, e que o somam sozinhos com exclusão dos outros partidos, não é difícil adivinhar o campo de conjugação dos esforços e dos votos para ferir o sistema de representação proporcional, quer na eleição da Assembleia da República quer na eleição das câmaras municipais.
O sistema de representação proporcional é a base indispensável e insubstituível para assegurar a representação das diferentes forças políticas em correspondência com a vontade do eleitorado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É o esteio indispensável e insubstituível de uma composição democraticamente legitimada da Assembleia da República e, no poder local, das câmaras municipais. Por isso, a subversão do princípio da representação proporcional seria um gravíssimo atentado à Constituição de 1976 e aos seus limites materiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto que inquina esta sessão dita comemorativa do 20º aniversário da Constituição. Comemorar a aprovação da Constituição, aprovando uma comissão eventual tendo por objecto uma anunciada intenção de atingir o património da Constituição e determinadas das suas características fundamentais, é, no mínimo, de um chocante mau gosto.

Aplausos do PCP.

Esperam-se, naturalmente, os discursos que, em nome dos chavões da moda, tendo à cabeça esse pau para toda a obra que é a "modernização", vão assinalar esta "coincidência", que eles próprios criaram, de se comemorar a Constituição, modificando-a.
Evidentemente que todas as obras humanas podem ser sempre aperfeiçoadas, como também é evidente que há todos os dias novos problemas e desafios a reclamarem novas respostas.
Precisamente por isso apresentamos um projecto de revisão com propostas importantes, de que assinalo: o referendo para tratados como o de revisão do Tratado de . Maastricht; a concessão de iniciativa legislativa e de referendo aos cidadãos; aperfeiçoamentos nos direitos fundamentais dos cidadãos; novos direitos sociais e dos trabalhadores; mais intervenção e eficácia da Assembleia da República, e muitas outras que não cabe aqui explicitar.
Partimos para este processo de revisão com o espírito de procurar fazer vingar estes aperfeiçoamentos ou outros que estejam ou venham a ser propostos. O PCP intervirá, assim, activamente neste processo de revisão constitucional.
Mas partimos também com o espírito de combater as violações dos limites materiais de revisão e todas as alterações que empobreçam e violem as regras fundamentais da democracia, incluindo o sistema de representação proporcional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque se as obras humanas podem ser aperfeiçoadas, o que se procura com esta revisão não é o aperfeiçoamento da Constituição mas a subversão de algumas das suas marcas identificadoras.
Fala-se a este propósito da reforma do sistema político e invoca-se uma maior aproximação entre eleitores e eleitos. É espantoso que para aproximar eleitores e eleitos se queiram sistemas eleitorais que permitam que o PS e o PSD, com menos votos, possam ter mais Deputados, ou que permitam que determinada força com significativa expressão eleitoral não tenha qualquer representação no órgão eleito ou uma representação muito inferior à sua expressão eleitoral.
Cabe perguntar se aproxima eleitores e eleitos uma Assembleia dominada pelo PS e pelo PSD sem qualquer mais outra espécie de representação.
De facto, há um grande fosso entre eleitores e eleitos. Mas ele não resulta do sistema eleitoral, resulta das promessas não cumpridas e das políticas erradas e lesivas dos interesses populares. É essa a responsabilidade de quem tem sido governo ao longo destes anos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta revisão constitucional promete vir a ser animada pela lógica da criação de factos políticos.
No discurso final do Congresso que o elegeu, o novo líder do PSD falou da revisão constitucional para afirmar três coisas, que aqui refiro por ordem inversa de importância.
Primeiro, achava pouca a cedência que o Partido Socialista já fez em matéria de voto dos emigrantes nas presidenciais. Como o PS já entreabriu a porta, não se irá espantar que o PSD agora meta o pé e empurre.
Segundo, o PSD quer que o PS desagende o debate dos projectos sobre a criação das regiões até à votação da revisão constitucional. A questão é apresentada sob a fornia rude de uma chantagem: ou o PS cede ou não há revisão. Ora, como a chantagem é crime, bem se pode dizer que o novo líder do PSD começa o seu mandato a trilhar a senda do crime.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - O crime não compensa!

O Orador: - Como mandam as regras, à chantagem responde-se com um não claro e frontal!
A terceira afirmação, a mais importante, foi a de que o PSD queria uma revisão rápida e sé disponibilizava para isso. Claro que a subsistência de um processo de revisão não se coaduna com a tão anunciada e apregoada veia oposicionista que o PSD diz querer assumir e que já é tão difícil face à política económica e social do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem visto!

O Orador: - Por isso, o PSD quer um conflito a propósito da revisão - e aí está o conflito na regionalização -, mas também a quer rápida. É a revisão