1772 I SÉRIE - NÚMERO 56

suas conveniências mas antes o da afirmação das suas posições neste tempo tão decisivo que é o nosso.
Pelo consenso sempre que possível; pela ruptura quando necessário, nunca ignorando o diálogo, jamais renegando o projecto, o nosso trajecto haverá de iluminar novos horizontes para o futuro de Portugal. E é no âmbito desta ambição que lograremos alcançar o objectivo de regionalizar o país.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Carlos Encarnação e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, creio que todos aqueles que, ao longo de 20 anos, tal como o Partido Comunista Português, sempre defenderam as regiões administrativas, só poderiam congratular-se com o facto de o PS ter apresentado dois projectos de lei que lamentamos ainda não ter tido oportunidade de analisar mas que faremos com todo o cuidado possível.
Não deixa de ser estranho, aliás, que aqueles que têm feito campanha para se servirem dela hipocritamente a fim de alterar o sistema eleitoral em torno da aproximação dos eleitos aos eleitores não aproveitem a criação das regiões administrativas (uma oportunidade importantíssima) para garantir essa aproximação que tanto têm reivindicado com outros propósitos.
E aqueles que falam do referendo nacional, em particular sobre esta matéria, também seria bom que perguntassem a si próprios se, em 1994, quando passaram a opor-se às regiões administrativas e a impedir que as mesmas fossem criadas em Portugal, se preocuparam em saber antes se o povo português e o País as queriam ou não. Do mesmo modo, também não quiseram saber se eram aceites ou não as comissões de coordenação regional, a concentração da administração periférica do Estado em cinco cidades, o esvaziamento das outras cidades e capitais do distrito nem se o País era receptivo ou não a matérias tão importantes como o Tratado da União Europeia.
Neste momento, dizem que são a favor das regiões administrativas e naturalmente que o referendo que preconizam impõe uma campanha eleitoral. Então, por que é que, em vez da campanha em torno do referendo, não experimentam fazer uma campanha a favor das regiões administrativas já que, depois de tantas piruetas, agora dizem ser a seu favor?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é para nós ou para o PS?

O Orador: - Entretanto, é evidente que o PS, não tendo a maioria absoluta na Assembleia da República, tem de negociar. O Primeiro-Ministro e o Partido Socialista têm todo o direito de ter as posições que bem entendam em matéria de áreas, de atribuições e competências, de calendário e de meios financeiros, mas creio que não podem deixar de negociar. E a questão que se coloca é a de saber com quem negociar, se com aqueles que se opõem à regionalização, se com os que sempre a defenderam.
Sr. Deputado Francisco de Assis, gostava de saber se tem consciência, por um lado, de que o PS precisa de negociar e, por outro, que tem de fazê-lo com os que defendem as regiões administrativas. Porque o problema que está colocado face às posições do PSD é o de saber se o PS vai negociar com o PCP ou se está disposto, nesta matéria, a ceder à chantagem, designadamente quando se pretende, através do referendo, seja nacional seja regional, criar dificuldades às regiões e obter uma revisão relâmpago à margem dos trabalhadores, da opinião pública, do País.
Nesta matéria, de resto, quero lembrar que o constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa afirma poder fazer-se uma revisão num mês e meio. A revisão de 1989 demorou 20 meses, o que significaria que, a começar agora, estaria pronta em Dezembro de 1997. A revisão de 1982 demorou 16 meses, o que significa que, a começar agora, estaria pronta em Agosto de 1997.
Ora, o que se pretende verdadeiramente nesta matéria? Ocultar a oposição à criação das regiões administrativas ou, pelo contrário, obter do PS, através de um processo de chantagem, uma revisão -"relâmpago" na qual questões como os direitos', dos trabalhadores, os direitos sociais e o sistema eleitoral entrariam a "reboque" da questão do referendo e da dá regionalização, "matando dois coelhos de uma cajadada": conseguir a revisão constitucional e, simultaneamente, adiar indefinidamente a regionalização?
O PS vai ou não resistir à chantagem? Esta é a questão que colocamos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a pergunta substantiva que me colocou foi a de saber se, em matéria de regionalização, o PS está ou não disponível para encetar um processo negocial com outros partidos que também estejam dispostos a abraçar esta causa.
Entendemos que a regionalização não é questão que se negoceie mas, naturalmente, estamos dispostos a dialogar com todos os que queiram contribuir, activa e positivamente, para a formulação de um vasto consenso nacional em torno de uma reforma que, pela sua importância, deve ser suscitadora da participação de todas as formações partidárias.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas responsabilizaremos pela inexistência desse consenso aqueles que, activamente, se excluírem da participação no sentido da produção desse mesmo consenso. É que, como tive oportunidade de dizer há pouco, somos pelos consensos criativos, somos pelos consensos que significam avanço; somos pelos consensos que significam materialização de novas posições, mas seremos sempre contra consensos. estabelecidos na base da chantagem que outra coisa não provocam que não seja a paralisia que assegura a manutenção de soluções decrépitas e totalmente ultrapassadas.
A resposta é claramente esta, Sr. Deputado: estamos como sempre estivemos, ontem, na oposição, hoje, no poder, disponíveis para dialogar, conscientes de que o diálogo é um método essencial da democracia, mas também certos de que o diálogo não é o fim último da ac-