1773 12 DE ABRIL DE 1996

tividade política e que, por vezes, dirigido nessa concepção finalista, acaba por ser o melhor dos alibis para que nada se faça, nada se mude, nada se transforme.
Em nome do consenso, apelamos uma vez mais à participação activa de todas as formações partidárias neste processo, mas não ficaremos prisioneiros de chantagens mesmo que elas apareçam sob a forma de apelos a consensos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agora é que vai ser interessante: comece por dizer se é a favor ou contra a regionalização!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, felizmente, fez hoje uma intervenção mais modesta do que costuma fazer quando tem intenção de defender o Governo. Hoje, tentou fazer uma pequena reflexão acerca da regionalização. Foi uma reflexão' oportuna, principalmente porque esta discussão está agendada para a sessão de 2 de Maio. Ora, estamos a 11 de Abril e V. Ex.ª, segundo disse, acabou de entregar na Mesa o projecto de lei sobre esta matéria. Isto significa, em si mesmo, a importância que V. Ex.ª dá à discussão do tema. Isto é, em 11 de Abril, entrega um projecto para ser discutido em 2 de Maio!

Aplausos do PSD.

Mas admito que V. Ex.ª tenha moderado a sua intervenção, não porventura em relação às posições iniciais do Partido Socialista quanto a esta pressa mas, fundamentalmente, em relação à reflexão do Sr. Ministro João Cravinho acerca desta matéria. Fez-lhe bem, Sr. Deputado, ter estado nas jornadas parlamentares do seu partido, ter ouvido alguma voz de bom senso. que das catacumbas se ergueu e disse que, afinal, o Partido Socialista não deveria querer tão depressa aquilo que anunciava aos quatro ventos.
Aliás, Sr. Deputado, penso que, realmente, os senhores não querem fazer isto depressa...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebeu nada!

O Orador: - ... porque, se quisessem fazer depressa a regionalização, a metodologia que propõem não é a que deveria ser seguida. O que os senhores dizem é o seguinte: "Vamos discutir um projecto, vamos aprovar um projecto." "E, depois?", pergunto eu. "Depois, partimos para a discussão pública", respondem.
Ora, o único problema que se põe é o de que já partem para a discussão pública com a prévia definição das regiões. Quais regiões? Que competências? Que poderes? Que atribuições? Que financiamentos? Ninguém sabe! E VV. Ex.as dizem: "Mas por que é que havemos de estar a discutir isso? Mas por que é que isto há-de estar a ser discutido agora?" E, depois de o Partido Social-Democrata ter brandido a questão do referendo, perguntam: "Por que é que não fazemos depois referendos regionais?" O PSD diz que devemos fazer um referendo nacional sobre esta questão, ao que o Partido Socialista responde: "Esse referendo nacional é inconstitucional".
Mas, em seguida, acrescentam: "Vamos fazer referendos regionais". E os referendos regionais são constitucionais, Sr. Deputado?
Qual é o prazo que prevê ara a realização da regionalização? É para este ano? É para o ano? É para daqui a três anos? Quando é que o Sr. Deputado Francisco de Assis diz que este negócio está pronto? Porque é de um negócio que se trata, Sr. Deputado Francisco de Assis!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - É que a "declaração de amor" que ouviu da parte do Partido Comunista Português nesta sessão é a clara denúncia de que está feito o negócio entre o Partido Socialista e o Partido Comunista acerca da regionalização do País.

Protestos do PS.

É por isso mesmo que VV. Ex.as não querem ouvir ninguém. Se VV. Ex.as não tivessem medo e quisessem ouvir o que o povo tem a dizer acerca disto, aceitariam o referendo nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a questão que aqui se coloca não é de teimosia nem de chantagem. O Partido Social-Democrata já disse, pela voz do Professor Rebelo de Sousa, que é a favor do referendo, portanto, a questão fundamental que se coloca é a de saber ouvir as pessoas para saber se o povo português quer ou não ou referendo e em que medida o quer.
Sr. Deputado Francisco de Assis, o problema que se põe é o de que também os senhores estão aficar profundamente isolados nas vossas posições. Podem confrontar-se e confortar-se com as posições da bancada do Partido Comunista, mas se querem fazer um consenso na sociedade portuguesa, então, ouçam a voz do Sr. Presidente da República que, ainda hoje, implicitamente, defendeu o referendo, ouçam a voz dos líderes de opinião que, na sua grande maioria, defendem também o referendo, prestem atenção às sondagens que, em 90%, dizem que deve realizar-se o referendo.
Sr. Deputado Francisco de Assis, esta é uma questão de razão e de bom senso. E, nesta altura e neste domínio, o PSD tem razão e tem bom senso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, é para informar V. Ex.ª que, tendo o Partido Socialista suscitado, para o próximo dia 2 de Maio, através da figura do agendamento potestativo, o debate das matérias relativas à criação das regiões administrativas, está inteiramente disponível para rever a data desse agendamento...

Vozes do PSD: Ah!