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1778 I SÉRIE - NÚMERO 56

Mas há um outro objectivo, por parte do PSD, que não tem sido referido mas não deixa de ser importante, que é o de introduzir o precedente de referendar matérias constitucionais, de fazer depender a aplicação da Constituição de um referendo prévio, abrindo, assim, caminho ao plebiscito, cuja defesa é tradição do PSD. Plebiscito de revisão constitucional, plebiscito para atentar contra a Constituição, como, de resto, o PSD tem feito e adianta no seu projecto.
Naturalmente, há um terceiro objectivo, este, sim, o refúgio para as constantes contradições do PSD, que se traduz numa tentativa de encontrar uma saída airosa para as "piruetas" e para as "cambalhotas" que tem dado nesta matéria, dentro e fora do Governo.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, em Portugal, já existe uma administração regional, criada, ao longo dos anos, pelo PSD e pelo Governo do PSD.
Existe uma administração regional, que foi criada em torno das comissões de coordenação regional e da administração periférica do Estado e que assenta em cinco áreas regionais, esvaziando completamente as outras capitais de distrito do País, as outras 13 cidades que assistiram à saída de serviços públicos, perante a sua indignação surda e sem que ninguém lhes perguntasse a opinião acerca das áreas ou de qualquer outra matéria.
Existe uma administração regional feita de clientelas partidárias, de empregos, de favores e desfavores.
Existe uma administração regional sem legitimidade democrática, que ninguém controla, que não responde perante as populações e o eleitorado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A melhor prova de que é preciso criar regiões administrativas é a de que foi preciso criar esta administração regional para intervir na elaboração do plano de desenvolvimento regional e na execução do quadro comunitário de apoio e para desempenhar um conjunto de funções do Estado que não faria sentido estarem em Lisboa, mas que o PSD não quis "largar da mão" ao opor-se à regionalização e ao fortalecer a administração periférica do Estado.
Para nós, a questão é muito simples: nível do País, há órgãos com legitimidade democrática, porque resultam da democracia representativa, imperfeita, naturalmente, mas que lhes confere legitimidade e obrigação de responder pelos actos do Governo em eleições livres.
A nível dos municípios, existem igualmente órgãos eleitos que respondem perante a população, o mesmo se verificando a nível das freguesias.
No entanto, a nível da administração que foi criada, desta administração com localização regional, há clientelas, há dependências partidárias, há poderes efectivos que não respondem, que não foram eleitos, que não têm legitimidade democrática, que são obscuros, que não são transparentes e que, no fim de contas, são impunes nos actos que praticam.
Naturalmente, aqueles que se opõem à regionalização pretenderiam exactamente manter uma situação deste tipo, de poderes pardos e cinzentos, quase invisíveis e que não respondem perante ninguém, precisamente porque não têm legitimidade democrática.
Pela nossa parte, e por isso mesmo, entendemos que criar as regiões administrativas é fortalecer a democracia representativa.
Mas, já agora, temos de perguntar: aqueles que falam da classe política mais próxima do povo, da necessidade de eleitos mais perto do povo, porque é que não apoiam as regiões administrativas, em coerência com aquilo que afirmam defender, designadamente a pretexto de alterar antidemocraticamente o sistema eleitoral e de fazer operações de engenharia eleitoral?
Estamos convencidos de que o poder mais próximo do povo permite estimular a democracia participativa, de que quanto mais perto do povo estiver o poder e quanto mais tiver de responder em eleições livres mais possibilidades há de as populações participarem.
Mais: julgamos que a democracia participativa e o alargamento da democracia representativa constituem um estímulo aos serviços públicos, uma dinamização de toda a Administração Pública e do investimento, o que permitiria, por exemplo, em vez da situação de gestão burocratizada e centralizada de fundos comunitários, com as baixas taxas de execução financeira que são conhecidas, gerir mais e melhor os fundos, captar mais fundos e garantir, em geral, uma distribuição e localização mais harmoniosa dos recursos materiais e humanos.
Naturalmente, também não concebemos uma reforma administrativa democrática sem regiões administrativas, como decorre da Constituição. Falam-nos em grandes despesas, mas, nesta matéria, temos de responder que, na nossa óptica, não haverá eleitos a tempo inteiro nas assembleias regionais, os membros a tempo inteiro das juntas regionais serão apenas entre cinco e sete por cada região administrativa e a regionalização deve ser acompanhada da extinção de cargos, como o de presidente das comissões de coordenação regional, bem como da passagem de 18 governadores-civis para cerca de 9 governadores-regionais, assim como outros cargos em serviços periféricos da Administração Pública deverão passar para a dependência das regiões administrativas.
Não acompanhamos a ideia de dramatizar as áreas regionais. Como é sabido, à Administração Pública cabe definir as áreas de partida, mas, como também é sabido, as assembleias municipais devem pronunciar-se sobre a matéria, e não concebemos que se pronunciem sem intervenção e auscultação popular. Não pode haver regiões, nos termos em que a Constituição actualmente as prevê, sem que a maioria das assembleias municipais, representando a maioria da população, se pronuncie favoravelmente.
No passado fim de semana, por exemplo, a propósito do Congresso do Alentejo, foi referido muitas vezes que o facto marcante era a questão das áreas. Para nós, o facto verdadeiramente marcante não foi a questão das áreas mas, sim, que, tendo estado neste congresso as mais diferentes entidades - autarquias locais, universidades, sindicatos, diferentes estruturas representativas da população -, a vontade de regionalizar foi generalizada, praticamente unânime.
Esta é a verdadeira clivagem, esta é a grande questão que importa suscitar e não propriamente a questão das áreas que, neste contexto, é relativamente secundária.
Ao dizermos isto, queremos sublinhar que sempre concebemos o problema das áreas como devendo ser resolvido de forma participada, de baixo para cima, sempre concebemos a regionalização como um processo que não é o de retalhar o País, mas, sim, o de unir os municípios de baixo para cima. Não se trata de dividir o País - o PP e os inimigos da regionalização podem estar sossegados -, pelo contrário, trata-se de unir os mu-

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