1781 12 DE ABRIL DE 1996

Igualmente preocupante é a forma como o Governo vem querendo fazer crer aos portugueses que cumpre as suas promessas eleitorais. Esquece-se que os portugueses são inteligentes e que expedientes e aparências.
Assim, o Primeiro-Ministro assumiu o compromisso de modificar a lei no sentido de impor a regra de concurso público para a admissão em todos os graus da função pública, incluindo directores-gerais. Impunha a boa fé que esta fosse uma das primeiras leis que o Governo deveria propor à Assembleia da República, de modo a que as admissões a que tivesse de proceder obedecesse já às novas regras a que se comprometera.
Nada disso, porém, aconteceu. Primeiro, o Governo durante mais de cinco meses, saneou quem quis e nomeou, com base em critérios exclusivamente partidários, quem muito bem entendeu, satisfazendo, assim, as suas clientelas. Só agora, e depois do Professor Marcelo Rebelo de Sousa ter anunciado, no Congresso de Vila da Feira, que o PSD iria apresentar na Assembleia da República um projecto de lei, estabelecendo a regra do concurso público, é que o Governo veio dizer que a sua proposta já está feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem grandes devem ser as gavetas do Sr. Ministro Jorge Coelho!

Aplausos do PSD.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro já assumiu que directores-gerais e subdirectores-gerais (e o mais que adiante se verá!) ficam de fora da regra dos concursos públicos, continuando subordinados ao mero critério da confiança política. Não se hesita em contrariar aquilo que são as regras adquiridas na mais moderna Administração Pública, para manter a porta aberta à consolidação e ao alargamento do "Estado rosa".
A par desta intencionalmente provocada confusão, cada vez maior entre o partido e o Estado que, responsável e preocupadamente, denunciamos, o Governo, em vez de definir e implementar regras e políticas globais para cada sector, vem governando de uma forma casuística, transformando alguns membros do Governo, e o próprio Primeiro-Ministro, numa espécie de bombeiros. Hoje é a empresa Pereira Roldão, amanhã as minas de Aljustrel, depois o Bingo do Belenenses, tudo sempre com a preocupação de evitar ondas, de conter reacções, de conciliar o inconciliável, dando a sensação, a mais das vezes, que governa para a comunicação social e não para o País.
Daí, a predilecção pelos adiamentos e pelas suspensões, de que são exemplos mais marcantes as propinas, a barragem de Foz Côa e as pegadas dos dinossauros.
Habilitado que está com o Orçamento que quis, o Governo não pode mais manter o seu estilo de pôr o Ministro Jorge Coelho a anunciar, o Ministro António Vitorino a estudar, o Conselho de Ministros a reflectir e o Primeiro-Ministro a demitir o Ministro e respectivos Secretários de Estado, chamando a si a fixação dos horários dos hipermercados.
E, com mágoa, temos de referir que, relativamente distanciados que estamos ainda dos próximos actos eleitorais, está forma de estar no poder do Partido Socialista prejudica a oportunidade de consenso em matérias de Estado e de regime, para cuja discussão estamos disponíveis, a começar pela revisão constitucional e sem esquecer outras questões com ela conexas ou não, seja a regionalização, o financiamento dos partidos, o estatuto dos titulares de cargos políticos ou outras, que exigem alguma serenidade que os momentos pré-eleitorais dificilmente asseguram.
Infelizmente, a sensação com que se fica é a de que o Governo, com o Sr. Primeiro-Ministro à cabeça, se vem cada vez mais assumindo como comissão eleitoral do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

A tourné do Sr. Primeiro-Ministro por Bragança, anunciando e assumindo como sua e do seu Governo obra já feita, paga ou preparada pelo governo do Professor Cavaco Silva, tem todos os laivos e ingredientes de prematura pré-campanha para as eleições autárquicas.
Particularmente grave do ponto de vista institucional e do relacionamento entre o Estado e as regiões autónomas é a envolvência do Primeiro-Ministro, enquanto tal, com o seu partido a nível da Região Autónoma da Madeira. Na verdade, não faz o menor sentido que o Sr. Primeiro-Ministro tenha recebido nessa qualidade, há meses atrás, o então líder do PS na Madeira, Dr. Mota Torres, e agora, mais recentemente, tenha recebido na mesma qualidade de Primeiro-Ministro, em audiência, o actual líder do PS na região, para alegadamente tratar de assuntos da Madeira.
É inadmissível e atentatório da dignidade do Estado, que o Primeiro-Ministro receba, para tratar de assuntos da região, líderes da oposição regional, sem que ao menos, antes, tenha recebido o Presidente da Assembleia Regional e o Presidente do Governo Regional...

Aplausos do PSD.

..., com quem, como representantes legitimamente eleitos pelo povo madeirense, devem, em primeira linha, ser tratados os assuntos regionais.
Também aqui, mais uma vez, é manifesto que o Governo se assume como comissão eleitoral do PS, tendo em vista as próximas eleições regionais de Outubro.
Não posso deixar de lamentar que os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira tenham sido deste modo menos considerados e subalternizados pelo Primeiro-Ministro, que deverá ter o cuidado de não confundir as suas responsabilidades partidárias com as suas funções de Estado e, no futuro, receber os seus correligionários e companheiros de partido, não em S. Bento mas no Largo do Rato.
Refira-se, aliás, que o Primeiro-Ministro e o PS vêm revelando um particular desconhecimento das autonomias regionais e das realidades insulares. Assim, no projecto de revisão constitucional, o PS não só insiste na manutenção do cargo de Ministro da República como lhe confere - pasme-se! -, o poder de dissolução das assembleias legislativas regionais!
O Primeiro-Ministro, na recente entrevista que deu à SIC, em imperdoável confusão entre a regionalização administrativa e as autonomias, que envolvem a regionalização política, defendeu que a haver referendo quanto à primeira teria também de haver referendo quanto à manutenção das autonomias da Madeira e dos Açores!
Só ignorando a história, a geografia e a realidade sociológica e cultural das regiões autónomas e esquecendo que as autonomias têm sido sufragadas em sucessivos actos eleitorais, ao longo destes últimos 20 anos, é que o Primeiro-Ministro poderia comparar o que não é com