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1782 I SÉRIE - NÚMERO 56

parável e querer tornar semelhante o que é, e há-de manter-se, constitucional e politicamente diferente.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inevitavelmente conexionadas estão, neste momento, as questões da regionalização e da revisão constitucional. São ambas questões de Estado e ambas das mais relevantes questões de regime.
Ouvimos ao Presidente da República, nesta Câmara, um apelo ao mais amplo consenso em matéria de regionalização. O Ministro João Cravinho, apesar de algumas preocupações de se lhe abafar a voz e fechar as portas aos jornalistas, terá dito, nas jornadas parlamentares do PS, que a regionalização será a maior reforma administrativa do século. reclamando, por isso, ponderação e cautela.
Apesar do apelo do Presidente da República ao mais amplo consenso e apesar de um segundo companheiro de partido reconhecer que se trata da maior reforma administrativa do século, o PS insiste em dizer não ao referendo nacional sobre a regionalização.
Estou à vontade porque desde sempre e, sem hiatos, defendi a regionalização. Mas ficarei muito mais satisfeito se a mesma se fizer com o reforço da legitimação democrática do referendo e bater-me-ei, para que seja nesse sentido o resultado - e estou convencido que será da consulta popular.
Se a maior reforma administrativa do século não justifica um referendo nacional não sei, então, que matérias terão alguma vez relevância bastante para tal.

Aplausos do PSD.

Não façamos demagogia com questões de Estado e assumamos cada um, com clareza, as nossas responsabilidades e expliquemos aos portugueses o que efectivamente está em causa.
A Assembleia da República está nesta legislatura investida de poderes constituintes, o que, só por si, deve impor, na lógica da hierarquia dos interesses parlamentares, prioridade à revisão constitucional. Sucede ainda que vários dos projectos de revisão constitucional, incluindo o do PS, envolvem alterações em matéria de regionalização.
É legítimo, pois, perguntar se não se podendo saber, com segurança, de antemão, quais as alterações que, neste particular, vão ser acolhidas, se não é elementar, que antes de debater qualquer iniciativa relativa à regionalização, não se deverá concluir primeiro, ainda que com celeridade, a revisão da Constituição!?
O Professor Jorge Miranda, constitucionalista insuspeito, já opinou claramente no sentido de que se deverá dar prioridade à revisão constitucional. Mas a questão torna-se mais evidente quanto é certo que o próprio Partido Socialista pretende assegurar na leia possibilidade do referendo regional, o que só será possível com a prévia revisão da Constituição. Aliás, a tese que o Dr. Almeida Santos vem defender da necessidade da dupla revisão não tem, com o devido respeito, fundamento, mas se tivesse, a dupla revisão seria tão exigível para o referendo nacional como para os referendos regionais que o PS diz pretender.
Tudo leva a crer que o PS não quer nenhuma espécie de referendo sobre a regionalização, seja nacional seja regional. Igualmente a tese de uma revisão parcial antecipada e específica para a questão da regionalização e do referendo não tem viabilidade, já que o artigo 286.º da Constituição é claro no sentido de que as alterações aprovadas em sede de revisão terão de ser necessariamente reunidas numa única lei.
Sobre a nossa posição nesta matéria permito-me transcrever aqui o que foi referido nesta tribuna, há poucos dias, pelo meu companheiro, Professor Barbosa de Melo: "para o grupo parlamentar do PSD o êxito do processo de revisão dependerá decisivamente da rigorosa observância das exigências da boa-fé, da lealdade e do mútuo respeito das forças políticas pela consideração real e efectiva das propostas e iniciativas apresentadas a debate por todos os Deputados Tal regra seria gravemente violada, por exemplo, se uma qualquer maioria legislativa, no decurso do processo, esvaziasse de conteúdo prático a iniciativa para, em sede de revisão, se constitucionalizar ou se constitucionalizar de outra maneira o regime jurídico hoje vigente e aplicável a certas matérias. Legislar em tais circunstâncias, como se não houvesse projectos de revisão apresentados nesses domínios, implicaria um atropelo a regras de lealdade parlamentar importantes".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se pode andar constantemente a apregoar o diálogo e o debate, e negar em matéria tão relevante para o nosso futuro colectivo essa forma de genuína auscultação dos cidadãos, como é o referendo!?
Compreende-se agora quão penosa e persistente teve de ser a luta de Sá Carneiro e do PPD/PSD para incluir na Constituição o referendo e quão persistente terá de ser agora a luta pelo seu alargamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso terminar sem deixar aqui uma última nota sobre o comportamento do Governo e do PS em matéria de serviço público de televisão. Quando na oposição, o PS clamava insistentemente a necessidade de alterar a forma de escolha do Conselho de Administração da RTP, com vista à desgovernamentalização e a assegurar a sua independência em relação ao poder político.
No contrato de Legislatura para uma nova maioria, no seu programa eleitoral e no Programa do Governo, está o compromisso de alterar os estatutos da televisão. Mas, mais uma vez, uma coisa é a opinião do PS quando está na oposição e outra a sua prática política quando está no poder. No espaço de poucos meses foram nomeados dois conselhos de administração para a RTP, de exclusiva e total escolha governamental.
Compete-nos ajudar o PS a ser mais coerente, como nos compete estimular o Governo a cumprir os compromissos que assumiu perante os portugueses.
Neste sentido, vou entrega, de imediato, na Mesa, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD, ,que visa assegurar que o Presidente do Conselho de Administração da RTP e a maioria dos seus membros sejam eleitos pelo Conselho de Opinião, o que esperamos impeça, além do mais, que os próximos conselhos de administração da televisão pública não se venham a demitir, como aconteceu ainda recentemente, por inadmissíveis interferências do Governo na empresa.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o sentido de Estado e com as preocupações institucionais que. sempre nos

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