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12 DE ABRIL DE 1996 1783

animam, tanto no poder como na oposição, apelamos ao Governo e ao Partido Socialista para que ponham termo a uma prática política que tende a confundir crescentemente o partido com o Estado, pois, pensamos que apesar dos maus passos dados e dos erros cometidos estão ainda a tempo de impedir que a democracia e o Estado de Direito se aviltem até limites intoleráveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

Neste momento, registaram-se protestos de alunos da Associação de Estudantes da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa presentes nas galerias sobre a situação da sua escola.

O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode pronunciar-se, pelo que peço aos estudantes, se querem ter o direito de continuar a assistir aos trabalhos do Parlamento, que se comportem com idoneidade e seriedade. De outro modo, não terão lugar nas futuras sessões da Assembleia da República. Lamento ter de dizer isto, mas esta não é uma atitude de jovens responsáveis.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, penso que V. Ex.ª, na sua intervenção, só por mera distracção ou porque tem uma consciência pouco tranquila é que abordou alguns aspectos. Refiro-me concretamente à questão das confusões entre a actividade governamental e a partidária, que são problemas do passado e da sua projecção, como é do conhecimento público e como o eleitorado consagrou no dia 1 de Outubro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito berra!

Por outro lado, V. Ex.ª gosta muito de falar nos boys do PS mas esquece-se que é relativamente aos boys do PSD, por exemplo, que há processos nos pequenos lugares da administração regional, os quais envolvem alguma desonestidade e serviram para camuflar interesses político-partidários do PSD. Se tiver curiosidade, poderei, em seguida, dar-lhe alguns exemplos.
Em pequenos serviços, como no da coordenação da área educativa, VV. Ex.as colocaram os presidentes das concelhias do PSD, afim de os libertarem, e ainda agora têm uma vontade decidida de os voltar a requisitar às escolas para continuarem a fazer a vossa política partidária. Portanto, sobre esta matéria não há, da vossa parte, qualquer moral política nem qualquer legitimidade moral.
O Sr. Ministro Jorge Coelho veio aqui, há vários meses, dizer que o Governo estava a preparar uma proposta de lei relativa a concursos públicos. Gostaria de o informar que ela foi hoje mesmo aprovada no Conselho de Ministros. O presidente do seu partido veio, portanto, muito atrasado nesta matéria e devo. dizer que conseguimos fazer em cinco meses aquilo que os senhores nunca tiveram vontade de fazer durante 10 anos.
Durante esse tempo, os senhores promoveram o clientelismo, baniram do vosso dicionário a expressão concurso público, foram a rede mais clientelar que este país, ou mesmo a Europa, conheceu em toda a sua história e, por isso, também não têm grande legitimidade nesta matéria.
Quanto às decisões acerca de Foz Côa, das pegadas de dinossáurios, da abertura dos hipermercados, elas revelam a vossa falta de coragem pára, com maioria absoluta, as assumirem, Não o fizeram porque tiveram, claramente, uma manifesta falta de coragem e só não compreendo como é que V. Ex.ª, um parlamentar experimentado e uma pessoa de bem, consegue assumir este papel, tão ingrato para si, de defender nem sei bem o quê, porque V. Ex.ª, o seu partido e o seu ex-governo têm um passado muito complicado nesta matéria.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Deram-lhe este trabalho de casa!

O Orador: - Quanto às inaugurações, devo dizer que o Primeiro-Ministro não esteve a gastar os dinheiros do Estado desnecessariamente, em coisas forçadas, como, por exemplo, a inauguração da ponte do Freixo ou obras forçadas e mal feitas como a CREL, apenas para servir objectivos político-eleitorais. Devo também dizer que em matéria de democracia, se o Primeiro-Ministro recebeu líderes do PS também recebeu o líder do PSD dos Açores, que não tem qualquer estatuto protocolar.
Para terminar, relativamente à regionalização; direi que é necessário entendermo-nos todos. Os senhores querem a revisão constitucional para retirarem da Constituição este problema fundamental da regionalização. Nós não permitiremos que seja feita a desconstitucionalização da regionalização e, por isso mesmo, nessa matéria, pedia-lhes que, de uma vez por todas, assumissem com clareza e coragem aquilo que o ex-Primeiro-Ministro já assumiu, ou seja, que não a querem fazes.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Estão contra!

O Orador: - Portanto, não venham aqui utilizar artifícios menos sérios, sobretudo pessoas como o Sr. Deputado, que muito estimo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, quero dizer-lhe que compreendo a sua incomodidade e há duas ou três coisas que gostaria de salientar.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª falou em boys do PSD que estariam envolvidos em irregularidades, aqui ou ali.

O Sr. José Junqueiro (PSD): - Posso indicar!

O Orador: - V. Ex.ª, ao longo destes anos, terá também lido nos jornais e terá visto que há boys do PS envolvidos em irregularidades. Em relação a esta matéria, a minha posição é muito clara: até transito em julgado de sentença, em relação ,a quaisquer deles, independentemente da sua filiação partidária, entendo que são presumivelmente inocentes. Uma vez confirmada a situ-

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