1799 12 DE ABRIL DE 1996

adesão do PSD às duas propostas de lei apresentadas pelo Governo. E essa adesão, que é uma palavra briosamente lusitana, funda-se numa razão que me parece aceitável e quase auto-evidente: é que as duas propostas de lei trazem contribuições positivas nessa matéria e, portanto, não se trata de fazer publicidade enganosa.
O Sr. Deputado Calvão da Silva fez alguma publicidade enganosa da obra do "cavaquismo", que é compreensível, dada a sua posição nessa matéria, mas eu não gostaria, de qualquer forma, que a Lei n.º 29/81, fosse tomada como uma obra do "cavaquismo", porque não é nem o foi.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas nós votámo-la!

O Orador:- Nesse tempo Cavaco Silva não existia politicamente ou era uma personagem que folgava nas galerias subalternas da vida política, quase diria nos subterrâneos.
O grande autor dessa lei, cujo trabalho nos apraz sempre sublinhar, foi o Deputado Mário Raposo, cuja pena excelentemente dotada permitiu a aprovação por consenso de muitas normas. Essa homenagem sempre lha prestamos nesta ou em qualquer outra circunstância!
O problema está em que muitas das normas que aprovámos por consenso nunca passaram, infelizmente, na grande mó dos governos - e a responsabilidade do PSD nesse domínio é, de facto, enorme -, de letra de lei, e esse é o legado que hoje aqui temos.
Portanto, V. Ex.ª talvez não queira ir para o top ten nesta matéria, mas vai de "topless", ou seja, vai "nu", porque não tem grande razão de orgulho pela obra produzida.
Agora, devo dizer, Sr. Deputado, que as questões que nos traz merecem ponderação e serão devidamente ponderadas, mas não nos diga, por favor, é menos ainda com evocação de qualquer razão que não seja do foro estritamente político, e não seguramente com a evocação de qualquer razão de carácter académico, cujo influxo não notei em nenhuma das coisas que disse, apesar de ter uma obra bem interessante sobre um dos regimes, específicos das matérias gerais de defesa do consumidor, que se trata só e simplesmente de recozinhar normas virtuosas já contidas em legislação em "vigor", porque se trata de muito mais.
O Sr. Deputado teve ocasião de enunciar, na parte final da sua intervenção, algumas dessas inovações, que são muito importantes. As normas sobre proibição da suspensão de serviços sem pré-aviso e as de facturação adequada, fiel, verdadeira e devidamente pormenorizada têm sido nestes meses, nestes anos, objecto de um intenso debate e nunca os governos com que V. Ex.ª esteve identificado conseguiram vencer a batalha ou a resistência de operadores em todos esses domínios.
O seu colega Macário Correia, do alto daquela. tribuna, debatendo a iniciativa legislativa que apresentei, na legislatura passada, em nome desta bancada, teve ocasião de fazer uma defesa à outrance desse status quo, sem ser capaz de dar um passo em frente na garantia dos direitos dos consumidores. É isso que vamos fazer aqui, por consenso, tudo o indica.
Mas é um passo muito importante, porque, por exemplo, em relação aos consumidores de telefones móveis a distinção entre serviços de rede fixa e, enfim, telefonia móvel consta dá lei de 1989, que V. Ex.ª, ilustre jurista, não terá mais dificuldade em lê-la do que um simples contínuo -,esses serviços estão protegidos e os consumidores de telefonia móvel têm hoje facturações, tanto por parte do operador público como do privado, razoavelmente detalhadas e extremamente relevantes na óptica da protecção dos seus direitos e interesses legítimos. Os da rede fixa é que não! E é isso que vamos fazer.
No que se refere à questão do SVA Audiotext, creio que, na legislatura passada, conquistámos alguma coisa, curiosamente até sem lei, e o seu partido não deixou de dar a sua contribuição nesse sentido. A simples aprovação na generalidade do diploma que esta bancada propôs teve uma consequência interessante: é que a Portugal Telecom tratou de fazer uma coisa, que se diria elementar, simples, mas que nunca tinha sido feita até, aí, que foi separar os indicativos dos diversos tipos, para que quem consome serviço pornográfico - problema do consumidor - não seja obrigado a utilizar o mesmo indicativo do consumidor do Boletim Meteorológico ou de um SVA de uma outra natureza. Essa medida foi introduzida, sem lei, mas, os despachos e outros diplomas infralegais, que regulam este serviço, estão largamente por cumprir na efectivação prática. Há códigos de conduta, aprovados pelos operadores, mas talvez não cheguem.
Sr. Deputado Calvão da Silva, o Governo é honesto...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou, em muito, o tempo regimental.

O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente, vou concluir de imediato.
Sr. Deputado, o Governo é honesto ao dizer-nos que agora propõe certas coisas, que são, aliás, inovadoras nesta área, designadamente de serviços essenciais. São altamente inovadoras, nunca ninguém as tinha feito, perdemos muito tempo, e o povo português não gosta disso, como mostrou no inquérito que citei.
Quanto ao serviço de SVA Audiotext, vamos ter de dialogar. Vamos .dialogar! A própria Assembleia deve dialogar com os operadores por forma a conseguir resultados positivos neste domínio. Para quê? Para obter um reforço da protecção dos consumidores, objectivo que, como tudo indica, a todos deve unir e não suscitar querelas de carácter secundário. Nelas nunca entraremos, Sr. Deputado. Conte connosco para, na Comissão, aperfeiçoarmos estes diplomas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Calvão da Silva, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja, responder já ou no fim?

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, como vê, não é difícil entendermo-nos nas coisas boas. Quando estamos de acordo, estamos de acordo, quando é para divergir, é para divergir. E com ou sem topless... Por acaso, estou bem vestido. Não sei o que o Sr. Deputado quis dizer com isso, mas também não me preocupo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu nem me pronuncio sobre isso!