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1784 I SÉRIE - NUMERO 56

ação irregular, a prática de irregularidades, a minha posição de condenação é igual, sejam eles do PS, do PSD ou do PCP.
Portanto, nesta matéria, a minha posição e a do meu partido é muito clara.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas quem está nos serviços são pessoas do PSD!

O Orador: - No que respeita ao problema do diploma para a consagração dos concursos públicos, é o Sr. Deputado que me dá razão quando diz que o Sr. Ministro Jorge Coelho esteve aqui há alguns meses. É que critico exactamente isso, ou seja, estando, neste momento o PS a fazer afastamentos e nomeações em catadupa...

Vozes do PS: - Isso é falso!

O Orador: - ... e sendo essa uma preocupação do PS quando era oposição, como é que não tinha esse diploma pronto para aprovar no dia a seguir ao da sua tomada de posse?! Aí, sim, revelava boa-fé!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador : - O que critico é exactamente a confessada assunção dos meses que o diploma esteve na gaveta.
Mas, realmente, V. Ex.ª também revelou aqui uma consciência socialista, própria, das coisas, ao falar da decisão relativa às propinas e a Foz Côa, chamando decisões às não decisões e essa é a razão da minha divergência.

Aplausos do PSD.

Isto está assumido pelo PS e está no vosso consciente. São não decisões, foi exactamente por isso que o critiquei e V. Ex.ª confirmou e assumiu que assim é.

Vozes do PS: - Não, senhor! Está a confundir as coisas!

O Orador: - Relativamente à questão dos presidentes dos governos regionais, vejo que V. Ex.ª, tal como o Engenheiro Guterres, desconhece a realidade insular, desconhece a realidade das autonomias, ao dizer que os presidentes dos governos regionais e das assembleias regionais não têm estatuto protocolar, quando efectivamente o têm. Institucionalmente, é imperdoável que o Sr. Primeiro-Ministro tenha recebido, em primeiro lugar, para tratar de assuntos da região, não aqueles que foram eleitos pelos madeirenses ...,

Vozes do PS: - Falou-se dos Açores!

O Orador: - ... e ocupam os lugares institucionais e constitucionais adequados, mas líderes da oposição, do seu partido, que mudam de 15 em 15 dias.

Aplausos do PSD.

Isto não pode ser e peço ao Sr. Deputado que não venha aqui corroborar essa atitude. Peço-lhe que, numa atitude de lealdade para com o Sr. Primeiro-Ministro e como seu correligionário, lhe chame a atenção para que, nestas situações, os receba no Largo do Rato e nas questões oficiais e do Estado os receba em S. Bento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Há ainda duas inscrições, dos Srs. Deputados Francisco Camilo, do PS, e Carlos Marta, do PSD, para intervenções em matéria de interesse político relevante. Porém, chegámos ao fim do tempo destinado ao período de antes da ordem do dia para hoje e temos um longo caminho a percorrer, pelo que ficam inscritos para produzirem as suas intervenções no próximo período de antes da ordem do dia.
Vamos, assim, entrar no período da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Do período da ordem do dia consta a discussão conjunta das propostas de lei n.º1 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável .à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, e 20/VII - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Vamos apenas fazer uma brevíssima pausa, aguardando que o Governo dê entrada na Sala.

Pausa.

Para apresentar os diplomas, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente.(Elisa Ferreira): Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: É com muita honra que apresento à Assembleia da República, em nome do Governo, as duas propostas de lei de protecção do consumidor que ocupam a ordem de trabalhos de hoje.
Permitam-me também, Srs. Deputados, que expresse a minha satisfação pessoal por serem relativas ao consumidor as duas primeiras iniciativas legislativas que o Ministério do Ambiente propõe para discussão nesta Casa.
Este facto não pode deixar, no entanto, de ser lido politicamente e devidamente realçado. Para o Ministério do Ambiente, a protecção do consumidor é uma prioridade política que gostosamente assumimos e deixa de ser, como foi no passado, uma política marginal e esquecida.
A política de protecção do consumidor não é inimiga da economia. Bem pelo contrário, ela é inseparável de uma economia preparada, moderna, é competitiva e eficaz. A protecção do consumidor é um imperativo do desenvolvimento e o seu nível é um bom indicador da modernidade de uma sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convirá ter presente no debate que as duas propostas de lei que hoje vos apresento são da maior importância. São leis estruturantes de uma política.
Uma delas é a nova lei de protecção do consumidor, quadro de referência maior dó edifício legislativo desta área política. A outra respeita à protecção do consumidor nos domínios dos serviços públicos essenciais, domínio onde a natureza dos serviços, a sua essencialidade e o modo como são prestados cria, como todos sabemos, especiais dificuldades aos consumidores em fazer valer os seus direitos. Trata-se, portanto, de duas leis fundamentais.

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