1802 I SÉRIE - NUMERO 56

uma lei consensual, tal como a de 1981 foi, e que esta Assembleia saia honrada com mais uma lei estruturante de protecção do consumidor aprovada com a contribuição de todas as bancadas. Não vejo aqui qualquer tipo de arrogância.
A Sr.ª Ministra do Ambiente disse muito claramente na sua intervenção que nada começava hoje, ao contrário do que aqui foi invocado. Aproveitou-se tudo que vinha do passado - os projectos de lei do PS, as intenções nas gavetas do anterior Governo, todas as discussões tidas à volta desta matéria que já estavam sedimentadas e prontas à decisão política. Mas perdoar-me-á que lhe diga, Sr. Deputado: faltava a decisão política, aspecto que o senhor não pode menorizar. "Certamente porque os microcosmos do consumo estavam de acordo"'dir-me-á. Então, tem de explicar-me por que é que o anterior Governo andou seis anos para fazer a nova lei.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Estando toda a gente tão de acordo, por que é que não utilizou as autorizações legislativas da Assembleia? Por um motivo, Sr. Deputado: isto dói. Trata-se de uma opção política, não é neutro...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário, se fosse neutro, o anterior Governo teria, naturalmente, feito o trabalho. Não o fez certamente por boas e fundadas razões políticas: não gostava disto ou, melhor, os diversos equilíbrios não estavam para aí virados...
Permita-me que lhe diga que se percebeu perfeitamente que, nos últimos anos, o senhor andou por outros lados que não pela política, por lados mais científicos certamente. Não acompanhou a política, porque, se a tivesse acompanhado, teria percebido que o anterior Governo, tendo tido todas as oportunidades na Casa, tendo sido provocado pelo PS várias vezes para discutir este assunto, virou-lhe as costas. Nós apenas reivindicamos esta coisa simples: em quatro meses fizemos o trabalho que o anterior Governo não fez em quatro anos. Dir-me-á: isso é simples. Mas, oiça, é a pura verdade! E 'porque não reivindicar isso de cara lavada? Fizemos o trabalho rapidamente, é um trabalho que nos honra e que não queremos que seja apenas mérito nosso, queremos naturalmente partilhá-lo com toda a Assembleia.
Gostaria ainda de dizer-lhe uma outra coisa - não tenho tempo para mais - sobre os serviços públicos essenciais. Isto não se trata de teoria geral, percebeu mal. Não se trata de teoria geral nem de teoria enquadradora do regime jurídico dos serviços públicos essenciais. Não! Esta lei pretende responder a situações concretas e resolvê-las, pretende intervir na realidade e alterá-la. Portanto, é tudo isso que acabou de dizer. Pretende que haja a facturação detalhada e também responder àqueles problemas mais candentes que há muito tempo andam na ordem do dia de todos os que se ocupam destas matérias e, mais, que preocupam o consumidor.
Naturalmente que falta fazer muito mais nos serviços públicos essenciais. Por que é que não aparecem os transportes? Claro que qualquer dia teremos de intervir nesse domínio mas a razão é esta: frequentemente, em Portugal, com a vertigem de se optar pelas leis enquadradoras gerais que abarcam tudo, perde-se aquilo que é fundamental, ou seja, agir sobre a realidade resolvendo as questões concretas, aquelas que dizem respeito à vida de todos os dias, e estou a pensar - no que certamente estará de acordo comigo - na facturação detalhada, em acabar com os consumos mínimos e na criação de regras para a interrupção do serviço:
Sr. Deputado, é preciso dar crédito a estas situações para depois discutirmos o resto. Estamos disponíveis e contaremos com a sua empenhada participação para fazermos mais leis porque, em matéria de política e defesa do consumidor, ninguém ficará sem emprego. As questões a tratar serão cada vez mais por tratar-se de uma exigência e de um imperativo do nosso desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, que grande elogio me deu. Se o Dr. Manuel Monteiro estivesse, presente, eu passava a ser um herói ao afirmar que não andei na política nos últimos anos mas numa travessia científica do deserto. E ainda bem porque, desta forma, estou à-vontade, como vê, para dar o meu contributo para o aperfeiçoamento...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Ainda bem que o reconhece.

O Orador: - É que não sou um fariseu da política, apesar de tudo.
Sr. Secretário de Estado, há algo que o senhor e todo o Governo precisam aprender: no dia do acto eleitoral, o júri pronunciou-se. Decidiu, está decidido. Forma-se caso julgado sem apelo nem agravo. A partir desse momento, já está em julgamento o novo Governo e não o anterior e é esse que, nesta Câmara, em 'nome do povo, como seus representantes, ajuizaremos. Esta lei merece o nosso aplauso, pode ser muito melhorada na especialidade e é para isso que vamos contribuir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, em bom rigor, o meu pedido de esclarecimentos perdeu - o que reconheço - alguma da sua pertinência.
Na verdade, Sr. Deputado Calvão da Silva, iria confrontá-lo, mas já desisti de o fazer, com o que me pareceu ter lido nos jornais há cerca de duas, três semanas, sobre a existência de uma associação de defesa de consumidores no concelho de Gaia (pelo menos, foi o que li na altura, talvez apressadamente) que teria fabricado qualquer coisa como mais de 1000 fichas falsas. Afinal, disse-me um colega que eu estava enganado e que isso teria acontecido na concelhia do PSD de Gaia pelo que, de todo em todo, não tem pertinência.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.