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1846 I SÉRIE - NÚMERO 58

Daí a necessidade deste Acordo Suplementar, negociado pelo anterior governo,- que carece da ratificação da Assembleia da República. O Governo trouxe-o aqui para que o Parlamento, querendo, o possa ratificar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Já foi dito, pelo Sr. Deputado relator e pelo Sr. Secretário de Estado, o essencial sobre a ratificação deste diploma.
Na realidade, não há muito a acrescentar, a não ser o facto de o mesmo se inserir dentro do âmbito geral ou do quadro jurídico de privilégios e imunidades que, à semelhança do que acontece com a Convenção de Viena para as embaixadas e consulados, contemplam instalações e funcionários. Ora, esse regime também deve ser conferido, por extensão, ao Centro de Interdependência e Solidariedade Mundiais, com sede em Lisboa, ficando, quer as suas instalações, quer os seus funcionários, abrangidos pelos, privilégios e imunidades contemplados no Conselho da Europa, uma vez que os mesmos se inserem dentro do quadro geral ao abrigo da Convenção de Viena, que Portugal ratificou.
Não tenho mais nada a acrescentar, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, dispenso a intervenção, pois penso que está tudo dito. Aliás, como referi há pouco, o acordo já devia estar ratificado e, por isso, estamos a perder tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa concluído entre Portugal e esta organização e referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais vem, de certo modo, dar o devido enquadramento jurídico a uma instituição criada em 1989 e estabelecida em Lisboa, em 1990, que, em pouco mais de cinco anos, realizou um trabalho efectivo e um conjunto de acções de grande importância.
Julgo que é legítimo e será certamente útil referir o que foi feito em pouco mais de cinco anos, aliás, julgo que devo mesmo fazê-lo, uma vez que tenho acompanhado esta instituição.
No que se refere ao texto do Acordo, devo sublinhar que, no artigo 3.º, o Governo português se compromete a fornecer instalações apropriadas ao Centro, mas, na verdade, o Centro ainda não dispõe de instalações com espaço suficiente para as suas actividades e para albergar a documentação de que já dispõe.
Como o Sr. Secretário de Estado disse, e quero também sublinhar esse ponto, o Centro não é administrado exclusivamente como uma instituição intergovernamental. Trata-se de uma instituição pioneira e, de algum modo, original, na medida em que funciona com base num sistema de co-administração, envolvendo parlamentares, governos, organizações não governamentais e poderes locais e regionais, que participam nas actividades ao nível dos seus próprios países.
Importa recordar que o Governo do PSD, com forte apoio dos Deputados que, então, integravam a delegação à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 1989, conseguiu que esta instituição ficasse sediada em Lisboa. Recordo-o por uma questão de elementar verdade e de justiça, sem que isso signifique vangloriar-me excessivamente por algo que foi extremamente útil e inovador e que fizemos com a consciência de estarmos a contribuir não apenas para o nosso bem mas também para o bem de - outros com os quais temos ligações históricas muito profundas.
Tendo o Conselho da Europa o objectivo de promover os direitos da pessoa humana e os valores comuns aos povos da Europa, bem como o de reforçar a cooperação nos domínios sociais, culturais, da educação, da ciência e tecnologia, da protecção das minorias, da harmonização da legislação entre os Estados membros em diversos domínios, e sendo certo que se trata de uma organização pioneira, das primeiras que surgiram depois da guerra, por que razão deliberou abrir este processo? Diria, em .primeiro lugar, que o fez por entender que os direitos da pessoa humana e a aspiração de todas as pessoas à paz são universais e indivisíveis e devem valer para todos, em todos os pontos do mundo. De algum modo, a escolha de Lisboa reflecte, o humanismo universalista dos portugueses, a sua abertura aos outros, o carácter pioneiro da nossa acção no encontro de pólos e culturas diferentes.
Mas fê-lo também por serem seus objectivos a promoção da democracia pluralista e dos direitos humanos e a oferta de um quadro para a cooperação, em matéria de sensibilização das opiniões públicas para a indispensável solidariedade mundial.
Para atingir estes objectivos, o Centro tem promovido projectos próprios e em parceria com outras instituições e organizações governamentais, visando basicamente a informação ao público, as relações com os media, a educação, a formação para a interdependência e a solidariedade mundiais.
Mas refiro também os diversos seminários, estágios de formação já organizados e o programa em curso para a juventude.
Sendo as actividades deste Centro suportadas, evidentemente, de forma proporcional, pelos vários Estados membros, Portugal tem beneficiado de encontros internacionais que o Centro promove no nosso país, e devo recordar, em especial, os realizados em colaboração com a nossa Assembleia, nomeadamente sobre a democracia e os direitos do homem, o papel das mulheres no mundo interdependente e, mais recentemente, a problemática mundial da droga. Todos eles tiveram assinalável impacto no exterior, trouxeram muitas pessoas interessadas e competentes a Lisboa e reafirmaram o papel de Portugal como, lugar de encontro e de promoção da compreensão entre os povos do chamado Norte/Sul - utilizo esta designação, que, aliás, considero imprópria e ultrapassada, apenas para abreviar.
Mas refiro ainda outros domínios de importância, como o estudo sobre a prevenção de .conflitos, em colaboração com organizações das Nações Unidas, visando estimular a chamada diplomacia preventiva, que evita o desencadear da engrenagem que leva aos conflitos, e o papel da juventude, estimulando o conhecimento e a confiança entre todos os jovens, a difusão de material pedagógico em escolas de Portugal e de outros países.
Neste momento, em Portugal, desenvolve-se um interessante projecto, denominado "Pensar Ambiente", em co-

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