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18 DE ABRIL DE 1996 1853

os promotores do projecto de lei preconizam. Trazer os gestores públicos para audições parlamentares abertas antes da sua nomeação é trazer os gestores públicos para o órgão político por excelência e para o meio do debate político.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Oradora: - Tendo como objectivo despolitizar a nomeação dos gestores públicos, o Partido Popular propõe, assim, precisamente o inverso, porque é a Assembleia da República o local onde se discute política e essa audição, mais do que possibilitar um debate sobre as qualidades do gestor indigitado e sobre os seus planos, provocaria um debate político-partidário, onde a ponderação técnica seria forçosamente substituída por uma discussão política.
Mais: esta situação, a qual não é prática, nos países da União Europeia, iria co-responsabilizar o Parlamento pela nomeação dos gestores públicos, o que nós não aceitamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Oradora: - O Governo é responsável pela sua nomeação; a escolha deve basear-se em critérios de competência, de credibilidade e nas provas dadas por esse gestor no passado. Esta é uma competência do Governo, a qual não deve ser restringida, cabendo a todos os partidos fazerem juízos políticos sobre as escolhas feitas, cabendo aos eleitores a avaliação final pela qualidade das opções feitas pelo Governo quanto aos homens que geriram as empresas públicas.
A situação proposta é tanto mais incongruente quando a Assembleia da República, a qualquer momento, pode exercer o seu poder fiscalizador ao provocar audições concretas sob a gestão das empresas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata entende que o diploma em vigor não é intocável. Aliás, compartilha o sentimento dos promotores do projecto de lei de que é necessário contribuir para uma maior dignificação e responsabilização dos gestores públicos, e para uma maior despolitização das suas nomeações.
O debate é actual, nomeadamente quando nos últimos meses tantas têm sido as alterações introduzidas nas administrações das empresas públicas pelo actual Governo.
Entendemos, pois, que o tema merece reflexão e uma profunda discussão de modo a encontrar soluções que venham de encontro aos objectivos que todos preconizamos e que sirvam os superiores interesses de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, entendo que quem queira fazer objecções diga que provavelmente há muitas pessoas envolvidas por estas audições e que talvez o leque dos abrangidos seja exagerado para o nosso próprio funcionamento, mas que o recuse qualquer tipo de controle sobre as nomeações e que, depois de este projecto de lei ter sido apresentado, não tenha qualquer solução ou alternativa e não aponte sequer um caminho para que a situação melhore é que, com toda a franqueza, me custa aceitar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão que colocou não contrariou todas as interrogações que colocámos em relação ao vosso projecto de lei.
De facto, o cerne de tudo isto está na exigência da vinda à Assembleia da República dos gestores públicos para apresentação do seu curricula e dos planos que propõem para as empresas. Aí é que, de facto, existe uma discordância...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Oradora: - Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Deputado, peço-lhe para ter em conta a diferença que existe no seguinte: por exemplo, eu prefiro que a política de ambiente seja regionalizada - e neste momento não o é! - mas que quem exerça essa política possa ser confrontado politicamente, responsabilizado através de votos.
A política nem sempre é má. O que é mau é o partidarismo e o clientelismo ou o espírito partidário exacerbado. A política tem coisas boas, como o voto e a participação do povo.

O Oradora: - Sr. Deputado, todos sabemos que o cerne da democracia está na Assembleia da República, órgão de que todos gostamos, defendemos e tentamos dignificar. É assim também que pensa o seu. partido e, por isso, fiquei satisfeito por perceber que gosta de política e desta Casa e que é a favor da regionalização (aliás, já o sabia por outras vias).
Em relação à questão que estamos aqui a debater, a verdade é esta: se vamos ouvir os gestores públicos antes sequer da sua tomada de posse, vamos avaliá-los de que maneira? Em relação àquilo que eles se propõem fazer? Aquilo que eles se propõem fazer é o que a tutela automaticamente lhes pede. As grandes opções dessas empresas públicas, como é óbvio, têm de ser definidas pelo Governo, que, esse sim, está aqui para ser fiscalizado. Essas opções é que são fiscalizadas e não a pessoa em concreto que as vai pôr em prática, que deve responder perante quem o nomeou para pôr em prática as opções que escolheu e não a Assembleia da República. Por isso mesmo, se discutíssemos as opções do Governo não iríamos discutir a competência técnica de quem as ia pôr em prática, mas uma opção política, e iríamos centralizar o debate no cerne da política, o que não deve estar neste momento em causa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao nível das intenções, projecto de lei n.º 22/VII tem, de facto, alguns aspectos positivos que todas as bancadas partilham, designadamente o da maior responsabilização dos gestores públicos pelos actos praticados, o da despolitização e despartidarização das nomeações e também o da maior responsabilidade de quem os nomeia pelas consequências dessas nomeações.
Tudo isto são medidas positivas, intenções positivas, que infelizmente não são bem acolhidas no projecto de lei

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