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1868 I SÉRIE - NÚMERO 59

Aplausos do PSD.

O PSD, por seu lado, é claro. Não daremos aval nem cobertura a qualquer decisão sobre regionalização sem prévia revisão da Constituição e sem o recurso ao referendo nacional. Sabemos bem que a grande maioria dos portugueses nos acompanha nesta convicção.
Por isso, ao terminar, reafirmo ao PS, aqui, de forma inequívoca e directa, o convite para um entendimento político rápido e ao mais alto nível e apresentamos uma proposta de calendário sério, ponderado e credível que, conciliando todos os objectivos, serve acima de tudo o País e os portugueses.
Se persistir na sua teimosia, o PS assume por inteiro a responsabilidade política de inviabilizar a revisão constitucional e de negar o indispensável consenso nacional para a regionalização. Com isso perderá o País, mas. dessa forma os responsáveis por esse comportamento não deixarão de ser julgados por todos os portugueses.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Jorge Ferreira, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Porém, antes de lhes dar a palavra, quero anunciar que se encontram a assistir à sessão. alunos das Escolas Secundárias de Peniche, Paredes de Coura, Sebastião e Silva, de Oeiras, e Campos Melo, da Covilhã, alunos do Colégio Luso-Suíço de Lisboa, do Centro de Formação Profissional de Águeda e ainda um grupo de pessoas, neste caso idosos, o que nos dá muita honra, da Associação Cultural Recreativa e Social de Samuel de Soure.
Manifestemo-lhes a nossa satisfação por os termos connosco.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, quero, em primeiro lugar, saudá-lo democraticamente e desejar-lhe, em nome da bancada do PS, uma sã convivência democrática na disputa parlamentar e plural que, obviamente, importa fazer, com lealdade parlamentar, no quadro da Assembleia da República.
Posto isto, vamos à matéria dos autos.. Em primeiro lugar, talvez fosse esperável que o Sr. Deputado procurasse fazer, com alguma coerência, a transição entre as vossas posições conhecidas no passado recente e as posições de agora, para compreendermos se o PSD, com a sua liderança nesta bancada ou com a liderança do líder do. seu partido, é ainda o PSD que nos falava há alguns meses atrás ou se entretanto se virou do avesso, como aparentemente aconteceu ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., e para nos explicar, designadamente, a lógica do imobilismo.
Se não temos hoje uma revisão constitucional concretizada, se não temos hoje a regionalização realizada, se não temos hoje a reforma das leis eleitorais, foi porque o seu partido, em sentido autêntico, bloqueou completamente as possibilidades de modernização do sistema político nos últimos 10 anos.

Aplausos do PS. .

Não está, por isso, o Sr. Deputado Marques Mendes, que, por acaso, foi um dos paladinos desse imobilismo político na última década, em condições de vir agora dar-nos lições políticas acerca da melhor maneira de fazer as reformas que os senhores não quiseram fazer.

Aplausos do PS.

Mas falemos das reformas da revisão constitucional em primeiro lugar.
Aqui está, Sr. Deputado, o sentido muito significativo da diferença entre o seu partido e o meu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A revisão constitucional é matéria de competência dos representantes do povo, no quadro da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A revisão constitucional é o exercício institucional legítimo de um poder constituinte derivado, de que nós somos os exclusivos titulares. O que o senhor fez daquela tribuna foi convidar o PS a um entendimento, ao mais alto nível, entre as cúpulas dos dois partidos, sobre a matéria, desde logo passando, com isso, um atestado de incompetência aos Deputados, a começar pelos do seu próprio grupo parlamentar.

Aplausos do PS.

Fique, pois, a saber, Sr. Deputado Marques Mendes, que estamos inteiramente disponíveis e, mais do que disponíveis, inteiramente comprometidos com o diálogo, e porque queremos exactamente o diálogo, o debate aberto em sede própria, é que vos convidamos - e desde já o desafio fica feito - a assumirem plenamente as vossas responsabilidades, a darem o vosso contributo para a modernização do sistema político, empenhando-se activamente no processo de revisão constitucional e não em negócios, ao nível das superestruturas partidárias, mas num debate político aberto para prestígio das instituições democráticas, porque é para prestigiá-los que se faz a revisão constitucional.

Aplausos do PS.

Quanto à regionalização, o Sr. Deputado, em primeiro lugar, não pode escamotear o facto de ela ser um imperativo da Constituição, e que se hoje alguma coisa existe de objectivo é uma inconstitucionalidade por omissão, por obstrução política à consagração de dispositivos constitucionais nessa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não pode esquecer que a regionalização, como reforma política, foi um imperativo do programa eleitoral do PS, assumido como uma prioridade política no Programa do Governo do Partido Socialista. E se os senhores tinham tantas dúvidas acerca do modo como na concretização de um programa político os passos da regionalização iam ser dados, pecaram por omissão porque deveriam ter, apresentado em momento