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19 DE ABRIL DE 1996 1871

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isso que não fazemos! Nós vamos, aqui, de forma responsável, debater a regionalização, e é por isso que o convido a ter uma participação positiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender; tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, já estamos habituados a posições de grande originalidade. A partir de agora, fico a saber que V. Ex.ª chegou ao ponto de considerar, até em público, que os jornalistas e os jornais são afinal uns intriguistas.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Não! Não é isso!

O Orador: - Lá iremos, e depois veremos o sentido do voto!
Mas viremo-nos, uma vez mais, para o futuro. Como a regionalização é uma questão política. importante e sensível, quero dizer-lhe com toda a seriedade que é minha convicção profunda que, com as posições que os senhores estão a tomar recusando-se a consultar e a ouvir o povo português, recusando o referendo, não tenha dúvidas, Sr. Deputado, de que o senhor, os seus pares, o seu partido, estão a pouco e pouco a cavar na opinião pública um sentimento exactamente oposto aquele que dizem desejar. À medida que se recusa o referendo, surge cada vez mais a ideia de que há por detrás disso qualquer intenção de clientelismo, de tentação de colocai mais pessoas em mais lugares, e cada vez mais a opinião pública vira-se contra a regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Oradora - Agora, não, Sr. Deputado. Ouvi-o atentamente e vai fazer o favor de proceder da mesma forma.
Manifestei daquela tribuna uma postura no sentido de, com o entendimento político essencial para as questões da revisão constitucional, ser possível, com o calendário apresentado, conciliar amplos objectivos se a vontade dos portugueses em referendo for favorável à regionalização. É esse entendimento político que espero - o Primeiro-Ministro, o líder do seu partido, seja capaz de, nos próximos dias, depois de regressar do Brasil, antes do debate agendado para esta Assembleia, compreender, apercebendo-se da boa fé da nossa proposta que, sem esvaziar nada nem ninguém, consiste em viabilizar uma revisão constitucional.
Mais, Sr. Deputado: não é uma questão de directórios partidários, de, num golpe de mágica, os dois partidos, na secretaria, no segredo de um gabinete, se juntarem e fazerem um acordo. Nada disso! Não aconteceu no passado nem acontecerá agora. Porém, há uma coisa que nem o senhor nem eu nem os nossos partidos conseguem evitar: é que foi o povo português que deu mais de 80% dos votos ao seu e ao meu partido, pelo que sem o contributo do PS e do PSD, para além dá opinião importante dos outros partidos, não é possível uma revisão constitucional.
Considero mesmo que não se trata de uma questão táctica adiar e relegar, por exemplo, para as calendas a feitura de uma revisão constitucional, mas se o entendimento for esse recordo que em 1989 a revisão constitucional levou dois anos a fazer-se.
Em relação a outra matéria que de vez em quando está na ordem do dia ...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. Temos de reconduzir-nos ao respeito pelo Regimento.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, os senhores também dizem defender o referendo para as questões europeias. Ora, se se atrasar a revisão constitucional pode chegar-se à seguinte situação, que seria uma autêntica hipocrisia política: fazer-se a revisão do Tratado da União Europeia sem uma prévia revisão constitucional, negando-se depois o referendo por a Constituição, não estando ainda revista, não o permitir. Nessa matéria, como na da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório que prometeram fazer, e em muitas outras, os senhores estão a dizer politicamente -. e não juridicamente - que não querem qualquer revisão constitucional. Ficam com esse ónus, mas estou muito confiante de que o Primeiro-Ministro, esse, vai responder positivamente ao desafio que, em nome do meu partido, acabei de lançar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na medida em que os argumentos só são verdadeiramente válidos quando podem sustentar-se em factos, solicito-lhe que, a meu pedido, faça o favor de informar a Câmara se na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não terá acontecido que o líder da bancada do PS suscitou aí, e pessoalmente, ao. Sr. Presidente, a marcação, em data estrita, da indicação dos representantes para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, mesmo, da marcação do dia para a sua posse de forma a que os trabalhos de revisão pudessem ter lugar o mais urgentemente possível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso consta da súmula que foi distribuída pelos grupos parlamentares confirmativa daquilo que diz.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, ontem, tendo o PSD, junto do gabinete de V. Ex.ª, formalmente apresentado o elenco dos Deputados que vão constituir, em representação do Partido Social Democrata, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, gostava de perguntar a V. Ex.ª se o Partido Socialista fez igualmente essa designação.