1890 I SÉRIE - NÚMERO 59

O Orador: - Seria, Srs. Deputados, um duplo esbulho, agora cometido por quem, por definição, não deve nem pode fazê-lo, sob pena de não o ser o Estado de direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As vítimas, reparem Srs. Deputados, do Estado totalitário continuariam a sofrer no Estado de direito uma violência dita irremediável, pelo simples facto de terem sido vítimas e de se terem oposto à anterior violência. Parece, pois, Srs. Deputados, salvo melhor apreciação, inaceitável.
A possibilidade de os arquivos conservarem cópias, salvo objecção expressa que há-de surgir raramente, atenuará bastante (se calhar quase totalmente) as eventuais dificuldades criadas à investigação histórica em consequência das devoluções feitas.
Acresce que a decisão de devolver, tal como consta das propostas de alteração que apresentámos, se for essa a solução adoptada, como nos parece mais aconselhável, face ao requerimento apresentado, será sempre de uma entidade idónea, supostamente idónea, o director da Torre do Tombo, havendo recurso hierárquico e contencioso da decisão, quer por razão de indeferimento, quer de deferimento, não ficando deste modo arredada a possibilidade de oposição à devolução, seja por quem for.
O princípio da devolução, embora rodeado de todas as cautelas e prudências, parece assim, a meu ver, dever prevalecer. Nenhuma razão de Estado, nenhum imperativo de ciência pode calcar o que releva da própria essência e dignidade da pessoa humana, que é a sua intimidade e os objectos em que ela se corporiza.
De qualquer modo, Srs. Deputados, uma luz nos deve guiar nesta delicada questão: as razões de Estado, do Estado de direito, não suportam todas as razões, mas só as de direito, sob pena de não o ser.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A palavra, para defesa da sua consideração, ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: A sua intervenção teve um mérito e um demérito. Infelizmente, o mérito é triste e o demérito já era grave à partida.
O mérito foi ter recolocado o conjunto dos problemas que temos hoje diante de nós para decisão. Ou seja, este projecto é a reapresentação, em dois terços, de uma iniciativa aprovada, por unanimidade, na legislatura passada onde havia uma hegemonia PSD nesta Casa. Esse debate da passada legislatura, e acho injusto da sua parte que não tenha reconhecido isso, foi dominado pela necessidade de evitar o pior: o risco que todos enfrentávamos de não haver abertura dos arquivos da ex-PIDE/DGS e LP e os investigadores e os cidadãos serem amputados e privados do acesso a um importante repositório para a nossa memória histórica colectiva. Era isso que o «poder laranja» preparava e foi isso que aqui evitámos ao apresentar e fazer aprovar esse projecto de lei - e V. Ex.ª devia reconhecer isso.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o projecto dizia e diz que não pode haver tutela para a intimidade da vida burocrática dos pides, não há intimidade para as actividades de repressão e de tortura e ninguém pode invocar o bom nome de quem não tem bom nome para evitar que o povo português conheça a infâmia e a actividade negativa da ex-PIDE/DGS. E. isso ficou contido neste projecto e é reapresentado agora.
Em relação à divulgação que o nosso projecto sugere, é importante mas depende também da sociedade civil, reconhecemo-lo. O Museu do Holocausto está acessível mundialmente, pelo que, confesso-o francamente, não vejo razão para que o museu que encerra pane da nossa memória histórica não esteja- acessível mundialmente também- hoje isso é fácil, é possível e devíamos ter consenso nesta Câmara.
A questão que o Sr. Deputado coloca em último lugar vai-me permitir que marque uma diferença. Na legislatura passada Ex.ª, talvez com reserva mental, aprovaram o nosso projecto para o fazerem «baixar à gaveta». Agora este projecto vai baixar com o nosso consenso, mas não é para desaparecer, é para, depois de um debate cuidadoso com a opinião pública, com os que são partidários de uma solução e da outra, vir a ser convertido em lei da República com uma solução equilibrada.
Curiosamente, Sr. Deputado, a palavra equilíbrio foi o que não existiu da sua parte. V. Ex.ª fez uma verdadeira pirueta e uma pirueta totalmente injustificada. Passou da clausura absoluta para a entrega irrestrita de documentos, o que destruiria completamente a memória histórica. E, como o Deputado Manuel Alegre sem possibilidade de réplica disse aqui, essa memória histórica é do povo português, não pode ser tirada ao povo português. O projecto do PS não o propõe e nunca o proporia, mas estamos disponíveis para melhorar na especialidade este projecto. Não estamos é disponíveis para dar uma «facada» na memória histórica do povo português que é de todos e não pode ser expropriada, faça V. Ex.ª as piruetas que fizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, que dizer do Sr. Deputado José Magalhães? É evidente, relativamente à verdadeira questão que pôs, que a minha tese é esta. Pêlos vistos não é a sua nem é a vossa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Agora.

O Orador: - Deixe-me acabar. A minha tese é esta: ninguém deve estar fora da lei penal da República, do Estado de direito, seja fascista ou antifascista.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas como, se dão todos os documentos?!

O Orador: - Os seus não dá porque o senhor não os levanta, deixa-os lá. Mas o senhor também tinha poucos documentos....

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

Srs. Deputados, por favor, os vossos documentos ficarão lá todos, não há motivo para tanta precipitação nem para tanta excitação. Os vossos documentos ficarão lá todos.
Agora, Sr. Deputado José Magalhães, quanto às «piruetas», meus Deus!, de facto, todos nós as fazemos.