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19 DE ABRIL DE 1996 1891

Risos do PSD.

Olhe, eu fiz as minhas antes do 25 de Abril e muito longamente!... O senhor, nesse aspecto, é muito mais ressentido e rápido do que eu!
Aplausos e risos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Que pobreza de argumentos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações que estão agendadas...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Eu inscrevi-me para uma intervenção...

O Sr. Presidente: - Está na «linha» das inscrições, s6 que ainda não chegou à «linha de água», Sr. Deputado. Já lá vamos! Vamos proceder agora às votações e depois retomaremos o debate.
Vamos então votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.º 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 20/VII -Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 22/VII - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 13/VII Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, com as alterações aprovadas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação [ratificações n.ºs 6/VII (PCP) e 8/VII (PS)].
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. a)

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.º 12/VII - Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que vamos entregar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - É um direito. Fica registado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero também informar a Mesa que vamos entregar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica também registado.
Srs. Deputados, terminadas as votações, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal da Comarca do Porto, Processo n.º 1048/96 - 3F, 3.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público - Comarca de Castelo Branco, Processo n.º 84/96 - MM, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) a prestar declarações no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Felgueiras, Processo n.º 315/95, 2.º Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria Geral da

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