1892 I SÉRIE - NÚMERO 59

República, Processo n.º 71/96 - Lº H.9, a Comissão de ,Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Costa Pereira (PSD) a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, Processo n.º 1491/95-AO, 1.º Juízo, 2ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos):- De acordo com o solicitado pelo Tribunal do Círculo de Penafiel, Processo n.º 95/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a depor em audiência de julgamento, na qualidade de testemunha, marcada para o próximo dia 15 de Maio de 1996, pelas 14 horas, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Processo n.º 333/95 - CC, 1.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Ferreira do Amaral, Durão Barroso e Luís Marques Mendes (PSD) a prestarem depoimento, como testemunhas, no âmbito dos autos em referência e de não autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, Processo n.º 424/94, 3.º Juízo, 2.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Autos de Instrução n.º 16/96, 1.º Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a ser inquirido, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Tributário de 1.º Instância de Lisboa, Autos de Oposição n.º 119/95, 2.º Juízo, 1.º Secção, a Comissão de - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 24 de Abril de 1996, pelas 10 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Finalmente, de acordo com o solicitado pela 8.8 Vara Criminal da Comarca de Lisboa, Processo n.º 35/95, 1.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos retomar a discussão dos projectos de lei n.ºs 123 e 139/VII
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que o assunto que estamos a debater tenha assumido o impacto público que assumiu constitui seguramente a primeira questão relevante que interessa referir.
A verdade é que, quando estão prestes a cumprir-se 22 anos sobre o derrubamento do fascismo, a sociedade portuguesa revela que se goraram os esforços de quantos quiseram branquear o meio século de opressão salazarista. O fascismo, os seus crimes, as suas polícias não são para a nossa consciência nacional um vago «antigo regime», são uma memória que é indispensável conservar com rigor e estudar com seriedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista sobre os arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa constitui, contudo, um tão esclarecedor