19 DE ABRIL DE 1996 1893

quanto relevante exemplo do que se não deve fazer em política em geral e em particular em sede parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De forma manifestamente intempestiva, o PS afirma ter «recuperado» o seu projecto de lei n.º 399/VI, o que nos parece desprovido de sentido.
Na verdade, a afirmada finalidade daquele diploma foi a de assegurar a acessibilidade do espólio documental dos arquivos da PIDE/DGS e contrariar as manobras no sentido de o furtar ao conhecimento dos interessados - vítimas da repressão ou investigadores. Esse correcto objectivo foi alcançado, quer pelo próprio curso parlamentar do problema na decorrência daquele projecto de lei, quer pelas alterações políticas entretanto verificadas após as eleições de 1 de Outubro passado.
Mal se compreenderia assim que se pretendesse arrombar uma porta aberta. Mas, como bem se sabe, o fundo da questão é outro. A saber, a inovação introduzida de devolver originais de documentos apreendidos a cidadãos seus titulares.
Ora, o primeiro erro do Partido Socialista foi o de inverter claramente o que deveria ter sido o curso democrático do problema. Numa questão com tantas implicações como esta, é transparente que deveria ter sido objecto de análise e de consultas antes de elaborado o projecto de lei e não depois.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta peculiar concepção de diálogo em que se legisla primeiro e se dialoga depois, para além do que revela, conduz à criação de problemas completamente evitáveis.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É óbvio que esta atabalhoada precipitação do PS marcou da forma mais negativa o debate em torno da questão. Em vez de uma troca de opiniões serena, em vez da recolha do parecer de quantos, política e cientificamente, directamente se ligam ao problema, em vez da construção responsável de um ponto de vista comum e eficaz, gerou-se um processo em que se radicalizaram posições, em que os argumentos surgiram depois e não antes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E como se não fora suficiente esta desastrada pressa de elaborar este desastrado documento, o Partido Socialista, quando as consequências de tal pressa já eram manifestas e públicas, não teve sequer o bom senso de aceitar as sugestões que lhe foram feitas, de voltar atrás, de não impor este agendamento e assegurar, embora tardiamente, a necessária consideração do problema.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não era inevitável que a esta pressa de produção e agendamento correspondesse um atabalhoamento de forma e conteúdo, mas foi isso mesmo que se verificou.
O projecto de lei em causa comete o erro palmar de legislar sobre uma coisa que nem sequer define o que é.
O que são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, «originais de documentos apreendidos pelas polícias políticas da ditadura»?
Pretende-se que se trata de documentos de índole pessoal, irrelevantes do ponto de vista da índole político-policial dos arquivos mas relevantes do ponto de vista da defesa do direito de reserva da vida privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixar as coisas nesta indefinição só pode resultar de quem, de todo em todo, ignora o que foi a acção repressiva da PIDE/DGS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade - e correctamente, aliás o projecto de lei afasta a inconcebível teoria do anterior responsável pelos Arquivos da Torre do Tombo, no sentido de que a revelação de documentos elaborados pelos agentes da PIDE/DGS poria em causa o direito ao «bom nome» dos torcionários. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer-se devassa mais total da vida privada dos cidadãos perseguidos pelo fascismo do que as escutas das suas conversas telefónicas, os relatórios das vigilâncias de que foram objecto, as denúncias que a seu respeito informadores e bufos vários produziram e, em última instância, os próprios autos de interrogatórios?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal fronteira e a sua definição é uma pedra angular de todo o problema, pelo que deveria ter sido exactamente um dos pontos por onde se deveria ter começado, mas tal não foi feito.
Após estas indefinições e incorrecções, sobrevêm elementares questões técnicas, como a peregrina ideia de retirar de um arquivo originais e substituí-los por fotocópias. A fotocópia, Srs. Deputados, não é um material de arquivo, é um material perecível e não se vê como se possa defender a gestão de um acervo documental em que se substitua um original por uma fotocópia!
Uma vez que se propunha legislar sobre arquivos, os autores do projecto de lei poderiam ter consultado alguém que de arquivos soubesse. Seria democrático e teria sido bem útil.
Aliás, essa consulta a quem de arquivos soubesse deveria ser ainda mais normal junto de quem por arquivos fosse responsável, nomeadamente os responsáveis pelos Arquivos da Torre do Tombo, a partir da altura em que à Torre do Tombo se pretendia atribuir o que mimosamente o projecto de lei designa por uma «postura activa».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Comunista Português, quanto à necessidade de desenvolver um constante trabalho de aprofundamento científico sobre o nosso passado recente, lado a lado com uma divulgação e uma pedagogia sobre o que significaram 50 anos de fascismo, é conhecida.
Combatemos a extinção da Comissão do Livro Negro sobre o Fascismo, o que, aliás, o Partido Socialista também fez, levada significativamente a cabo pelo Governo do PSD, presidido pelo Prof. Cavaco Silva, e tivemos mesmo ocasião, na anterior legislatura, de apresentar medidas para contrariar essa decisão.
Aproveito esta ocasião para anunciar que, em breve, o meu grupo parlamentar irá apresentar um projecto de lei visando a constituição de uma estrutura que desenvolva e promova essa actividade.
Agora, o que não faz sentido é que, numa farândola de gigabytes, Internets e CD-Roms, se atribuam a um ins