1894 I SÉRIE - NÚMERO 59

tituto do Estado funções que, do ponto de vista técnico e político, manifestamente lhe não competem.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Compete-lhe, sem dúvida, assegurar a conservação e disponibilidade dos materiais necessários a tal trabalho; compete-lhe, sem dúvida, apoiá-lo da melhor forma, mas a expedita solução proposta no artigo 5.º do projecto de lei apresentado pelo PS apenas releva de superficialidade e desconhecimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos finalmente, depois de todo este triste quadro de entorses e precipitações, ao fundo da questão, isto é, se se deve ou não retirar documentos de ordem pessoal dos arquivos da PIDE/DGS e da LP, devolvendo-os a quantos deles foram espoliados pela repressão.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo CDS/PP, entendemos não ser necessário com ele perder muito tempo. Estamos face ao fruto do conúbio entre a saltitante busca de protagonismo do seu grupo parlamentar e a metodologia do «quando alguém diz mata, gritar esfola», que faz parte do duvidoso património de acção política da demagogia populista.
Os comunistas, colectivamente, no seu partido, e pela vida e experiência pessoal de muitos deles, estão em especiais condições para se pronunciarem sobre esta questão: ninguém duvida de que a maior parte dos arquivos da PIDE/DGS e da LP espelha o facto incontornável - embora alguns historiadores e políticos actuais pareçam querer fazê-lo esquecer- do papel determinante dos comunistas e do PCP na resistência ao fascismo e na sua derrota.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que os cidadãos têm todo e o iniludível direito à defesa da privacidade da sua vida e do seu bom nome. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, retirar documentos de arquivos não será a única- e talvez nem sequer seja a mais segura forma de o fazer.
Diversas medidas já constantes da definição do acesso aos arquivos e suas limitações bem como a definição de prazos, articulada com a defesa de dados de índole pessoal, e ainda outros aspectos têm de ser considerados, o que nos propomos fazer em sede de discussão e, no mínimo, transformação deste diploma.
Entretanto, os arquivos e os documentos são indispensáveis à História e a História é indispensável às sociedades. Mutilar os documentos do passado é mutilar a História e mutilar a História é comprometer o futuro.

Aplausos do PCP.

O sacrifício da vida privada de quantos se bateram contra o fascismo e por isso foram perseguidos está feito, foi feito durante e por causa dessa resistência.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

Obrador: - A devassa a que foram sujeitos foi feita pelos torcionários e está feita. E valeu a pena! À custa desses e de outros sacrifícios que chegaram ao da própria vida, o povo português é livre é Portugal é Portugal de Abril.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que o empenho cívico dos cidadãos, o rigor intelectual e científico dos investigadores, os documentos, a memória e a História continuem a ensinar quanto custou a liberdade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de sublinhar neste debate aquilo que nos parece ter sido a leviandade no modo como esta questão é hoje trazida a Plenário.
Na verdade, não houve o cuidado, ao retomar um projecto de lei desta natureza, num contexto completamente diferenciado, de introduzir as modificações que seguramente deveriam ter sido introduzidas; nem houve o cuidado de, numa matéria tão delicada e complexa quanto esta, conciliar o estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar com aquilo que tem de ser o registo da nossa História.
Não tendo auscultado a sociedade, numa matéria desta natureza, são seguramente poucos os cuidados tomados, é seguramente uma leviandade, que, parece-nos, o Partido Socialista não deveria ter protagonizado.
Para nós, a questão que se coloca é a de não estarmos a falar de quaisquer dados ou registos mas, sim, de coisas que fazem parte da nossa memória colectiva, que identificam a nossa História, que fazem parte da nossa trajectória.
É precisamente por isso que dizemos, não em nome do primado do Estado, como aqui se afirmou, mas do primado das pessoas, que é importante recusar o desmantelamento dos registos da nossa História, porque, gostando-se ou não dela, ela existe, tem de ser conhecida, tem de ser estudada, transmitida a outras gerações, para que não se volte a repetir e para ser, de todo em todo, definitivamente repudiada pelas futuras gerações. O seu conhecimento pressupõe a existência de conhecimentos efectivos e não o amontoado de fragmentos, não o amontoado de segmentos, não uma colecção de talonários.
Por isso, parece-nos que, num' projecto desta natureza, já que subiu a Plenário, o importante, hoje, seria fazê-lo descer rapidamente, de modo a que, do ponto de vista processual, sirva para ouvir quem ouvido não foi e para reflectir sobre uma matéria que é por demais delicada para ser de ânimo leve discutida ou resolvida.
A nossa opinião é que este documento, nos termos, aliás, da intenção já manifestada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - e esta não é uma questão pacífica dentro do próprio grupo parlamentar - deve baixar à Comissão, pensando nós que o melhor destino para ele, neste momento, é ser arquivado e fazer-se bom uso deste debate para alterar, do ponto de vista processual e de conteúdo, o que hoje esteve aqui em discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora já tardia, quero começar por esclarecer o Sr. Deputado Paulo Portas que não quero impedir quem quer que seja de recuperar a sua memória