1962 I SÉRIE - NÚMERO 61

muito bem! - o PSD pelo facto de o modelo que tinha adoptado, as soluções que tinha preconizado serem inadequadas à resolução. dos problemas da economia e do emprego, com o que estamos de acordo.
Nesse sentido, fiquei à espera que apontasse aqui as tais soluções diferentes, novas para os problemas concretos que referiu. A verdade é que nem o Sr. Ministro Ferro Rodrigues trouxe soluções novas nem o Sr. Deputado apontou soluções concretas para os problemas que se colocam.
Fiz a leitura do que foram as soluções trazidas pelo Governo ao longo destes seis meses em matéria de política de emprego e de políticas sociais e só vi três.
A primeira medida respeita à proposta de lei sobre o rendimento mínimo garantido que, conjuntamente com o projecto de lei do PCP, vai ser discutida brevemente. Como todos estamos de acordo, essa proposta de lei é positiva no quadro do combate ao desemprego e na tentativa de minorar as consequências da exclusão social, mas não é uma medida para a criação de emprego.
Uma segunda medida que os senhores apresentaram teve a ver com a proposta de lei de regulamentação das relações de trabalho, com a sua flexibilidade e polivalência. Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, não propuseram a redução para as 40 horas de trabalho semanal mas, sim, a possibilidade de o trabalhador ser obrigado a aumentar a prestação de trabalho para 50 horas semanais de acordo com a vontade da entidade empregadora.
Uma terceira medida prende-se com o programa de acção imediata para o emprego, apresentado em conferência de imprensa como uma grande solução inovadora para o combate ao desemprego. Li os Decretos-Lei n.ºs 34/95 e 89/95 dos governos do PSD e as soluções apresentadas por este governo e fiz a comparação. Em relação aos objectivos, a proposta do PS refere o seguinte: «Novo sistema de incentivos financeiros à criação de mais postos de trabalho, nomeadamente para o desemprego de longa duração e para os jovens à procura ,do primeiro emprego.»; os referidos decretos-lei que citei propõem «atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura de primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.» Quanto ao tipo de incentivos, o PS propõe « subsídios não reembolsáveis pela criação líquida de postos de trabalho criado ou 12 vezes a remuneração mínima mensal e a dispensa temporária de pagamento de contribuições para a segurança social». Portanto, exactamente as mesmas medidas que constam dos referidos decretos-lei do governo do PSD. .
Assim, o programa que o PS propôs sobre o mercado social de emprego elenca um conjunto de medidas exactamente idênticas às adoptadas em 1995.
Foi para isto que os senhores tiveram tempo? São estas as propostas e soluções novas, que no tempo do PSD já provaram que não conduzem a nada a não ser à criação de mais desemprego? É com esta soluções que os senhores vão combater o desemprego? Estas são as soluções novas que apontam?
O Sr. Deputado voltou a referir-se ao problema dos desafios do mercado europeu. Volto aqui a abordar as tais questões do emprego e as questões sociais. Aquando do Mercado Único, que os senhores votaram favoravelmente porque entenderam que isso era uma boa solução para o País, criou-se um problema grave para o sector aduaneiro e que foi este: mais de 2000 trabalhadores aduaneiros - questão que para o PS é menor, na medida em que ainda hoje ouvi o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira dizer na rádio que desconhecia esse problema - ...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - ...foram postos na rua, perderam o seu emprego, a sua profissão. A minha pergunta é esta: ao longo destes seis meses ainda não tiveram tempo para encontrar soluções duradouras para esses sectores, designadamente para aproveitar as suas valias para os fazer intervir no processo de controlo das importações, com o qual a economia portuguesa tanto sofre neste momento?
No fundo, a questão é esta: ao longo destes seis meses não tiveram tempo para apresentar as tais medidas renovadoras, que não sejam meras cópias das propostas do PSD que nada resolveram no País? Foi isto que não ouvi da sua parte, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado veio aqui dizer que ainda é cedo para o Governo apresentar resultados para tão grave doença que afecta o nosso tecido produtivo. Penso que o diagnóstico dessa doença não foi, hoje, devidamente evidenciado nesta Câmara. A nossa economia sofre do chamado «vírus da subsídio-dependência».
Há pouco trocaram-se troféus entre o PS e o PSD. O PSD atribuiu ao PS o troféu de ser o campeão do aumento do desemprego na Europa, mas o CDS-PP não se esquece de que foi o PSD que inventou uma figura atípica, que só existe no nosso país mas que é muito grave para a nossa economia: a dos gestores privados de subsídios públicos.
Ora, gostava de saber se o PS está disposto a continuar a ceder à chantagem social que tem vitimado a nossa economia e que tem sido feita por via daqueles empresários que nem sequer são dignos desse nome e que já provaram não ser capazes de ter empresas rentáveis e de ganhar qualquer desafio de competitividade. Como ameaçam despedir 100, 200 ou 300 trabalhadores continuam a receber milhares e milhares de contos do Governo, a ver perdoadas as suas dívidas à segurança social e ao fisco. Os empresários que conseguem, por via do seu esforço, do seu mérito e dos seus sacrifícios, cumprir vêem-se injustamente ultrapassados e as regras do mercado a ser subvertidas por via desse compadrio que existe entre o poder político e o poder económico.
Pergunto se o PS está disposto a continuar a dar abrigo a esta chantagem social. Esta situação já é, inclusivamente, caricaturada por alguns empresários, que dizem que algumas empresas, em vez de no cabeçalho das suas folhas referirem o montante do capital social que têm no registo, deviam mencionar o número de trabalhadores que têm empregados, na medida em que é com estes que fazem chantagem perante o Governo, é com o receio do aumento do desemprego que este último cede a esta chantagem, é alimentando estes pseudoempresários que a nossa economia tem vindo a ser destruída e que o desemprego tem aumentado. A verdade é que as empresas saudáveis têm sido preteridas em favor daqueles que alinham com a chantagem social e que preferem o subsídio ao desafio do investimento e do risco.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.