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26 DE ABRIL DE 1996 1967

semprego. Deparei-me com uma proposta em que o Estado tinha de gastar mais cinco ntilhões de contos para perder, nos cinco anos seguintes, cinco milhões de contos e, nos cinco anos seguintes, um milhão de contos. Depois de 25 milhões de contos, mais 11 milhões de contos era demasiado!
Isto é absolutamente verdade e os documentos estão disponíveis. Em relação a esta situação, mandei fazer um cálculo adicional no sentido de não ser calculado o cash flow financeiro mas o cash flow social, ou seja, entrando em linha de conta com a manutenção dos postos de trabalho e com o valor da mina para Aljustrel e assim reduzirmos em cerca de quatro milhões de contos os valores negativos. Porém, continua a ser necessário investir cinco milhões de contos para perder mais alguns milhões de contos, o que não faz sentido. Não basta haver reservas conhecidas, é preciso que as reservas, na indústria extractiva, permitam uma exploração económica. É preciso fazer concentrados e que os mesmos sejam vendáveis não a taxas miríficas com o dólar a 220 escudos, como encontrei no projecto, mas a valores efectivos do dólar. Dir-me-ão: «Mas a cotação pode subir». Pois pode, mas é um facto que está em baixa e há um conjunto de decisões de produção de zinco à escala mundial que vão manter um excesso de oferta, pelo que não pode esperar-se que a cotação do zinco suba para validar aquilo.
O que é que foi feito? Foi dada uma oportunidade efectiva às Pirites Alentejanas do ponto de vista de uma estratégia mineira. Portanto, negociou-se com a RTZ e com a Somincor uma revisão do seu plano de complexos. Vai fazer-se um projecto de investimento mineiro em Aljustrel no quadro da lavra selectiva referida e no da exploração de novos jazigos, nomeadamente fetais, tudo num contexto em que, obviamente, vai haver redução do volume de emprego - não há outra maneira -, porque as Pirites Alentejanas, que são pagas com o dinheiro dos contribuintes, têm de ter recursos para poderem investir nessa prospecção mineira para ver se encontramos minério de um teor superior que permita viabilizar a operação da tal lavaria que está completamente parada.
As coisas fazem-se desta forma, não por decreto mas com racionalidade empresarial. Podia referir-me a muitos mais casos em que as coisas são tratadas numa lógica que tem a ver com regras e políticas muito claras. Em Portugal, não temos qualquer futuro se quem paga impostos, bem como os descontos para a segurança social se sentir parvo e, portanto, isso vai acabar. Não podemos ter mais um sistema de incentivos de 100 milhões de contos por ano que são a permissividade no fisco e na segurança social para empresas que vão continuando a não pagar.
No essencial, vamos ter um sistema de incentivos que nos permite concentrar recursos e apostar a sério na competitividade das nossas empresas, acabando com a política de avestruz em que falamos, falamos, falamos e as empresas não constróem novos factores competitivos. Há um enorme subdesenvolvimento tecnológico e comercial no nosso país, há pequenos esforços que não têm massa crítica para validarem novas empresas e empresas sustentadas e o caminho - penso eu - é o de uma economia competitiva, moderna, com regras claras e políticas sectoriais sólidas.
É isso que está a ser construído. Demora algum tempo mas será construído e cá estaremos nos momentos certos para ser julgados, sempre com esta postura de discutir e dialogar com toda a gente, sem nenhuma sobranceria, atendendo às funções que todos podem ter.

Tive oportunidade de dizer às centrais sindicais que contava com elas não apenas como representantes do mundo do trabalho mas como parceiros de pleno direito, com tanto direito como as associações empresariais, do ponto de vista do desenvolvimento económico. Disse mesmo à CGTP que a flexibilidade e a polivalência eram as questões decisiva da construção da riqueza no nosso país e só podemos ser competitivos no mercado interno europeu com base numa produção flexível e só podemos ser competitivos com base numa produção flexível se tivermos capacidade de possuir uma mão-de-obra mais qualificada e polivalente e de as nossas empresas se adaptarem mais rapidamente do que as outras à produção de pequenas e médias séries para o mercado interno europeu. Isto é decisivo para a criação de riqueza e é incompreensível que, ao chegarmos ao século XXI, a palavra de ordem contra a flexibilidade e a polivalência seja propagada por um movimento sindical que se quer moderno.
No essencial, há dúvidas sobre essa matéria, as quais subscrevo. Ou seja, em nome da flexibilidade e da polivalência, fazem-se coisas terríveis tal como em nome de muitas outras coisas. Os desafios são para aceitar e terminaria com a ideia de que não vale a pena perdermos mais tempo com os custos. Os custos de tudo o que temos pela frente são conhecidos e a nossa função é, fundamentalmente, a de aproveitar as oportunidades e fazer uma coisa dificílima, fazer com que as oportunidades superem os custos. Isso faz-se com firmeza, com políticas claras e é nesse sentido que haverá um casamento entre a política de investimento e desenvolvimento empresarial, que aqui procurei trazer, a política de solidariedade e a política de emprego. O Governo trabalha em conjunto e não há Ministros responsáveis por este problema, todo o Governo é por ele responsável e é mediante a capacidade de trabalhar coordenadamente que poderá ser resolvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Elisa Damião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr.. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, vou começar pela questão do Regimento liberal, que referiu, para dizer que a palavra «liberal» pode ter interpretações diferentes. Quando o Sr. Ministro aqui refere o Regimento liberal, utiliza a palavra «liberal» num bom sentido, no sentido positivo. Mas quando se usa essa palavra quanto a outras matérias, nomeadamente quando se fala no liberalismo económico e estou a referir-me a quando se fala no liberalismo económico em Portugal e não nos Estados Unidos da América -, a conotação liberal é negativa, é de regressão social. E é importante ter isto presente para todas ou algumas das afirmações que o Sr. Ministro há pouco fez.
Aliás, o Sr. Ministro da Economia começou por dizer que há um desfasamento temporal, que todos os economistas conhecem, de que toda a gente sabe. Isso não está em causa, foi repetido à saciedade durante esta tarde, pela nossa bancada. O problema é: quando se começa a fazer o desvio para outra via, para outra linha, para outra orientação? E essa é que não existe, concretamente, por parte deste Governo e, inclusive, por parte de muitas das coisas que referiu o Sr. Ministro da Economia ainda há pouco. Porque não é verdade que a questão esteja em cada

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