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26 DE ABRIL DE 1996 1971

tivo cumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho e que assegurem, na área da reparação, o futuro das famílias do trabalhadores, estes incluídos, vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Estamos, de facto, numa área em que há muitos trabalhadores excluídos da vida normal e digna; estamos numa área também de exclusões sociais.
O calvário já vai longo. Os mineiros vêem, dia-a-dia, esvair-se a vida no desfazer dos pulmões, afectados pela silicose, muitas vezes, associada à tuberculose.
Os familiares das vítimas mortais dos acidentes de trabalho recebem magras pensões que comprometem irremediavelmente o seu futuro.
Os sinistrados do trabalho continuam a ser considerados apenas como um outro equipamento da fábrica, que se remenda, e que não dispõe de outra vida para além da medida nos ritmos compassados ao segundo, ao minuto, dia a dia, ao mês! Porque é apenas uma parte da capacidade de ganho dos trabalhadores que se indemniza pela lei que ainda temos.
Pergunto então: por que é que, estando no acordo de concertação social prevista a revisão da lei sobre acidentes de trabalho, não há quaisquer sinais, de facto, de que essa revisão venha a surgir a curto prazo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Orador:.- Sendo barato reparar, os números da sinistralidade laboral bem demonstram a crueldade com que as entidades patronais encaram a força de trabalho, com a cumplicidade da inércia da Inspecção de Trabalho.
De facto, se recorrermos às próprias estatísticas do Ministério da Justiça, que aqui não vou citar, mas que podem ser consultadas, verificamos que existe uma taxa altíssima de acidentes de trabalho, e de acidentes de trabalho mortais, bem como uma subida contínua e grave das doenças profissionais. Esses números revelam os fraquíssimos investimentos feitos na área da prevenção da sinistralidade laboral.
O que, aliás, é confirmado pelos balanços sociais das empresas. Os últimos dados. conhecidos sobre estes investimentos na área da prevenção revelam que quase metade das empresas com mais de 100 trabalhadores gastou em prevenção, por ano, menos de 20 contos por trabalhador; e uma em cada quatro, menos de 5 contos!
Nesta área, que exige investimentos imediatos - trata-se do direito à vida das pessoas -, e onde as contas dos lucros são feitas pelo espaço temporal do ritmo de cada operação da produção, enquanto não se medem os danos irreparáveis sofridos pelos trabalhadores e suas famílias, nem sequer os prejuízos causados pelos milhares e milhares de horas perdidas com a sinistralidade laboral, enquanto tal acontece, dizia, para vergonha dos que nada fazem para pôr cobro a isto, medem-se os lucros que se podem obter. se numas semanas se puder estender a jornada de trabalho, ainda que à custa da saúde dos trabalhadores, que ficará, de facto, afectada, com semanas de 50 horas de trabalho!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Na verdade, a reserva de desempregados que se foi criando através da desregulamentação das condições de trabalho transformam em questões de somenos importância - para os que assim pensam - as doenças, os acidentes, as lesões dos trabalhadores, os milhares de horas e horas perdidas, perante a urgência de desregulamentar ainda mais, aferrolhando, através da lei, os portões da sacrossanta empresa.
A atitude do actual Governo, ao conferir a máxima prioridade à flexibilização e polivalência, sobrepondo-a, por exemplo, à urgente resolução dos graves problemas sociais resultantes dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, não pode deixar de ser considerada como o prosseguimento da mesma política do PSD e uma completa submissão aos interesses do grande patronato Que assim como aposta em poupar na prevenção da sinistralidade à custa da saúde dos trabalhadores, também quer poupar à custa deles através da desvalorização da força de trabalho, cuja caminhada há muito se iniciou, e que tem um dos seus altos momentos na proposta de lei da flexibilidade e da polivalência.
Esta proposta de lei tem, aliás, todos os contornos que permitem afirmar que daria um importante contributo para o aumento da sinistralidade laboral.
Ao longo dos últimos anos, em nome da mobilidade da economia, cujos proveitos não têm revertido para os trabalhadores, introduziu-se no sistema laboral uma selvagem mobilidade de emprego, caracterizada por formas de exploração aprendidas no estrangeiro. Os contratos a prazo, todas as outras formas de emprego precário, como recibos verdes, subcontratação, trabalho negro ou clandestino, trabalho temporário, representam a mesma óptica de desvalorização da força de trabalho em proveito dos lucros das empresas.
Esta forma de mercado selvagem do trabalho, que o trata como uma mera mercadoria, impede a evolução da qualificação profissional dos trabalhadores, contribui para os números da sinistralidade laboral e tem como consequências a menor integração dos trabalhadores na comunidade do trabalho e um menor respeito pelos seus direitos individuais e colectivos
Lamentável e infelizmente, quer por acção, com a proposta de lei sobre flexibilidade e polivalência, quer por omissão, com a ausência de medidas no âmbito da higiene, saúde e segurança no trabalho, -é este o caminho que o PS parece ter escolhido.
Mas é este o caminho que não serve aos trabalhadores portugueses. São estas opções que o PCP continuará a combater, na defesa do emprego com direitos e saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Namorado inscreveu-se para um pedido de esclarecimento, mas como a Sr.ª Deputada Odete Santos não dispõe de tempo para responder, não posso dar-lhe a palavra. Fá-lo-ia se não se tratasse de um dia em que estamos com o tempo de debate mais do que esgotado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não iríamos cometer a indelicadeza de sugerir que o Grupo Parlamentar de Os Verdes cedesse tempo. Cedemos. por isso, um minuto à Sr.ª Deputada Odete Santos para o efeito.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, em conjunto com a sua bancada,

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