26 DE ABRIL DE 1996 1973

Finalmente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, V. Ex.ª não respondeu à pergunta mais importante que lhe fiz. Peço-lhe que ainda hoje o faça, que ainda hoje diga à Câmara, aos funcionários públicos e ao país o que querem dizer as expressões "inactividade de funcionários públicos", "desvinculação de funcionários públicos" da função pública. É isto o que reza o n.° 1 do artigo 8.° da Lei do Orçamento do Estado para 1996, e seria grave - e volto a repetir o que há pouco disse- que, pela primeira vez, na história da administração pública houvesse um governo que encarasse a possibilidade de despedir funcionários públicos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, para responder ao pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Ministro, mas não tem direito de resposta. Poderia inscrever-se, para uma intervenção, mas já não dispõe de tempo, só se alguém lho der.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que estamos a chegar à fase terminal do debate...

O Sr. Presidente: - Estaríamos se não houvesse incidentes destes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - ... presidido com grande sabedoria por V. Ex.ª, pelo que tenho a certeza de que V. Ex.ª saberá encontrar uma forma de este poder encerrar, tendo em conta os tempos ainda disponíveis, sem que o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social possam ficar impossibilitados de responder, numa situação, aliás, idêntica à que o Sr. Presidente colocou, e bem, a um Deputado, creio que do Grupo Parlamentar do PS, que há pouco se preparava para interpelar uma Deputada que também não teria tempo para responder.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra,

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, se a questão é de falta de tempo, o PS cede um minuto, obviamente.
O Sr. Presidente: - Um minuto não chegará, com certeza, mas a Mesa cederá mais dois, ficando, assim, o Sr. Primeiro-Ministro com três minutos para responder.
Tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, porventura fora da prática habitual nesta Câmara, no passado, tenho muito gosto em responder à interpelação do Sr. Deputado Vieira de Castro.

Aplausos do PS.

Como sabe, na economia há leis e uma delas é a de que leva tempo a ver-se os efeitos da concretização das medidas.
Herdámos, há alguns meses, uma economia que não só estava muito degradada como também em estado de degradação. Nós próprios, temos revelado ao País a preocupação que, por exemplo, nos causa as 2500 empresas em situação mais difícil, com cerca de 300 000 trabalhadores. Está o FMI, a União Europeia e nós próprios apreensivos com essa herança e com o seu enorme peso, mas também estamos optimistas, porque estamos determinados a inverter esta situação, a combater os males herdados e a dar, finalmente, um rumo e uma estratégia à economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, para deixar clara, para efeitos de registo na Acta, uma referência aqui feita a uma intervenção que esta manhã fiz no Fórum da TSF. A resposta que dei, na qualidade de sindicalista, foi assim que fui interpelado pela TSF, tinha a ver com uma intervenção breve feita anteriormente por um ouvinte sobre não a questão central dos aduaneiros, que essa eu. conheço - tenho-a acompanhado como sindicalista e não preciso de lições da parte do PCP, mas não tenho o hábito de saber tudo, não sei tudo, não sou dentista, árbito de futebol, etc., sou só o que sou e apenas o que sou e, porventura, não sou tão bom como gostaria de ser naquilo que sou -, mas uma questão que se referia a um não sei que subsídio de um não sei que bancário, que, por acaso, depois, admiti tratar-se de um empregado de seguros e não de um bancário, mas já é uma conjectura minha, que estava agora em Bruxelas. E eu, pura e simplesmente, disse: "a isso não respondo, não sei o que é isso". E não respondi.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era o Torres Couto!

O Orador: - Ah! O Sr. Deputado sabe que era o Torres Couto! Olhe, eu não sei, a responsabilidade é sua! A responsabilidade da conjectura é sua!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eram os compromissos da UGT para com os trabalhadores aduaneiros, e o senhor disse que não sabia!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe tudo, é polivalente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a fase de debate propriamente dito, vamos dar início à de encerramento.
Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados , Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-