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1978 1 SÉRIE - NÚMERO 61

Vamos agora votar a proposta de lei n.º 21/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio. Trata-se da correcção de dois diplomas

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, baixa à 10.º Comissão?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ela esteve na 5.º Comissão, portanto, penso que é lá que deve baixar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não vejo qualquer inconveniente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir amanhã, às 11 horas e 30 minutos, para a Sessão Solene Comemorativa do 22.º Aniversário do 25 de Abril.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação do
projecto de lei n.º 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP)

O debate sereno e aprofundado sobre as matérias dos regimes de segurança social é fundamental não apenas para o futuro dos indivíduos que esperam que o Estado lhes salvaguarde a sua subsistência após o abandono da vida activa, como para evitar que essas matérias possam ser tratadas de um modo pontual, como sucede agora a propósito de um mero projecto relativo à antecipação da idade de reforma das mulheres dos 65 para os 62 anos.
O PSD assumiu, com frontalidade, em 1993 estas questões a que não fugiu enquanto Governo, iniciando um processo coerente de reformulação do sistema de segurança social.
No passado, o PS assumiu com demagogia o seu papel de partido de oposição, criticando sem fundamento e sem soluções alternativas credíveis.
Hoje, o Partido Socialista continua a manter a sua postura de alheamento das soluções, incapaz de assumir as suas responsabilidades, de encontrar opções firmes e estáveis para as grandes questões que afectam os portugueses.
A postura do Partido Socialista, de «lavar as mãos» das soluções, de fugir à responsabilidade, deixando a terceiros as decisões, não pode ficar impune e sem uma veemente denúncia perante a opinião pública.
Daí que o PSD, conquanto mantenha os seus princípios, se tenha abstido na votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 8/VII. Importa agora obrigar o Partido Socialista, enquanto Governo, a assumir com clareza as suas responsabilidades.
Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1996.
Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira  Leite - António Rodrigues - Filomena Bordalo.

A viabilidade financeira do sistema de segurança social é um dos pressupostos fundamentais da construção do

Estado de direito social. O actual sistema é um legado fundamental dos governos do Partido Socialista, que o PSD não conseguiu, apesar de tudo, desmantelar.
No seu programa eleitoral, o PS comprometeu-se a equacionar elevar a cabo a reforma global do sistema de segurança social, garantindo ao seu equilíbrio financeiro a longo prazo, através da elaboração de um Livro Branco. Esse programa de estudo das reformas já está, neste momento, calendarizado e em execução.
Não é pensável que, enquanto decorre o primeiro trabalho sério tendo em vista equilíbrio da segurança social, o debate seja comprometido com a demagógica apresentação de propostas avulsas. O presente projecto de lei, apresentado sem qualquer preocupação de enquadramento global, pelas suas implicações financeiras, conduz à manietação da Confissão do Livro Branco e contribui ainda mais para o descarrilamento do sistema.
Os jovens são os principais interessados na viabilidade da segurança social. Por um lado, porque são agora, e serão por muito tempo, os financiadores das reformas e não podemos aceitar o risco de se tornar necessário sobrecarregá-los com pesadíssimas contribuições sociais. Por outro lado, serão também, amanhã, beneficiários, e querem a garantia de que, chegados à idade da reforma, o seu esforço contributivo seja recompensado.
O actual Governo merece da JS a confiança no sentido de que levará a cabo, com a participação do Parlamento, uma reforma da segurança social séria e com viabilidade para as gerações presentes e vindouras. Neste sentido, não podemos tomar a atitude irresponsável de viabilização desta medida.
Nestes termos votaram os Deputados da Juventude Socialista contra o projecto de lei apresentado pelo PCP.
Os Deputados do PS, Sérgio Sousa Pinto - Paula Cristina Duarte - Afonso Candal - Ricardo Castanheira - António Galamba - Luís Pedro Martins - Sérgio Silva - António Gonçalves Costa - Strecht Monteiro - Rui Carreteiro - Gonçalo Almeida Velho - Gavino Paixão.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José Manuel Rosa do Egipto.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

António Costa Rodrigues.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Eduardo Eugenio Castro de Azevedo Soares.
João Álvaro Poças Santos.
José Macário Custódio Correia.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Luís.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

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