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Sexta-feira, 26 de Abril de 1996

VII LEGISLATURA

I Série - Número 61

1." SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos: - Srs. João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da . apresentação da proposta de lei n.º 26/VII (AGRM) e do projecto de lei n.º 142/VII.
Na abertura do debate da interpelação n.º 1/VII - Centrada na crise social. nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para combatê-la (PCP) proferiram intervenções o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) e o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro Ministro (António Guterres) e do Sr. Ministro da Economia (Álvaro Mateus), os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Filomena Bordalo (PSD). Henrique Neto (PS). Octávio Teixeira. (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS). João Amaral (PCP). Vieira de Castro (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), João Carlos da Silva (PS). José Calçada e Bernardino Soares (PCP), Rui Rio (PSD), Strecht Ribeiro e Artur Penedos (PS), Pedro Vinha da Costa (PSD), Barbosa de Oliveira (PS). Odete Santos (PCP) e Rui Namorado (PS).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e, pelo Governo, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues).
A Câmara aprovou, ainda, na generalidade, o projecto de lei n.º 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP) e a proposta de lei n.º 21/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, tendo também aprovado cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizado um Deputado a prestar declarações em tribunal e denegando autorização a um outro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro..
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bemardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.
Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

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Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madail.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves. Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 26/VII - Direito de audição das regiões autónomas (ALRM), que baixou à 1.º Comissão, e projecto de lei n.º 142/VII - Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade (PS), que baixa às 5.º e 8.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, está agendada para hoje a interpelação n.º 1/VII - Centrada na crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para combatê-la (PCP).
Para proferir a intervenção de abertura em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que essencialmente fundamenta a oportunidade desta interpelação do PCP ao, actual Governo é a gravidade da situação social do nosso país, o facto de essa situação continuar - a degradar-se e a necessidade, que reputamos urgente, de o Governo assumir e concretizar, enquanto é tempo, as políticas e medidas capazes de combater em profundidade as causas dessa situação e de inverter as perspectivas reais do seu agravamento.
Não pomos minimamente em causa a gravidade da situação social em que o PSD lançou o País, nomeadamente o elevado nível de desemprego, a precaridade e insegurança nas relações de trabalho, o alastramento da pobreza e da exclusão social, a regressão das políticas sociais e a desresponsabilização do Estado em áreas tão importantes e estratégicas para o futuro do País como são a saúde e a educação.
Por isso, e fundamentalmente por isso, o PSD foi clara e justamente punido pelos portugueses nas eleições de Outubro de 1995.
Mas é igualmente verdade que este negro legado do PSD se agravou nos primeiros seis meses de governação do Partido Socialista e ameaça agravar-se ainda mais, a ritmo acelerado, num futuro próximo.
Se nos últimos quatro anos de PSD no Governo, o desemprego oficialmente registado passou de cerca de 300 000 para 440 000 desempregados, nos últimos seis meses o número de desempregados sofreu um agravamento de mais de 60 000 trabalhadores.
Isto é, no momento em que realizamos esta interpelação, o número de desempregados inscritos nos centros de

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emprego já ultrapassou seguramente os 0,5 milhões de trabalhadores.
Destes, quase um terço são jovens à procura do primeiro emprego, e cerca de metade do total representa desemprego de longa duração.
E há já quem, como a Associação Industrial Portuguesa, preveja que no final deste ano o número de desempregados possa ultrapassar os 600 000 e que em 1997 atinja os 700 000!
São dados estatísticos só por si impressionantes, mas, apesar disso, muito aquém da realidade e que, na frieza dos números, não retratam a extensão e a profundidade do drama social que atinge centenas de milhar de portugueses.
É o desemprego, mas é também a permanente insegurança e o medo quanto ao dia seguinte, quando uma grande parte dos trabalhadores exercem á sua actividade a prazo, à tarefa, a recibo verde, sujeitos às mais degradantes formas de exploração.
É a ausência de um futuro quando se tem 40 ou 45 anos e, de repente, se vê lançado nas margens da sociedade.
É a própria violação da dignidade pessoal, quando, perante a chantagem do desemprego, se é obrigado a assinar «acordos» de rescisão dos contratos de trabalho, a troco de uns magros tostões de indemnização, que desaparecerão em pouco tempo e nunca compensam o trauma de se ficar em casa, marginalizado do trabalho.
Há algumas semanas, numa das suas crónicas, Clara Pinto Correia, retratava com pinceladas impressivas os dramas que atingem, hoje, os trabalhadores portugueses. Dizia ela: «Sei que é possível, em Portugal, em 1996, de um momento para o outro, sem os trabalhadores terem qualquer suspeita do que anda a ser urdido nas suas costas, quando pensavam que tinham pela frente apenas mais um dia de trabalho, serem convocados para uma reunião de emergência em que lhes é dito: agora não façam nada e vão para casa.»
É verdade. É inteiramente verdade. Foi assim na Siderurgia Nacional, cuja reestruturação culminou no despedimento de quase 4000 trabalhadores. Foi assim com o encerramento, no Barreiro, das 40 unidades da Quintigal. Foi assim na Lisnave, com o despedimento de 10 000 trabalhadores em 10 anos. Foi assim na metalomecânica pesada, onde foram liquidados mais de 12 000 empregos e importantíssimas empresas, com profissionais de elevada qualificação, como a Mompor, a Equimetal, a Sepsa, a Mague, a Cometna ou a Sorefame. Foi assim nos sectores têxtil e vidreiro. Foi assim com os. governos do PSD.
Mas é assim hoje, com o Governo do Partido Socialista, nas Pirites Alentejanas, com o desemprego anunciado para 200 dos seus 341 trabalhadores. É assim na Manuel Pereira Roldão, na Renault, no grupo Melka, que logo após a assinatura dos acordos têxteis com a índia e o Paquistão anunciou, de um dia para o outro, o encerramento da sua fábrica em Évora, com o despedimento colectivo de 163 trabalhadores e a redução dá laboração na fábrica do Cacém, com o despedimento de mais 117 trabalhadores.
É assim em tantas e tantas empresas têxteis, tanto no vale do Ave como no distrito de Castelo Branco, e em muitos outros sectores de actividade ao longo de todo o País.
Poderíamos encher páginas e páginas com exemplos idênticos, porque a situação actual e as perspectivas futuras são de agravamento sério da crise.
Onde está, afinal, Sr. Primeiro-Ministro, a chamada «política de rigor com consciência social»?

De rigor, estamos falados. As mais recentes projecções confirmam, infelizmente, o que dissemos durante o debate do Orçamento do Estado: a economia portuguesa dificilmente crescerá mais do que 1,5% durante 1996, o que significará mais atraso económico, mais desemprego, mais dramas para muitas famílias portuguesas.
Quanto à «consciência social», temos aí os números dramáticos do crescimentos do desemprego e a proposta de flexibilidade e de polivalência a quererem demonstrar que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, quando falam em consciência social, mais parecem estar a pensar em consciência empresarial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas nem de outro modo podia ser. É que as mesmas políticas provocam os mesmos resultados. E se o PS, infelizmente, prossegue no essencial as mesmas políticas económicas e sociais do PSD, é óbvio que temos e teremos os mesmos nefastos resultados.
O diálogo de que tanto o Engenheiro António Guterres se tem reclamado (e é positiva uma postura dialogante) não pode servir para mistificar e iludir a continuação de uma política que, favorecendo a concentração e a centralização do capital, provoca desemprego, precaridade, insegurança e exclusão social, isto é, exactamente aquilo que, enquanto partido da oposição, o PS criticava ao PSD.
Dou-vos seis exemplos dessas políticas:
Primeiro: o Governo do Partido Socialista mantém cegamente a defesa das políticas de Maastricht e da criação da moeda única;
Segundo: o Governo não põe em causa, de forma séria e consequente, uma política europeia que, assente no primado da competitividade e do lucro máximo, está a conduzir à destruição da produção nacional em todos os sectores da vida económica e à criação de milhares de novos desempregados;
Terceiro: o Governo prossegue e intensifica a política de privatizações e de desmantelamento do sector público;
Quarto: o Governo opta por querer resolver os problemas dá economia sempre e sempre à custa do emprego e dos direitos de quem trabalha;
Quinto: o Governo prossegue na linha de desresponsabilização do Estado nas políticas sociais, em particular nas políticas de protecção e segurança social;
Sexto: o Governo procura iludir a necessidade de políticas de fundo com remendos pontuais ineficazes e em tudo iguais às soluções passadas do PSD.
Vejamos estes exemplos um a um.
Quanto ao primeiro, é hoje reconhecido quase unanimemente, inclusive por destacados elementos da área do Partido Socialista e não sei se mesmo pelo próprio Ministro da Economia, que as políticas de Maastricht e a criação da moeda única travam o crescimento e o desenvolvimento e são factor gerador de mais e mais desemprego.
O Governo sabe-o e é por isso que participa nessa gigantesca operação de mistificação em curso, que é a de não discutir, no quadro do processo de revisão do Tratado de Maastricht, o objectivo da criação da moeda única, a de não aproveitar para fazer uma reflexão séria sobre o actual modelo de integração europeia, e a de tudo fazer para escamotear a necessidade de rever profundamente as políticas de Maastricht, matéria em que, reconhecemos, o Partido Socialista e o Governo não estão sozinhos.
O debate e a votação do Orçamento do Estado mostraram como o PSD está com o PS nesse comboio e como

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o PP, para quem já não há demagogia populista onde se dos trabalhadores e das suas famílias e que, por isso
possa esconder, também partilha dessa viagem comum. mesmo, suscita uma profunda e enérgica contestação
social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao segundo exemplo, a política europeia de livre comércio, de contornos fundamentalistas, e o Mercado único, associados ao GATT, estão hoje na base das dificuldades e da ruína da agricultura, das pescas, dos têxteis ou da metalomecânica. Sentindo que o tema sensibiliza cada vez mais largos
sectores de opinião, o Primeiro-Ministro já veio, rápido, lamentar e até criticar a política comercial da União Europeia e a própria Comissão. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não pode lamentar as consequências ao mesmo tempo que aprova as causas. E as causas radicam numa opção estratégica, comandada pelos mais fortes e industrializados países da União Europeia bem como pelos EUA, pelas transnacionais e pelos grupos económicos nacionais, designadamente os que estão ligados ao comércio internacional, que procuram construir na Europa e no Mundo novas relações económicas de dominação e de dependência, favoráveis aos desígnios dos grandes interesses económicos, de que os acordos do GATT e a Organização Mundial do Comércio (aqui ratificados -, é bom lembrá-lo - pelo PS, PSD e PP, que hoje tanto grita contra a política de livre comércio) bem como os múltiplos acordos comerciais da União Europeia são instrumentos poderosos.
É isto, que é fundamental, que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro não põem, obviamente, em causa.
No que toca ao terceiro exemplo, a política de privatizações do melhor património público empresarial, com o
desmantelamento do sector público, é uma política irresponsável, que enfraquece a estrutura produtiva nacional, cria desemprego e favorece a precaridade, a instabilidade laboral e o assalto aos direitos dos trabalhadores, sendo tanto mais irracional quanto o Governo reconhece, como reconheceu expressamente no relatório do Orçamento do Estado, que o sector empresarial do Estado assume cada vez mais um papel dinamizador da economia nacional, sendo globalmente eficiente e responsável por mais de 40% da receita fiscal do Estado, só em IRC.
Aí estão, no rol das privatizações, e para gáudio dos interesses privados, algumas das melhores e mais rentáveis empresas do País: a Telecom, a Cimpor, a Tabaqueira, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre outros.
Relativamente ao quarto exemplo, a proposta de lei de flexibilidade e polivalência, já rejeitada na rua por milha
res de trabalhadores, está aí a sustentar atese de que o Governo do Partido Socialista, tal como no passado, de novo quer resolver os problemas da economia à custa dos direitos dos trabalhadores.
A este respeito, as palavras recentes do Vice-Presidente da CIP são mais eloquentes de que tudo aquilo que eu pudesse dizer. Ele recordou oportunamente que foi sempre com o PS no Governo que o capital melhor viu satisfeitas as suas permanentes ambições de precarização e desregulamentação das relações de trabalho. Foi com o PS que foram introduzidos os contratos a prazo. É com o PS, hoje, que se quer desregulamentar os horários de trabalho, as categorias e as carreiras profissionais.
Aqui lhe deixamos um aviso, Sr. Primeiro-Ministro: ainda é tempo de abandonar a proposta de flexibilidade e
de polivalência, ainda é tempo de recuar numa proposta de regressão social, que lesa profundamente os direitos

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Passemos ao quinto exemplo. As múltiplas entrevistas, que têm vindo a público, dos membros do Governo procuram preparar o terreno, no interesse dos lobbies e das seguradoras, para uma reforma da segurança social que substitua um Estado garante de todos à protecção social por um Estado meramente caritativo, confinado a sectores mais carenciados, remetendo tudo o resto para esquemas complementares e para regimes a que só têm acesso os cidadãos e famílias de maiores recursos.
Finalmente, quanto ao sexto caso, soluções pontuais idênticas às do passado estão bem exemplificadas no chamado «Programa de Acção Imediata para o Emprego», que o Primeiro-Ministro, com pompa e circunstância, anunciou em 20 de Março, mas, afinal, é em tudo igual - nos conceitos, nas formulações, nas propostas -, é uma autêntica fotocópia do que em Fevereiro e Março de 1995 o Dr. Cavaco Silva e o Engenheiro Falcão e Cunha tinham apresentado. Então, recordamos, o Engenheiro António Guterres afirmou, e bem, que se tratavam de «aspirinas», que nada resolviam. Agora, no dia de apresentação dessas propostas, apresenta-as como uma peça fundamental no combate ao desemprego.
Em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Então, aquilo que ontem, com o PSD, não servia, passou, por um passe de mágica, a ser bom com o Governo PS? Não, Sr. Primeiro-Ministro, a «aspirina», com este ou com outro nome de marca, é sempre e só ácido acetilsalicílico. E, neste caso, significa a opção por políticas de mera gestão do desemprego e não de combate ao desemprego e às suas causas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São seis exemplos das mesmas políticas e das mesmas soluções, que provocam inevitavelmente os mesmos resultados e nada têm a ver com as aspirações e a vontade de mudança manifestadas em Outubro.
O Governo procura apagar alguns fogos, correndo de um lado para o outro, onde percebe que o encerramento de uma empresa provoca legítimas reacções e lutas dos trabalhadores.
A serem verdadeiras as notícias da comunicação social, o Ministro Ferro Rodrigues até poderá anunciar aqui, hoje, um pacote de medidas para as cerca de 2500 empresas em crise.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nem isso!

O Orador: - Parece que nem isso, de facto. Vamos ver.
Claro que é positivo procurar encontrarem-se soluções para empresas em crise, com o objectivo de salvaguardar o emprego e apoiar os trabalhadores em risco de o perder. Se a nossa interpelação tiver servido para o Governo reconhecer a gravidade da situação e se apresentar um plano de recuperação económica das empresas e de defesa do emprego, já por isso ela terá valido a pena.
Mas, convenhamos, os problemas não se resolvem com paliativos. ,

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - O mais importante e duradouro é criar condições para que as empresas não entrem em crise. Não tenhamos dúvidas de que, se as orientações estratégicas das políticas económica e social e da política europeia não forem alteradas, os incêndios reacender-se-ão, mais cedo ou mais tarde e com maior intensidade.
Se o Governo não abandonar as orientações e as políticas monetaristas e não questionar a política comercial europeia e do GATT, é óbvio que não há economia nem empresas que sobrevivam.
Se se mantiverem as mesmas orientações na política agrícola, é evidente que a agricultura nacional se afundará cada vez mais e o abandono dos campos e o desemprego rural se incrementam.
Se não se alterar a política de pescas, continuará a diminuir a capacidade das nossas frotas e aumentará, como está a aumentar, o desemprego entre os pescadores.
Se o Governo não intervém e não relança sectores tão importantes como os da metalomecânica pesada, dos têxteis, das minas ou da indústria vidreira, é evidente que estes sectores se irão perder e os seus profissionais irão engrossar as fileiras dos excluídos do processo produtivo.
Não bastam «aspirinas», Sr. Primeiro-Ministro. É preciso uma «operação cirúrgica» muito profunda para tornar a dar um horizonte de esperança à economia e ao emprego em Portugal.
E por isso que é legítimo perguntar ao Governo, ao fim de seis meses após a tomada de posse e em jeito de balanço: afinal, onde está a mudança? Onde está a mudança nas políticas económicas? Onde está a mudança nas políticas orçamental e monetária? Onde está a mudança nas políticas sociais? Onde está a mudança nas políticas de apoio ao desemprego, quando 70% dos desempregados continuam a não ter qualquer subsídio de desemprego?
Sr: Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Foi por uma mudança efectiva e não meramente cosmética que em Outubro o povo português afastou o PSD do Governo.
E não será o frenesim, nem a criação de factos políticos, nem as piruetas de Marcelo Rebelo de Sousa, nem o frenesim das cartas e dos pactos do PP que farão esquecer as responsabilidades da direita e da sua política na grave situação económica e social do País. Política de direita que o PCP e os trabalhadores não querem ver prosseguida agora, através do Partido Socialista.
Impõe-se, por isso, uma efectiva viragem nos rumos das políticas económicas e sociais do País. Viragem para a qual o PCP está disponível para contribuir e para a qual temos propostas, que aqui deixamos.
Primeira proposta: que se abandonem as políticas de Maastricht e se substituam por políticas que privilegiem o crescimento económico acelerado e favoreçam o aumento do emprego, não apenas como um fim mas também como um meio para um desenvolvimento sustentado. Que se combata a política de deslocalização das empresas.
Segunda proposta: que, em matéria de políticas comerciais, se assegure no âmbito da União Europeia e da revisão dos acordos do GATT a desaceleração do processo de desregulamentação dos mercados e a abolição artificial das fronteiras, pondo-se termo ao fundamentalismo neoliberal em curso.
Que se desenvolvam sólidas relações comerciais, com base no respeito e no interesse mútuo, com os países de expressão oficial portuguesa e com os países latino-americanos. Que se contribua para uma ordem económica internacional mais justa.
Terceira proposta: que se defenda e promova a produção nacional e o seu consumo.
Quarta proposta: que se ponha termo à irracional política de privatizações e se arranque com uma política de reestruturação, modernização e aproveitamento das sinergias do sector público da economia portuguesa.
Quinta proposta: que se implemente uma política de distribuição do rendimento que favoreça o crescimento sustentado da procura interna e a acumulação para reprodutivo e penalize a acumulação financeira parasitária.
Sexta proposta: que se alargue rapidamente a prestação de serviços sociais, designadamente no âmbito da saúde, da educação, da rede de ensino pré-escolar, do apoio à terceira idade e da habitação.
Sétima proposta: que através do investimento público, da distribuição de recursos e de incentivos fiscais e outros se promova o desenvolvimento local e se combata a desertificação das regiões do interior.
Oitava proposta: que seja abandonada a revisão da legislação laboral e a desregulamentação em curso com a proposta de lei da flexibilidade e da polivalência. Que sejam dignificados e valorizados os direitos de quem trabalha. Que seja posto termo ao trabalho infantil. Que seja drasticamente reduzido o recurso ao trabalho precário, designadamente na Administração Pública e no primeiro emprego. Que seja reduzida a duração do horário de trabalho semanal para 40 horas sem redução de salários.
Nona proposta: Que o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego cubram todos os desempregados e se implemente, rápida e efectivamente, o rendimento mínimo garantido.
Décima proposta: que se defenda e aperfeiçoe o sistema público de segurança social, garantindo os direitos adquiridos a todos os beneficiários do sistema, que se melhorem as prestações sociais e se proceda à elevação significativa e continuada dos seus valores, que se reforce e altere o financiamento da segurança social, de forma a aliviar os encargos suportados pelas empresas de «trabalho intensivo» e a redistribuí-los pelas empresas de «capital intensivo».
Décima primeira proposta: que se elabore um plano interministerial de recuperação económica das empresas em dificuldades, subordinado à defesa do nível de emprego e dos postos de trabalho e que sejam reformulados os programas de apoio às empresas de modo a privilegiar os jovens e os pequenos e médios empresários e o sector cooperativo no acesso ao PEDIP, ao PROCOM, ao SIR e aos programas para a agricultura e as pescas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Décima segunda proposta: que seja implementada uma política integrada de educação e formação, que prepare os cidadãos para o trabalho, apoiada na formação de base, na promoção e facilitação da inserção na vida activa e no desenvolvimento da formação contínua, em articulação sistemática com o processo de desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Chamámos a atenção para a gravidade da situação social. Apontámos as causas. Deixámos aqui sérios avisos ao Governo. Apresentámos propostas para a

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inversão da situação. Sem a pretensão de dispormos sozinhos de respostas para todas as questões, fizemo-lo norteados por um objectivo central: a defesa e criação de emprego estável e com direitos, a valorização e dignificação de quem trabalha, a garantia de um futuro de progresso para os portugueses.

É para nós absolutamente certo e seguro que, ao invés de uma política baseada na aceitação e incremento do desemprego, do emprego precário, da mão-de-obra barata e de baixa qualificação, o que se impõe é o aumento do nível de vida dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, de modo a garantir o aumento do consumo interno e, por esta via, um desenvolvimento económico sustentado.

Em vez de uma política de desvalorização dos portugueses ,impõe-se a dignificação do trabalho, como condição determinante do desenvolvimento e do progresso social, e a valorização do que é nacional.

Trouxemos ao debate não os cenários da política-espectáculo mas os problemas concretos dos cidadãos e do País. Cabe ao Governo responder, mas responder com uma certeza: a de que o PS não pode querer governar piscando o olho à esquerda mas fazendo políticas de direita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O PS e o Governo têm de optar: ou prosseguem as políticas que adiam e obstruem o futuro de Portugal e dos portugueses, ou mudam rapidamente de políticas, para construírem um futuro melhor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, somos claros. Estas são as opções e propostas do PCP, de uma oposição de esquerda, firme no combate às políticas de direita e sempre com uma intervenção construtiva, orientada para a valorização da democracia e dos direitos de cidadania, para assegurar mudanças positivas no País, que conduzam a uma sociedade mais justa e solidária e a uma vida melhor para todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que a Assembleia da República está a discutir a crise social, sobre a qual tem uma natural influência toda a matéria relacionada com as finanças públicas, gostaria que V. Ex.ª dissesse à Câmara se tem informações sobre se é verdadeira uma notícia veiculada, na semana passada, por vários órgãos da comunicação social, que davam o Sr. Ministro das Finanças como demissionário do Governo.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho qualquer informação. Tenho apenas a notícia, iguala essa, do desmentido desse facto, da parte do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já é uma notícia! Não a tínhamos!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é que é sentido de oportunidade!

O Sr. Presidente: - Para fazer a intervenção de abertura em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro
da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo nesta ocasião da minha primeira intervenção como Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação económica e social que o Governo encontra quando, há cerca de seis meses, toma posse é, sem sombra de dúvida, uma situação complexa e preocupante, tal como, aliás, o Partido Socialista frequentemente alertou os portugueses antes e durante a campanha eleitoral.
No entanto, é preciso dizer, com clareza e frontalidade, que o quadro social e económico com que nos defrontamos ainda nos surpreendeu pela negativa. A dimensão e profundidade dos problemas que atingem a economia portuguesa são ainda mais intensas do que antevíamos.
Quais as razões que estão na origem desta difícil situação económica e social?
Poderemos destacar três principais factores explicativos para esta situação.
Em primeiro lugar, o impacto de uma severa e prolongada crise internacional, que marcou o início desta década, com reflexos pesados no comércio internacional e no investimento e cuja recuperação mais recente não atingiu, especialmente na Europa, a dimensão esperada.
Em segundo lugar, a economia portuguesa tem vindo a enfrentar um extraordinário aprofundamento da exposição concorrencial externa, face à evolução do processo de integração europeia e do processo de liberalização do comércio internacional.
Em terceiro lugar, há que relembrar que a persistência de políticas macroeconómicas desajustadas do ciclo económico e geradoras de agravamentos brutais das condições de funcionamento das empresas contribuiu de forma determinante para que o impacto da crise internacional nos tenha atingido com particular severidade.
Estas políticas atingiram o seu ponto mais crítico quando os Governos do PSD prosseguiram uma política económica de obediência cega às suas preocupações eleitoralistas, tentando compatibilizar vitórias eleitorais com avanços e recuos no cumprimento dos critérios de convergência.
Em determinados períodos, o efeito combinado de políticas monetárias e cambiais de uma dureza extrema com
políticas orçamentais e de rendimentos permissivas gerou efeitos na nossa estrutura económica que o País está longe de ter superado.
De facto, o PSD obteve em 1991 uma vitória eleitoral, mas com custos bem pesados para o País, que o Governo anterior não soube enfrentar, levando o PSD para múltiplas derrotas eleitorais, mas deixando uma factura bem pesada por pagar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eclosão da crise económica defrontou-se com um conjunto de factores que a aprofundaram e têm dificultado a recuperação.
Os mecanismos tradicionais da gestão macroeconómica possuem, nos nossos dias, uma eficácia bem menor do
que aquela que há alguns anos demonstravam.
Por outro lado, as exigências combinadas do aprofundamento da abertura externa e do controle dos equilíbrios macroeconómicos de conjuntura no quadro da convergência europeia configuram um quadro de grande exigência na condução da política económica.

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No entanto, pela natureza e intensidade dos seus impactos, o factor que mais severamente tem influenciado a situação económica e social expressa-se na fragilidade das estruturas produtivas nacionais, nomeadamente na existência de um minoritário mas importante segmento do universo empresarial, que, desprovido de factores consistentes de competitividade, se mantém activo, através de mecanismos perversos de captacão de recursos (as dívidas fiscais, à segurança social, a fornecedores, à banca ou aos trabalhadores).
Esta realidade é o traço mais visível e, porventura, o mais dramático das consequências de gestão dos governos do Professor Cavaco Silva, que, relembre-se, porque, às vezes, parece haver quem se tenha esquecido, foram governos do PSD.
Não obstante o volume dos apoios financeiros para a modernização económica que Portugal recebeu, o efeito da recessão, associado à dureza das opções macroeconómicas, conduziu uma importante parcela das empresas portuguesas a situações de prolongada crise financeira.
E só o recurso a múltiplas formas de financiamento ilegítimo, nas quais se destacam a acumulação de dívidas ao Estado, à segurança social e aos trabalhadores, permitiu prolongar artificialmente situações, que, por múltiplas formas, são fortemente. lesivas da economia nacional.
Não estamos a falar de casos isolados mas de uma situação bem alargada, envolvendo largas centenas de empresas e atingindo milhares de trabalhadores. Em 30 de Junho do ano passado, de 1995, mais de 130 000 entidades contribuintes - concretamente, 131 706 - tinham dívidas à segurança social, que atingiam, já nessa altura, mais de 400 milhões de contos. Mais de 500 empresas devem mais de 100 000 contos cada uma à segurança social, sem qualquer acordo, e essa é uma situação que vem de há um ano atrás.
Se a responsabilidade política que os governos anteriores possuíram neste avolumar de dificuldades é enorme, o que dizer da irresponsabilidade com que esta grave situação foi escamoteada sob a capa de oásis imaginários ou retomas ilusórias?
Em Portugal, criou-se um segmento produtivo que é uma verdadeira «economia de plástico», cuja fragilidade constitui hoje um enorme problema e uma fonte de tensões sociais que tem de ser enfrentada com rigor e lucidez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Face a este agravamento da situação económica e social, mais grave se revelou a fragilidade das políticas sociais, que apresentavam níveis claramente insuficientes.
A recusa de assumir claramente a necessidade de dar resposta aos problemas dos sectores sociais mais fragilizados pela evolução económica e social e a política de investimentos sociais sem orientações estratégicas claras foram sinais de uma insensibilidade absolutamente inaceitável.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - As consequências desta situação projectam-se em diversos planos na economia e sociedade portuguesas, designadamente nos agregados macro, na actividade empresarial e em alguns dos indicadores de conforto social, mas expressam-se mais impressivamente no domínio do emprego.

A evolução do desemprego, em 1996, exprime a clarificação das consequências sociais das políticas erradas prosseguidas na legislatura anterior. Só a falta de rigor e os excessos de demagogia podem - querer transformar a evolução do desemprego, em 1996, em qualquer coisa que dependa do Governo da nova maioria ou do Orçamento do Estado, em vigor desde há semanas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No plano do emprego, as principais consequências das fraquezas estruturais da economia e das empresas portuguesas podem, pois, ser enunciadas em diversos domínios, a saber: no acréscimo das taxas de desemprego; no aprofundamento das dificuldades de colocação dos jovens à procura do primeiro emprego; no reforço da importância dos desempregados de longa duração; na emergência de factores de crise, até agora menos visíveis, como a dificuldade de colocação de jovens com escolarização elevada, e no aprofundamento de assimetrias regionais no peso destes fenómenos, fruto de exposições diferenciadas aos factores de crise. Tudo isto acontece desde há anos e não desde há meses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto teve uma génese e várias responsabilidades. A dos governos de maioria absoluta do PSD não pode, nem deve, ser escamoteada.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento e neste plano, confluem dois principais factores explicativos das dificuldades do sistema de emprego: um crescimento económico internacional insuficiente para produzir impulsos internos capazes de inverter a tendência de emprego; o impacto de uma reestruturação económica inevitável e que foi adiada, nomeadamente, aquando da existência de conjunturas favoráveis ao seu desenvolvimento. Nos últimos anos, perderam-se as oportunidades de fazer coincidir as reestruturações com os enquadramentos externos favoráveis: Muitos sacrifícios, agora inevitáveis, poderiam ter sido minimizados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas de combate aos importantes desequilíbrios que afectam o emprego no nosso país não podem deixar de ser enquadradas num conjunto de opções políticas globais, que constituem o eixo central das apostas de Portugal e foram amplamente apoiadas pelos portugueses em recentes eleições.
A defesa da participação de Portugal no processo de construção da União Económica e Monetária (UEM) é, e continuará a ser, um elemento. nuclear da política económica do Governo.
Não ignoramos, e nunca o escondemos dos portugueses, que esta aposta se traduz num desafio de enormes proporções, que exige dos portugueses um esforço notável.
Mas é também uma aposta para a qual não existe alternativa credível e responsável. O esforço que já foi feito pelos portugueses, pelos agentes económicos e pelas famílias para colocar a nossa economia em condições de enfrentar o processo de integração europeia não será, agora, hipotecado, a troco da cedência a interesses e a projectos que não têm consistência nem viabilidade.
O esforço que o Governo empreendeu e que está bem presente no seu programa, nas Grandes Opções e no Or-

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çamento aprovados por esta Assembleia, não se desviará da linha traçada: a compatibilização do rigor financeiro e nas políticas macroeconómicas com o aprofundamento das políticas de desenvolvimento e justiça social.
Mas a defesa, sem hesitações, da participação na construção da UEM não é incompatível, bem pelo contrário, com uma posição activa e ofensiva de valorização da dimensão social no processo de construção europeia.
A inclusão do objectivo emprego e a defesa do pilar social da União Europeia têm sido componentes fundamentais da posição portuguesa no trabalho da Conferência Intergovernamental (CIG).

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um outro pilar essencial da política do Governo do Partido Socialista e da nova maioria tem sido a valorização da concertação social, como instrumento imprescindível e de alcance estratégico para o combate aos problemas económicos e sociais.
O Acordo de Concertação Social de Curto Prazo representou um passo de grande relevo, quer pela importância dos domínios onde foi possível chegar a esse acordo, quer pela abrangência dos parceiros que o subscreveram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tratou-se de um Acordo onde foi possível: encontrar um referencial para a progressão salarial, que representa um crescimento real do salário dos portugueses, o que já está a estimular um novo dinamismo do consumo privado em articulação com os aumentos de pensões, feitos em Dezembro passado; aumentar o salário mínimo nacional acima da inflação; reduzir a duração máxima do trabalho semanal para 40 horas, sem diminuição de retribuição; aumentar a cobertura de regalias sociais para os trabalhadores; apontar para a consagração legal dos princípios da polivalência sem desqualificação e da adaptabilidade dos horários de trabalho, factores que, no futuro, poderão permitir mais produtividade e melhores salários.
Este Acordo possui um significado de grande alcance, pois nele se provou que é possível encontrar um amplo denominador comum entre os parceiros sociais, num sentido que, em simultâneo, permita: acrescer o poder de compra das famílias; adaptar as empresas às novas condições de concorrência e dota-las de novos factores de competitividade e, por essa via, criar estímulos positivos à criação de emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Confrontados que estamos com um tão amplo conjunto de problemas económicos e sociais e face a uma envolvente internacional onde a mutabilidade e a exigência são uma constante, não podemos compreender a violência de alguns ataques a este acordo de concertação se não como um sinal de fraqueza de quem, por não querer ou não poder assumir responsabilidades face ao futuro dos portugueses, prefere manter-se em trincheiras de demagogia e ortodoxia, prefere uma postura que fecha as portas ao diálogo e que em nada contribui para melhorar efectivamente as condições de vida dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PS.

Mas o processo de concertação social não pode limitar-se à lógica dos acordos de curto prazo. A dimensão dos desafios que defrontamos resulta de uma complexa conjugação, onde as dificuldades da conjuntura internacional se juntam a mudanças estratégicas, tantas delas irneversíveis, que moldarão muito do que será o nosso futuro.
Retomar o crescimento económico e fazê-lo num clima de criação de emprego e modernização das estruturas produtivas exige não s6 uma mobilização conjunta das várias dimensões das políticas públicas mas também a conjugação de esforços dos parceiros sociais e da generalidade dos agentes económicos e sociais.
Por isso, iniciará, em breve, o Governo, em conjunto com os diversos parceiros sociais, o diálogo que conduzirá à concertação estratégica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos também conscientes de que se torna necessário dar lugar a intervenções de curto prazo. O estado de degradação da economia, que os governos do PSD, primeiro, estimularam e, depois, esconderam, cria problemas, que exigem medidas
imediatas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No domínio específico da política de emprego, tem vindo. o Governo a desenvolver os instrumentos necessários e imprescindíveis para uma actuação de curto prazo de combate ao desemprego.
Uma política integrada de combate ao desemprego e de promoção do emprego passa pela criação de empregos a nível regional, pelo lançamento de programas de formação profissional, adequados à população desempregada e aos desempregados de longa duração, e por uma particular atenção à reconversão profissional.
O Governo estimulará a criação de empregos a nível regional, através da dinamização dos actores-chave a nível local e regional, que são os empresários, os parceiros sociais, os organismos públicos e as autarquias.
Será relançado o programa de iniciativas locais de emprego (ILE) e os reajustamentos já efectuados nos sistemas de incentivo orientam-se prioritariamente para a promoção do emprego.
No entanto, os instrumentos de estímulo ao emprego não serão eficazes sem importantes alterações em dois domínios fulcrais, a saber, na revalorização e dinamização dos serviços de apoio aos candidatos ao emprego, nomeadamente dos centros de emprego, personalizando o contacto com os utentes e valorizando a sua capacidade técnica, e na melhoria do relacionamento dos serviços públicos com as empresas, envolvendo-as de forma activa na colocação de desempregados.
E estas alterações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em curso.
Estamos certos, no entanto, que a melhoria consistente da situação nacional, no que respeita aos níveis de emprego, terá de passar pelo relançamento efectivo da iniciativa empresarial, pelo investimento privado e público, pela subida segura das expectativas dos agentes económicos.
A evolução da inflação e das taxas de juro, os primeiros resultados da execução orçamental do corrente ano, alguns sinais de expansão já visíveis do consumo das famílias e da melhoria do investimento em certos sectores permitem-nos confiar que, não obstante uma evolução internacional menos positiva, é possível inverter um clima de pessimismo que se tem mantido em alguns sectores da sociedade e iniciar novo período de expansão económica.

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Mas, para que esse processo se consolide e se aprofunde, toma-se decisivo que alguns passos sejam dados, no que respeita à recuperação efectiva dos equilíbrios empresariais indispensáveis para um funcionamento saudável e eficaz dos mercados e das políticas públicas. Sem uma resposta, clara e segura, aos problemas colocados pela existência de um tão elevado número de empresas em dificuldades, será mais difícil a recuperação e o crescimento económico.
O Governo está empenhado em, rapidamente, estabilizar um quadro jurídico e financeiro que aposte na recuperação das empresas que sejam efectivamente recuperáveis, mas irá fazê-lo no respeito pelo funcionamento dos mercados e pelos recursos públicos e com sensibilidade para a situação social gerada pelas crises empresariais existentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas sociais serão um dos vectores de respostas aos factores de fragilidade social, associados à crise de emprego, cuja resposta exige uma confluência criativa de todos os planos da acção política.
As prioridades de reforço das políticas sociais estão a ser estruturadas em torno de vários eixos de acção..
Em primeiro lugar, na reforma global do sistema de segurança social, garantindo a compatibilidade entre o reforço dos mecanismos de coesão e de solidariedade social de matriz pública e a sua adaptabilidade às novas questões colocadas pela evolução económica e social.
O diagnóstico que iniciámos sobre o presente e o futuro da segurança social, em Portugal, coloca em destaque uma realidade incontornável: para além dos erros cometidos e das insuficiências existentes, estamos perante desafios que não se resumem a meras correcções de cosmética, mas que exigem uma resposta global.
O que está em causa não são apenas opções pontuais de financiamento ou de acertos no modelo de gestão da segurança social mas, sim, a arquitectura da protecção social, que é preciso repensar face à evolução complexa e exigente dos dinamismos económicos, demográficos e sócio-culturais das sociedades modernas.
Esta transformação, que deve ser levada a cabo de forma segura e progressiva, assente no diálogo e no consenso social, tem de ser precedida de uma reflexão aprofundada e séria, que está em marcha. O Governo já deu, nestes curtos seis meies, os sinais suficientes da sua postura, seja na forma como foram processados os aumentos das pensões, seja na forma como foram respeitadas as obrigações do Estado no financiamento do orçamento da segurança social, seja na moralização das prestações sociais.
O Governo veio aqui à Assembleia da República e apresentou um relatório aprofundado e inovador sobre a verdade da situação e da evolução recente da segurança social.
O Governo reafirma hoje que a questão da segurança social não pode ser palco de confrontações demagógicas ou de opções populistas. É um problema demasiadamente sério para poder ser tratado com ligeireza e' sem rigor. Rigor social, rigor político, rigor financeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda área prioritária, no terreno social, consiste no lançamento de políticas voltadas para os segmentos com maior

fragilidade social e sujeitos a profundos processos de exclusão.
É neste contexto que se insere a nossa proposta de entrada em vigor, já no segundo semestre de 1996, em fase experimental, do Rendimento Mínimo. Este programa, que, em breve, será apreciado por esta Câmara, irá constituir, suponho, mais um elemento da política social integrada que o Governo está a desenvolver. Trata-se de uma medida indispensável numa sociedade onde a existência de um grupo de portugueses desprovidos do direito ao acesso, limitado que seja, aos consumos mais elementares é absolutamente intolerável.
A elaboração do diploma que vai regular esta medida cumpriu também esta promessa eleitoral feita pelo Partido Socialista e apraz-nos destacar que a concepção deste programa registou, no essencial, um apoio generalizado na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Associações empresariais e sindicais e representantes das diversas instituições particulares de solidariedade manifestaram o seu claro e inequívoco apoio ao lançamento do Rendimento Mínimo, mostrando, de novo, que existe na sociedade portuguesa uma efectiva disponibilidade para a existência de uma política social da responsabilidade do Estado, que se destine, de forma clara, ao combate à exclusão e à pobreza.

Aplausos do PS.

Por outro lado, o Governo assume, no quadro das políticas sociais, uma atenção particular à valorização do papel das instituições de solidariedade nascidas na sociedade civil, enquadrando e reforçando a colaboração entre o Estado e estas instituições, numa lógica contratualizada de rede social de combate à exclusão social e de racionalização da utilização de recursos.
A sociedade portuguesa tem uma tradição rica no desenvolvimento de instituições privadas de solidariedade, assentes numa lógica de voluntariado e de resposta a problemas de pobreza, de marginalidade e de exclusão.
O Governo está firmemente envolvido no trabalho conjunto com essas instituições, sem segregações nem preconceitos. É possível desenvolver políticas integradas, envolvendo o mais amplo leque de agentes da sociedade civil e fazendo com que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz, responsável e transparente.
Toda esta lógica de desenvolvimento integrado das políticas sociais, valorizando a dimensão da solidariedade e da satisfação das necessidades sociais, possui também um papel de relevo na promoção da criação de emprego e no desenvolvimento das economias locais: o apoio ao mercado social de emprego é um dos elementos com que o Governo conta para desenvolver esta articulação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, no plano das políticas sociais, bem como nas outras áreas de desenvolvimento das políticas públicas, impõe-se um empenhamento decisivo num processo de transformação profunda do modo de relacionamento que a nossa sociedade possui com a gestão dos recursos públicos.
Estamos empenhados nesse combate, que é um combate de toda a sociedade portuguesa.

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É urgente uma moralização indispensável no relacionamento dos cidadãos com o Estado, criando uma nova cultura de utilização dos recursos públicos.
A situação que este Governo encontrou, no que respeita aos usos indevidos das prestações sociais, nomeadamente no - que se refere às prestações de doença; assume uma gravidade extrema.
A permissividade com que se vinha aceitando que alguns portugueses, muitos deles, pelo seu estatuto social, com particulares responsabilidades, usassem, em proveito próprio, recursos destinados a nobres fins de solidariedade, não irá continuar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos aprofundar e alargar esta cultura de responsabilidade e exigência, essencial ao êxito das políticas sociais.
Seja no cumprimento das obrigações sociais (as contribuições para a segurança social e os impostos), seja no respeito pelas regras que a sociedade criou para a protecção dos mais fracos (como a proibição intransigente do trabalho infantil), é urgente uma nova postura do Estado e da sociedade. Esta é uma batalha em que todos teremos de estar empenhados.
Estamos conscientes das dificuldades da situação económica e social do País e estamos dispostos a assumir integralmente as responsabilidade pelas políticas que propusemos aos portugueses e que estes apoiaram.
Mas não aceitamos, nem os portugueses aceitam, que sejamos responsabilizados por uma situação que não criámos e cuja responsabilidade é de outros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O desemprego que existe não se gerou nos últimos seis meses; é explicado por uma sucessão de erros e incapacidades, tanto mais graves quanto eles foram cometidos quando era mais fácil corrigir problemas, que são históricos na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, é ainda mais claro para a maioria dos portugueses que o País perdeu oportunidades históricas, na última década.
Desfrutando de conjunturas excepcionais e de apoios que foram únicos na história portuguesa, o PSD faltou a compromissos vitais. De facto, foi insensível à evolução dos indicadores económicos e sociais, persistindo em políticas de lógica parcelar e de interesse imediatista; adiou a reestruturação inevitável de muitas actividades económicas, quando o mercado e o emprego o exigiam e as condições eram propícias; não realizou a reforma da Administração Pública, elemento determinante para a modernização do País, e escondeu dos portugueses a gravidade da situação real, em tantos domínios da vida do nosso país.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Estamos, hoje, perante uma tentativa de escamotear as responsabilidades, de confundir 10 anos com seis meses e de «reconstruir» o passado, quando não se foi capaz de construir o futuro.

Aplausos do PS.

É uma grosseira mistificação, que estamos certos não convencer quem quer que seja. Nem sequer quando ela é objectivamente suportada por aqueles, como o Partido Comunista, que preferem a radicalização inconsequente das tensões sociais à participação na resolução dos problemas, que preferem excluir-se de uma concertação social que não é unanimismo mas, sim, confluência na resposta aos problemas dos portugueses.
Os portugueses criaram uma situação única na História recente do nosso país: escolheram para os representar, na grande maioria das instâncias de poder e governo, mulheres e homens empenhados em dar uma resposta de progresso, de desenvolvimento e solidariedade aos problemas do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, há ainda quem não se tenha habituado à ideia de que, em eleições democráticas realizadas em anos consecutivos, o panorama político se alterou profundamente. O partido que tão minimizado foi enquanto estava na oposição ganhou as autárquicas e os principais municípios do País, as legislativas, com uma maioria clara, e apoiou entusiasticamente o Presidente da República eleito, que, hoje, representa todos os portugueses.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
Trata-se de uma situação nova, que, se entusiasmou várias gerações de portugueses, que, ao longo de muitos e muitos anos, por ela se bateram, também incomoda aqueles que pensam que as suas pessoas, as forças partidárias em que se enquadram e o poder político seriam, naturalmente, indissociáveis. Há, em Portugal, em áreas do espectro político mais à direita, quem pense que a nova maioria tem que ser efémera, para não se consolidar, porque a natureza imporia governos que actuassem sob o lema do conservadorismo cultural, social e económico. E há, à esquerda, quem lhes faça o jogo. Desenganem-se! Estamos a governar, com diálogo e com determinação, com realismo e com decisão. Cada um de nós sabe que o seu papel é transitório, mas todos queremos contribuir para um Portugal mais solidário, mais justo e mais desenvolvido - para um Portugal com futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminado o período de abertura desta interpelação e antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que. a solicitaram para pedir esclarecimentos, gostaria de informá-los de que se encontram a assistir à sessão grupos de alunos das Escolas Secundária D. João ff, de Setúbal, e C+S José Falcão, de Miranda do Corvo, e dos Institutos Vasco da Gama, de Ansião, e Superior de Paços de Brandão. Encontram-se ainda nesta Casa, embora em visita e sem ter dado ainda entrada no Hemiciclo, um grupo de, alunos da Faculdade de Teologia da Universidade Católica do Porto.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, as Sr.ªs Deputadas Elisa Damião e Filomena Bordalo e o Sr. Deputado Henrique Neto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, enunciou V. Ex.ª um conjunto

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de medidas que mais pareciam o índice de um programa de governo, a que faltavam, infelizmente, alguns capítulos substanciais.
Faltavam, por exemplo, muitos aspectos relacionados com a igualdade de oportunidades, com 'a protecção da maternidade, dos idosos, dos carenciados e dos excluídos, com o combate à droga e à insegurança, enfim, era um nunca mais acabar de lacunas no seu «programa de governo».
Mas faltava, sobretudo, Sr. Deputado, quantificar essas medidas. E essa é que é a questão: como se faz a gestão de boas intenções.
O Sr. Deputado coloca-se perante o Governo do PS como se ele estivesse a governar há seis anos, como devia, para bem do País. Lamentavelmente, só o está há seis meses.
O Sr. Deputado culpabiliza. o Governo do PS do que está a acontecer no mercado de trabalho. Em todo o caso, refere algumas situações do passado, como a da Siderurgia Nacional, a da Lisnave, a da metalomecânica pesada em geral.
Esqueceu-se, Sr. Deputado, do sector têxtil, da desertificação do interior, da reconversão industrial em geral, da destruição do sector produtivo, de quanto custa e quanto tempo leva a criar um posto de trabalho(de quanto custa e quanto tempo leva a formar um trabalhador) e de como, em menos de 10 anos, se destruíram irremediavelmente muitos postos de trabalho e muitos outros foram mantidos artificialmente com medidas que não é possível continuar a adoptar por razões de rigor, o rigor que V. Ex.ª criticou. Nomeadamente, não é possível continuar a manter de forma artificial empresas, como a Pereira Roldão, que pagavam os salários - e isso já aqui foi dito - com os dinheiros do Fundo Social Europeu para a formação profissional.
Francamente, Srs. Deputados, podíamos elencar um conjunto de outras empresas, de entre as quais a Pirites Alentejanas. Espero bem que o Sr. Ministro da Economia tenha ocasião de esclarecer esta Câmara sobre o proveito para o País dos 24 milhões de contos que foram destinados a esse projecto. Mas, nessa linha, encontramos muitas outras empresas, como por exemplo as do vale do Ave.
Srs. Deputados, houve, efectivamente, medidas positivas e não estamos a escamotear as realidades nem a omitir, neste debate, as dificuldades dos trabalhadores e do povo português. Mas, com a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, ficámos a perceber que para o PCP, afinal, tudo se resume a abandonarmos a Europa, a polivalência e a flexibilidade.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nenhum dos parceiros sociais que a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família ouviu ontem esteve contra os princípios gerais de polivalência e flexibilidade! Nenhum parceiro social, sublinho, veio à comissão parlamentar dizer que não estava disponível para instalar na sociedade portuguesa mecanismos de flexibilidade interna. As discordâncias colocavam-se, sim, quanto à regulamentação, às opções escolhidas, à imperatividade da lei, etc., ou seja, opiniões estimáveis com que tivemos ocasião de nos confrontar.
Sr. Deputado, questiono-me se é possível que o Partido Comunista seja o único, o último, o grande «dinossaurio» da sociedade portuguesa, em matéria económica até porque não há qualquer parceiro social que subscreva as suas posições -, a considerar que as polivalência e flexibilidade positivas adoptadas na maioria dos países da Europa são contrárias à modernização da economia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quanto à questão dos «dinossaurios» é melhor. olhar para o espelho!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Lino de Carvalho '(PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, culpabilizamos o Partido Socialista pelo que está a acontecer no mercado de trabalho...

O Sr. António Braga (PS): - Hoje?!

O Orador: - E culpabilizamos o Partido Socialista, fundamentalmente, por não tomar as medidas adequadas que invertam a situação herdada do PSD. Essa é a questão central que está em cima da mesa e, essa sim, deve merecer aqui um forte debate durante esta interpelação.
Ouvimos o Sr. Ministro Ferro Rodrigues criticar o PSD durante os 2/3 iniciais da sua intervenção, também o fez nas últimas páginas e, pelo meio, enunciou umas medidas, parte das quais já haviam sido apresentadas pelo PSD, no Governo anterior.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não foi bem assim!

O Orador: - Ora, preferíamos que o Governo e o Partido Socialista viessem hoje discutir connosco quais as medidas de fundo que se propõem tomar para alterar, no plano estrutural, a herança do PSD. É essa questão que os senhores procuram escamotear! Se as medidas a adoptar se limitam a ser reposições de medidas anteriores, se no fundamental mantêm as mesmas orientações, é evidente que o resultado e as conclusões serão as mesmas.
Todavia, Sr. Deputada, se houve alguém que, durante estes seis meses, contribuiu para esquecer a política do PSD, foram os senhores e o Governo. Lembra-se, Sr.ª Deputada, aquando da tomada de posse do Governo, de a Sr.ª Ministra do Emprego ter dado uma entrevista, em que dizia: «O Fundo Social Europeu serviu para comprar apoios políticos e não para promover uma política de emprego e de educação»? A verdade é que foi chamada à Assembleia da República e, quando aqui chegou, aos costumes disse nada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também falou do desvio das verbas do Instituto do Emprego para a Auto Europa quando deveriam ser utilizadas numa política de emprego e, chamada à Assembleia da República, nada concretizou sobre o assunto.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Aliás, noutros sectores e ministérios, sobre as irregularidades cometidas e as políticas desenvolvidas, assistiu-se ao silêncio, de há seis meses para cá!
Portanto, Sr.ª Deputada, se alguém tem contribuído para desculpabilizar a política anterior, tem sido, exactamente, o Partido Socialista e o Governo. E não o fazem por acaso, mas porque têm consciência de que as políticas que estão a prosseguir são, no essencial, as mesmas do PSD.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não faz qualquer sentido!

O Orador: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sabe que é assim!
A Sr.ª Deputada referiu-se, por exemplo, à empresa Manuel Pereira Roldão e disse que não há possibilidade de a viabilizar...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - Vamos ver como é que vai ser o futuro!
Recordo-lhe que no dia em que os trabalhadores vieram para a rua manifestar-se pela necessidade de viabilizar a empresa, o Sr. Ministro da Economia, aqui presente, publicou um comunicado, dizendo que a empresa seria viabilizada. Ora, espero que as promessas do Governo para a manutenção de empresas não sejam apenas de momento, quando os trabalhadores estão na rua, para apagar os «fogos» e, uma vez atenuada a luta social, os senhores venham, então, encerrar com o silêncio essas mesmas empresas.
Quanto aos princípios gerais da polivalência e flexibilidade, um dos parceiros sociais afirma que repudia a proposta de lei. Creio que não se pode ser mais claro! Mas, já agora, vou ler-lhe a posição assumida por um sindicato da UGT - penso que a Sr.ª Deputada é ou foi dirigente da UGT -, relativamente à proposta de lei do Governo: «Uma lei, qualquer que ela seja, de carácter geral a aplicar-se indiscriminadamente fará com que os empregadores tenham uma cobertura legal que lhes permitirá um incremento de sobrecarga de trabalho quando dela necessitam (...)» E termina, apelando aos grupos parlamentares e aos partidos políticos para repudiarem a proposta de lei sobre a flexibilidade e a polivalência.
Sr.ª Deputada, como pode constatar, há parceiros sociais, incluindo da UGT, que repudiam a proposta de lei, que cria precaridade e insegurança no trabalho, agravando ainda mais o mercado de emprego. Essa é que é a questão, Sr.ª Deputada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi a sua intervenção com muita atenção, com muito respeito e com muito interesse, uma vez que se referiu a problemas sociais, de cidadãos, de pessoas. Essa matéria é, de facto, a mais importante que nos faz reunir neste Plenário.
V. Ex.ª falou em causas de crise social, no seu agravamento, bem como na necessidade de políticas que se traduzam em opções, em programas de intervenção. A esse propósito, e durante a sua intervenção, recordei uma região que já aqui foi falada, a do vale do Ave. Trata-se de uma região onde existe grande concentração do sector têxtil e vestuário, com pouca diversificação industrial e económica, com uma taxa de desemprego superior à média nacional, com insucesso escolar e abandono precoce da escola, entre outros aspectos. Para fazer face a esta situação, o Governo anterior, em conjunto com outros parceiros, autarquias, sindicatos, associações empresariais, universidades e outras entidades, criou uma operação integrada de desenvolvimento.
Essa operação integrada de desenvolvimento associava iniciativas que tinham a ver não apenas com a questão do ambiente das vias de comunicação mas, também, com a reconversão do sector têxtil, a diversificação industrial e a adopção de medidas especiais de protecção social. Como V. Ex.ª sabe, os resultados de curto prazo de intervenções deste tipo ficam sempre aquém do investimento humano e material. Apesar disso, a pergunta que lhe faço, e que se divide em duas alíneas, é a seguinte: nesta filosofia, e no entender de V. Ex.ª, qual é o interesse, a validade deste modelo e qual é a actualidade deste tipo de intervenção?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, agradeço as questões que colocou e gostaria de dizer-lhe o seguinte: uma intervenção no tecido económico e social vale pelos resultados, mesmo que não sejam realizados a curto prazo - e nesse aspecto estou de acordo consigo -, mas também pelas perspectivas que abre para a reestruturação desse sector, para a criação de emprego e melhoria das condições de vida.
Ora bem, a operação integrada do vale do Ave já decorreu há algum tempo, pelo que já devia ter dado resultados. Mas a verdade - e a Sr.ª Deputada concordará comigo - é que esses resultados não são visíveis: as empresas continuam a encerrar, o emprego a cair e o sector têxtil sem perspectivas de poder romper e de ter uma nova capacidade de inserção no mercado nacional e internacional. Esta situação levanta uma outra questão, a de saber se as operações integradas, ou outro tipo de operações, só por si, são suficientes para resolver problemas que têm a montante políticas que é preciso questionar. Essa é que é a questão de fundo, Sr.ª Deputada.
Com efeito, a Sr.ª Deputada pode encher o País de operações integradas - e algumas foram feitas -, mas se não questionar as medidas de contracção económica e do investimento público que decorrem das políticas de Maastricht e de uma concepção fundamentalista de combate à inflação com repercussões na diminuição do investimento e no desemprego, como hoje já aqui foi reconhecido, se não puser em causa uma política de livre cambismo de contornos fundamentalistas que lhe abre as economias de todos os países, e também a nossa, à competitividade com países onde não são cumpridas as normas mínimas da Organização Internacional do Trabalho, onde não há custos laborais nem de ordem ambiental, mas que nem por isso são postos em causa - não o foram pelo PSD nem o são actualmente -, nos acordos internacionais de comércio, se este tipo de políticas de fundo não forem congestionadas nem alteradas, então não há operações integradas que valham ao sector produtivo nacional e ao emprego! O que teremos pela frente é mais destruição do sector produtivo e mais desemprego, Sr.ª Deputada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

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O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PCP tem razão ao afirmar que existe uma situação de desemprego em Portugal que, naturalmente, implica repercussões sociais de gravidade. Mas, dito isso, termina aqui a razão do PCP.
Com efeito, o PCP e o Sr. Deputado Lino de Carvalho em vez pretenderem ser parte da solução deste problema, escolhem, sistematicamente, ser parte do problema. .

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, é parte do problema porque na sua intervenção fez o branqueamento das responsabilidades do PSD que, durante 10 anos, contribuiu para o desleixo do sector produtivo nacional, bem como das responsabilidades da coexistência do PCP com a situação do sector produtivo e, nomeadamente, com empresas em dificuldade, em virtude de o PSD, durante tantos anos, nada ter feito para melhorar a competitividade das empresas portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PCP também não é parte da solução porque não entende, ou faz que não entende, a situação económica internacional nem as regras da economia do mundo moderno, mantém-se à margem das realidades económicas e escolhe a política da mera contestação; não é parte da solução, porque não dá resposta aos problemas para aumentar a competitividade das empresas, nem sugere quaisquer estratégias de desenvolvimento, nem faz propostas de inovação industrial, agrícola ou seja o que for.
Mas, mais grave do que isso, Sr. Deputado, o PCP limita, crescente e objectivamente, a criatividade e a acção dos trabalhadores, capa essas iniciativas através da sua visão assistencial, de que só o Estado pode resolver os problemas dos trabalhadores, como se os recursos do Estado fossem infinitos, e limita que os próprios trabalhadores sejam, muitas vezes, parte da solução através das suas iniciativas de criação de emprego.
Dou-lhe um mero exemplo, Sr. Deputado: ainda não há muitas semanas, na Marinha Grande, quando um dos sectores da indústria, que é dos mais dinâmicos da nossa economia, o sector de moldes para matérias plásticas, realizava o seu congresso, discutindo formas novas e inovadoras de desenvolvimento, de crescimento das empresas, de criação de emprego e de modernidade, o PCP não encontrou nada melhor para fazer do que cortar as estradas frente ao edifício onde se realizava o congresso, trazendo para um congresso sério, de discussão séria de problemas sérios, um problema que, pelo menos, não era dali.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como V. Ex.ª sabe, o problema da empresa Manuel Pereira Roldão estava, nessa altura, a ser tratado pelo Governo. Dois dias antes, o Sr. Ministro da Economia tinha-se reunido com os sindicatos e disse-lhes que estavam a ser desenvolvidos esforços, e quais eram eles, com vista à resolução do problema da empresa. E aproveito para recordar-lhe que a empresa Manuel Pereira Roldão já custou ao País, durante os últimos 10 anos, cerca de 10 milhões de contos do bolso de todos os contribuintes, valor que daria para fazer muitas empresas...

Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ..., muitas escolas, pelo que não deveria ser usado para continuar a premiar a inutilidade dos patrões e muitas vezes também a inutilidade dos trabalhadores.

Vozes do PS e do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro: - Muito bem!

O Orador: - Termino apenas com uma pergunta, Sr. Deputado: sinceramente, olhos nos olhos, por quantos mais anos pensa que o PCP pode continuar a confrontar o mundo e as realidades do mundo, as económicas, as sociais e as da modernidade? Por quantos anos mais o Sr. Deputado pensa que o PCP pode continuar a ter essa postura?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.,

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Henrique Neto começou bem. Até pensei que fosse criticar a Sr.ª Deputada Elisa Damião por há pouco nos ter chamado «dinossaurios», mas, afinal, o Sr. Deputado acabou mal e esteve distraído.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Eu é que estive distraído? Ou foi o Sr. Deputado?

O Orador: - O Sr. Deputado seguramente, não eu, porque ou não ouviu a intervenção ou já trazia a pergunta feita e, entretanto, não teve oportunidade de a ajustar à intervenção por mim proferida.
Ó Sr. Deputado, eu branqueei as responsabilidades do PSD?! Fiz várias referências à política do PSD e às suas consequências, Sr. Deputado, e, aliás, demonstrei aqui que se alguém tem branqueado não tem sido o PCP mas, sim, o PS e o Governo. Mas, convenhamos, Sr. Deputado, é tempo de os senhores não escamotearem as vossas responsabilidades com as do governo do PSD.

O Sr. Henrique Neto (PS): - É o que o PSD diz!

O Orador: - O governo do PSD já foi, agora estamos em sede do Governo do Partido Socialista e a interpelação é a este Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós não branqueámos, nunca o fizemos, pelo contrário, as políticas do PSD, mas também não estamos de acordo nem embarcaremos na vossa permanente argumentação, que é a de quererem escamotear as vossas políticas e responsabilidades com a herança que recebem. Isso não, Sr. Deputado! Assumam as vossas próprias responsabilidades e as vossas próprias políticas.
O Sr. Deputado surpreendeu-me ao chamar inúteis aos trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão. Será por estas e por outras, Sr. Deputado, que os trabalhadores dessa empresa, e não os comunistas, foram protestar para o tal congresso do sector dos moldes, para que as promessas de viabilização da empresa e de continuidade dos postos de trabalho fossem garantidos? Se foi por isto, Sr. Deputado, se calhar, os trabalhadores tiveram toda a ra-

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zão para protestar. É que quando os senhores querem tirar os trabalhadores da luta, afirmam = o Sr. Ministro tem-no afirmado -, em relação à empresa Manuel Pereira Roldão, que esta tem nos trabalhadores o seu mais forte capital, que é com eles que se deve contar para a reestruturação da empresa e do sector...

O Sr. Henrique Neto (PS): - E é verdade!

O Orador: - E o senhor vem aqui referir-se à inutilidade dos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão?!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, sendo assim, os trabalhadores têm, seguramente, condições para protestar, e bem, em relação às políticas que os senhores têm vindo a desenvolver.
Sr. Deputado, não somos contra a modernidade, não somos contra as propostas de inovação, mas, sim, contra uma modernidade que faz do desemprego, da sua precaridade, a sua principal trave-mestra. Somos contra uma modernidade que ponha os trabalhadores a pagar o desenvolvimento, Sr. Deputado.
Então o Sr. Deputado Henrique Neto não está de acordo? O Sr. Deputado é empresário e já o ouvi, aliás, antes de ser Deputado do PS, em congressos de empresas do seu sector, a protestar contra as políticas económicas que decorrem de Maastricht, por estarem a condicionar a capacidade de investimento público e das empresas. Já ouvi o Sr. Deputado protestar contra as políticas comerciais da União Europeia e do GATT, que abrem na indústria portuguesa uma concorrência sem regras. Então o Sr. Deputado agora já mudou de opinião porque, entretanto, se senta nessa cadeira?
O que aqui temos são propostas, Sr. Deputado, não nos limitamos a gerir o modelo capitalista que nos é proposto. Nós contestamos, Sr. Deputado, e é essa a grande diferença em relação aos senhores; nós propomos projectos alternativos, modelos alternativos, propomos um modelo de sociedade onde o crescimento económico, o desenvolvimento e o progresso social não se faça à custa de quem trabalha mas, sobretudo, para quem trabalha, para melhorar as condições de vida dos trabalhadores. É esta a perspectiva que nos anima e é neste quadro que apresentámos aqui várias propostas, Sr. Deputado, que, aliás, eu não ouvi contestar da vossa parte.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuela Ferreira Leite, Maria José Nogueira Pinto, Joel Hasse Ferreira, João Amaral, Vieira de Carvalho, Nuno Correia da Silva, Rodeia Machado, João Carlos da Silva, José Calçada e Bernardino Gomes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, gostaria de começar por dizer que, no essencial, estou totalmente de acordo com o diagnóstico e a responsabilização que faz das políticas seguidas pelo PSD nos últimos 10 anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o senhor agora é Ministro, o Governo é, portanto, outro, e como já lá estão há seis meses é preciso começar a pensar na perspectiva de que há um passado mau, há um passado de irresponsáveis, e que é preciso alterar esse passado - esta é a questão central -, ou, melhor, é preciso alterar as consequências desse passado e evoluir numa situação completamente nova e diferente. E uma das questões essenciais é a da evolução do desemprego.
O Sr. Ministro referiu que, como é sabido, o desemprego ë explicado por uma multiplicidade de erros cometidos pelo PSD...

O Sr. José Junqueiro (PS): - E é verdade!

O Orador: - ... e, a seguir, disse: «querem responsabilizar o Governo do PS pelo desemprego que se está a verificar nos primeiros meses de 1996?»
Ó Sr. Ministro, o que nós queremos principalmente, como, aliás, já foi referido pelo meu camarada Lino de Carvalho, é que o Governo do Partido Socialista combata essa evolução, e até agora não vimos medidas para isso. Mas já agora que coloca as questões nestes termos, pergunto-lhe: o Sr. Ministro pode dizer-me a partir de quando, de que mês, é que o Governo do PS passará a aceitar que o aumento do desemprego é da sua responsabilidade? Diga-nos para ficarmos a saber.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais: já que o Sr. Ministro referiu a multiplicidade de erros em relação ao desemprego, também 'é por causa da multiplicidade de erros do PSD que a inflação baixou em Janeiro para o tal limite dos 2,5%, que o Sr. Primeiro-Ministro veio aplaudir como um facto histórico?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está uma boa pergunta!

O Orador: - Mais, Sr. Ministro: por que é que em Fevereiro, quando a inflação homóloga baixou para 2,4%, um novo marco histórico, por que é dessa vez o Sr. Primeiro-Ministro se calou e fez de conta que não percebeu o que tinha acontecido? Foi porque tinha verificado que estava a cometer os mesmos erros que o Primeiro-Ministro do anterior governo? Por ter verificado que estava afinal a felicitar uma desinflação que não é desinflação mas deflação, feita à custa da produção nacional, do desemprego, dos baixos salários dos portugueses?
Já agora, sobre a desinflação, o Sr. Ministro é capaz de dizer-me se o Governo sabe o que quer nesse campo? Coloco-lhe a questão pelo seguinte: a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, há tempos, deu uma entrevista em que dizia: «era útil, era conveniente, era bom, para o investimento e para o emprego, que, a inflação subisse um pouco mais para que as taxas de juros reais baixassem». Passados alguns dias, o Sr. Ministro da Economia deu uma entrevista a um outro órgão da comunicação social, onde disse: «a questão essencial para Portugal é a da inflação, o que é preciso é baixá-la cada vez mais». Há aqui duas posições completamente diferentes! Qual é, pois, a posição do Governo?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Tanto faz!

O Orador: - O Sr. Ministro fala ainda na questão da segurança social, dizendo que está a trabalhar para uma

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nova arquitectura da segurança social. Ó Sr. Ministro, mas está a trabalhar para uma nova arquitectura sem demagogia, para utilizar as suas expressões? É a sério? É sem demagogia? Criou uma comissão para estudar esses problemas da segurança social, para ver quais são as soluções? Então, se criou, se isso é a sério, por que é que o Secretário de Estado da Segurança Social veio fazer afirmações públicas, onde dá como factos consumados coisas que deveriam estar a ser estudadas, onde faz a afirmação pública, não desmentida, de que não pode continuar a haver, nos anos futuros, aumentos reais das pensões e das reformas? É esta a nova arquitectura em que está a pensar o seu Governo, que está a ser pensada pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social?
Sr. Ministro, uma última nota: não siga, também aqui, os maus exemplos do PSD. Antigamente o PSD, quando estava no Governo e era confrontado com propostas de outros, dizia: «isso são propostas dos miserabilistas». Ouviram muitas vezes isto dirigido a vós.
Sr. Ministro, não venha agora, quando aparecem propostas de outros partidos, quando se faz a análise da situação, dizer que é demagogia, porque, se entramos nesse campo, maior demagogia é prometer na campanha eleitoral aquilo que depois não se faz no Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, já tinha saudades de o ouvir a intervir com essa vivacidade.
Ora bem, é evidente que o que queremos é alterar as consequências do passado, só que, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como deve calcular, não é uma, questão que se resolva por decreto, de forma a que numa reunião do Conselho de Ministros se possa dizer: «a partir de hoje as consequências do passado terminaram e só há futuro». Infelizmente, as coisas não funcionam assim, sobretudo nas questões sociais e económicas, que são extremamente complexas, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira, como economista que é, sabe que certo tipo de políticas económicas têm, normalmente, efeitos diferidos no tempo, que os resultados não são imediatamente visíveis, nomeadamente os resultados sociais dessas políticas. Muitas vezes, as políticas financeiras erradas vêm ao de cima numa primeira fase, têm consequências económicas a seguir e, muito mais tarde, consequências sociais.
Foi isto o que me limitei a dizer, não há aqui qualquer tentativa de desresponsabilização mas, sim, uma tentativa - digo tentativa, porque, pelos vistos, ainda não convenci - de haver uma compreensão realista de como é que se chegou a uma situação que é grave, que tem efectivamente expressão no facto de haver muitas centenas de empresas - e não quero dramatizar em excesso - em situação financeira muito grave e que foram artificialmente alimentadas nos últimos anos. Isto é um problema nacional e não apenas do Governo. É rim problema que envolve um empenhamento nacional pois não pode ser resolvido sem haver uma articulação intergovernamental muito forte e muito cuidada. O que não faz sentido é tentar resolvê-lo por decreto ou casuisticamente.
O Governo está a trabalhar muito seriamente, Sr. Deputado, para, daqui a algum tempo, embora não queira

avançar com datas - e verá que assim é -, haver uma resposta integrada, uma resposta política, económica e social, que procura preservar o equilíbrio entre os princípios que afirmei na minha intervenção, que são efectivamente os de não beneficiar o infractor, de permitir que as regras de mercado possam funcionar, de viabilizar o que é viabilizável e de apoiar o que pode e deve ser apoiado. Portanto, vai ver que não é por causa da interpelação do PCP que há uma alteração do ritmo de trabalho no Governo. Aliás, devo dizer-lhe que a questão da crise social tem direitos de autor: nós falámos em crise social no final da legislatura passada, porque ela já estava a começar a manifestar-se. Mas esta é apenas uma ligeira piada!
Relativamente a algumas questões concretas que colocou, o que acontece é que hoje em dia a inflação está a baixar com políticas diferentes. Hoje em dia, a inflação não está a baixar com revalorizações nominais do escudo, como aconteceu durante muito tempo - sabe perfeitamente que não é isso que hoje acontece -, não está a baixar à custa de restrições ao rendimento real das famílias, não está a baixar à custa da degradação dos salários, não está a baixar à custa da degradação das pensões. O Sr. Deputado, que é economista, sabe perfeitamente que tem aumentado o rendimento disponível das famílias, que tem aumentado a capacidade do poder de compra dos salários, que tem aumentado, infelizmente pouco, porque também não é possível mais, a capacidade de poder de compra das pensões, cujo sistema de baixa da inflação, tanto na ligação entre a política cambial e a política salarial, não tem a mesma lógica do que anteriormente.
No que toca às taxas de juro, devo dizer que também estão a baixar, Sr. Deputado. Hoje de manhã verifiquei que a existência de liquidez do Banco de Portugal estava em 7,5%. E nós ainda nos lembramos, em muitos debates aqui realizados, a que nível - muitas vezes superior ao dobro deste valor - é que estava há uns meses atrás e de como, em termos reais, isso tinha consequências sobre as taxas de juro activas do sistema bancário!...
Está, pois, a desenvolver-se um processo, também do lado económico e não apenas do lado social, que encaro com optimismo mas sem qualquer espécie de exageros de que vem aí qualquer tipo de retoma ou de «oásis». Aliás, a palavra retoma é um pouco delicada e errada do ponto de vista político e económico, porque aquilo de que Portugal precisa neste momento não é meramente de qualquer impulso conjuntural mas de uma fortíssima mudança estrutural no funcionamento das empresas...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - ... e às vezes, até podia haver uma retoma conjuntural que não correspondesse a nenhuma melhoria substancial, e nós estamos a apostar em mudanças estruturais. Elas não se fazem por decreto mas era bom que se fizessem.
Para terminar, gostaria de dizer que a declaração do Secretário de Estado da Segurança Social a que se referiu foi desmentida. Inclusivamente, tive ocasião de falar com a pessoa que publicou essas declarações e, efectivamente, o título que vinha nesse jornal de que as pensões iam baixar é totalmente abusivo, porque nada disso foi dito na entrevista. O que por várias vezes foi reafirmado é que havia muitas dificuldades com o sistema de pensões porque, como sabe, a partir do momento em que se cumpre a lei do ponto de vista dos regimes não contributivos passa a ser o regime contributivo que tem de entrar em funcio-

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namento, pelo que aquilo que foi dito não o foi da forma aquilo que há a fazer, pelos vistos, não é nada, é apenas como veio publicado. consolar os desempregados. Não era disso que estávamos à espera!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - .Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando foi marcada esta interpelação
sobre questões sociais não tive dúvidas de que o problema social fundamental no País neste momento era o do
desemprego. Tanto mais foi essa a nossa expectativa quanto não nos esquecemos de afirmações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro 10 dias antes das eleições, que vou passar a ler.
Numa delas, o Sr. Primeiro-Ministro disse que a sua grande prioridade ia ser o combate ao desemprego e que
para isso ia «apostar forte nas três ou quatro questões quelhe foram transmitidas pelo Conselho Económico do Partido Socialista, constituído por cerca de 20 economistas.».
Disse também o Sr. Primeiro-Ministro, 10 dias antes das eleições, que «o desemprego não é apenas um problema estatístico, é um problema de dignidade humana.».
Disse, ainda, o Sr. Primeiro-Ministro, 10 dias antes das eleições, que estava «a preparar um programa de emergência para o combate ao desemprego, caso vença as eleições legislativas de 1 de Outubro.»
Realmente venceu as eleições. Penso que esses economistas que o aconselharam, porque eu defendo a classe dos economistas e não admito que sejam incompetentes, fizeram-no de uma forma correcta e, portanto, o
Governo não aplicou os conselhos desses economistas ou aplicou-os ao contrário, na medida em que os resultados, a partir de Outubro, se agravaram fortemente: passámos a ter 11 000 novos desempregados por dia e neste momento há meio milhão de desempregados.
Também devo dizer ao Sr. Ministro, sem qualquer desprimor para a sua intervenção - sabe a consideração que tenho por si! -, que não deixo de me espantar que, neste debate, o Sr. Primeiro-Ministro se tenha ausentado. Veio ouvi-lo fazer o discurso, que, provavelmente, já conhecia, mas não ficou a ouvir o que a oposição tinha para lhe dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Fiquei à espera que a primeira intervenção de fundo fosse feita pela Sr.ª Ministra do Emprego, porque, evidentemente, esperávamos que, viessem anunciar medidas sobre esta matéria. Não deixo de dizer que tive gosto em ouvir o Sr. Ministro, dada a simpatia que me merece, mas não deixo de reparar que, perante um determinado mal que é provocado por um Governo, o Primeiro-Ministro não está presente, que o «médico» que o deve tratar, que é a Ministra do Emprego, não fala em primeiro lugar e que a opção feita foi por vir fazer uma intervenção sobre esta matéria o «Ministro da Consolação», porque o Sr. Ministro da Solidariedade não é o ministro que resolve o problema do desemprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Esperamos que seja a Ministra do Emprego!
O Sr. Ministro, perante factos consumados que a Sr.ª Ministra do Emprego não consegue resolver, tenta consolar as pessoas que ficam nesse desemprego. É por isso que o senhor foi o primeiro a falar, considerando que aquilo que há a fazer, pelos vistos, não é nada, é apenas consolar os desempregados. Não era disso que estávamos à espera!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, devo dizer-lhe que a situação se agravou e é evidente que nós não nos admiramos com isso. Torno a referir que, quando se discutiu o Orçamento, dissemos que ele não era um instrumento de combate ao desemprego e peço desculpa de dizer-lhe que recuso que afirme, porque é um economista competente, que é demagogia dizer-se que o agravamento do desemprego é por causa deste Orçamento...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é obsessão!

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada, se faz favor.

A Oradora: - É natural que seja obsessão, porque, como os Srs. Deputados sabem, ou pelo menos tinham obrigação de saber, o Orçamento do Estado é o instrumento de política económica determinante para um país. Portanto, se o Orçamento faz uma política diversa daquela que deve ser feita os resultados são aqueles que são.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E os resultados estão à vista!

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada. Peço-lhe desculpa.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - O problema foi o Orçamento do Estado para 1995!

A Oradora: - O problema vai ser o Orçamento do Estado para 1997, Sr. Deputado. Esse é que vai ser complexo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Porque, Sr.ª Ministro, o problema que os senhores têm neste momento é de desenvolvimento do País. O senhor não consegue fazer crescer o emprego sem desenvolver o País...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já pedi três vezes que terminasse. Tem de fazer o favor de tomar em conta as minhas advertências.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr, Ministro não consegue fazer desenvolver o País se não motivar os agentes económicos e não consegue motivar os agentes económicos se não governar. Devo dizer que leio com toda a atenção o Diário da República e ainda não consegui ver, a não ser nomeações, decisões.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada...

A Oradora:- Enquanto os senhores continuarem a não governar, o desemprego vai continuar a crescer.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, para terminar, queria dizer-lhe o seguinte: sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta de estatísticas; em todo o caso, na frieza dos números da estatística, ele vai ter de «carregar» um problema...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada,, vai ter mesmo de terminar. Peço-lhe imensa desculpa, mas há regras e as advertências...

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe, mas vai terminar neste momento. Peço-lhe imensa desculpa, mas já gastou o dobro do tempo de que dispõe. Não me obrigue a tirar-lhe o som, Sr.ª Deputada. Era a última coisa que gostaria de fazer.

A Oradora: - Sr. Presidente, era só para dizer...

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Oradora: - ... que deixámos o desemprego em 6,9% e neste momento está em 7,7%.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa):.- Sr. Presidente, muito obrigado por me dar a palavra.
Gostava de colocar a seguinte dúvida à Mesa: na semana passada, o Governo, por meu intermédio, teve o cuidado de contactar as diferentes bancadas parlamentares, em especial as do PCP e do PP, porque eram os partidos que tinham interpelações marcadas, no sentido de comunicar que o Sr. Primeiro-Ministro fazia questão de estar presente em ambas as interpelações, assim como era sua intenção estar presente em todas as interpelações, porque nunca tinha aceite os maus hábitos, que tentaram ser introduzidos, de os primeiros-ministros não comparecerem quando o seu governo era interpelado. Nessa altura, todas as bancadas anuíram ao princípio de que o Sr. Primeiro-Ministro estaria presente nas fases de abertura e de encerramento. E o Sr. Primeiro-Ministro, como toda a gente viu, esteve presente quer aquando do discurso do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que fez a intervenção de abertura, quer aquando do discurso do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social e estará presente na fase de encerramento desta interpelação. Não foi transmitido ao Governo que qualquer partido representado nesta Assembleia tivesse evoluído na sua posição.
A questão que coloco é a de saber se foi solicitado à Mesa por algum grupo parlamentar que o Primeiro-Ministro estivesse presente, para além daquilo que o Governo e os grupos parlamentares tinham acertado a tempo e a horas. Agradeço., pois, um esclarecimento da Mesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Nada foi comunicado à Mesa. Fica registado o seu esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social para responder à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, também é com muito gosto que a vejo intervir dessa bancada. Verifiquei, contudo, que, apesar da sua simpatia, não gostou muito que fosse eu a intervir, mas, como sabe, é o Governo que determina a ordem das intervenções. O facto de terem estado muito tempo no poder não os habilita a poderem determinar a ordem das intervenções do novo Governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer forma, « Ministro da Consolação» é simpático da sua parte, acho que é uma expressão engraçada. Devo dizer-lhe que a Sr.ª Ministra do Emprego vai intervir no encerramento do debate que, como sabe, é um momento bastante nobre nas interpelações.
Quanto às questões que colocou, a Sr.ª Deputada, além de uma economista conhecida e muito competente, esteve por dentro do governo durante muitos anos e, portanto, sabe muito bem que os factos que relatei e as questões que me permitiram chegar às conclusões que cheguei durante a intervenção sobre responsabilidades e sobre a situação de milhares de empresas são factos que certamente não pode desconhecer.
Julgo que o simples facto de não ter contrariado esse aspecto que é estruturante da minha intervenção é um elemento político bastante significativo deste debate.
Quero dizer-lhe apenas isto: se a Sr.ª Deputada - considera que a questão principal é a da motivação dos agentes económicos e se daí se poderá tirar a conclusão de que unia das formas de motivação dos agentes económicos foi a seguida pelos governos anteriores que, para os «motivar», entrou no laxismo total que permitiu a total derrapagem em matéria de comportamentos perante o fisco e a segurança social isso, se assim é, estamos em total desacordo, esse tipo de «motivação» nós não apoiamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Nós estamos é a falar do desemprego!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer que se eu fosse uma das muitas centenas de milhar de desempregadas portuguesas estaria neste momento profundamente alarmada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho trouxe um quadro que, penso, tem aspectos reais e trouxe um conjunto de soluções que são próprias de um modelo que não é o modelo político, económico ou social em vigor em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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A Oradora: - Portanto, posso considerar que talvez as suas soluções fossem boas, mas certamente nunca as veremos em Portugal postas em prática. Nem sequer posso dar-lhe o benefício da dúvida, como compreende.
Mas, olhando para a bancada do Governo, que de alguma forma representa a execução desse modelo, verifico que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social falou como ministro da economia, falou como ministro do emprego e não trouxe muitas soluções.
Gostaria de citar - e peço desculpa de fazê-lo, mas é importante - um parágrafo de um artigo de Eduardo Lourenço, que julgo ser esclarecedor. Diz ele que «no espaço da economia mais avançada, quer dizer mais dispensadora de mão-de-obra, milhões de homens não estão apenas desempregados. Estão já estruturalmente à margem do mundo onde a criatividade humana se exprime.».
Donde, neste debate sobre o desemprego, não há qualquer espécie de dúvida de que muitos dos cidadãos que, numa primeira fase, deveriam dirigir-se à Sr.ª Ministra do Emprego vão, numa segunda fase, dirigir-se a si. E como o senhor é Ministro da Solidariedade e da Segurança Social é a si que coloco a questão: ao falar da nova «arquitectura» de uma política social, está a pensar em milhares e milhares de pessoas que não vão ser desempregados de longa duração mas, provavelmente, desempregados permanentes, que, como Eduardo Lourenço bem diz, vão ficar «desconectados da máquina»? Essas pessoas vão ou não condicionar a «arquitectura» desse novo modelo das novas políticas sociais? Não seria mais realista e mais lúcido da parte do Governo definir já, entre a Sr.ª Ministra do Emprego e o Sr. Ministro, quantas daquelas pessoas vão ficar de um lado e quantas, infelizmente, vão ficar do outro, sem grande esperança, por força de vários factores, muitos dos quais nem o Governo nem ninguém domina, e que nem sequer vão poder pensar num segundo ou num terceiro emprego?
Sr. Ministro, gostaria que me respondesse se, na sua «arquitectura», está a contabilizar estes factores que referi.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança. Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, começo por agradecer-lhe também a pergunta que me dirigiu.
Devo dizer que não tenho essa sua visão tremendista da evolução da situação social. Aliás, tal como a Sr.ª Deputada critica o modelo que é sugerido pela intervenção do. Partido Comunista, também eu posso dizer-lhe que em aspectos estruturantes da posição política do PP, em cuja bancada a Sr.ª Deputada se senta, há contradições de fundo com a posição deste Governo e, portanto, os senhores têm tendência a dramatizar e a colocar como algo de totalmente íncontrolável a questão da construção europeia, posição esta bastante diferente da do Governo. Portanto, compreendo essa necessidade de dramatizar.
Sr.ª Deputada, nós não temos nenhum conformismo mas também não temos nenhum desânimo e a nossa ideia não é apenas a de tentar dividir o que sobra após uma,, derrocada. Não é essa a perspectiva com que estamos a trabalhar, antes o fazemos com a noção exacta das dificuldades mas sem qualquer conformismo, sem qualquer desânimo e buscando novas respostas. Ora, as respostas estão a desenvolver-se e a Sr.ª Ministra do Emprego tem-nas dado, estando em curso uma mudança no próprio sistema de emprego.

Assim, dentro da linha que o seu partido defende, e bem, de os Deputados irem visitar áreas concretas do País, talvez não fosse mau visitarem os centros de emprego e procurarem verificar as mudanças que estão em curso quanto à forma como. funcionavam e, ainda, como é que essas mudanças podem corresponder a uma melhoria concreta do trabalho global de combate ao desemprego e de apoio aos desempregados.
Quanto a essa sua visão de que há dezenas de milhar de pessoas que, fatalmente, vão ficar desempregadas toda a vida, não estou de acordo consigo e julgo que nenhum governo, seja de que cor for, pode admiti-lo. Haverá sempre meios de impedir que tal se concretize, o que, aliás, já está a ser feito pelo nosso Governo neste momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava convencido de que este debate poderia ser mais - uma peça no sentido de esclarecer alguns aspectos da complexa situação social que se vive em Portugal, nomeadamente quanto à situação herdada do anterior governo e quanto às políticas do actual, mas tenho vindo a assistir a uma escalada verbal, nomeadamente por parte do PSD e penso que hoje foi dado mais um passo nesse sentido.
Na verdade, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua intervenção, falou no número de. desempregados no nosso país, tendo dito que estavam a aumentar ao ritmo de 11 000 por dia. Ora, gostaria de saber se o Sr. Ministro confirma este dado porque, a ser assim, ao fim de um ano de vigência do actual Governo, não haveria população activa
Quero exprimir ao Sr. Ministro satisfação pela sua intervenção e pela entrada na Assembleia da República da ,proposta de lei sobre o rendimento mínimo garantido, que revela uma preocupação com os carenciados em relação aos quais a direita portuguesa, nó poder durante bastantes' anos, manifestou o maior desprezo.
Posto isto, Sr. Ministro, passo às perguntas concretas que queria fazer-lhe.
Como considera a perspectiva de coerente articulação estratégica entre as medidas de curto prazo, urgentes e indispensáveis, algumas das quais já tomadas ou já anunciadas, e as medidas de fundo que referiu no seu discurso e que passam pela reestruturação da economia nacional?
Em termos políticos, não considera o Sr. Ministro e é importante esclarecer o País sobre isto - que há um difícil «cabo» a passar enquanto avança essa reestruturação económica, sempre adiada e camuflada pelo anterior governo, e que ainda não se sente, de forma visível e alargada, o impacto das medidas de fundo de criação de emprego? Não será esta uma das maiores dificuldades que temos de enfrentar e não será esse um dos grandes esforços a fazermos - Governo e Parlamento - no sentido do esclarecimento dos portugueses quanto a esta matéria?
Finalmente, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que estamos sempre abertos ao diálogo e ao debate com o Governo, com a sociedade e com todos os grupos, parlamentares, mas também queria que ficasse claro que estamos solidários no que toca aos objectivos estratégicos que, Governo e Deputados socialistas juntos, nos propomos levar a cabo. Seremos firmes e intransigentes e, também aqui, não confundiremos flexibilidade com transigência.
Todos devem estar conscientes de' que, na defesa do desenvolvimento económico, da solidariedade social e do

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rigor financeiro, o Grupo Parlamentar do PS está firme, determinado e solidário.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é só para corrigir o meu lapso de há pouco, ao ter dito que há 11 000 desempregados por dia, prontamente corrigido pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Como é evidente, eu queria dizer 11 000 desempregados por mês.
Queria ainda dizer que espero que isto não sirva de consolação ao Sr. Deputado porque, enquanto o primeiro número que apontei não era crível, este último é verdadeiro e dramático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero congratular-me com o esclarecimento dado pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. No caso desta sua afirmação, a Sr.ª Deputada fez a precisão, mas tudo isto é revelador do que está no fundo do discurso do PSD que é exagerar as dificuldades. É que este lapso corresponde, de facto, a algo que está no subconsciente e no discurso de fundo de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço a sua pergunta.
Verifico que, apesar de ser membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, conserva um grande interesse pelos temas de psicologia e que continua fazer leituras nessa área.
Quanto à questão da proposta de lei sobre o rendimento mínimo garantido, embora não deva elogiar-me em sede própria, julgo que se trata de um trabalho muito importante e que o Governo fê-lo em tempo relativamente rápido. Na verdade, conseguimos entrega-la na Assembleia da República há pouco tempo e, por mim, estou disponível para começar a debatê-la a todos os níveis e estou sinceramente confiante em que possa haver uma base de acordo muito alargada no plano parlamentar para aprovação desta proposta de lei que é um instrumento social muito significativo.
O Sr. Deputado colocou uma questão, talvez a mais importante num futuro próximo, que é a de saber como vai ligar-se, do ponto de vista político e social, a necessária reestruturação económica, que tem vindo a ser sistematicamente adiada, com o combate à exclusão social e com a tentativa de apoio a um máximo de inserção social e sobretudo de combate ao desemprego de longa duração. É esta a questão de fundo e é exactamente nesse sentido que já foram dados alguns passos.
Reconheço que ainda haverá mais passos que têm de ser dados, nomeadamente no que se refere à resposta ao problema de que falei há pouco: o que vai acontecer às tais centenas de empresas que têm situações extremamente degradadas do ponto de vista financeiro mas que têm activos, não apenas ao nível de recursos humanos, que podem ser potencializados, rendibilizados e tornados competitivos. Esta é a grande questão, o grande desafio. Não se resolve por decreto, se calhar, resolve-se através de um conjunto de políticas da responsabilidade do Governo, mas estamos a trabalhar muito seriamente nesse sentido e, a curto prazo, haverá novidades nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, iniciou a sua intervenção, explicando que as responsabilidades pela actual situação não pertencem ao Partido Socialista e deteve-se longamente sobre essa questão. Aliás, estive a compara-la com a tal sua intervenção que proferiu há seis meses nesta sede...

Risos.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - É coerência!

O Orador: - Vou, então, fazer-lhe uma pergunta muito concreta em matéria de responsabilidades.
Gostaria de saber se a sua tese quanto às responsabilidades do governo anterior também se aplica à proposta de lei sobre a polivalência e a desregulamentação do horário de trabalho. Ou não será que esta proposta é inteiramente da responsabilidade do Governo de que o Sr. Ministro faz parte? Ou seja, é ou não verdade que o Governo deve assumir a inteira responsabilidade por essa proposta de lei?
Sei que o Sr. Ministro passou pela proposta de lei a «alta velocidade», como costuma dizer-se «como gato sobre brasas». Aliás, quanto a mim, o Sr. Ministro só passou pela proposta de lei para se queixar daqueles que lhe fazem oposição, num estilo, agora tão condenado, de «queixinhas e lamúrias», que convém abandonar de vez, caso contrário ainda ouve uma «rabecada» «lá de cima».
Como dizia, o Sr. Ministro, não abordou esta questão que é central na política social do Governo, mas tem uma particular obrigação de fazê-lo. Por muitas razões - políticas, pessoais -, o Sr. Ministro tem uma particular obrigação de reflectir com seriedade sobre o significado desta proposta de lei. É que uma interpelação ao Governo centrada nas questões sociais não pode deixar de dirigir-se à resposta aos problemas do mundo do trabalho. Ora, quando nós pensamos nos problemas relacionados com a situação dos trabalhadores - e quando digo «nós», refiro-me a nós todos e a alguns mais particularmente, não podemos deixar de pensar no que foi a luta histórica dos trabalhadores para conquistarem determinadas garantias nas suas relações de trabalho.
Assim, ao vermos uma proposta de lei apresentada pelo Governo de que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues faz parte com os contornos que esta tem, que atinge directamente conquistas históricas do movimento dos trabalhadores, temos toda a legitimidade para perguntar se isto é que é a modernidade do Governo. Este é que é o vosso sentido de modernidade? Sr. Ministro Ferro Rodrigues, como muito bem sabe, o sentido de modernidade é o sentido de progresso social que, numa competição muito dura que os trabalhadores têm de desenvolver nas suas relações soci-

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ais, leva a consagrar e a melhorar o seu estatuto social e não a degradá-lo como faz esta proposta de lei.
Parece que o Sr. Ministro também aceitou a tese da Sr.ª Deputada Elisa Damião acerca da «polivalência qualificante». Ora, Sr. Ministro, não vou citar-lhe o Sr. Engenheiro Nogueira Simões, dirigente do PP e da CIP, sobre o que diz quanto à polivalência. Aliás; o Sr. Ministro não precisa que eu o faça porque, ao longo da sua vida, no contacto que teve enquanto foi Deputado nesta Casa, o senhor ficou a conhecer o patronato português e sabe como é que ele vai usar uma arma como esta que os senhores lhe entregam. E se há algo que está garantido é que os patrões não vão utilizar esta arma da polivalência para, na sua ausência, oferecerem os seus lugares aos trabalhadores - para, por exemplo, quando o patrão vai para a Suíça os trabalhadores polivalentes ocuparem o seu lugar enquanto este se encontra fora -, mas, sim, para lhes degradarem o estatuto, para lhes entregarem actividades e funções...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino mesmo, Sr. Presidente, perguntado uma coisa muito simples ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: o que é que o Sr. Ministro esperava das forças sociais e, particularmente, dos movimentos dos trabalhadores? Não falo da UGT porque sei que ela é uma «caneta» vossa amiga...

Risos.

que vai estar aqui em debate na Assembleia da República, não passa por esta bancada, 'porque, efectivamente - e sobre isso posso dar-lhe garantias totais -, este Governo tem grande coesão e hábitos de debate e de confronto de opiniões de uma forma saudável e onde o trabalho conjunto é permanente. Portanto, não há grandes possibilidades de passar esse tipo de sugestão.
No que se refere à questão de fundo, que é a natureza da lei, talvez o Sr. Deputado não a tenha lido bem, porque essa ideia de que a polivalência poderá ser utilizada, como às vezes acontece na propaganda, para pôr pessoas que estavam qualificadas para trabalhos de escritórios ou outros do mesmo tipo a varrer.º chão e coisas parecidas é totalmente errada, porque é impossível e ilegal. Isso não faz parte da lei! É outra lei que os senhores estão a criticar! Por consequência, convém que os senhores critiquem a lei que está aqui na Assembleia e não outra.
Portanto, o que posso dizer sobre essa matéria é que não é ela que está hoje em debate, mas vamos ter aqui, certamente, um debate na generalidade e na especialidade. Não sei qual é a divisão de trabalho no Governo, mas se o Conselho de Ministros decidir que eu cá esteja, terei o máximo gosto de, ao lado da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego e de toda a gente, poder participar na defesa dessa lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me consente, começaria por fazer um lamento: tenho muita pena que os afazeres não tenham permitido ao

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Cada um Sr. Primeiro-Ministro continuar entre nós... tem a sua!

O Orador: - ..., falo dos movimentos dos trabalhadores. O que é que esperava? Esperava que quisessem colaborar numa lei com esta? Esperava coisa diferente de uma oposição clara, frontal e consequente a uma lei que atinge os direitos dos trabalhadores?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr., Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quanto à coerência das intervenções, fico muito satisfeito, como deve calcular, porque aquilo de que muitas vezes os senhores nos acusam é de termos um discurso na oposição e outro no Governo. Como viu, tenho o mesmo discurso na oposição e no Governo, por isso agradeço ter sublinhado esse ponto.
No que diz respeito à questão da lei da redução do horário de trabalho para 40 horas...

O Sr. João Amaral (PCP): - Aumento para 50 horas!

O Orador: - ... é conveniente não esquecer esse por-

menor, que não é assim tão pequeno como os Srs. Depu
tados possam pensar. Essa lei foi aprovada em Conselho
de Ministros e, portanto, sou co-responsável e totalmen-

te solidário com ela. O Oradbr: - Na segunda parte, o Sr. Ministro surpre
A tentativa de fazer aqui uma espécie de governantes endeu-me agradavelmente porque, com muita desenvoltu-
bons e de governantes maus, quanto às 40 horas e à lei ra, falou sobre trabalho e sobre emprego. Prestei-lhe toda

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já cá esteve!

O Orador: - É que queria fazer um comentário ao optimismo expresso por ele, há três semanas atrás, quanto à evolução da situação económica do País e às notícias que, a èsse propósito, este fim de semana nos chegaram através do Fundo Monetário Internacional e da OCDE. Mas nós, infelizmente, vamos ter oportunidade de abordar essa questão com o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, V. Ex.ª fez um discurso dividido em duas partes e gastou metade do tempo a queixar-se dos governos anteriores. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não me surpreendeu. Seis meses depois de VV. Exes terem tomado posse, continuo a vê-los de cabeças e mãos postadas no «muro das lamentações».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostava muito mais de ver VV. W5 a darem, ao menos que fosse, um pequeno sinal de que vão começar a governar o Pafs, porque, Sr. Ministro, o argumento da queixa e do lamento colhe durante algum tempo, mas, não tenha ilusões, não vai colher durante toda a legislatura.

Vozes dó PSD: - Muito bem!

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a atenção, mas, simultaneamente, estive a observar a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego...

Risos.

Notei o seu silêncio e o seu recolhimento e disse para comigo: "está a preparar-se para, na próxima terça-feira, nos falar sobre solidariedade e segurança social".

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Ministro disse há pouco que estes membros do Governo têm opiniões divergentes e que fazem troca de impressões entre si. Por esta interpelação de hoje, ficámos a saber que este é o Governo dos ministros trocados.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Polivalentes!

O Orador: - Hoje, Sr. Ministro, vamos votar uma iniciativa do Partido Comunista Português que repõe a idade de reforma das mulheres nos 62 anos. A comunicação social informou-nos que o Sr. Ministro terá estado numa reunião aqui no Plenário com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que V. Ex." era contra esta iniciativa. E parece que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava preparado para agir em consonância com o Sr. Ministro. Não sei se o Sr. Ministro sabe que, entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mudou de posição, por isso queria saber se a sua posição ainda se mantém.

O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta é uma questão recorrente, que nós aqui traremos sempre, enquanto não formos cabalmente esclarecidos: o Governo pediu uma autorização legislativa para revogar o regime dos disponíveis e no mesmo número do artigo 8.° da Lei do Orçamento do Estado pede também autorização para legislar em matéria de passagem à inactividade e desvinculação da função pública.
Sr. Ministro Ferro Rodrigues, esclareça hoje, de uma vez por todas, se, pela primeira vez, na história da nossa Administração Pública, vai ou não haver despedimento de funcionários públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, em primeiro lugar, agradeço-lhe muito os conselhos técnicos sobre como é que se deve ou não estar no governo. Enfim, esteve um período suficientemente longo no governo para os poder dar...! Mas, sinceramente, dispenso-os, pois, na minha bancada, tenho conselheiros mais próximos sobre essa matéria.

O Sr. José Junqueira (PS): - E mais avisados!

O Orador: - Quanto à questão que coloca sobre uma reunião que eu teria tido no Plenário com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devo dizer que não houve qualquer reunião. Fique V. Ex.ª descansado sobre essa matéria.
Como sou uma pessoa frontal, se quer que lhe dê uma opinião sobre o projecto de lei do Partido Comunista Português a que se referiu, dir-lhe-ei que se trata de uma proposta politicamente errada, socialmente considero-a injusta e financeiramente inexequível.

Protestos do PCP.

Em Portugal há uma divisão de poderes entre a Assembleia da República e o Governo, que respeito totalmente. Ninguém me ouvirá uma palavra - nunca a disse - sobre as posições de voto do Grupo Parlamentar do PS nesta ou em qualquer outra matéria.
Mas gostava de ouvir a sua opinião, uma vez que o Sr. Deputado Vieira de Castro, quando esteve no Governo, foi um dos responsáveis por essa medida e, portanto, certamente que terá uma posição bastante clara nessa matéria aquando da votação do projecto de lei do PCP.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem perguntado!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro pediu-me uma opinião...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interpelações não são a pedido! Se quiser, inscrevo-o para uma intervenção.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Se o Sr. Presidente me consente...

O Sr. Presidente: - Não consinto, Sr. Deputado. Inscrevo-o para uma intervenção.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Se consentir, interpelava V. Ex.ª !

O Sr. Presidente: - Como conheço o conteúdo, sei de antemão que não se trata de uma interpelação. Não me leve a mal, mas temos de cumprir!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Sr. Presidente consentir-me-á. Reconheço-lhe, evidentemente, toda a autoridade, mas talvez não vá tão longe quanto a saber aquilo que vou dizer!

O Sr. Presidente: - Sei, porque o Sr. Deputado disse que ia responder a uma pergunta e, por isso, esclareceu que, de facto, não se trata de uma interpelação!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, inscrevo-me para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, falar de crise social é, inevitavelmente, falar do problema do desemprego, do subemprego e da fraca

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competitividade que hoje assola as nossas empresas e a nossa economia.
E falar do problema do desemprego, exige, a meu ver, que tenhamos uma noção clara de que desemprego estamos a falar. Estamos a falar do desemprego mais frustrante e mais revoltante, que é o daqueles homens e daquelas mulheres que, durante 20 ou 30 anos, sempre desempenharam a mesma função, a mesma tarefa, e que agora, com 45 ou 50 anos de idade, se vêem, por razões que nada têm a ver com a sua responsabilidade e com o seu desempenho profissional, excluídos do mercado do trabalho; estamos a falar do desemprego de jovens que aceitaram o desafio lançado pelos poderes públicos, quando lhes foi dito que era necessário mais e melhor formação; estamos a falar do desemprego de jovens diplomados que encontram as portas fechadas e a falta de meios ou de plataformas para a sua realização profissional.
Vivemos claramente num País de irracionalidade política, onde é dito - e foi referido pelo Sr. Ministro - que as nossa empresas e o nosso tecido produtivo... Aliás, recordo-me de uma intervenção da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego em que criticava a falta de visão estratégica que os nosso empresários têm, razão pela qual o Governo criou um gabinete de consultores para as pequenas e médias empresas. Queixa-se o Governo de que as nossas empresas e o nosso tecido produtivo não têm quadros técnicos, mas, curiosamente, os jovens portugueses que têm formação técnica qualificada não conseguem ter enquadramento no mercado do trabalho. Isto é um País de clara irracionalidade política!
Permitam-me, Srs. Ministros, que relembre a todo o Governo que o Partido Social Democrata perdeu as eleições no dia 1 de Outubro e que o Partido Socialista as ganhou. Nós permitimos que o vosso Orçamento passasse. Por favor, governem o País!
Sr. Ministro, que medidas tem o Governo para combater o problema do desemprego?
O PCP teima em não perceber que o combate ao desemprego não se faz sobrecarregando as empresas que existem mas, sim, aumentando o número de empresas dotadas de tecnologia e de estruturas capazes de assumir os desafios da competitividade. Sem mercado não há empresas; sem empresas não há emprego.
Por isso, Sr. Ministro, todos os programas elaborados no seu gabinete não passam de meros exercícios académicos, que em nada contribuem para o desenvolvimento do País.
Como pode a Europa exigir maiores níveis de protecção social e, ao mesmo tempo, celebrar protocolos com países onde os direitos sociais são uma miragem e onde o trabalho infantil é uma regra? Refiro-me, naturalmente, aos acordos com a índia e com o Paquistão.
Que interesses estão em jogo nesta Europa? Que interesses permitem que a nossa economia e a nossa protecção social se submeta a esta competição desleal? Aliás, devo dizer-lhe que estes acordos são o prenúncio ou o «canto dos cisnes» da política social europeia.
Sr. Ministro, que respostas tem o Governo português, por exemplo, para contrapor à atitude e àquela que foi a última decisão do Governo francês, no sentido dó apoio à indústria têxtil? Como vão as nossas empresas têxteis conseguir enfrentar a competitividade das indústrias francesas, quando o Governo francês decidiu dar 60 000$ a todas as empresas por cada trabalhador que tenham ao seu serviço?
Sr. Ministro, se queremos estar na Europa, se queremos ser bons alunos da Europa, temos, pelo menos, de exigir que os outros também cumpram as regras da Europa e que não seja por via do dumping que as nossas empresas percam a competitividade.
Por outro lado, Sr. Ministro, o desemprego combatesse com desenvolvimento equilibrado do País.
O Partido Social Democrata construiu centenas de quilómetros de auto-estradas - é verdade!... -, mas, por muitas faixas que tenham, o que é facto é que são auto-estradas de um só sentido, o sentido que traz os produtos da Europa para Portugal, pois quando chegou a hora de criar as infra-estruturas, de ligar o interior ao litoral, este Governo, com, algum descaramento e para espanto de todos, veio dizer que já não há dinheiro, veio dizer que, afinal, o programa rodoviário nacional tem de ser suspenso, porque não há dinheiro, e simultaneamente fala de regionalização para desenvolver o interior.
Sr. Ministro, não há desenvolvimento do interior sem que haja condições para que as empresas se estabeleçam, sem que haja condições para que as empresas que ali se sediam tenham os mesmos custos de produção e, por isso, se sintam atraídas para se deslocarem para essas zonas do País.
Em conclusão, Sr. Ministro, queremos respostas, estamos saturados de lamentações - se me permite a expressão-, queremos ideias novas, foi para isso que os senhores foram eleitos e para isso estamos dispostos a contribuir. Mas chega de lamentações, porque não são lamentações que o povo português espera desta Câmara.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Se. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social. .

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, vejo que compreende a situação grave que existe nas nossas empresas, em alguns casos de muito subemprego e de fraca competitividade.
Julgo que algumas das questões que colocou terão resposta concreta nas intervenções que os meus colegas do Governo irão fazer adiante, mas quero dizer-lhe alguma coisa, do ponto de vista político, em relação a alguns aspectos que invocou.
Em primeiro lugar, o facto de um partido ganhar as eleições e outro perder não significa que, imediatamente, se erga uma cortina de silêncio sobre o passado, sobretudo quando esse passado tem ainda efectiva responsabilidade no desenvolvimento diário da economia e da sociedade. Aliás, a este propósito, dou-lhe a mesma resposta que dei ao Sr. Deputado Octávio Teixeira: nas questões económicas e sociais, os efeitos de determinadas medidas têm, muitas vezes, uma diferença não de meses mas de mais de um ano, atinjam elas resultados negativos ou positivos e sejam quais forem as circunstâncias.
Portanto, é óbvio que não me parece que aquilo que disse tenha grande sentido, até porque a Sr. Ministra do Emprego já avançou com várias medidas e considero altamente injusto que as oposições continuem a fazer críticas, como se nada se tivesse passado - o que sucede muitas vezes -, depois de já ter sido avançado um conjunto de propostas e medidas. Quando muito, daqui a uns meses, os senhores poderão fazer a verificação dos efeitos dessas medidas, o que já me parece mais saudável, em termos de debate político. Dizer-se 
à partida, que nada foi feito e está tudo na mesma, não é correcto, não é verda

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de! Algo foi feito e há várias medidas que estão no terreno, muitas das quais foram referidas na minha intervenção.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quais, Sr, Ministro?!

O Orador: - Estou de acordo consigo do ponto de vista de que a Europa, quanto a mim, deveria ter bastante mais preocupações em termos sociais, e mesmo em termos políticos, e uma visão menos livre cambista, como aspectos essenciais da sua postura perante o mundo. Mas, enfim, as coisas vão mudando, na própria Europa vão havendo alterações políticas, aliás, algumas delas ocorreram há poucos dias e também podem ter alguma importância numa certa mudança de atitudes num grande país europeu, que é a Itália.
Por isso, continuamos com a esperança de que a vertente social possa vir a ter futuro na construção europeia e não seja meramente retórica, como sucede muitas vezes, mas, de qualquer forma, não concordo que o proteccionismo seja uma solução. E, sinceramente, devo dizer-lhe que fiquei surpreendido com a sua intervenção, porque julgo que ela transmite, da parte de onde menos seria de esperar, pouquíssima fé na iniciativa privada em Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é conhecida, desde há muito, a situação nas minas de Aljustrel, na Pirites Alentejanas e, há algum tempo, fizemos um requerimento ao Governo sobre essa matéria. O Governo respondeu-nos, com base em relatórios técnicos, mas omitiu, propositadamente ou não, o relatório social que havia sido feito deliberadamente para essa situação, omitiu exactamente a importância que a mina tem para a população de Aljustrel e para a economia da região e omitiu também que o capital ali investido - cerca de 24 milhões de contos - deveria ser aproveitado de uma forma mais correcta e mais capaz ao serviço da economia da região e do País.
Sr. Ministro, são 351 postos de trabalho que estão em causa, é a economia da região que está em causa, como já se disse, e o Governo aponta, neste momento, para um despedimento de cerva de 200 trabalhadores, no sentido de viabilizar a mina, não tendo em conta, em nosso entender, as questões sociais gravosas para toda aquela região. Aliás, pela leitura da resposta ao requerimento que apresentámos, subentende-se que, se não fosse a luta desenvolvida pelos mineiros, pela população de Aljustrel e pela autarquia, desde há muito que a mina estava encerrada.
Sr. Ministro, urge tomar uma posição efectiva sobre esta matéria, não se podem continuar a arrastar as decisões, sendo certo que, numa recente visita, o conselho de administração da Pirites referiu que só para Outubro deste ano é que haverá nova decisão sobre a matéria.
Pela nossa parte, entendemos que para quanto mais tarde esta matéria for sendo remetida de maior dificuldade será a resposta a dar-lhe. E aponta-se, nesta região, nomeadamente na faixa pirítica do Alentejo, para a existência de matéria suficiente para resolver o problema da Pirites Alentejanas. Como se disse, não está apenas em causa a questão económica, está também em causa a questão social, mas, na parte económica, uma lavra selectiva na mina do Moinho, em Aljustrel, e o aproveitamento do minério da Neves Corvo, a ser traduzido e tratado na lavaria piloto, que custou muitos milhares de contos ao erário público, poderão ser a solução dos problemas.
Portanto, a pergunta que lhe faço é a seguinte: o Governo encara ou não com realidade a decisão política efectiva de reabertura das minas das pirites Alentejanas, neste caso, das minas de Aljustrel?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, obviamente o caso das minas de Aljustrel é mais um exemplo concreto de algo que aconteceu anteriormente e que tem muito a ver com o esbanjamento financeiro absurdo que aí foi feito.

Protestos do PSD.

Trata-se de uma questão que também serve como exemplo ilustrativo da minha intervenção e, por isso, agradeço que a tenha colocado.
Do ponto de vista da resposta, é evidente que a solução tem de ser integrada, pois há problemas sociais e regionais que me preocupam, numa zona que, infelizmente, neste momento, não tem suficientes alternativas.
Devo dizer-lhe que desconheço as questões concretas que colocou no seu requerimento, uma vez que não foi dirigido para o meu Ministério, mas peço ao Sr. Ministro da Economia, que vai intervir daqui a pouco, que se refira concretamente à questão das minas de Aljustrel.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, é extremamente delicado encarar a situação económica do País, a qual se traduz, inegavelmente, numa situação herdada.
É verdade que, no passado, empresas que se encontravam em grandes dificuldades eram mantidas artificialmente, à custa dos fundos do quadro comunitário de apoio, e recebiam muito dinheiro, sabe-se lá em que condições... Esses fundos, que, foram atribuídos pelo Governo do PSD, mantiveram as empresas a trabalhar de forma artificial, mas agora elas surgem, como cogumelos, com grandes dificuldades e, de facto, é preciso tratar do problema com bastante frontalidade e segurança. Daí que, para além das medidas de fundo que devem ser tomadas, seja igualmente importante tratar dós «vivos», depois do terramoto que foi a governação do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira. (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Ministro, e não para lhe chamar «ministro da consolação» mas, pelo menos, «ministro dos aflitos», gostava de lhe perguntar que medidas é que o Governo está em vias de implementar no sentido do apoio social que importa dar em certas recuperações de empresas que se situam em zonas pouco atractivas para os investidores económicos, designadamente em zonas do interior do País. É que, em circunstâncias de mercado, não haveria investimento nessas zonas e, portanto, .as empresas que hoje aí se localizam e estão em dificuldade podem exigir uma intervenção social para. salvaguardar postos de trabalho e evitar a desertificação. Ou seja, em que

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medida é que a solidariedade social poderá intervir para salvaguardar alguns empregos?
Por outro lado, V. Ex.ª também falou no mercado social de emprego e sabe-se que os custos com a atribuição de subsídios de desemprego são elevados. Por isso, pergunto-lhe o seguinte: em que medida é que está a ser preparado o cumprimento de um compromisso eleitoral e serão tomadas decisões para, em vez de subsidiar a inactividade, incentivar a actividade?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, posso responder rapidamente às questões importantes que colocou.
Em relação ao mercado social de emprego, o Ministério da Solidariedade e o Ministério para a Qualificação e o Emprego estão a trabalhar em conjunto. Aliás, na próxima sexta-feira haverá uma reunião para aprontar um modelo a concretizar em várias áreas do País, bem como a articulação que ele envolve com os respectivos centros de emprego e segurança social e a participação activa de outras estruturas, como as autarquias e algumas instituições de solidariedade social.
Portanto, estamos a trabalhar, só que efectivamente estas questões não se compadecem com um dia de 24 horas para serem resolvidas com a velocidade que todos desejaríamos.
No que se refere aos apoios sociais para a manutenção de empresas em funcionamento, mesmo que não tenham competitividade e pelo facto de se encontrarem em determinadas regiões - no fundo, foi essa a questão que me colocou -,como deve calcular, trata-se de outro problema bastante grave e complexo e que não pode ser resolvido apenas com voluntarismo, sobretudo se essas empresas estiverem em mercados concorrenciais, mas, obviamente, se estiverem em zonas de mercado relativamente protegido, designadamente por ser um mercado local, as questões podem ser vistas de outro modo. Portanto, faz parte de todo o problema global e estratégico de apoio a empresas em dificuldades e com viabilidade económica, financeira ou com interesse social que está neste momento em ultimação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o PSD tinha um refrão clássico em todas as suas «canções», que era «o sucesso do oásis» ou «o oásis do sucesso» - nunca ficou muito claro. Pelos vistos, o PS adoptou um outro refrão que se prende com a herança dos governos do PSD.
É óbvio que o meu grupo parlamentar, ao fazer aqui, nesta Casa, esta interpelação ao Governo sobre matéria social, particularmente relacionada com questões de emprego e desemprego, tem a consciência perfeita - e julgo que nos farão justiça em pensarmos assim - de que em seis meses nenhum governo, fosse ele qual fosse, poderia resolver aquilo que o PSD agravou no decurso de 12 anos de governação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas uma coisa é isto - e é tão óbvio que não faz sentido que nos lembrem!, outra é aquilo que deveríamos exigir - e exigimos - ao Governo do PS e ao grupo parlamentar que o suporta, isto é, que nos dêem sinais inequívocos de que estão a mudar a «agulha da linha do caminho de ferro». E esses sinais não estão a aparecer.
É precisamente aí que a questão se coloca. O Sr. Ministro Ferro Rodrigues disse há pouco que de uma coisa não podia ser acusado, de incoerência, sendo certo que disse aqui há seis meses o mesmo que acabou de dizer agora. Porém, Sr. Ministro, a questão é exactamente ao contrário. Há seis meses, o Sr. Ministro não era Ministro e agora é! Por isso, não faz sentido que quando há seis meses considerava algo como mau porque o alvo era o PSD, agora passe a considerar bom porque o alvo é o PS. O posicionamento relativo do Sr. Ministro mudou em termos do sítio onde está. Portanto, a coerência agora está muito longe de ser uma virtude ou, então, temos uma ideia de coerência que, de todo em todo, não coincide.
Mas vamos a coisas muito mais concretas. Quando falamos de desemprego e de emprego, mais do que de estatísticas - pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro não gosta muito de estatísticas, por serem impessoais -, estamos a falar de pessoas. Tivemos ocasião, ainda muito recentemente, numa nova visita pelo vale do Ave, nomeadamente nas zonas de Guimarães e de Vila Nova de Famalicão, de nos confrontarmos com situações concretas para as quais os trabalhadores gostavam de encontrar respostas, porque não entendem como é que essas respostas, de todo em todo, não aparecem em seis meses de governação do PS.
Vou dar o exemplo da XAVI, uma fábrica de calçados e plásticos, cujo administrador - e já agora um aparte, que talvez seja interessante para perceber algumas coisas - é o Sr. António Xavier, do PSD, que foi, imagine-se - não sei ao certo se ainda é, o SIS provavelmente saberá... presidente da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave. Isto não lembra ao diabo!
Esta fábrica foi viabilizada em Dezembro de 1994 e o acórdão do tribunal definia que os salários em atraso seriam pagos em duas fases: metade em Dezembro de 1995 e outra metade em Fevereiro de 1996, garantindo o acórdão 125 postos de trabalho. Neste momento, Sr. Ministro, o que acontece é que a viabilização não foi passada, a .título nenhum, à prática, os administradores venderam o equipamento e `dos 470 trabalhadores iniciais restam 90 na área do calçado, porque a área da química está praticamente extinta. O processo de gestão controlado foi prolongado por mais um ano e a verdade é que a administração aproveitou, entretanto, para vender todo o património móvel. Portanto, os 300 trabalhadores não viram, em todo este modelo de viabilização, um único tostão.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Só mais um exemplo, se me permite, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já ultrapassou largamente o seu tempo, Sr. Deputado. .

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Quanto à Têxtil Carides, em Pousada de Saramagos, passou-se exactamente a mesma história. Houve um processo de viabilização também decidido por tribunal, aceite por todas as partes e o resultado foi exactamente o mesmo.
Sr. Ministro, enquanto Ministro da Solidariedade e Segurança Social e enquanto membro do PS, que respostas concretas tem para estes problemas específicos?

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, suponho que fui bastante claro quando disse que há centenas de empresas com graves dificuldades.
Como deve calcular, seria um exercício bastante complexo, para não dizer impossível, estar aqui a tentar inventariar se existem soluções ou não e que soluções podem existir para cada empresa. É óbvio que esses problemas são demasiadamente sérios para não deverem ser estudados e respondidos na base de estudos concretos das empresas que acabou de referir.
A única coisa que quero dizer-lhe é que a herança de que fala não é algo de que sejamos reféns, mas é uma realidade concreta. E vejo com satisfação que também considera que, ao fim de seis meses, não havia possibilidade de resolver todos os graves problemas que vêm do passado e que se agravam no presente por causa do passado - atenção! Agora, o problema que o senhor considera é que não há sinais suficientes de mudança de «agulha».

O Sr. José Calçada (PS): - Não há!

O Orador: - Bem, isso é o problema da nossa divergência! Os senhores consideram que há sinais insuficientes, nós consideramos que estamos a dar sinais muito importantes e, se quiser, relembro-lhe dois ou três: por exemplo, o facto de se ter cumprido a Lei de Bases da Segurança Social com este Orçamento do Estado, sendo essa já uma questão do passado, e não do presente, e do futuro da segurança social; a questão do rendimento mínimo, que era uma reivindicação de várias bancadas - entre as quais, honra vos seja feita, da vossa, e que foi aqui entregue na semana passada, também corresponde a um sinal extremamente importante; o facto de se estar a trabalhar em conjunto, na tentativa de criar uma rede social em todo o País para poder programar os equipamentos sociais em articulação com as autarquias, com os vários ministérios envolvidos e com as próprias instituições de solidariedade social, num quadro de grande exigência, é outro sinal.
Os senhores estão na oposição, portanto consideram que os sinais são insuficientes. Faz parte das regras do jogo! Mas estou plenamente convencido de que, nestes seis meses, estamos a fazer bastante para mudar o País!

O Sr. José Calçada (PCP): - Esse era o discurso de Cavaco Silva!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Filomena Bordalo pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, muito breve.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, é só para esclarecer o Sr. Deputado José Calçada de que o Sr. António Xavier...

O Sr. Presidente: - Isso não é uma interpelação, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ... nunca foi presidente da Operação Integrada de Desenvolvimento do vale do Ave, mas sim a Dr.ª Elisa Ferreira, actual Ministra do Ambiente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria aqui de chamar a atenção para uma temática, dentro da situação social do nosso país, que - e, para meu espanto ou talvez não - tem sido muito pouco abordada ou quase nada neste debate, isto é, a questão da juventude e da maneira como todos os problemas de que temos estado aqui a falar afectam em especial a camada mais jovem da nossa população.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Trata-se, por exemplo, do problema daquilo a que se convencionou chamar a precaridade laboral. Isto é, o facto de um grande número de jovens entrar hoje no mercado de trabalho e nele se manter muito tempo em situação de precariedade laboral, com os mais diversos vínculos ou até sem eles, situação que tem consequências sociais gravíssimas, inclusive no desenvolvimento dos planos de futuro da vida a que cada jovem tem direito.
Esta situação de precariedade é, com certeza, um contributo muito forte para a falta de perspectivas que hoje atinge os jovens portugueses e para a falta de perspectivas que lhes é apresentada com a situação que temos.
Já agora, se todas as medidas, situações e carências que nesta área se fazem sentir atingem por regra, sempre com uma maior intensidade, os jovens, estou curioso em saber qual será, na opinião do Governo, o impacto que a eventual aprovação da proposta de lei, que consagra a flexibilidade e a polivalência, virá a ter junto dos jovens, nomeadamente dos que estão empregados. Isto porque muitos dos jovens não estão empregados, pois, segundo dados oficiais, havia, pelo menos no último trimestre de 1995, cerca de 120 mil jovens desempregados em Portugal. Ora, a isto teremos de acrescentar aquilo que é o fruto dos meses de governação que entretanto tivemos até aqui.
Há que salientar também que, em relação à procura do primeiro emprego, que afecta sobremaneira os jovens, havia também, no final de 1995, mais de 27% de jovens ou cidadãos à procura do primeiro emprego do que em 1994, o que significa que. o número acresceu a 70 mil.
Face a estes dados e à situação, gostaria de saber o seguinte: da parte do Governo, onde está a atenção com a juventude e com as carências agravadas que sente também nesta matéria e que medidas tomou ou vai tomar em relação a esta situação?
Qual é a coerência de se implementar um novo regime de incentivo à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, quando não se ouvem nenhumas preocupações no sentido de acabar com a norma que permite contratar os jovens a termo certo, só porque estão à procura do primeiro emprego?
Já agora, em relação a outra questão fundamental face a este panorama de dificuldade em encontrar o primeiro emprego e de desemprego juvenil, para quando a efectiva aplicação e a reformulação em termos sérios e eficazes do subsídio de inserção na vida activa, que pode ter um

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papel importante no minorar - que não resolve, obviamente - deste problema e dos que temos vindo a referir?
Para terminar, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, julgamos que nenhum destes problemas se resolve com medidas pontuais, mas sim com a alteração global das políticas económicas e sociais a que nos submetem. É que os jovens - e hoje falou-se aqui muito da modernidade - estão com a modernidade e espalham com certeza a modernidade que todos queremos para o nosso país, porém ela não tem de implicar a perda de direitos sociais em que todos estão abrangidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: -- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, as questões que colocou sobre a precariedade em geral, e não apenas as relativas aos jovens, preocupam-me e preocupam todo o Governo.
Em relação às várias questões muito concretas que colocou, vou pedir-lhe para ouvir as respostas que a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego irá dar na sua intervenção.
Quanto ao problema da lei sobre a redução do horário de trabalho para as 40 horas e da articulação dessa lei com uma maior polivalência, embora positiva, do meu ponto de vista, e com a flexibilidade, ou seja, a adaptabilidade dos horários de trabalho, julgo que a modernização dessa legislação só é positiva para os jovens portugueses porque permite mais produtividade, melhores salários e - estou convencido - mais facilidade na criação de empregos daqui para a frente.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que os grupos parlamentares acordaram no sentido de que as votações, que estavam agendadas para as 18 horas, tenham lugar no final da interpelação ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir no presente debate parlamentar sobre a situação económico-social, o Partido Social Democrata não pode deixar de começar por recordar aos portugueses aquilo que foi a principal lógica política que norteou toda a acção do Partido Socialista, enquanto partido de oposição.
Todos estamos recordados das múltiplas intervenções que o actual Primeiro-Ministro, então líder da oposição, ainda recentemente produzia sobre a situação social do País.
Para ele, ainda há cerca de seis meses, a situação era perfeitamente dramática. As falências multiplicavam-se, o desemprego crescia, a exclusão social alastrava, ás dívidas ao fisco e à segurança social eram uma vergonha e a segurança pública era uma permanente ameaça para todo e qualquer pacato cidadão.
Ele, Engenheiro António Guterres, se ganhasse as eleições legislativas, poria tudo isto em ordem, porque eles, os socialistas, tinham coração, não eram tecnocratas frios que viam no betão toda a lógica da acção política. Ele e eles iriam humanizar a governação.
Nunca mais haveria cargas policiais sobre trabalhadores que lutassem pelos seus interesses laborais; nunca mais haveria portugueses que não dispusessem de um rendimento mensal mínimo para a Sua subsistência. Isso iria custar 50 milhões de contos, o que não tinha qualquer importância, porque poderia não haver dinheiro para mais nada mas para os mais necessitados, ele e eles, arranjariam o possível e o imaginário.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma cassette!

O Orador: - Num país de governação socialista, a regra seria a competência, pilo que jamais haveria saneamentos políticos ditados apenas pela cor do cartão partidário. Eles jamais o exigiriam, até porque ele jamais o permitiria.
No Portugal cor-de-rosa, as falências parariam e o desemprego regrediria. Ele, eles e os independentes, ...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Nem a sua bancada acredita nisso!

O Orador: - ... todos juntos, mudariam o rumo dos acontecimentos e trariam, de novo, a esperança aos portugueses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem dito!

O Orador: - Com a sua chegada às mais altas instâncias do poder, as ruas seriam abundantemente policiadas e a segurança uma constante do nosso quotidiano.
Seguir-se-ia, seguramente, uma política de integração europeia que, ao abandonar a teoria do bom aluno, iria permitir fortes murros na mesa das negociações, o que, com toda a certeza, levaria aos mais brilhantes resultados para o nosso desenvolvimento.
Com a nova maioria, haveria um novo rumo para a nossa economia. Segundo consta, a páginas 127 do Programa do Governo, ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lê os «clássicos»! Está com boas leituras!

O Orador: - ... cesta seria mais moderna: e competitiva,. geradora de mais emprego, menos dependente do Estado e dos seus subsídios, mais liberta das regras discricionárias e dos seus mecanismos burocráticos e. clientelares».

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem seria capaz de. adivinhar que, volvidos apenas seis escassos meses sobre a tomada de posse deste Executivo, ...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Diz muito bem, seis escassos meses! Não são seis anos!

O Orador: - ... toda a realidade desmente inexoravelmente tudo o prometido.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Nem nós, Partido Social Democrata, que sempre apontámos os excessos das promessas socialistas, prevíamos que, tão pouco tempo depois, uma interpelação política sobre a situação social do País pudesse criar tantas dificuldades a quem presentemente nos governa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde é que estão as dificuldades?!

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O Orador: - Mas mais preocupante é que os socialistas, que ainda há pouco viam a situação social carregada de nuvens negras e prometiam múltiplas medidas para lhes fazer face, oferecem agora aos portugueses, como soluções para a crise social, uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Com este Governo, as falências não diminuíram, antes pelo contrário, aumentaram.

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No estado em que deixaram as coisas, é uma bomba com retardador!

O Orador: - Com este Governo, a exclusão social não diminuiu, antes pelo contrário, alastrou.
Com este Governo, o desemprego não baixou, antes pelo contrário, subiu.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por efeito das vossas políticas! .

O Orador: -- Com este Governo, as dívidas ao fisco e à segurança social não baixaram, antes pelo contrário, aumentaram.
Com este Governo, a procura de empregos políticos não decaiu, antes pelo contrário, ultrapassou os mais elementares limites da decência:

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Orador: - Com este Governo, a força negociai de Portugal na Europa não se reforçou, antes pelo contrário, enfraqueceu-se de forma preocupante.
Sr. Presidente, com este Governo a situação social do País, que hoje aqui debatemos, não melhorou, antes pelo contrário, piorou.
E se a situação piorou não foi, seguramente, fruto do acaso. A situação piorou porque o Governo está a governar mal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na base de uma política social eficaz tem de estar, necessariamente, o combate ao desemprego, como elemento nuclear. Este Governo não elegeu, na prática, o combate ao desemprego como primeira prioridade da sua política económica.
Apresentou a esta Assembleia da República um Orçamento do Estado para 1996 que, ao privilegiar os gastos correntes e penalizar o investimento público, não dá o devido contributo para a criação de emprego.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Uma mentira tantas vezes repetida...

O Orador: - Srs. Deputados socialistas, VV. Ex.as criticaram a política do betão, disseram que não tínhamos coração e, assim, aprovaram um Orçamento do Estado que despreza as obras públicas.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - O triste resultado de tudo isto é, obviamente, o triste aumento do desemprego.

Aplausos do PSD.

Não é com lamentações nem acusações ao passado que se combate o desemprego, é com políticas correctas e adequadas. VV. Ex.as acham que têm um coração muito grande, mas o resultado dessa presunção, traduzido na acção política concreta, reverte em mais desemprego, mais exclusão social, mais falências, em suma, em mais infelicidade para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O combate ao desemprego passa por acções concertadas ao mais diverso nível. Passa por aspectos como 0 crescimento económico, a defesa da competìtìvìdade das nossas empresas, o aprofundamento do mercado único, a estabilidade do quadro macro-económico, o combate à corrupção e à evasão fiscal, o aumento da mobilidade da mão de obra, a aposta na educação e na formação profissional, bem como por medidas activas de apoio a criação de emprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso foi escrito pelo Marcelo!

O Orador: - Mas se todas estas medidas são importantes, de entre elas, o crescimento, económico terá de ser, necessariamente, o ponto de partida, pois sem crescimento não haverá, seguramente, criação líquida de emprego. Parece, no entanto, que o Executivo não está disso consciente
Em lugar de gerir de forma eficiente as expectativas dos agentes económicos e, assim, potenciar o investimento e o consumo, as medidas que, nesta matéria, o Governo socialista tomou vão exactamente no sentido inverso do que se exigia.

Vozes do PS: - Isso não verdade!

O Orador: - Se, no seu começo, aboliu portagens, suspendeu propinas e anulou Foz Côa, na continuidade, prepara-se para seguir uma política de apoio casuístico, empresa a empresa, que inclui, inclusive, transformações de créditos em capital social, o que mais não é do que uma nova visão nacionalizadora da economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso, com vocês, era sistemático!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Era para os amigos!

O Orador: - É caso para perguntar como irá ficar o nosso tecido empresarial depois deste vendaval socialista.
Em que nível irá ficar á nossa taxa de desemprego, após a machadada que este intervencionismo socialista vai dar na competitividade das nossas empresas? O Governo de António Guterres e Sousa Franco acha saudável salvar com capitais públicos, ou seja, com impostos dos portugueses, empresas que, por não serem viáveis, não pagaram as suas contribuições.

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É uma lógica do mais absurdo que se pode admitir! Canalizam-se impostos dos portugueses para empresas que deles necessitam, pelo simples facto de antes não terem honrado os seus próprios compromissos fiscais e, assim, conseguirem fazer face ao seu pagamento. É uma lógica que só mesmo um socialista entende, só mesmo num país cor de rosa.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Está acima da sua compreensão!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, que vontade de investir e pagar impostos terão, neste momento, os empresários sérios, cumpridores e verdadeiros dinamizadores da nossa economia, quando assistem, impotentes, a urna governação que entende que deve esquecer dívidas de impostos, desde que estas provenham do jogo do bingo e, assim, possam servir para financiar as avultadas verbas que giram em torno do, futebol profissional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Os Srs. Deputados só se entusiasmam com o bingo!

O Orador: - É assim que este Governo dá alento aos nossos empresários! É assim que este Governo fomenta o investimento, gera a confiança e defende a competitividade das nossas unidades produtivas!
Este Governo, manifestamente, não sabe bem o que está a fazer !
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este quadro de irresponsabilidade, o que seria de espantar seria a animação da actividade económica e o renascer da esperança. Perante este quadro de irresponsabilidade, o que não é de espantar é o aumento do desemprego e a degradação da situação social do País.
Pouco mais de um mês após a votação final do Orçamento do. Estado para o presente ano, é o próprio Ministro das Finanças que vem, despudoradamente, negar tudo o que recentemente aqui disse e admitir que Portugal poderá não conseguir entrar no primeiro pelotão da União Económica e Monetária.

O Sr. Carlos Coelho (PS). - É muito grave!

O Orador: - Se Portugal não fizer parte desse primeiro pelotão, o potencial de crescimento da nossa economia será menor, pelo que o combate ao desemprego será, seguramente, mais difícil. Fora da moeda única, o País terá todas as dificuldades inerentes ao processo e não conseguirá obter os benefícios daí decorrentes, nem no plano económico, nem no plano político.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Fica o registo!

O Orador: - Mas também neste ponto é caso para perguntar: afinal, quem tinha razão?

O Sr. Artur Penedos (PS): - Era o PS!

O Orador: - Dissemos repetidas vezes que, face a este Orçamento, Portugal ficava mais longe da moeda única. Dissemos repetidas vezes que, face a este Orçamento, o desemprego iria aumentar. Dissemos ainda repetidas vezes que, face a este Orçamento, os impostos irão subir em 1997.
Tudo o que dissemos mantemos e é a própria realidade que, infelizmente, e mais rapidamente do que se esperava, se tem encarregado de nos dar razão.
Nada de melhor, do ponto de vista social, será de esperar, se tudo continuar como até aqui. O desemprego e a exclusão social não se combatem com palavras vãs nem com promessas em que já ninguém acredita.

O Sr. Artur Penedos (PSD). - Pelos vistos, o povo acredita!

O Orador: - Governar é decidir e é ter a coragem de ser impopular quando o interesse nacional assim o ditar. O PS continua a não perceber esta verdade e insiste em se comportar no poder como partido da oposição. É o caminho errado é o caminho que leva à contínua degradação da nossa situação social.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Era preciso aplaudir isto! Estão distraídos!

O Orador: - Da parte do PSD, quer no poder, quer na oposição, faremos sempre o esforço necessário para sermos responsáveis e, assim, honrarmos a confiança dos portugueses que em nós apostaram.
Seria fácil vir, hoje, a esta Assembleia clamar por medidas populares e demagógicas. O nosso sentido da responsabilidade não nos permite fazê-lo. Optamos por vir aqui, hoje, fazer exactamente o contrário, exigir ao Governo que governe e, mais uma vez, explicar que não é com falta de coragem política que se resolvem os graves problemas sociais que afectam os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já perceberam!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos, assim, cumprir o nosso papel de oposição responsável e conseguir contribuir, desta forma, para uma governação mais eficaz e mais de acordo com as prementes necessidades do País, pois, para nós, o interesse nacional estará sempre em primeiro lugar.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Já acabou?

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados Strecht Ribeiro, Barbosa de Oliveira, João Carlos Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, deixe-me fazer-lhe uma observação, para depois poder colocar-lhe uma pergunta.
O senhores viveram quase 10 anos a expensas do bloco central, que integraram...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A expensas?!

O Orador: - Sim, sim, a expensas! Depois explico!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A expensas?!

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O Orador: - Sim, a expensas!. Não sabe o que é? À custa de!

Risos do PS.

Dizia eu que os senhores viveram a expensas do bloco central, sendo que os senhores eram os mais exigentes nas medidas anti-sociais. Não sabiam disso, a culpa foi do PS, mas durante 10 anos viveram disso.

O Sr. José Junqueiro (PS): Estavam distraídos!

O Orador: - Depois cometeram uma outra habilidade, que vos saiu mal, isto é, quando pensavam que acabavam o vosso último mandato já na fase dita de retoma para usar um chavão, que é habitual, talvez não muito adequado nem rigoroso mas que também faz parte da vossa linguagem corrente -, enganaram-se, porque ainda estávamos no fundo da depressão e, assim, perderam as eleições, como é evidente.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - E agora querem que, em seis meses, se saia da depressão que vos levou à derrota!
O senhor é economista e deveria conhecer os ciclos económicos, deveria saber como se intervém no sentido de os evitar ou, pelo menos, fazer com que sejam menos dilatados. Mas o facto é que não fizeram, sequer, a intervenção adequada e por isso caíram quando o barco bateu no fundo!
Gostava de lhe perguntar, já que a memória é curta, que medidas tomaria o senhor, afinal, uma vez que não as tomou antecipadamente, para, em seis meses, resolver a depressão por que são responsáveis.

Risos do PS.

Se conseguisse esclarecer a Câmara e a mim, que sou um rapaz crédulo, ficava satisfeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, diz V Ex.ª que vivemos a expensas do bloco central mas eu diria o contrário, ou seja, quando fomos para o governo tivemos foi que corrigir o muito que o bloco central tinha feito de errado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, a continuar assim, quando os senhores saírem do Governo e nós regressarmos, vamos ter muito mais que fazer e muito mais que corrigir!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Deputado diz que o barco bateu no fundo; se isso aconteceu com 7% de desemprego, que foi o que deixámos ao Governo, como é que está o barco com 7,7% desemprego, cinco meses depois de tomarem posse?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pergunta-me ainda o Sr. Deputado o que faríamos se estivéssemos no governo. Teríamos feito tudo ao contrário daquilo que os senhores fizeram, isto é, não tínhamos abolido as propinas, não tínhamos abolido as portagens, não tínhamos parado Foz Côa, não tínhamos feito um Orçamento do Estado como aquele que VV. Ex.as fizeram, em que gastam e não investem, não tínhamos feito este escândalo que é a questão do bingo, não tínhamos feito nada disto para dar confiança aos agentes económicos! Tínhamos feito precisamente o contrário daquilo que os senhores fizeram!
Para terminar, dir-lhe-ei que VV. Ex.as têm o seguinte record: as taxas de desemprego, na Europa, têm apresentado uma ligeira tendência de descida e, em Portugal, a sua tendência é de subida. Nos últimos seis meses, Portugal foi o país em que o desemprego mais aumentou, pelo que levam para casa um record europeu, o do aumento do desemprego!

Aplausos do PSD.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - É pura demagogia!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira prescindiu da sua intervenção, a palavra ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, gostaria de lhe perguntar se é ou não verdade que o impacto que as empresas em dificuldades, que hoje surgem em grande número por todo o País, e este volume de desemprego se deve à actividade do PSD durante o tempo em que foi governo.

Protestos do PSD.

Esperem, Srs. Deputados, esperem que ainda há mais! Ouçam com atenção que isto é muito interessante.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando um Deputado está a exercer o - direito de usar da palavra, aqueles que gostam de exercer igual direito têm de criar iguais condições para ele ser ouvido, em nome do próprio interesse, já não digo do prestígio, da Assembleia.
Façam o favor de fazer silêncio, Srs. Deputados.
Queira continuar, Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de saber se é ou não verdade que o PSD sustentou artificialmente empresas em grandes dificuldades, eximindo-se à responsabilidade de criar as condições políticas e económicas para as recuperar, entregando-lhes fundos comunitários, sendo que essas empresas, passados alguns meses, acabaram por se apresentar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 132/94.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para informar a Mesa e Câmara que recebi uma carta de um eleitor, que me foi dirigida enquanto Deputado, ...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - ... eleitor esse que é ex-presidente do conselho de administração de uma grande empresa conhecida do distrito de Aveiro, a qual estava em dificuldades e fez um contrato - ou terá feito, segundo alega este elei-

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tor, mandando cópia dele - com o presidente da comissão política concelhia do PSD, onde este, mediante remuneração, se compromete, nomeadamente, a fazer pressão política sobre o IAPMEI de modo a dar uma decisão final favorável ao pedido e desbloquear os fundos para a empresa.
Está aqui, assinado e rubricado pelo presidente da comissão política concelhia do PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é inadmissível!

O Orador: - Sr. Presidente, está aqui a cópia desses documentos para V. Ex.ª lhe dar o destino que considerar conveniente, que me foram enviados como Deputado e que eu não poderia, em consciência e legalmente, ocultar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se sente na obrigação de cumprir uma missão que está ao seu alcance. V. Ex.ª pode também dar-lhe o destino conveniente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta interpelação vem na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, que, a ser verdade, é crime, pela lei portuguesa. Nesse sentido, queria pedir os bons ofícios de V. Ex.ª para que esta documentação seja distribuída à Câmara e queria solicitar, por intermédio de V. Ex.ª, uma vez que não tenho outra possibilidade regimental, perguntar ao Sr. Deputado que acaba de usar da palavra se tenciona agir em conformidade ao crime que acaba de denunciar porque, se não o fizer, fazêmo-lo nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se assim o desejar, receberei o documento para mandar proceder à respectiva distribuição. Agradeço, no entanto, que faça aquilo que pediu à Mesa para fazer e que está ao seu alcance, como é óbvio, que é dar-lhe o destino que devem ter todos os documentos que provam a existência de um crime.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria dizer que os documentos estão disponíveis para distribuir. Queria ainda dizer que, pessoalmente e enquanto Deputado, farei aquilo a que a minha consciência e a lei me obrigam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, a matéria que V. Ex.ª aqui acaba de trazer é muito mais para enviar à Procuradoria-Geral da República do que para fazer um show off mediático.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD pede a V. Ex.ª que envie a documentação que tem para a Procuradoria-Geral da República, porque, connosco, ninguém deve estar acima da lei. E ponto final parágrafo com esta matéria.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto é só uma amostra! O que não será pelo País todo!

O Orador: - Quanto ao que V. Ex.ª falou de fundos comunitários, queria lembrar-lhe que era o PS que dizia que os problemas do País não se resolviam quando o PSD estava no governo e não se percebia bem porquê, já que recebíamós dois milhões de contos por dia da Comunidade Europeia! Acontece que este Governo continua a receber os mesmos dois milhões de contos por dia da Comunidade Europeia. Ora, onde está o dinheiro que o PSD recebia? Está no tal betão de que VV. Ex.as não gostavam, nas estradas, nos hospitais, nas escolas. Vê-se onde está!
A pergunta que lhe faço é onde estão os dois milhões de contos que VV. Ex.as recebem da Comunidade Europeia.

Aplausos do PSD.

Mas também lhe faço uma outra pergunta, face ao embaraço que o PS hoje sente ao falar de desemprego. Quem, no passado, tanto atacou o governo do PSD pelo facto de o desemprego estar a crescer, e o desemprego ficou nos 7%, como não se sentirá embaraçado com o record europeu que, neste momento, detém? Como não se sentirá embaraçado quando sobem as falências, sobe a exclusão social, sobe o desemprego? Quantos portugueses - e esta é rima pergunta a que gostava que o PS me respondesse - terão votado no PS em 1 de Outubro, sabendo que ia acontecer o que, afinal, aconteceu logo nos primeiros seis meses? Esta é que é uma questão que, no eleitorado, neste momento, já deve estar a reflectir-se.
Agora, deixe-me que lhe diga: sobre o passado e o presente, trago-lhe à colação o debate que o Primeiro-Ministro não quer fazer com o líder da oposição, porque tem medo desse debate.

Protestos do PS.

Mas, do ponto de vista televisivo, seria muito mais animado e teria um pico de audiência muito maior um debate entre o actual Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral do PS, no qual sobre o desemprego não iam entender-se, de certeza!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, em Maio do ano passado, tivemos oportunidade de, nesta Câmara, inventariar a crise social que o País vivia. Fizemo-lo, convictos de que as políticas então assumidas ou a sua ausência, nomeadamente no que respeita à necessidade de modernização do tecido produtivo e de um modelo de formação profissional adequado às exigências da modernidade, factores determinantes para a situação de crise, eram absolutamente inadequadas. Fizemo-lo ainda, na certeza de que mais tarde ou mais cedo o País haveria de ressentir-se, já que inúmeras empresas nos mais variados sectores de actividade, não conseguiriam prolongar por muito mais tempo as graves situações em que se encontravam e que, em resultado da sua própria «doença» poderiam arrastar outras para o «abismo» que caracterizou um período negro da nossa história recente.
Infelizmente para o País e para um enorme contingente de trabalhadores, não nos enganámos! 0 «oásis» social

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que o então Ministro Catroga alardeava, quando afirmava que Portugal, em todos os indicadores sociais, apresentava melhorias que o aproximavam cada vez mais dos padrões europeus, não passou de uma miragem! O resultado está agora bem à vista de todos e espera-se ainda que o efeito dessas políticas possa vir a agravar a situação. São as inevitáveis consequências dos erros do passado!
Impõe-se, por isso, a necessidade de identificar, com o máximo de rigor, «o estado em que ficou a Nação», sem que daí possam ser extraídas conclusões apressadas, de que pretendemos desculpabilizarmo-nos face a eventuais «incapacidades» caso não sejamos capazes de contornar rapidamente as dificuldades que se colocam ao povo português. É, pois, numa perspectiva realista e baseada nos factos que traduzem o legado da acção govemativa desenvolvida num passado recente, que importa descrever, sem perder de vista causas e efeitos, a situação que vivemos hoje.
Nesta medida, o desemprego, mal de todos os males, é e será sempre o cerne da questão! O seu aumento continuado entronca, como é do domínio público, em dois vectores fundamentais: na conjuntura, que em resultado do abrandamento do crescimento, provoca imediatamente um forte aumento do desemprego; e nos problemas de ordem estrutural que, esquecidos que foram os mercados de futuro e negligenciados os mercados tradicionais, designadamente no que respeita à modernização e consequente competitividade, produzem um verdadeiro travão na criação de emprego. Em consequência destas e doutras políticas inadequadas aos desafios que um Mercado Europeu, bem mais agressivo e preparado que o nosso, produziu, foi a passagem entre 1991 e 1995, de 296.571 para 450.801 desempregados inscritos nos centros de emprego. Em apenas quatro anos, quase dobrava o volume de desemprego que os indicadores, sempre falíveis, demonstram: são apenas e só mais 155.230 novos desempregados. Números que continuam a crescer, Srs. Deputados. Em Março de 1996, atingiu-se a cifra de 486.932 inscritos à procura de emprego.
É nesta justa medida que, ao Estado, se encontra reservado um papel determinante no apoio e protecção aos mais desprotegidos! Combater a pobreza crescente que, a avaliar pelas estatísticas e por tudo quanto pode observar-se no dia a dia, apresenta índices muito próximo dos 30% de famílias a viver abaixo do limiar de pobreza, é objectivo que não pode deixar de ser assumido com frontalidade e determinação. Esta realidade gritante, cuja negação cobriria de ridículo qualquer dos intervenientes, não pode ficar sujeita à indiferença a que aqueles foram votados ao longo dos tempos, e que, sabe-se bem, para a generalidade dos excluídos e desfavorecidos socialmente, teve consequências irreparáveis. Daí que não nos tenhamos remetido à posição hipócrita daqueles que usaram, em 1992, o rendimento mínimo garantido para evidenciar o positivismo da Presidência portuguesa da então Comunidade Económica Europeia, em matéria social, mas que não praticaram, como é óbvio! Assumimos de forma determinada - e se quiserem, obstinadamente - o combate à exclusão social e à pobreza.
O Governo que o PS sustenta, tendo em vista tais objectivos, apresentou já a esta Câmara uma proposta de lei visando a concretização do combate à pobreza e à exclusão social. E, Srs. Deputados, não se limitou apenas a apresentar a proposta de lei do rendimento mínimo, assegurou já o início da sua discussão para o próximo dia 9 de Maio. É claro que conhecemos bem as críticas que os destituídos de qualquer sensibilidade e/ou preocupação

social nos dirigem. Sabemos também que os valores a estabelecer não respondem integralmente - bem longe disso - às necessidades das famílias mais desfavorecidas! Acima de tudo, sabemos que o Estado passará a assumir um papel bem mais relevante na vida das pessoas. Aqueles que nos antecederam e que vêm formulando críticas ao nosso desejo de tornar um pouco melhor a vida dos mais desfavorecidos, demonstram claramente que foram incapazes de responder às medidas que recomendaram aos países da União Europeia e, mais grave ainda, fruto da maioria que detinham na Assembleia da República, optaram sempre por inviabilizar a consagração em lei, de uma medida indispensável à satisfação mínima das necessidades daqueles cidadãos. Mas, Srs. Deputados, muito brevemente conheceremos a verdadeira dimensão da sua hipocrisia!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs e Srs. Deputados: O PS sempre evidenciou grandes preocupações sociais para com os desempregados de muito longa duração que, confrontados com os problemas decorrentes da ausência de qualificação profissional adequada às novas exigências do mercado e, consequentemente, da cada vez mais distante possibilidade de reinserção no mundo do trabalho, apenas dispõem de subsídio de desemprego por um período de tempo bem determinado. Estes, como outros que se encontram impossibilitados de garantir a sua subsistência, necessitam que os poderes estabelecidos lhes prestem particular atenção e demonstrem sensibilidade social e vontade política para resolver ou contribuir para a resolução dos seus dramas.
Apesar de as estatísticas indicarem que é nos homens que se tem verificado o maior aumento da taxa de desemprego, os jovens e as mulheres continuam desprotegidos e a sofrer as consequências de uma crise que tarda em desaparecer. É ó drama da era que, vivemos. É a chaga social que afecta as sociedades e que, em mais elevado grau, contribui para a exclusão social. Negar as evidências seria fatal para o País e para os problemas sociais com que se debatem as pessoas que se encontram na situação de excluídos, mesmo que temporariamente, do mercado de trabalho. Daí que, evidenciar essas situações, sem dramatismo exacerbado mas com responsabilidade e vontade para vencer as dificuldades, possa e deva vir a ser factor de coesão nacional para o necessário e indispensável combate deste fim do século.
Nessa medida, torna-se fundamental, para a consolidação de uma política social dotada de verdadeira autenticidade, equacionar o papel que as misericórdias, as mutualidades e as instituições particulares de solidariedade social, entre outras, possam vir a desempenhar. Aproveito, aliás, para saudar o pacto social celebrado entre o Governo e estas instituições muito recentemente. Só uma verdadeira e autêntica articulação do Estado com a sociedade civil poderá responder às aspirações - e anseios daqueles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A crise social que, em circunstância alguma pretendemos esconder, apresenta, para além das questões do desemprego, outros contornos. São os salários em atraso, fruto como dizemos atrás, das grandes dificuldades que se colocam às empresas, designadamente em resultado da política cambial e das elevadas taxas de juro. É a insegurança no emprego, que conduziu à perda de valores de solidariedade e fraternidade que sempre caracterizaram as relações entre cidadãos e, muito particularmente, entre trabalhadores. Foi na precarização das relações laborais, com a introdução de práticas condenáveis de violação da legislação e dos direitos fundamentais dos

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trabalhadores, de que se destacam: a criação de um quadro de excedentes na Administração Pública; a proliferação do uso e abuso do «recibo verde»; o bloqueamento da negociação colectiva; o incumprimento dos acordos estabelecidos com os parceiros sociais, nomeadamente na concretização da redução do horário semanal e na criação de mecanismos de arbitragem nos conflitos laborais; a diminuição do poder de compra das famílias, que afectou drasticamente o consumo e, consequentemente, a economia nacional; a destruição de sectores produtivos, fundamentais para o País e para a manutenção do equilíbrio económico e social; e o aumento do trabalho infantil, grandemente responsável pelo insucesso e abandono escolar.
Perante um tal quadro, os desafios que se colocam à nossa imaginação e aos quais se torna urgentíssimo responder, não constituem, como facilmente se percebe, tarefa fácil. Apesar de tudo, no curto espaço de tempo da governação da nova maioria, algumas respostas positivas e geradoras de bem-estar foram já assumidas. Referimo-nos, como é óbvio ao que de positivo traduz o acordo estabelecido em sede de concertação social, do qual resultou o fim do quadro de excedentes da Função Pública, o aumento real do poder de compra das famílias e a resposta adequada aos conflitos negociais com o compromisso de o Governo assumir e assegurar uma parte substancial dos custos com as arbitragens obrigatórias, bem como a redução do horário de trabalho semanal para as 40 horas. Para além das virtualidades que decorrem do acordo, ficaram ainda os parceiros sociais com uma certeza: com este Governo, serão honrados os compromissos estabelecidos e, se dúvidas houver, as iniciativas legislativas recentemente entradas na Assembleia da República, facilmente as dissiparão.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A frase gasta do «deixem-nos trabalhar» parece, apesar de tudo, enquadrar-se perfeitamente no debate que hoje levamos a cabo. É que os sinais de ansiedade que alguns vêm demonstrando não pode nem deve fazê-los esquecer-se de que para tudo é necessário um tempo, e esse tempo, como sabem, é ainda muito curto. Apesar de tudo, não queremos fazer a 'apologia do «agora que governamos, tudo está bem»- pelo contrário. Temos consciência das dificuldades, e uma grande certeza: vontade de trabalhar em prol dos portugueses não nos falta! E que aqueles que em nós confiaram fizeram-no numa opção livre e democrática, do que também não temos qualquer dúvida. Daí que cresçam substancialmente as nossas obrigações e responsabilidades. A forma determinada como concretizaram a mudança política, exige respostas concretas para os problemas concretos que o País enfrenta. Deixemo-nos, pois, de dramatizações e encenações teatrais. A nossa condição de actores só será admissível se ganharmos a consciência que o palco em que actuamos é o palco da vida! É o palco real que comporta todos os problemas sociais decorrentes da pobreza, da exclusão social, da crise das. empresas e do desânimo que pode levar as pessoas a assumirem atitudes dramáticas, e não o palco onde os actores são apenas heróis e em que tudo é perfeito e resoluvel se bem interpretado.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, queria colocar-lhe algumas
questões que têm a ver, não tanto com aquilo que V. Ex.ª disse mas com aquilo que. V. Ex.ª não disse. É que, na realidade, V. Ex.ª traçou um quadro da situação - o seu quadro da situação - e, depois, em vez de nos dizer como é que o seu partido espera que a situação seja resolvida, em vez de nos dizer o que é que o seu partido já fez, enquanto Governo, para evitar que a situação progrida no sentido em que, infelizmente, parece avançar, V. Ex.ª veio aqui dizer nos o que é que, na sua opinião, o seu partido fez para, de alguma forma, compensar aqueles que são vítimas da incapacidade de resolver o problema, incapacidade vossa, diga-se desde já. É que V. Ex.ª traça um quadro que está mais ou menos correcto, mas a frieza dos números tem de estar bem
presente porque estamos a falar de onze mil novos desempregados por mês nos últimos seis meses.
Aliás, permita-me que estabeleça aqui uma comparação: V. Ex.ª disse-nos que, de 1991 a 1995, o desemprego aumentou em 155 mil, mas, em seis meses, o PS já vai em 60 mil! Veja lá, se mantêm este ritmo, ao nível a que vamos chegar!
Mas V. Ex.ª diz-nos, tem-nos dito, ao longo deste debate e ao longo destes seis meses, que estão a governar
há pouco tempo, que não têm ainda tempo para resolver os problemas, para evitar que a situação seja esta. Não concordo, mas vamos dar de barato que assim seja. Então, V. Ex.ª poderá dizer-nos que medidas foram tomadas, mas que ainda não tiveram o impacto que se espera? Que medidas tomou o Governo do PS para contrariar a tendência do aumento do desemprego? Que medidas foram tomadas? V. Ex.ª pode dizer que só estão há seis meses e que ainda não tiveram tempo para definir essas medidas não concordo, mas dou de barato. O que não consigo entender, Sr. Deputado Artur Penedos, é como é que VV. Ex.as podem dizer isso, como é que podem dizer que estão a estudar, que estão a preparar, que vão implementar!
Isso é que não consigo entender! Não consigo entender porque é que, a 20 de Setembro, o Sr. Eng. António Guterres anunciava que o PS estava a preparar um programa de emergência para o combate ao desemprego, caso viesse a ganhar as eleições legislativas de 1 de Outubro; porque é que, a 22 de Setembro, o Eng. António Guterres anunciava existir a necessidade de um próximo governo lançar um programa especial de combate ao desemprego, e que apostava forte nas três ou quatro sugestões que lhe foram transmitidas pelo Conselho Económico do PS - mas então onde é que estão essas sugestões? O que é que fizeram ás sugestões? O que é que fizeram às medidas que, seguramente, levaram horas e horas de trabalhos àquilo a que o Sr. Eng. Guterres chamava os melhores economistas do PS?
Como é que V. Ex.ª, Sr. Deputado Artur Penedos, em vez de pegar nas compensações, naquilo que, na sua óptica, são boas compensações para quem sofre dos males, por exemplo, do desemprego, não tem aqui uma postura mais positiva e mais útil, dizendo-nos assim: «meus senhores, o desemprego tem esses números, mas estejam descansados porque já tomámos esta, aquela e aqueloutra atitude que vão parar o desemprego». Diga-me quais são, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Artur Penedos começou por criticar - e

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muito bem! - o PSD pelo facto de o modelo que tinha adoptado, as soluções que tinha preconizado serem inadequadas à resolução. dos problemas da economia e do emprego, com o que estamos de acordo.
Nesse sentido, fiquei à espera que apontasse aqui as tais soluções diferentes, novas para os problemas concretos que referiu. A verdade é que nem o Sr. Ministro Ferro Rodrigues trouxe soluções novas nem o Sr. Deputado apontou soluções concretas para os problemas que se colocam.
Fiz a leitura do que foram as soluções trazidas pelo Governo ao longo destes seis meses em matéria de política de emprego e de políticas sociais e só vi três.
A primeira medida respeita à proposta de lei sobre o rendimento mínimo garantido que, conjuntamente com o projecto de lei do PCP, vai ser discutida brevemente. Como todos estamos de acordo, essa proposta de lei é positiva no quadro do combate ao desemprego e na tentativa de minorar as consequências da exclusão social, mas não é uma medida para a criação de emprego.
Uma segunda medida que os senhores apresentaram teve a ver com a proposta de lei de regulamentação das relações de trabalho, com a sua flexibilidade e polivalência. Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, não propuseram a redução para as 40 horas de trabalho semanal mas, sim, a possibilidade de o trabalhador ser obrigado a aumentar a prestação de trabalho para 50 horas semanais de acordo com a vontade da entidade empregadora.
Uma terceira medida prende-se com o programa de acção imediata para o emprego, apresentado em conferência de imprensa como uma grande solução inovadora para o combate ao desemprego. Li os Decretos-Lei n.ºs 34/95 e 89/95 dos governos do PSD e as soluções apresentadas por este governo e fiz a comparação. Em relação aos objectivos, a proposta do PS refere o seguinte: «Novo sistema de incentivos financeiros à criação de mais postos de trabalho, nomeadamente para o desemprego de longa duração e para os jovens à procura ,do primeiro emprego.»; os referidos decretos-lei que citei propõem «atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura de primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.» Quanto ao tipo de incentivos, o PS propõe « subsídios não reembolsáveis pela criação líquida de postos de trabalho criado ou 12 vezes a remuneração mínima mensal e a dispensa temporária de pagamento de contribuições para a segurança social». Portanto, exactamente as mesmas medidas que constam dos referidos decretos-lei do governo do PSD. .
Assim, o programa que o PS propôs sobre o mercado social de emprego elenca um conjunto de medidas exactamente idênticas às adoptadas em 1995.
Foi para isto que os senhores tiveram tempo? São estas as propostas e soluções novas, que no tempo do PSD já provaram que não conduzem a nada a não ser à criação de mais desemprego? É com esta soluções que os senhores vão combater o desemprego? Estas são as soluções novas que apontam?
O Sr. Deputado voltou a referir-se ao problema dos desafios do mercado europeu. Volto aqui a abordar as tais questões do emprego e as questões sociais. Aquando do Mercado Único, que os senhores votaram favoravelmente porque entenderam que isso era uma boa solução para o País, criou-se um problema grave para o sector aduaneiro e que foi este: mais de 2000 trabalhadores aduaneiros - questão que para o PS é menor, na medida em que ainda hoje ouvi o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira dizer na rádio que desconhecia esse problema - ...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - ...foram postos na rua, perderam o seu emprego, a sua profissão. A minha pergunta é esta: ao longo destes seis meses ainda não tiveram tempo para encontrar soluções duradouras para esses sectores, designadamente para aproveitar as suas valias para os fazer intervir no processo de controlo das importações, com o qual a economia portuguesa tanto sofre neste momento?
No fundo, a questão é esta: ao longo destes seis meses não tiveram tempo para apresentar as tais medidas renovadoras, que não sejam meras cópias das propostas do PSD que nada resolveram no País? Foi isto que não ouvi da sua parte, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado veio aqui dizer que ainda é cedo para o Governo apresentar resultados para tão grave doença que afecta o nosso tecido produtivo. Penso que o diagnóstico dessa doença não foi, hoje, devidamente evidenciado nesta Câmara. A nossa economia sofre do chamado «vírus da subsídio-dependência».
Há pouco trocaram-se troféus entre o PS e o PSD. O PSD atribuiu ao PS o troféu de ser o campeão do aumento do desemprego na Europa, mas o CDS-PP não se esquece de que foi o PSD que inventou uma figura atípica, que só existe no nosso país mas que é muito grave para a nossa economia: a dos gestores privados de subsídios públicos.
Ora, gostava de saber se o PS está disposto a continuar a ceder à chantagem social que tem vitimado a nossa economia e que tem sido feita por via daqueles empresários que nem sequer são dignos desse nome e que já provaram não ser capazes de ter empresas rentáveis e de ganhar qualquer desafio de competitividade. Como ameaçam despedir 100, 200 ou 300 trabalhadores continuam a receber milhares e milhares de contos do Governo, a ver perdoadas as suas dívidas à segurança social e ao fisco. Os empresários que conseguem, por via do seu esforço, do seu mérito e dos seus sacrifícios, cumprir vêem-se injustamente ultrapassados e as regras do mercado a ser subvertidas por via desse compadrio que existe entre o poder político e o poder económico.
Pergunto se o PS está disposto a continuar a dar abrigo a esta chantagem social. Esta situação já é, inclusivamente, caricaturada por alguns empresários, que dizem que algumas empresas, em vez de no cabeçalho das suas folhas referirem o montante do capital social que têm no registo, deviam mencionar o número de trabalhadores que têm empregados, na medida em que é com estes que fazem chantagem perante o Governo, é com o receio do aumento do desemprego que este último cede a esta chantagem, é alimentando estes pseudoempresários que a nossa economia tem vindo a ser destruída e que o desemprego tem aumentado. A verdade é que as empresas saudáveis têm sido preteridas em favor daqueles que alinham com a chantagem social e que preferem o subsídio ao desafio do investimento e do risco.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

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O Sr. .Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, sem qualquer desprimor para os outros Srs. Deputados.
Sinceramente não entendo qual a conclusão que o Sr. Deputado tira. Uma coisa são as questões da solidariedade social, outra as obrigações do Estado para com os seus cidadãos e outra são as meras violações da legislação vigente, que devem ser punidas pela via que está à nossa disposição. Se há empresários que não cumprem é preciso sentá-los no tribunal, mas isso não pode, em circunstância alguma, criar condições para que possamos dizer: "Vamos acabar com o subsídio de desemprego, com este ou aquele esquema de protecção social".
Disse que estávamos a sofrer do chamado "vírus da subsídio-dependência". Sr. Deputado, temos perfeita consciência de que não devemos, em circunstância nenhuma, premiar aqueles que prevaricam - aliás, o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social acabou de dizer que irá adoptar um conjunto de medidas para combater a fraude a todos os títulos, designadamente naquilo que tem a ver com as questões de maior importância para a sociedade e que se prendem com o mundo social.
Assim, das duas uma: ou houve uma confusão da parte do Sr. Deputado ou, então, não conseguiu fazer entender-se.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dizer que já estamos habituados a que tudo aquilo com que os senhores concordam é bom e útil para os trabalhadores e para a sociedade; tudo aquilo com que não concordam e que não subscrevem, e que as instâncias que dominam também não, é mau.

Protestos do PCP.

Já sabemos que o PCP é detentor da verdade absoluta e, nessa medida, tomará sempre a atitude que tem tomado em todos os sectores da sociedade portuguesa. Recordo que cada vez que temos uma revisão constitucional antes que ela se concretize o PCP...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fale nas questões que interessam, Sr. Deputado, e não na revisão constitucional.

O Orador: - Sr. Deputado, eu falo naquilo que muito bem entender!
Cada vez que se avizinha uma revisão constitucional o PCP diz que ela é má e que vem aí uma catástrofe. Uma vez concretizada essa revisão, o maior defensor dessa revisão é exactamente o PCP.
Portanto, já estamos habituados a ver os Srs. Deputados fazer esse tipo de considerações em relação àquilo que propomos.
Há pouco disse-se aqui que alguns de nós, porque pertencem a um conjunto de organizações, têm uma pena amiga para com o Sr. Ministro Ferro Rodrigues. Estou convencido de que aquilo que foi acordado em sede de concertação social - e só uma das organizações é que não assinou! - é bom para os portugueses e para a sociedade em geral. Os senhores pensam que é mau. Pois, fiquem com o conceito que têm em relação a esta matéria, mas evitem, criticar os outros por pensar de maneira diferente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Calamo-nos todos!

O Orador: - Sr. Deputado, o PS não defende o silêncio dos outros porque sabe que só discutindo é possível confrontar as ideias, as opiniões.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês ficam muito incomodados com isso!

O Orador: - Não ficamos nada incomodados com isso - aliás, o Sr. Deputado disse há pouco que as medidas adoptadas pelo PSD, designadamente em termos de incentivos, não conduziram a nada, o que é verdade! Nós queremos concretizá-las e aquilo que vier do PSD, do PCP ou do CDS-PP, se for concretizável e responder aos problemas que se colocam aos trabalhadores portugueses e à sociedade em geral, será bem aceite, quer pelo PS, quer pelo Governo.
Não posso responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa. V. Ex.ª não fez perguntas sobre a minha intervenção mas, sim sobre aquilo que eu não disse. Como tal, não lhe posso responder!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco fiz uma pergunta ao Sr. Ministro Ferro Rodrigues que não foi respondida, vou voltar a colocá-la sob a forma de intervenção.
Ao longo desta tarde e neste debate não foi focado um aspecto que julgo da maior importância: possivelmente vamos ter que nos habituar a viver com o desemprego, a Europa está a habituar-se a viver com ele, o que tem consequências sociais gravíssimas. Por conseguinte, estou preocupada em saber e como não obtive resposta e não tendo obtido resposta presumo que muitos portugueses que têm esta preocupação terão ainda menos possibilidade de serem esclarecidos.
Neste momento já se está a perspectivar uma política de solidariedade social que tenha em conta os desempregados de longa duração que evoluirão para desempregados permanentes e que vão ficar numa situação de exclusão social, marginalização e que depois constituirão as bolsas de pobreza? É que quando o Sr. Ministro refere as empresas como responsáveis, em pane, por esta questão e, em parte, por criar emprego, também posso pensar que uma empresa bem gerida é hoje uma empresa que dispensa mão de obra.
Portanto, o desenvolvimento, em termos do próprio desenvolvimento tecnológico, pode produzir desemprego. Veja-se o caso da Administração Pública que se tiver um sistema de informação generalizado irá dispensar muitos funcionários públicos. Amanhã o que se pedirá a um gestor de uma empresa- e as empresas cada vez mais estão mundialisadas, cada vez menos têm rosto, cada vez menos têm uma política social, cada vez menos têm uma nacionalidade e, portanto, cada vez menos terão este tipo de preocupações, infelizmente- é que reduza ao mínimo os seus efectivos.
Ora, quando se vira para esta bancada e diz que daqui não deveria haver dúvidas em relação à iniciativa privada, quero dizer-lhe que não há dúvidas em relação aos benefícios da iniciativa privada mas não estamos ofuscados pelo esplendor liberal. Sabemos perfeitamente que é preciso, de alguma forma, compensar as assimetrias e as desigualdades que a própria economia de mercado gera.
Assim, quando há pouco me dirigia à bancada do PCP era num certo sentido para dizer que o seu modelo tem soluções e essas soluções, possivelmente, teriam alguma

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eficácia, só que não é o modelo vigente e neste modelo vigente o que temos que procurar é respostas com eficácia que façam o contrapeso entre uma economia de mercado que cada vez mais, por estar mundialisada, não vai .ter essa vertente social se bem que consideremos que apesar de tudo os valores que consideramos essenciais estão dentro desse modelo.
Donde, sem esperança de ser respondida volto a pôr a mesma questão. Quando se está a fazer a arquitectura, com algum atraso é a .culpa não é deste Governo, da segurança social, está-se ou não a contar com esta nova pobreza que vai engrossar o número de beneficiários? A lucidez, Sr. Ministro - não o posso interrogar directamente mas deixo a pergunta -, é um imperativo em política, o optimismo é um estado de espírito.
Como não fiquei esclarecida e como estou profundamente preocupada, gostaria que noutra ocasião pudesse explicar como é que nessa arquitectura vai canalizar para esta nova pobreza os meios necessários. Se considerarmos a faixa baixa da classe média, é óbvio que ela resvalará com a maior facilidade para essa pobreza e só quem não conhece a realidade portuguesa é que o ignora.
Era este o pequeno apontamento que queria deixar.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada, inscreveu-se o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: - Sob a forma de pedido de esclarecimento vou tentar responder à Sr.ª Deputada.
A questão que coloca parte de um princípio que, do meu ponto de vista, tem alguma probabilidade de ser correcto, ou seja, se as coisas funcionarem sem nenhum intervencionismo, sem políticas públicas, debaixo de uma lógica meramente de mercado, a tendência poderia ser para aí, poderia ser para a criação de uma divisão social desde muito cedo entre aqueles que estariam integrados no mercado de emprego e que teriam possibilidade de desenvolver uma carreira e aqueles que nunca teriam tido, à partida, nenhuma chance, porque, desde o princípio, por condição de nascimento, por falta de formação, por dificuldades de integração social, seriam excluídos e manter-se-iam excluídos ao longo do tempo.
Todavia, não considero que isso seja inevitável e não considero sobretudo que esse seja um modelo com o qual alguém se possa conformar, independentemente das bancadas em que se senta. Desse ponto de vista julgo que nós, se tivermos a primeira postura - a da inevitabilidade teríamos que tirar conclusões drásticas sobre a protecção social que teria que abranger uma grande maioria, o que teria consequências gravíssimas do ponto numérico e financeiro e, consequentemente, a protecção social tradicional teria que ser toda posta em causa.
No entanto, não tenho essa posição porque não faço essa análise e, por consequência, dificilmente lhe posso dar, a resposta que gostaria de ouvir. Porém, há uma questão que coloca e que me parece extremamente importante que é o problema da tendência para a possibilidade de haver um impacto social crescente de fenómenos como o desemprego de longa duração, de fenómenos como o desemprego das pessoas com uma certa idade, com meia idade, ou o desemprego dos jovens se transformar em parte em desemprego estrutural. Bem, contra isso há medidas e políticas públicas que são possíveis, que não necessitam de pôr logo em questão todo o sistema de protecção e todo o sistema de segurança social. Por exemplo, hoje em dia não há uma ligação entre o subsídio de desemprego que usufruem as pessoas com mais de 45 anos e o tempo de contribuição que tiveram. Ora, acho que isto é injusto e que é possível de rever, pelo que está incluído no menu para a concertação estratégica.
Estou a dar-lhe um exemplo, mas poderia dar-lhe outros. Do ponto de vista dos jovens também julgo que os programas de formação e os programas ocupacionais, se bem programados, poderão impedir ou pelo menos combater essa tendência.
Portanto, a nossa postura é uma postura de combate e de escolher políticas públicas que permitam ter uma posição positiva perante essa matéria e' não uma posição conformista e de natureza pessimista.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A minha também não é conformista.

O Orador: - Eu sei que também não é, mas gostaria de lhe dar esta satisfação.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, embora a pergunta tenha sido uma resposta, se quiser usar do direito de responder, tem a palavra.

Pausa.

Não quer.
A palavra ao Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção como Ministro da Economia gostaria de dizer que é com todo o respeito que aqui venho e considero que responder a uma interpelação sobre a crise social um aspecto fundamental da minha actividade como Ministro.
Não vou entrar em detalhe sobre grande parte do debate que aqui ouvi travar, na medida em que, como Ministro da Economia, sou responsável desde a altura em que tomei posse e é nessa medida que actuo. No entanto, gostava de dizer que em política, e ao contrário do que se, costuma dizer, o que parece não é, na maior parte dos casos, e não vale a pena tentar fazer como fez quem pretendeu mostrar que a Terra andava em torno do Sol. Ou seja, no essencial, em economia há desfasamentos temporais, tudo isso está medido, há um tempo de actuação das medidas e, portanto, não vou entrar nessa discussão porque ela está estabelecida, quem é economista sabe como as coisas funcionam.
No essencial, o que gostava de dizer é que temos um problema de sociedade em torno desta questão que aqui foi trazida. O Partido Comunista fez um diagnóstico, apresentou um conjunto de medidas e eu gostaria de me referir a um e a outro com toda a seriedade, porque penso que merecem. Por outro lado, também gostaria de referir algumas críticas que foram feitas ao Governo no sentido de clarificar a estratégia que este está a seguir.
Como as intervenções, por exemplo, da bancada do Partido Popular fizeram ressaltar temos um problema que não é português, é um problema de sociedade, um problema europeu, um problema mundial. Por isso, também não vale a pena acentuarmos os aspectos estritamente conjunturais, porque parto de princípio que o debate político se centra

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em torno da melhor maneira para alcançar valores fundamentais para o que há no essencial uma grande concordância. Toda a gente quer reduzir o desemprego, toda a gente quer empresas mais competitivas, toda a gente quer um país que funcione melhor. Penso que não é em torno dessas grandes ideias que há grandes diferenças, as grandes diferenças têm que ver com a forma como isso se alcança, o privilégio que se dá à acção do Estado, o privilégio que se dá ao mercado, os interesses que se consideram. Não vale a pena sermos campeões de coisas em que todos, como somos pessoas sérias, somos campeões.
Ora, a questão central que existe .nesta matéria é que em Portugal, como na Europa, mas particularmente em Portugal, temos um duplo desafio, pois somos um dos países menos desenvolvidos da Europa: temos um problema de desemprego estrutural e temos um problema inteiramente novo que é como criar e repartir riqueza de forma sustentada e duradoura de outra maneira. Quem quiser fugir a isto tem dissabores e, por isso, é que cada vez mais em função deste problema se não governa por decreto. É muito importante fazer bons decretos, é muito importante ter um bom enquadramento legislativo, mas, no essencial, cada vez a governação moderna se faz com outro tipo de acção.
Assim, penso que estão equivocados aqueles que medem o ritmo da acção governativa estritamente pela produção de decretos, portarias e despachos. Ou seja, cada vez mais um governo moderno governa com isso, mas também com a confiança da economia, com o trabalho quotidiano dos agentes económicos e, sobretudo, enquanto Ministro da Economia, não me verão defender aquilo que compete à sociedade dizer. Isto é, sobre as matérias que aqui colocaram vão ter que perguntar aos empresários, vão ter que perguntar aos sindicatos, vão ter que perguntar à sociedade e não devem fazer aos responsáveis políticos as perguntas que colocaram.
Ora bem, do que devemos falar é do que estamos a fazer, da estratégia, das regras e das políticas.
Sobre isso gostava de dizer que a primeira questão fundamental que aqui nos traz é que a economia portuguesa precisa de novas regras, precisa de políticas mais sólidas. Não podemos enfrentar os desafios do desemprego, não podemos resolver a questão social que foi levantada pelo PCP, se em Portugal não for regra que as empresas sejam capazes de cumprir as suas obrigações fundamentais, sejam capazes de pagar os impostos, sejam capazes de pagar os encargos para a segurança social. Essa deve ser uma regra fundamental. Outra regra fundamental é que na economia portuguesa, na sociedade portuguesa, quem contribui para o desenvolvimento dessa economia e dessa sociedade é premiado, quem não contribui não pode ser beneficiado, Estas regras têm que ser montadas paulatinamente, com segurança, com tranquilidade e é isso que está a ser feito.
Quanto à questão fundamental, a conclusão que tiro é que aquilo que corresponde à segurança que pode ser dada às dúvidas que foram postas sobre políticas de emprego, sobre políticas de solidariedade, é se sim ou se não vamos ter em Portugal investimento em quantidade e, sobretudo, em qualidade, necessário para fazer face a esta situação. A variável chave da crise social, a variável chave do desemprego, é a quantidade e a qualidade do investimento que se faz em Portugal.
Desse ponto de vista gostava de «pegar» nas propostas que o Partido Comunista fez para, de uma forma séria, poder mostrar que sendo os objectivos no essencial bons,

a receita é má - e isto com todo o respeito e sem entrar em simplismos. Se bem percebi, também pode haver um problema de entendimento do Ministro da Economia, pois o Partido Comunista desenha como aspecto fundamental o abandono das políticas monetaristas, o que traduzido em linguagem rigorosa significa abandonar a estabilidade cambial em favor de uma . política de desvalorização mais ou mais programada do escudo. Não há outra maneira de fazer isto. Aliás, é isto que combina com o que dizem sobre a política comercial europeia.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sabe muito bem que não é assim!

O Orador: - Eu sei como é. Aquilo que está na vossa proposta é claramente, preto no branco, uma opção proteccionista do ponto de vista da política comercial suportada por uma política de desvalorização nominal e real, o que significa reduzir o nível do salário português à escala internacional.
Com todo o rigor, trata-se de uma política de empobrecimento internacional dos trabalhadores portugueses e de um caminho de promoção da competitividade perfeitamente artificial e sem sentido. A competitividade ganha-se fundamentalmente com melhor investimento nas empresas e serviços públicos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Suspeito que o seu colega não. esteja de acordo

O Orador: - Srs. Deputados, depois, podem pedir-me esclarecimentos, mas agradeço que me escutem com a mesma atenção que vos dediquei.
A política de competitividade de que precisamos nasce com empresas que se adaptam àquilo que é a realidade dos nossos dias. Podemos não gostar mas, nos. nossos dias, a decisão económica fundamental não é sobre capacidades produtivas nem investimento público, mas sobre uma resposta ao mercado que seja rápida, com qualidade e a baixo custo. A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto tem toda a razão quando diz que as grandes empresas, e as empresas de um modo geral, para terem competitividade, precisam de produzir mais relativamente com menos pessoas, ou seja, não têm de reduzir o emprego mas de serem capazes de produzir mais com menos recursos humanos.
Ora, para responder a isto, é preciso que as pessoas percebam que Portugal tem de ter um processo de desenvolvimento económico sustentado, baseado nos seus próprios recursos e que não viva do seu pequeno mercado, mas de mercados mais alargados, como é o mercado europeu e todo um conjunto de mercados que podem valorizar a posição de Portugal na Europa..

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Suspeito de que o seu colega não está de acordo com essas políticas liberais.

O Orador: - Essas matérias não são relevantes aqui e não se trata de políticas liberais mas de políticas lúcidas e realistas, dos desafios que a nossa sociedade nos. exige. Logo, a sua força não reside na capacidade de argumentação do Ministro mas na capacidade e ambições da nossa sociedade e naquilo que é a realidade objectiva do funcionamento das nossas economias.
Mais, como acentuam que a nossa economia deve crescer com base no nosso mercado e o nosso mercado é

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pequeno, a vossa é uma proposta de crescimento fraco. Por outro lado, como propõem que, no essencial, a questão orçamental deve apoiar o investimento público, ou seja, que a variável fundamental é o sector empresarial do Estado e o investimento público, de duas uma: ou temos um défice orçamental que explode ou temos de aumentar significativamente a carga fiscal, porque não há milagres em economia. Portanto, ou propõem um aumento significativo do défice orçamental, que pode ser proposto, ou um aumento significativo da carga fiscal, mas é bom que proponham algo porque não há milagres em economia. E, se propõem mexer na repartição de rendimentos sem alterar primeiro a capacidade de criar riqueza, verifica-se como que um boomerang - um passo em frente, dois atrás do ponto de vista da repartição de rendimento, como acontece sempre que se procura mexer na repartição do rendimento sem mexer primeiro na produtividade, que é o grande desafio que temos em Portugal.
No essencial, a vossa proposta é de empobrecimento do salário dos trabalhadores portugueses à escala internacional, de redução do ritmo de crescimento em Portugal e, fundamentalmente, de desregulação, de desestabilização económica, apesar de motivada por belíssimas preocupações que subscrevo.
Deixem-me clarificar um ponto: têm toda a razão quando chamam a atenção para o facto de a política de desinfiação (o Deputado Octávio Teixeira usou a expressão deflação) em Portugal, no passado, ter sido em grande parte sustentada pela substituição da produção nacional por importações. Nomeadamente, de 1990 a 1992, foi baseada numa sobrevalorização excessiva do escudo que corresponde, em termos nominais, a uma valorização de cerca de 5% e, em termos reais, a uma valorização de cerca de 20%. Ainda hoje estamos a pagá-lo, mas não quero referir-me a essa situação porque aceito toda a responsabilidade da situação da economia portuguesa.
Se as vossas medidas fossem implementadas, poderíamos esperar mais inflação e, com mais inflação, mesmo que admitissem a estabilidade cambial, a valorização real do escudo, teríamos menos investimento, menos emprego, menos consumo para os grupos menos favorecidos que são os mais permeáveis a um aumento da inflação, menos confiança, menos estabilidade e, portanto, a nossa economia estaria numa situação que não nos interessa.
Desse ponto de vista, não tenho qualquer complexo em dizer-vos que, em nome das mesmas preocupações (valorização da nossa economia e dos nossos recursos humanos, defesa dos interesses dos mais desfavorecidos, ambição para o desenvolvimento do nosso país), as vossas receitas não servem. Contudo, não é o caso das que estames a tentar pôr em prática e vou tentar explicar porquê.
Não quero reduzir minimamente os factores negativos da conjuntura, que são extremamente significativos, mas também podia - o que não vou fazer - apresentar alguns valores demonstrativos de que, num conjunto de sectores, as coisas não andam tão mal como poderia pensar-se. Ou seja, não recuso a ideia de que há problemas sociais, mas a recuso a ideia de que a dominante é a que resultaria desse diagnóstico e vou referir-me a dois pontos para perceber-se do que estou a falar:
Manuel Pereira Roldão - uma bandeira fundamental.
Desde que tomei posse como Secretário de Estado. da Indústria tratei desse problema, o qual foi resolvido com calma e enorme tranquilidade. Já ouvi as maiores disparidades sobre essa matéria mas, felizmente, falei e apertei a mão dezenas de vezes aos trabalhadores, conheço-os pelo nome, dialogo com eles e o problema da Manuel Pereira Roldão, finalmente, está resolvido. Desde aquela data, disse que a Manuel Pereira Roldão faz parte do grupo de empresas mortas-vivas que existem em Portugal e que têm de desaparecer. O seu único activo são os trabalhadores que sabem fazer vidro de qualidade, o qual só pode ser valorizado se houver um novo investimento que o saiba rendibilizar. Esse novo investimento de cerca de um milhão de contos foi conseguido e vai representar a criação de, aproximadamente, 120 a 140 postos de trabalho que vão ser. prioritariamente atribuídos a trabalhadores da Manuel Pereira Roldão.
Todos os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão sabem que a empresa vai passar por um processo de falência no final da sessão de exploração, o que é pacífico; comprometeram-se comigo, o que têm cumprido impecavelmente, a terminar os cortes de estrada ou a tentar, na rua, construir soluções porque não é aí que elas se constróem. No essencial, com toda a tranquilidade, as coisas estão a correr bem e, mais, o Estado não gastou um tostão nem perdoou uma dívida e, se houver matéria...

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, como sabem, o Regimento é muito liberal do ponto de vista de poderem intervir de variadíssimas maneiras.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já quer organizar o Regimento?

O Orador: - Não. Apenas queria que nos ouvíssemos uns aos outros.
Sobre a Manuel Pereira Roldão, estamos conversados: não há perdões de dívidas nem gastos de dinheiros públicos, mas um novo investimento, uma solução no mercado, em que o Estado não se demitiu das suas responsabilidades.
Para os trabalhadores que não vierem a ter lugar na nova empresa, uma das questões formuladas, há acções de formação profissional e medidas sociais dentro daquilo que é possível com os recursos do Estado português.
Assim, no essencial, vão existir acções de formação profissional para que os vidreiros melhorem a sua capacidade e produtividade, para que os trabalhadores administrativos possam aumentar, a sua «empregabilidade», acedendo a tecnologias modernas de que estiveram afastados e para que alguns operários possam ter uma vertente de resolução de alguns dos problemas que levantam. Trata-se de pessoas com maior dificuldade de reconversão que podem ter o seu futuro garantido, entrando em actividades terminais de produção não é propriamente converter assalariados em empresários, mas em trabalhadores independentes, dando-lhes apoios para que as coisas funcionem na área da manutenção, na área de operações terminais de produção. É isto que vai ser feito!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aí está uma acção exemplar!

O Orador: - Do ponto de vista das Pirites Alentejanas, outra questão aqui colocada, não quero falar do passado mas, no essencial, gastaram-se em Aljustrel 25 milhões de contos para a unidade estar parada há três anos. Artificialmente, sustentou-se com acções de formação profissional, que não eram mais do que subsídio de de-

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semprego. Deparei-me com uma proposta em que o Estado tinha de gastar mais cinco ntilhões de contos para perder, nos cinco anos seguintes, cinco milhões de contos e, nos cinco anos seguintes, um milhão de contos. Depois de 25 milhões de contos, mais 11 milhões de contos era demasiado!
Isto é absolutamente verdade e os documentos estão disponíveis. Em relação a esta situação, mandei fazer um cálculo adicional no sentido de não ser calculado o cash flow financeiro mas o cash flow social, ou seja, entrando em linha de conta com a manutenção dos postos de trabalho e com o valor da mina para Aljustrel e assim reduzirmos em cerca de quatro milhões de contos os valores negativos. Porém, continua a ser necessário investir cinco milhões de contos para perder mais alguns milhões de contos, o que não faz sentido. Não basta haver reservas conhecidas, é preciso que as reservas, na indústria extractiva, permitam uma exploração económica. É preciso fazer concentrados e que os mesmos sejam vendáveis não a taxas miríficas com o dólar a 220 escudos, como encontrei no projecto, mas a valores efectivos do dólar. Dir-me-ão: «Mas a cotação pode subir». Pois pode, mas é um facto que está em baixa e há um conjunto de decisões de produção de zinco à escala mundial que vão manter um excesso de oferta, pelo que não pode esperar-se que a cotação do zinco suba para validar aquilo.
O que é que foi feito? Foi dada uma oportunidade efectiva às Pirites Alentejanas do ponto de vista de uma estratégia mineira. Portanto, negociou-se com a RTZ e com a Somincor uma revisão do seu plano de complexos. Vai fazer-se um projecto de investimento mineiro em Aljustrel no quadro da lavra selectiva referida e no da exploração de novos jazigos, nomeadamente fetais, tudo num contexto em que, obviamente, vai haver redução do volume de emprego - não há outra maneira -, porque as Pirites Alentejanas, que são pagas com o dinheiro dos contribuintes, têm de ter recursos para poderem investir nessa prospecção mineira para ver se encontramos minério de um teor superior que permita viabilizar a operação da tal lavaria que está completamente parada.
As coisas fazem-se desta forma, não por decreto mas com racionalidade empresarial. Podia referir-me a muitos mais casos em que as coisas são tratadas numa lógica que tem a ver com regras e políticas muito claras. Em Portugal, não temos qualquer futuro se quem paga impostos, bem como os descontos para a segurança social se sentir parvo e, portanto, isso vai acabar. Não podemos ter mais um sistema de incentivos de 100 milhões de contos por ano que são a permissividade no fisco e na segurança social para empresas que vão continuando a não pagar.
No essencial, vamos ter um sistema de incentivos que nos permite concentrar recursos e apostar a sério na competitividade das nossas empresas, acabando com a política de avestruz em que falamos, falamos, falamos e as empresas não constróem novos factores competitivos. Há um enorme subdesenvolvimento tecnológico e comercial no nosso país, há pequenos esforços que não têm massa crítica para validarem novas empresas e empresas sustentadas e o caminho - penso eu - é o de uma economia competitiva, moderna, com regras claras e políticas sectoriais sólidas.
É isso que está a ser construído. Demora algum tempo mas será construído e cá estaremos nos momentos certos para ser julgados, sempre com esta postura de discutir e dialogar com toda a gente, sem nenhuma sobranceria, atendendo às funções que todos podem ter.

Tive oportunidade de dizer às centrais sindicais que contava com elas não apenas como representantes do mundo do trabalho mas como parceiros de pleno direito, com tanto direito como as associações empresariais, do ponto de vista do desenvolvimento económico. Disse mesmo à CGTP que a flexibilidade e a polivalência eram as questões decisiva da construção da riqueza no nosso país e só podemos ser competitivos no mercado interno europeu com base numa produção flexível e só podemos ser competitivos com base numa produção flexível se tivermos capacidade de possuir uma mão-de-obra mais qualificada e polivalente e de as nossas empresas se adaptarem mais rapidamente do que as outras à produção de pequenas e médias séries para o mercado interno europeu. Isto é decisivo para a criação de riqueza e é incompreensível que, ao chegarmos ao século XXI, a palavra de ordem contra a flexibilidade e a polivalência seja propagada por um movimento sindical que se quer moderno.
No essencial, há dúvidas sobre essa matéria, as quais subscrevo. Ou seja, em nome da flexibilidade e da polivalência, fazem-se coisas terríveis tal como em nome de muitas outras coisas. Os desafios são para aceitar e terminaria com a ideia de que não vale a pena perdermos mais tempo com os custos. Os custos de tudo o que temos pela frente são conhecidos e a nossa função é, fundamentalmente, a de aproveitar as oportunidades e fazer uma coisa dificílima, fazer com que as oportunidades superem os custos. Isso faz-se com firmeza, com políticas claras e é nesse sentido que haverá um casamento entre a política de investimento e desenvolvimento empresarial, que aqui procurei trazer, a política de solidariedade e a política de emprego. O Governo trabalha em conjunto e não há Ministros responsáveis por este problema, todo o Governo é por ele responsável e é mediante a capacidade de trabalhar coordenadamente que poderá ser resolvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Elisa Damião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr.. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, vou começar pela questão do Regimento liberal, que referiu, para dizer que a palavra «liberal» pode ter interpretações diferentes. Quando o Sr. Ministro aqui refere o Regimento liberal, utiliza a palavra «liberal» num bom sentido, no sentido positivo. Mas quando se usa essa palavra quanto a outras matérias, nomeadamente quando se fala no liberalismo económico e estou a referir-me a quando se fala no liberalismo económico em Portugal e não nos Estados Unidos da América -, a conotação liberal é negativa, é de regressão social. E é importante ter isto presente para todas ou algumas das afirmações que o Sr. Ministro há pouco fez.
Aliás, o Sr. Ministro da Economia começou por dizer que há um desfasamento temporal, que todos os economistas conhecem, de que toda a gente sabe. Isso não está em causa, foi repetido à saciedade durante esta tarde, pela nossa bancada. O problema é: quando se começa a fazer o desvio para outra via, para outra linha, para outra orientação? E essa é que não existe, concretamente, por parte deste Governo e, inclusive, por parte de muitas das coisas que referiu o Sr. Ministro da Economia ainda há pouco. Porque não é verdade que a questão esteja em cada

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força política apresentar as melhores maneiras para atingir os mesmos objectivos, os mesmos valores. Não é verdade! Há valores diferentes! Quando o Sr. Ministro da Economia, em nome do seu Governo, diz que a polivalência e a flexibilidade dos trabalhadores é uma questão essencial, um valor fundamental para o início do século XXI, eu digo-lhe, Sr. Ministro: não é assim, porque aquilo que os senhores querem e está previsto na vossa proposta de lei nada tem a ver com o século XXI, tem mais a ver com o século XIX.

Vozes do PS: - Olhe que não!

O Orador: - E a questão de valor é esta: emprego com direitos.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Há outros valores que também são diferentes, nesta Assembleia. Os valores não são os mesmos. Inclusive, quando haja situações em que, pelo menos no discurso, se diz que queremos atingir o mesmo, o problema que se coloca é este: pode atingir-se com a sua política ou com a política de A, B ou C? Podem atingir-se esses objectivos? E é aí que aparece o nó górdio. Não consegue, com as suas opções de fundo, com aquilo que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social há pouco referia como as opções centrais da política económica, atingir os objectivos que diz pretender atingir, para arranjar emprego qualificado para todo o sempre para os portugueses, trabalho mais valorizado, etc.
Se levasse às últimas consequências o modelo que há pouco defendeu, quando atingisse o ponto em que pudesse começar a evoluir em termos da competitividade, através de outros factores que não os que têm estado a ser utilizados, porque se tem tentado aumentar a chamada competitividade apenas através do custo de trabalho, directo ou indirecto, chegaríamos à conclusão de que não teríamos 500 000 desempregados mas, sim, 700 000, 800 000 ou um milhão. Ora, isso não é soluço.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, a leitura que fez das propostas apresentadas pelo meu grupo parlamentar - vou dizer-lho muito claramente - foi pura e simplesmente uma mistificação daquilo que é apresentado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, os problemas que se colocam, no essencial, não são os que referiu mas, sim, os de dar prioridade ao investimento, ao emprego e ao crescimento económico. Ora, os senhores dão prioridade à moeda única. Se o Sr. Ministro das Finanças diz que não seria qualquer drama se Portugal - e agora ponho-me na vossa posição de defesa da moeda única - adiasse por dois anos a entrada na moeda única, então, por que razão não fazem pelo menos isso, para que seja menos aquilo que os portugueses estão a suportar e vão suportar no futuro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Economia, como o Grupo Parlamentar do PCP ainda vai fazer uma intervenção, não podendo ceder-lhe tempo para responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, informa-me o PS de que lhe cede o tempo restante até completar três minutos, para essa resposta.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos lá ver se nos entendemos: o que eu disse foi que certos objectivos, como, por exemplo, o combate ao desemprego, são, em princípio, subscritos .por todos os partidos. O que os partidos têm é valores diferentes. Os valores não são iguais, porque, se fossem, não haveria a diversidade que há nos parlamentos. No entanto, há certos objectivos que todos subscrevem. Certamente, todos gostaríamos de ter mais crescimento, mais emprego. Isso não distingue os partidos. Não há campeões em torno desses objectivos. Não obstante,. os valores são diferentes, e isso é que dá a riqueza do debate estratégico.
Penso não ter feito qualquer mau diagnóstico do que disseram. O Sr. Deputado fala-me da moeda única. Em que se traduziria se eu dissesse que já não defendia a moeda única? Vamos abandonar a descida da inflação? Isso é mau. Deixemos os critérios de. Maastricht em paz. É mau para a economia portuguesa ter menos inflação? Não. É bom ter menos inflação. É mau para a economia portuguesa ter um défice orçamental controlado?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E se tivermos inflação 0, estamos mortos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E por que é que o défice há-de ser 3%?

O Orador: - O aspecto fundamental é instrumental. Ou seja, em relação à sua questão, é ou não fundamental, para haver investimento, que exista uma estabilidade macroeconómica? Para haver o investimento que cria a mão-de-obra qualificada e a capacidade de criar riqueza, é ou não importante que os empresários tenham um horizonte de cálculo suficientemente longo para produzirem tecnologia em vez de a comprarem? Então, é importante ter estabilidade macroeconómica. Deixemos Maastricht em paz. Devemos ou não ter estabilidade macroeconómica? Aí, estamos de acordo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso não pode ser! Os problemas resultam desse critério!

O Orador: - O problema que se coloca é este: quando falamos em aposta no investimento, estamos a referir-nos a investimento público ou privado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E!

O Orador: - Ou é investimento público e privado? É preciso clarificar as coisas. A parte do investimento público tem de ser financiada em condições de solidez, porque, se não financiamos em condições de solidez, temos mais inflação, valorização do escudo e, se mantivermos a estabilidade cambial, como disseram que também era a vossa posição, voltamos a um círculo vicioso.
Em macroeconomia não se brinca. Há uma solidez nas políticas e temos de clarificar o que queremos fazer. Eu diria que, no essencial, muitas empresas portuguesas já construíram, à margem da crítica que estão a fazer, formas fle-

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xíveis de trabalho, altamente competitivas, sem ser na base da redução dos custos salariais, antes pelo contrário, promovendo a valorização dos salários dos trabalhadores.
Portanto, há vários caminhos em curso na sociedade portuguesa e a polivalência é absolutamente decisiva. Há um pequeno problema na polivalência: para a praticar correctamente, é preciso que os contratos colectivos de trabalho sejam revistos, de modo a que, do ponto de vista das categorias profissionais, estas correspondam ao que se passa nas unidades produtivas. Ora, o que consta dos contratos colectivos, em termos de categorias profissionais, é, no essencial e em muitos aspectos, realidade virtual em relação ao que é a realidade do trabalho prestado pelos trabalhadores nas empresas.
Para defenderem a questão que levantam, é fundamental uma abertura, para que os contratos colectivos de trabalho sejam verdadeiros na matéria de categorias e não sejam apenas aquilo que resultou de todo um conjunto de vicissitudes ao longo de muitos anos.
Assim, no essencial, não há aqui qualquer liberalismo económico - não percebo a sua referência ao liberalismo económico - mas, sim, uma economia de mercado regulada com políticas públicas que aceitam o essencial daquilo que compete ao Estado: ter um papel fundamental de produção infra-estrutural da competitividade com a educação, a saúde e a solidariedade; realizar um conjunto de investimentos significativos para reestruturar sectores de actividade fundamentais; apoiar as empresas, para entrarem em novos sectores e internacionalizarem-se a um ritmo suficiente, para que o nosso crescimento possa ser aquele que resolve o problema do desemprego. Tudo o resto, na minha opinião, são aspectos que têm pouco a ver com o que está a ser feito e com a realidade da política económica deste Governo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, foi uma estreia auspiciosa a sua, nesta Câmara, na qualidade de Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Alguém tinha de dizer isso!

A Oradora: - Gostámos de ouvi-lo e congratulamo-nos com os esclarecimentos que aqui prestou. Para completar algumas preocupações, que correspondem, de facto, a alguns dramas sociais, com os quais seguramente todos nos preocupamos, gostaria que o Sr. Ministro nos falasse do estado em que encontrou sectores fundamentais da indústria portuguesa, sectores largamente empregadores, que estão à beira da falência ou a sobreviver de forma completamente artificial.
Sabemos que o Sr. Ministro é um conhecedor da matéria e esperamos de si uma gestão provisional da crise, com algumas medidas que não sejam meros paleativos ou que não se traduzam, enganosamente, na situação em que se colocaram os trabalhadores a quem foi prometida uma carreira, que, afinal, não tinham. Aliás, jugo ter sido isso que, um colega meu, há pouco, quis dizer. Os trabalhadores nem sempre têm razão quando fazem reivindicações irrealistas, nem todas as expectativas são possíveis de sustentar, tal como os empregadores não podem sobreviver, como, penso, o Sr. Deputado quis dizer, há pouco, do recurso aos subsídios.
O Sr. Ministro já equacionou estes problemas, mas gostaria que nos desse alguma informação sobre as crises que estamos a viver, que atingem sobretudo o Vale do Ave, o distrito de Setúbal, e que têm a ver com a metalomecânica pesada, com a Siderurgia e com a indústria têxtil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por dois minutos cedidos pelo PS, o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, tenho aqui uma grande colaboração do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Deputada Elisa Damião, sobre essa matéria, quero dizer que o que encontrámos foi, como tive oportunidade de referir, um conjunto de sectores, drasticamente penalizado pela política de desinflação, baseada na excessiva valorização do escudo. Assim, relativamente à penetração das importações - e os valores são claros -, enquanto que, nos últimos 10 anos, o consumo aumentou, em Portugal, cerca de 50%, as importações de bens de consumo aumentaram mais de.600%, o que dá uma ideia da dimensão do processo. Há, pois, um conjunto de sectores que foi fortemente penalizado.
A viabilização desses sectores não passa pela reedição daquilo que eles faziam no passado. Ou seja, há uma clara aposta, por exemplo, do ponto de vista da política industrial, na produção de bens de equipamento, o que vai permitir uma revitalização da metalomecânica, mas não da métalomecânica pesada, embora em alguns sectores desta última se possa fazer algo de significativo. Porém, no essencial, há uma aposta nas indústrias metálicas naquilo que é a sua componente com maior ritmo de crescimento à escala mundial.
Por outro lado, temos pólos fundamentais afectados, como as indústrias têxteis do vestuário, referidas nas intervenções dos Deputados do Partido Popular, em relação às quais temos um conjunto de políticas integradas. Não tenho agora tempo para explicar isso, mas gostava de dizer que, pelo menos, já se conseguiu, em termos da questão fundamental colocada, da política comercial europeia, que, na última resolução do Conselho de Ministros da União Europeia, ficasse claro que a abertura concorrencial da Europa será reciproca e equilibrada em relação à abertura comercial nos Estados Unidos, no que respeita ao têxtil. O que significa que qualquer proposta da Comissão que seja diferente disto entra em contradição com aquilo que foi aprovado no Conselho de Ministros. Não quer dizer que a batalha esteja ganha, mas que há uma novidade em relação àquilo que se passou. E, no essencial, em Portugal, temos programas de incentivos para a modernização drástica de unidades competitivas no têxtil, temos programas para a diversificação das actividades económicas nas bacias têxteis e temos programas de internacionalização para algumas empresas, que são aqui absolutamente fundamentais.
Quanto à construção e à reparação navais, o nosso país deve ter um pólo competitivo nesse campo, articulando o pólo do sul com o pólo de Viana do Castelo.
Devemos ter uma indústria química-orgânica que dê vida a três pólos fundamentais, como Estarreja, Barreiro e Sines.

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Devemos ter uma reestruturação global da nossa actividade de produção de pasta e de papel, no sentido da sua internacionalização.
Devemos ter uma reestruturação de sectores extremamente competitivos, que existem em Portugal.
Portanto, temos de cuidar de sectores que ficaram para trás e viabilizar outros que vão à frente, do ponto de vista da promoção da competitividade, pelos métodos correctos, que são métodos baseados na capacidade de criar valor e não na redução artificial de custos.
É este o grande desafio que temos pela frente num contexto de internacionalização e de reestruturação de actividades - não na ideia de que Portugal pode produzir tudo, mas na de que pode produzir com especialização para um mercado alargado - num quadro sistemático, para não haver casuísmo. Por mais que digam que há casuísmo e nacionalizações indirectas, aquilo que existe é uma solução no mercado e pelo mercado. O PCP pode acusar o Governo de ser liberal, mas é uma solução eficiente, em que o Estado assume aquilo que deve assumir, que é a cobertura de riscos e não a intervenção discricionária, escolhendo bons e maus sectores, boas e más empresas, e isso é feito com racionalidade económica e não por decisão do poder político.
Isto está a ser construído com calma, tranquilidade, sem prejuízo dos debates e dos esclarecimentos. Nessa matéria, quer o Ministro da Economia, quer o Governo, estão particularmente tranquilos. E teremos oportunidade de, sistematicamente, incluir aqui um estilo de governação um pouco diferente de outros que já mostraram não ter muito para dar relativamente a problemas estruturais. Por mais que não se queira, há um ajustamento estrutural a fazer e ele vai ser feito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. O Grupo Parlamentar do PCP beneficia de mais quatro minutos, que foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para dar razão ao Sr. Deputado Artur Penedos, vou expor aqui aquilo que o meu grupo parlamentar considera melhor para os trabalhadores portugueses.
Em nome da mobilidade da economia, e, hoje, da sua mundialização, a situação dos trabalhadores tem sofrido profundas alterações, bem patentes nas indefinições que se foram introduzindo no Direito do Trabalho, desfigurando-o como um ramo do direito que assegurava o direito do mais fraco à liberdade.
Essa mobilidade da economia vive à custa da desvalorização da força de trabalho, não raras vezes transformada num desperdício que se joga fora.
Na verdade, a procura do lucro máximo, no mais curto prazo de tempo, transforma os trabalhadores em objectos, em máquinas que se compram a baixo preço, para delas se retirar o máximo rendimento e para, depois, se substituirem, findo que esteja o prazo de garantia do seu funcionamento.
O que se passa na área da higiene, saúde e segurança no trabalho prova à evidência o que foi dito.
De facto, a sinistralidade laboral, as suas cifras negras, provam que o Estado se tem vindo a demitir da sua intervenção na defesa da saúde dos trabalhadores, na defesa do direito dos mesmos e das suas famílias a uma vida digna

de ser vivida, protegendo o lucro a curto prazo, resultante do investimento mínimo nas condições de trabalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Caso exemplar - e sobre estes assuntos o Sr. Ministro não se pronunciou - é o que se passa na Ford Electrónica Portuguesa, cujos trabalhadores apresentam, desde 1992, sintomas graves de doença, caracterizados por dores nos pulsos, braços, antebraços e omoplatas, acompanhadas de deformações.
Inacreditável e impunemente, os Serviços de Medicina do Trabalho na empresa, a quem compete, segundo a lei, fazer a participação obrigatória à Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, caso de doença profissional se tratasse - e trata -, classificaram sempre as doenças como naturais, quando é certo, como agora se encontra provado, que se trata de tendinites, tipo incluído na lista nacional de doenças profissionais.
O que quer dizer que, durante anos, a empresa, com a conivência do Governo do PSD, defraudou os trabalhadores e também a segurança social.
São cerca de 400 os trabalhadores que apresentam sintomas de tendinites e a empresa apenas participou 143 casos.
Mais de 200 trabalhadores estão com baixa por doença natural, assim diagnosticada pela empresa, que é quem detém, como se disse, o poder para, ab initio, determinar se a doença pode, ou não, ser profissional.
Muitas dezenas de trabalhadores estão a trabalhar em condições verdadeiramente penosas, alguns mesmo com os braços engessados.
Aqueles a quem, passados quatro anos, foi reconhecida a doença profissional, mas determinando apenas incapacidade parcial, são obrigados a retomar o trabalho nas mesmas condições que determinaram o aparecimento da doença, correndo sérios, se não seguros, riscos de verem a doença agravada até à total incapacidade para o trabalho.
A situação é tanto mais grave quanto é certo que os trabalhadores da Ford Electrónica são predominantemente jovens, que correm já graves riscos de ver o seu futuro seriamente comprometido.
Mas a situação é ainda mais revoltante, quando se sabe que a Ford Electrónica, antes de vir para Portugal, já se viu confrontada com os mesmos problemas no Brasil. Isto é, a Ford Electrónica, quando aqui se instalou, sabia que a organização do espaço horizontal do trabalho nos equipamentos em que assenta o seu sistema de produção e a excessiva permanência dos trabalhadores naquele espaço era causa de doenças profissionais. Mas, apesar disso, instalou em Palmela o mesmíssimo sistema de produção, causador de doenças irreparáveis. Apenas porque, na ânsia do máximo lucro no menor espaço de tempo possível, não quis, e continua a não querer, introduzir alterações na sua laboração.
Atitudes como esta são criminosas .no verdadeiro sentido da palavra, importando, neste como noutros casos, o seu acolhimento pelo direito penal, como propusemos na revisão do Código Penal.
A inércia na intervenção urgente em defesa da saúde dos trabalhadores participará no ilícito, por omissão dos deveres do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a este respeito, importa interpelar. o actual Governo sobre que medidas já tomou, neste caso concreto, e por que, na área da sinistralidade laboral, tarda tanto na adopção das necessárias medidas que imponham o efec-

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tivo cumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho e que assegurem, na área da reparação, o futuro das famílias do trabalhadores, estes incluídos, vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Estamos, de facto, numa área em que há muitos trabalhadores excluídos da vida normal e digna; estamos numa área também de exclusões sociais.
O calvário já vai longo. Os mineiros vêem, dia-a-dia, esvair-se a vida no desfazer dos pulmões, afectados pela silicose, muitas vezes, associada à tuberculose.
Os familiares das vítimas mortais dos acidentes de trabalho recebem magras pensões que comprometem irremediavelmente o seu futuro.
Os sinistrados do trabalho continuam a ser considerados apenas como um outro equipamento da fábrica, que se remenda, e que não dispõe de outra vida para além da medida nos ritmos compassados ao segundo, ao minuto, dia a dia, ao mês! Porque é apenas uma parte da capacidade de ganho dos trabalhadores que se indemniza pela lei que ainda temos.
Pergunto então: por que é que, estando no acordo de concertação social prevista a revisão da lei sobre acidentes de trabalho, não há quaisquer sinais, de facto, de que essa revisão venha a surgir a curto prazo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Orador:.- Sendo barato reparar, os números da sinistralidade laboral bem demonstram a crueldade com que as entidades patronais encaram a força de trabalho, com a cumplicidade da inércia da Inspecção de Trabalho.
De facto, se recorrermos às próprias estatísticas do Ministério da Justiça, que aqui não vou citar, mas que podem ser consultadas, verificamos que existe uma taxa altíssima de acidentes de trabalho, e de acidentes de trabalho mortais, bem como uma subida contínua e grave das doenças profissionais. Esses números revelam os fraquíssimos investimentos feitos na área da prevenção da sinistralidade laboral.
O que, aliás, é confirmado pelos balanços sociais das empresas. Os últimos dados. conhecidos sobre estes investimentos na área da prevenção revelam que quase metade das empresas com mais de 100 trabalhadores gastou em prevenção, por ano, menos de 20 contos por trabalhador; e uma em cada quatro, menos de 5 contos!
Nesta área, que exige investimentos imediatos - trata-se do direito à vida das pessoas -, e onde as contas dos lucros são feitas pelo espaço temporal do ritmo de cada operação da produção, enquanto não se medem os danos irreparáveis sofridos pelos trabalhadores e suas famílias, nem sequer os prejuízos causados pelos milhares e milhares de horas perdidas com a sinistralidade laboral, enquanto tal acontece, dizia, para vergonha dos que nada fazem para pôr cobro a isto, medem-se os lucros que se podem obter. se numas semanas se puder estender a jornada de trabalho, ainda que à custa da saúde dos trabalhadores, que ficará, de facto, afectada, com semanas de 50 horas de trabalho!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Na verdade, a reserva de desempregados que se foi criando através da desregulamentação das condições de trabalho transformam em questões de somenos importância - para os que assim pensam - as doenças, os acidentes, as lesões dos trabalhadores, os milhares de horas e horas perdidas, perante a urgência de desregulamentar ainda mais, aferrolhando, através da lei, os portões da sacrossanta empresa.
A atitude do actual Governo, ao conferir a máxima prioridade à flexibilização e polivalência, sobrepondo-a, por exemplo, à urgente resolução dos graves problemas sociais resultantes dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, não pode deixar de ser considerada como o prosseguimento da mesma política do PSD e uma completa submissão aos interesses do grande patronato Que assim como aposta em poupar na prevenção da sinistralidade à custa da saúde dos trabalhadores, também quer poupar à custa deles através da desvalorização da força de trabalho, cuja caminhada há muito se iniciou, e que tem um dos seus altos momentos na proposta de lei da flexibilidade e da polivalência.
Esta proposta de lei tem, aliás, todos os contornos que permitem afirmar que daria um importante contributo para o aumento da sinistralidade laboral.
Ao longo dos últimos anos, em nome da mobilidade da economia, cujos proveitos não têm revertido para os trabalhadores, introduziu-se no sistema laboral uma selvagem mobilidade de emprego, caracterizada por formas de exploração aprendidas no estrangeiro. Os contratos a prazo, todas as outras formas de emprego precário, como recibos verdes, subcontratação, trabalho negro ou clandestino, trabalho temporário, representam a mesma óptica de desvalorização da força de trabalho em proveito dos lucros das empresas.
Esta forma de mercado selvagem do trabalho, que o trata como uma mera mercadoria, impede a evolução da qualificação profissional dos trabalhadores, contribui para os números da sinistralidade laboral e tem como consequências a menor integração dos trabalhadores na comunidade do trabalho e um menor respeito pelos seus direitos individuais e colectivos
Lamentável e infelizmente, quer por acção, com a proposta de lei sobre flexibilidade e polivalência, quer por omissão, com a ausência de medidas no âmbito da higiene, saúde e segurança no trabalho, -é este o caminho que o PS parece ter escolhido.
Mas é este o caminho que não serve aos trabalhadores portugueses. São estas opções que o PCP continuará a combater, na defesa do emprego com direitos e saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Namorado inscreveu-se para um pedido de esclarecimento, mas como a Sr.ª Deputada Odete Santos não dispõe de tempo para responder, não posso dar-lhe a palavra. Fá-lo-ia se não se tratasse de um dia em que estamos com o tempo de debate mais do que esgotado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não iríamos cometer a indelicadeza de sugerir que o Grupo Parlamentar de Os Verdes cedesse tempo. Cedemos. por isso, um minuto à Sr.ª Deputada Odete Santos para o efeito.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, em conjunto com a sua bancada,

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continuou a sua «gesta» de dar lições ao Partido Socialista sobre como se defendem os trabalhadores e o povo português. Não deixarei de recordar que, se nos reportarmos aos últimos 10 anos, constatamos que os «mestres» perderam metade do eleitorado e os «maus alunos» duplicaram o. seu eleitorado!

O Sr. José Junqueiro (PS): - É curioso!

O Orador: - Há aqui, portanto, alguma perplexidade, o que me levou a não confiar no tom peremptório e na fé com que foram propostas as medidas que iriam salvar o País.
Atrevia-me a fazer uma primeira pergunta, para, porventura, me convencer, que é a de saber em que país é que as propostas do PCP deram bons resultados. Mas essa é ainda uma pequena pergunta quando comparada com o dilema em que o Partido Comunista se envolveu, e que foi bem sublinhado pela Sr.ª Deputada.
Na verdade, se este Governo é assim tão igual ao do PSD, se a situação está tão catastrófica e se, inclusive, a veemência do Partido Comunista é agora maior contra o Governo do Partido Socialista do que era contra o do PSD, nos primeiros seis meses,...

Protestos do PCP.

... então, das duas uma: ou o Partido Comunista propõe um pacto de governo «à grega» ao PSD e ao PP para colocar o PS na oposição, ou demonstra que a veemência que põe nas suas palavras é apenas retórica parlamentar, oxigénio político para sair do bloqueio estratégico em que se deteu.

Aplausos do PS.

Gostava, realmente, que esclarecessem qual destes termos do dilema é o vosso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. Dispõe de apenas um minuto para o efeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não vou precisar de muito tempo, porque o Sr. Deputado Rui Namorado não disse absolutamente nada!

Vozes do PS: - Ah!

A Oradora: - Não disse absolutamente nada, só falou!
Os assuntos que toquei são muito sérios, envolvem questões relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais. Os senhores que passam tanto tempo a falar no acordo de concertação social, onde está prevista, a curto prazo, a revisão da lei, apresentam, primeiro a da polivalência! Sobre isso, o Sr. Deputado Ruí Namorado disse zero! Tenho, por isso, de concluir que é absolutamente insensível aos problemas dos sinistrados do trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, se vamos falar de retórica parlamentar, eu que costumo usar uma linguagem mais ou menos corrente, faço recordar que foi o Sr. Deputado que falou no «pacto à grega» e na «gesta.»! Não sei se, daqui a pouco, não irá despejar a demanda do Santo Graal. Portanto, sobre retórica, também estamos conversados.

Risos do PCP.

Em terceiro lugar, e em resposta à sua questão, pergunto-lhe em que país as receitas apresentadas agora pelo seu partido deram resultado!
Por último, Sr. Deputado Rui Namorado, fie-se na virgem e não corra, e verá o trambolhão que leva!...

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, saúdo a presença do Sr. Primeiro-Ministro e formulo-lhe um pedido de esclarecimento. Se V. Ex.ª não puder responder hoje, por constrangimentos regimentais, noutra ocasião far-me-á esse favor.
O pedido de esclarecimento é simples, Sr. Primeiro-Ministro. Tenho curiosidade, e tenho a certeza que não apenas eu, mas a Câmara e o País, em saber que exercício faz V. Ex.ª para compatibilizar o optimismo que expressou no programa Crossfire quanto à nossa economia e as apreensões manifestadas pelo Fundo Monetário Internacional e pela OCDE, apenas 15 dias depois decorridos de, na SIC, ter exagerado, do meu ponto de vista, em optimismo, o que - perdoe-me, Sr. Primeiro-Ministro seguramente não gera a confiança dos agentes económicos. Não é só pela via do esbanjamento do optimismo que a economia caminha bem.
Sr. Ministro Ferro Rodrigues, V. Ex.ª interpretou mal uma alusão que eu fiz. Eu não quero interferir nas questões internas do Governo,...

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: mas peço-lhe que respeite o meu temor.
Fiz uma contestação, que foi a seguinte: hoje, foi distribuído um «papel» discreto, excessivamente discreto, na minha opinião, à Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego. Ora, receio que, porventura, alguém, que não eu, possa tirar ilações equívocas a propósito da coesão do Governo.

Risos do PS.

Fico-me por aqui.
Sr. Ministro Ferro Rodrigues, relativamente à minha posição, no que tem a ver com a idade de reforma das mulheres, estou em consonância com V. Ex.ª.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vamos ver!

O Orador: - Hoje, se estivesse no Governo, ....

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se, se... !

O Orador: - ... tomá-la-ia da mesma forma. Mas o PSD não está no Governo. É o PS e este tem agora a responsabilidade de avaliar e manter ou revogar essa decisão. Ou não tem sido o Governo do PS tão lesto, porventura lesto de mais, em revogar medidas dos governos do PSD?

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Finalmente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, V. Ex.ª não respondeu à pergunta mais importante que lhe fiz. Peço-lhe que ainda hoje o faça, que ainda hoje diga à Câmara, aos funcionários públicos e ao país o que querem dizer as expressões "inactividade de funcionários públicos", "desvinculação de funcionários públicos" da função pública. É isto o que reza o n.° 1 do artigo 8.° da Lei do Orçamento do Estado para 1996, e seria grave - e volto a repetir o que há pouco disse- que, pela primeira vez, na história da administração pública houvesse um governo que encarasse a possibilidade de despedir funcionários públicos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, para responder ao pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Ministro, mas não tem direito de resposta. Poderia inscrever-se, para uma intervenção, mas já não dispõe de tempo, só se alguém lho der.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que estamos a chegar à fase terminal do debate...

O Sr. Presidente: - Estaríamos se não houvesse incidentes destes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - ... presidido com grande sabedoria por V. Ex.ª, pelo que tenho a certeza de que V. Ex.ª saberá encontrar uma forma de este poder encerrar, tendo em conta os tempos ainda disponíveis, sem que o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social possam ficar impossibilitados de responder, numa situação, aliás, idêntica à que o Sr. Presidente colocou, e bem, a um Deputado, creio que do Grupo Parlamentar do PS, que há pouco se preparava para interpelar uma Deputada que também não teria tempo para responder.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra,

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, se a questão é de falta de tempo, o PS cede um minuto, obviamente.
O Sr. Presidente: - Um minuto não chegará, com certeza, mas a Mesa cederá mais dois, ficando, assim, o Sr. Primeiro-Ministro com três minutos para responder.
Tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, porventura fora da prática habitual nesta Câmara, no passado, tenho muito gosto em responder à interpelação do Sr. Deputado Vieira de Castro.

Aplausos do PS.

Como sabe, na economia há leis e uma delas é a de que leva tempo a ver-se os efeitos da concretização das medidas.
Herdámos, há alguns meses, uma economia que não só estava muito degradada como também em estado de degradação. Nós próprios, temos revelado ao País a preocupação que, por exemplo, nos causa as 2500 empresas em situação mais difícil, com cerca de 300 000 trabalhadores. Está o FMI, a União Europeia e nós próprios apreensivos com essa herança e com o seu enorme peso, mas também estamos optimistas, porque estamos determinados a inverter esta situação, a combater os males herdados e a dar, finalmente, um rumo e uma estratégia à economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, para deixar clara, para efeitos de registo na Acta, uma referência aqui feita a uma intervenção que esta manhã fiz no Fórum da TSF. A resposta que dei, na qualidade de sindicalista, foi assim que fui interpelado pela TSF, tinha a ver com uma intervenção breve feita anteriormente por um ouvinte sobre não a questão central dos aduaneiros, que essa eu. conheço - tenho-a acompanhado como sindicalista e não preciso de lições da parte do PCP, mas não tenho o hábito de saber tudo, não sei tudo, não sou dentista, árbito de futebol, etc., sou só o que sou e apenas o que sou e, porventura, não sou tão bom como gostaria de ser naquilo que sou -, mas uma questão que se referia a um não sei que subsídio de um não sei que bancário, que, por acaso, depois, admiti tratar-se de um empregado de seguros e não de um bancário, mas já é uma conjectura minha, que estava agora em Bruxelas. E eu, pura e simplesmente, disse: "a isso não respondo, não sei o que é isso". E não respondi.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era o Torres Couto!

O Orador: - Ah! O Sr. Deputado sabe que era o Torres Couto! Olhe, eu não sei, a responsabilidade é sua! A responsabilidade da conjectura é sua!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eram os compromissos da UGT para com os trabalhadores aduaneiros, e o senhor disse que não sabia!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe tudo, é polivalente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a fase de debate propriamente dito, vamos dar início à de encerramento.
Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados , Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-

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Ministro: Ao realizar esta interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP pretendeu com seriedade e objectividade alertar e avisar, mais uma vez, o Governo para os caminhos que está a trilhar e para as graves consequências económicas e sociais que daí decorrem.
Quisemos que se fizesse uma pausa no frenesim virtual dos chamados factos político-mediáticos e se revisitasse o País real.
Quisemos que se fizesse uma pausa para reflexão e que, com serenidade, a Assembleia da República e o Governo 'se debruçassem sobre os problemas dos cidadãos e do País, que se olhasse para o desemprego que não pára de aumentar, para os dramas e chagas sociais, para o marasmo económico, mas também para as potencialidades e as perspectivas positivas que se podiam abrir com outra política, dando corpo aos anseios e esperanças e à grande vontade de mudança manifestada nas eleições de 1 de Outubro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quisemos que o Governo deixasse por algumas horas a cultura do contentamento, que por momentos pusesse de lado a propaganda, se afastasse do incenso dos cortesãos e olhasse para os problemas concretos, para o desencanto e frustração que já se está a instalar e, sobretudo, que aproveitasse esta oportunidade para avaliar as consequências da política seguida e do que se perspectiva de negativo, se teimar em continua-la.
O fracasso da política dó PSD não foi o resultado de quaisquer dificuldades ou ciclos económicos de carácter conjuntural, nem devido, no essencial, à incapacidade dos seus executantes, foi, sim, o resultado das políticas neoliberais e monetaristas, Sr. Ministro da Economia, da política de favorecimento dos grandes senhores do dinheiro e das actividades financeiras e especulativas, em prejuízo do aparelho produtivo, e da reforçada ligação entre o poder político e o grande capital.
E um alerta que fica, Sr. Primeiro-Ministro. E o Sr. Ministro da Economia pode continuar a falar como o Sr. Primeiro-Ministro, pode até, com tranquilidade, dizer-nos que vai continuar a procurar resolver os problemas de tal ou tal empresa, mas não nos venha sectariamente ou com sofismas dizer que não há outro caminho!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Na campanha eleitoral, o Partido Socialista sublinhou e enfatizou três grandes vectores da preocupação da sua política: a paixão pela educação, a droga como inimigo público número um, a primazia ao emprego.
O Governo que meta a mão na consciência e veja com seriedade - se, com a política que está a seguir, pode rever-se nesses três vectores prometidos. Ou se pode rever-se quando o Primeiro-Ministro, em Setúbal, dizia: «Defendo a criação do rendimento mínimo garantido. Se não houver dinheiro para mais nada, deve haver dinheiro para isto» e agora temos o rendimento mínimo a «conta gotas». Ou quando afirmava, em Bragança: «as pensões são sagradas... a intenção do PS será melhora-las» e agora é o Secretário de Estado da Segurança Social - que mais parece, muitas vezes, um porta-voz dos lobbies das seguradoras! - a pôr em causa a segurança social e os aumentos reais das pensões.

Protestos do PS.

Ou quando, nesta Assembleia da República, declarava enfaticamente: «é preciso romper com o conformismo face ao desemprego, ao alastramento da pobreza e à insegurança», defendendo a necessidade de políticas viradas para o crescimento e para o emprego e «rejeitando o excesso de zelo que ninguém nos exige...».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Onde está esse crescimento? Onde está a dinamização do investimento? Onde está a criação de empregos? Onde está esse distanciamento ao zelo da marcha forçada para a moeda única?

O Sr. Lírio de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com esta política, infelizmente, o desemprego vai aumentar e com ele o agravamento das questões sociais, da marginalidade, da toxicodependência e da insegurança.
Primeiro, vai aumentar porque o Orçamento do Estado, seguindo a batuta dos critérios de Maastricht, em vez de estimular, desincentiva o crescimento económico e o investimento. Também por isso aí estão as sucessivas revisões em baixa da evolução do produto interno bruto!
Segundo, vai aumentar porque o Governo quer prosseguir com a alienação e o leilão de importantes empresas públicas, que passarão a ser geridas não por critérios económicos e sociais mas, somente, pelo estrito critério do máximo lucro, dando origem, como a experiência mostra, a mais despedimentos e reformas antecipadas, engrossando o número dos que são novos demais para serem reformados mas já com idade avançada para encontrarem novos empregos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, vai aumentar porque a «voz grossa» em relação à União Europeia - tal como afir-. mou, recentemente, o Comissário português - é só para consumo interno, pelo que vai continuar a substituição da produção nacional pela estrangeira e a política de subsídios para o abate da frota pesqueira e para que os campos fiquem em pousio.
E não é com paliativos e aspirinas, como dizia muito bem o Sr. Primeiro-Ministro, então Deputado, Engenheiro António Guterres, não é com o anúncio de programas de luta contra o desemprego em fase de pré-campanha eleitoral, como fazia o PSD, que depois se resolvem os problemas. A herança do passado e a desculpabilização sistemática têm limites. Aliás, as críticas às políticas do passado só teriam credibilidade se hoje, no que é essencial, elas fossem diferentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, infelizmente, não o são!
Não nos digam que não há outro caminho. Não nos digam que também são apologistas do pensamento único universal.
É preciso dizer «basta» e ter a coragem de mudar e é preciso que se mude de política, enquanto é tempo!

Aplausos do PCP.

Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que vai por maus caminhos, se pensa continuar a utilizar o capi-

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tal de confiança que lhe foi conferido em 1 de Outubro e o protector nome de «Partido Socialista» para ir mais longe que o PSD na política de liquidação de direitos dos trabalhadores e na política de concentração da riqueza.
Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que, se o Governo quiser fazer aprovar a sua proposta de lei para impor a flexibilidade dos horários de trabalho, ou seja, a desregulamentação do horário de trabalho e a polivalência das funções profissionais, isto é, reduzir o trabalhador «a pau para toda a obra», o PS ficará com um ferrete tão marcante, como sucedeu com a lei dos contratos a prazo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que, por mais que queira fazer-se de distraído, vai por muito maus caminhos, se prosseguir com as opções neoliberais que caracterizaram a política do PSD, levando o negocismo à saúde e desresponsabilizando o Estado na área das funções sociais visando fazer a transição do chamado Estado-Providência para um Estado meramente caritativo confinado à população de menores recursos.
Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que, se não defender e valorizar a produção nacional e se não der a primazia ao aparelho produtivo nacional, o número de falências vai crescer, o interior do País vai continuar a desertificar-se e vai aumentar ainda mais a nossa dependência e o nosso afastamento em relação à média de desenvolvimento europeia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que, se continuar com o objectivo autistade apanhar o «pelotão da frente» da moeda única, pagaremos uma pesada «jóia» para entrar no clube dos poderosos, mas depois ainda ficaremos em pior situação do que o «sobrinho pobre em casa de tia ríca!».

Aplausos do PCP.

Nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro das Finanças disseram ainda o que aconteceria às nossas exportações para países não pertencentes à União Europeia, caso o escudo entrasse para a moeda única, ancorada no marco com revalorização em relação ao dólar, ao iene e a outras moedas de países da África, Ásia e América Latina. E o que aconteceria seria desastroso para a economia e para a vida dos. portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Lembro ao Sr. Ministro da Economia, a propósito da flexibilidade e da polivalência, que também foi em nome do combate ao desemprego, em nome da produtividade, que o Ministro da Economia da altura defendeu, e fez aprovar aqui, os contratos a prazo e o desemprego continuou a aumentar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mesma política nas questões essenciais produz os mesmos resultados e não é com crescentes doses de desculpabilização, nem com o marketing político e as imagens do tipo « já se vê a luz ao fundo do túnel», do «oásis» ou « já está a iniciar-se um novo período de expansão económica» que se muda a realidade.
Do que o País precisa não é da continuação, com outros rótulos e com outros personagens, da política, que deu péssimos resultados.
Do que o País precisa é de uma verdadeira política de desenvolvimento que trave os processos destrutivos, que promova o emprego e que tenha como objectivos e factores de desenvolvimento não os interesses egoístas dos grandes senhores do dinheiro, não a reconstituição do poder económico e do poder político de meia dúzia de famílias, mas a melhoria do nível -e qualidade de vida dos trabalhadores e do povo .
Ainda é tempo Ae mudar, Sr. Primeiro-Ministro. Ainda é tempo de inflectir a orientação do seu Governo e de avançar decididamente com uma política que ultrapasse as dificuldades actuais, rompa com o passado e promova o desenvolvimento económico e social.

Aplausos do PCP.

E não se iludam, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, com as palmas e com os sorrisos dos que acompanharam o Sr. Primeiro-Ministro ao Brasil, porque, quando o descontentamento sair à rua e quando as dificuldades surgirem, esses serão os primeiros a «tirar o tapete» e, então, a preferir o PSD ou o PP, porque, esses sim, serão os partidos que melhor poderão reproduzir a sua política!...
Pela nossa parte, continuaremos o combate pelo emprego, pela defesa, valorização e modernização do nosso aparelho produtivo, pelo desenvolvimento com dimensão social, por um Portugal soberano de progresso e justiça numa Europa de paz e cooperação.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo decorreu sob os auspícios do tema «A crise social nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para a combater».
Pessoalmente, teria preferido que, com um tema destes, tivéssemos aproveitado a ocasião para debater em toda a sua latitude a dimensão social da estratégia de desenvolvimento que deve ser implementada neste país. Por exemplo, teria sido uma boa ocasião para debater os temas, candentes, complexos, da reforma do Estado-providência.
Quis o debate que. tivéssemos ficado focalizados mais directamente na questão do emprego. Vamos ter ocasião de voltar a este assunto de forma mais concentrada mas, em qualquer caso, cabe-me sintetizar a posição do Governo nesta matéria.
Respondendo em directo às questões que foram colocadas ao longo da tarde de hoje, gostaria de dizer que este Governo tem marcas distintivas muito claras na sua forma de responder à questão do emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em primeiro lugar, assumimos plenamente a natureza do problema do emprego. O problema do emprego em Portugal não é meramente conjuntural, é

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um problema estrutural e de modelo de desenvolvimento. Ao ser um problema estrutural, tem por detrás a situação do nosso tecido empresarial e também um problema profundo de défice de qualificação da nossa população, que tem de ser atacado de raiz. Ao ser um problema de desenvolvimento, tem por detrás a natureza da modernização que está em curso no País, a qual é pouco rica em matéria de criação de emprego e tem, também, o funcionamento do nosso mercado de trabalho. É sobretudo sobre isto que a Câmara deve reflectir, se quiser estar à altura da envergadura dos problemas de emprego com os quais o País se debate.
Uma segunda marca distintiva deste Governo é a de que o objectivo «emprego» é da responsabilidade do Governo no seu conjunto. Há, de facto, um Ministro para a Qualificação e o Emprego e não é por acaso que este título contém a palavra «para»: significa precisamente que a questão do emprego é assumida como um todo pelo Governo no seu conjunto. É exactamente isto que permite que este Governo tenha uma política integrada de resposta à questão do emprego. Assim, vou dizer, sinteticamente, em que é que está a consistir essa resposta nas diferentes vertentes da política do Governo.
Na política externa, tem sido clara para todo o País a forma como o Governo, a começar pelo Primeiro-Ministro, tem defendido a prioridade do emprego e tem dado a devida relevância à dimensão social na construção europeia.
Em matéria de política macroeconómica, o Orçamento do Estado, consagrado nesta Câmara, aposta claramente num conjunto de orientações que são benéficas para a criação do emprego porque confere o devido privilégio ao investimento público, mas também ao privado, e cria condições de estabilização do quadro macro-económico que, justamente, constituem um impulso importante para esse investimento.
Também no domínio da procura interna, o facto de o acordo económico e social de curto prazo ter consagrado uma perspectiva de crescimento do salário real permite estimular essa mesma procura interna.
No domínio das políticas sectoriais, os dados estão a ser lançados de uma forma firme: aposta na internacionalização; construção de factores dinâmicos de competitividade; gestão organizada das reestruturações. Aqui há uma diferença muito clara: as reestruturações são encaradas como algo de incontornável e inadiável no nosso país, se quisermos construir bases sólidas para o emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Também na vertente da política de desenvolvimento regional está em curso uma revisão profunda da lógica do sistema de incentivos ao desenvolvimento regional e o próprio processo de regionalização constituirá um impulso importantíssimo para relançar a dinâmica local da criação de emprego. Esta também é uma aposta forte do Governo.

Aplausos do PS.

Na vertente da política de trabalho o Governo tem vindo a conduzir um conjunto de linhas de acção que traçam uma rota clara. Pretendemos combater o uso exagerado, que de facto existe no nosso país, de formas precárias de emprego - muito em breve, vai entrar nesta Câmara uma proposta de lei nesse sentido -, da mesma forma que vimos como muito positivo o que resultou do acordo económico e social que, a propósito de uma redução importante e histórica do horário de trabalho para 40 horas, consegue associar isto a um conjunto de condições de adaptabilidade da gestão do tempo de trabalho e de polivalência que não são um retrocesso mas, pelo contrário, a condição para que, de hoje para amanhã, tenhamos trabalhadores mais qualificados e, portanto, com melhores perspectivas de emprego. Isto tem de ser assumido, sob pena de estarmos a travar a roda da história e esta é que é uma posição de facto adequada ao fim de século em que vivemos.

Aplausos do PS.

Em matéria de políticas específicas de emprego, sublinho o adjectivo «específicas» porque tenho estado a resumir em que é que consiste a política global de emprego do Governo. Portanto, quando se trata de olhar para as políticas específicas de emprego, de facto, o Governo teve ocasião de apresentar recentemente um programa de acção imediata para o emprego, pela simples razão de que procura, desde já, dar respostas que são directamente accionáveis.
A este propósito, gostaria de dizer que, contrariamente a algumas opiniões expendidas, o referido programa veicula orientações profundamente diferentes. Dito de forma sintética a diferença está no que passo a expor.
Em primeiro lugar, há a nossa aposta em prevenir os problemas de emprego e não meramente em apostar em políticas curativas. Prevenir implica gerir o mercado de trabalho de forma previsional, implica pôr de pé programas para a modernização, a qualificação e o emprego, no quadro dos quais as nossas empresas poderão accionar as medidas adequadas em matéria de emprego e formação. E esta é uma diferença absolutamente de fundo pois todo o passado recente, sob o governo PSD, mostrou bem que este último não era capaz de pôr de pé este tipo de lógica. Ora, é isto mesmo que nós queremos pôr de pé.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!

A Oradora: - Em segundo lugar, há uma aposta forte na modernização da gestão de recursos humanos nas empresas. Não é hoje possível construir respostas consistentes para o emprego se não houver, de um mesmo passo, um apoio claro a que tenha lugar essa modernização da gestão de recursos humanos. É por essa razão que há um conjunto de subprogramas, visando as pequenas e médias empresas e visando, acima de tudo, assumir em toda a sua latitude o problema da reconversão dos trabalhadores. Temos de ter programas de reconversão dos nossos trabalhadores - e é isto mesmo que, neste momento, já estar a ser accionado - que lhes permitam obter emprego, ou nas suas empresas ou em empresas das regiões onde vivem. Isto nunca foi feito em Portugal e vai ser feito agora.
Tudo isto deve ser apoiado num movimento de reorientação em profundidade do nosso sistema de formação profissional. Aliás, quando tomei posse, tive ocasião de fazer uma apreciação crítica do que era o nosso sistema de formação profissional e agora, passados poucos meses, posso dizer que está em curso um conjunto de orientações de fundo, com determinação e custe o que custar, no sentido de garantir que os cursos públicos para a formação profissional sejam concentrados nas verdadeiras prioridades do País. E as verdadeiras prioridades do País são: formação de desempregados; formação de reconversão; formação para as pequenas e médias empresas; e formação que dê uma real perspectiva de inserção qua-

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lificante para os nossos jovens. Isto vai ser feito, custe o que custar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, aqui temos, em termos muito sintéticos, uma política integrada para o emprego, a qual já está em curso, e penso que temos um balanço claramente positivo, volvidos seis meses de actuação do Governo. Trata-se de uma política que, ao assumir o prob]'ema do emprego na sua latitude, diz o seguinte: o referencial para o País, em matéria de sucesso neste domínio, não pode consistir apenas na taxa de desemprego. O que está em causa, Sr al e Srs. Deputados, é construirmos bases sólidas para o emprego neste País. Ora, isso implica uma mexida de fundo cujas orientações estão em curso e que procurei sintetizar. É isto que o País exige de nós e é isto que peço à Câmara que acompanhe em pormenor ao longo da nossa governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs., Ministros, Srs. Deputados, declaro encerrada a interpelação ao Governo, da iniciativa do PCP, centrada na crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para a combater.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período de votações, o Sr. Secretário da Mesa vai ler alguns pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.º 5/93, que ali se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.º 33/96, que ali se encontra pendente.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.º 39/96, que ali se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.º 38/96, que ali se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a prestar declarações no inquérito n.º 63/95, que ali se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje. Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e da Deputada do CDS-PP Manuela Moura Guedes, abstenções do PS, PSD e CDS-PP e votos contra de 12 Deputados do PS.

Srs. Deputados, o projecto de lei vai baixar à 8.º Comissão.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD também fará chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Qual foi o resultado?

O Sr. Presidente: - O resultado foi aquele que anunciei, Sr. Deputado. Se quiser requerer a contagem, faça favor. Há uma pequena diferença entre os votos a favor e os votos contra, mas é evidente que os primeiros são mais do que os segundos. Tive o cuidado de verificar isso.

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Vamos agora votar a proposta de lei n.º 21/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio. Trata-se da correcção de dois diplomas

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, baixa à 10.º Comissão?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ela esteve na 5.º Comissão, portanto, penso que é lá que deve baixar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não vejo qualquer inconveniente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir amanhã, às 11 horas e 30 minutos, para a Sessão Solene Comemorativa do 22.º Aniversário do 25 de Abril.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação do
projecto de lei n.º 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP)

O debate sereno e aprofundado sobre as matérias dos regimes de segurança social é fundamental não apenas para o futuro dos indivíduos que esperam que o Estado lhes salvaguarde a sua subsistência após o abandono da vida activa, como para evitar que essas matérias possam ser tratadas de um modo pontual, como sucede agora a propósito de um mero projecto relativo à antecipação da idade de reforma das mulheres dos 65 para os 62 anos.
O PSD assumiu, com frontalidade, em 1993 estas questões a que não fugiu enquanto Governo, iniciando um processo coerente de reformulação do sistema de segurança social.
No passado, o PS assumiu com demagogia o seu papel de partido de oposição, criticando sem fundamento e sem soluções alternativas credíveis.
Hoje, o Partido Socialista continua a manter a sua postura de alheamento das soluções, incapaz de assumir as suas responsabilidades, de encontrar opções firmes e estáveis para as grandes questões que afectam os portugueses.
A postura do Partido Socialista, de «lavar as mãos» das soluções, de fugir à responsabilidade, deixando a terceiros as decisões, não pode ficar impune e sem uma veemente denúncia perante a opinião pública.
Daí que o PSD, conquanto mantenha os seus princípios, se tenha abstido na votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 8/VII. Importa agora obrigar o Partido Socialista, enquanto Governo, a assumir com clareza as suas responsabilidades.
Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1996.
Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira  Leite - António Rodrigues - Filomena Bordalo.

A viabilidade financeira do sistema de segurança social é um dos pressupostos fundamentais da construção do

Estado de direito social. O actual sistema é um legado fundamental dos governos do Partido Socialista, que o PSD não conseguiu, apesar de tudo, desmantelar.
No seu programa eleitoral, o PS comprometeu-se a equacionar elevar a cabo a reforma global do sistema de segurança social, garantindo ao seu equilíbrio financeiro a longo prazo, através da elaboração de um Livro Branco. Esse programa de estudo das reformas já está, neste momento, calendarizado e em execução.
Não é pensável que, enquanto decorre o primeiro trabalho sério tendo em vista equilíbrio da segurança social, o debate seja comprometido com a demagógica apresentação de propostas avulsas. O presente projecto de lei, apresentado sem qualquer preocupação de enquadramento global, pelas suas implicações financeiras, conduz à manietação da Confissão do Livro Branco e contribui ainda mais para o descarrilamento do sistema.
Os jovens são os principais interessados na viabilidade da segurança social. Por um lado, porque são agora, e serão por muito tempo, os financiadores das reformas e não podemos aceitar o risco de se tornar necessário sobrecarregá-los com pesadíssimas contribuições sociais. Por outro lado, serão também, amanhã, beneficiários, e querem a garantia de que, chegados à idade da reforma, o seu esforço contributivo seja recompensado.
O actual Governo merece da JS a confiança no sentido de que levará a cabo, com a participação do Parlamento, uma reforma da segurança social séria e com viabilidade para as gerações presentes e vindouras. Neste sentido, não podemos tomar a atitude irresponsável de viabilização desta medida.
Nestes termos votaram os Deputados da Juventude Socialista contra o projecto de lei apresentado pelo PCP.
Os Deputados do PS, Sérgio Sousa Pinto - Paula Cristina Duarte - Afonso Candal - Ricardo Castanheira - António Galamba - Luís Pedro Martins - Sérgio Silva - António Gonçalves Costa - Strecht Monteiro - Rui Carreteiro - Gonçalo Almeida Velho - Gavino Paixão.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José Manuel Rosa do Egipto.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

António Costa Rodrigues.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Eduardo Eugenio Castro de Azevedo Soares.
João Álvaro Poças Santos.
José Macário Custódio Correia.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Luís.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

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Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Artur Ryder Torres Pereira.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Mendes Bota.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Carlos Alberto Maia Neto.
Rui Manuel Pereira Marques.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 88/8/85

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