2078 I SÉRIE - NÚMERO 65

O Orador: - Consciente de tais problemas e da importância do processo descentralizador para lhes fazer face, numa sociedade que se deseja mais aberta e mais dinâmica, mais apta a reajustar-se às necessidades da mudança, o PS de há muito que vem pugnando pela regionalização.

Aplausos do PS.

Em mandatos anteriores, designadamente, nas legislativas de 1987 e de, 1991, em todas esses momentos, o PS esforçou-se por conferir ao tema da regionalização a dignidade de uma reforma fundamental.
Nas últimas eleições, como se sabe, o PS apresentou-se aos portugueses na base de um programa eleitoral em que, a regionalização foi identificada como reforma prioritária.
O Programa do actual Governo exprime idêntico compromisso, explicitando o objectivo de promover a regionalização de acordo com a Constituição e através de lei da Assembleia da República.
Porque estavam tão distraídos todos aqueles que nos acusam agora de cumprir uma promessa fundamental e, todavia, todos os dias nos exigem o cumprimento de todas as promessas?

Aplausos do PS.

Onde estavam que nada disseram contra as soluções do Programa de Governo para a regionalização, não se lhe opuseram, não o censuraram, não o rejeitaram?
Se o assunto se lhes afigurava tão decisivo, porque estranha razão se coibiram de o pôr em evidência no momento tão decisivo da investidura do Governo?
Quem dorme e tarde acorda não pode queixar-se senão de si próprio!
Se alguém aqui é responsável por alguma coisa, não são os que se comportam na mais elementar coerência com o que disseram, são os que navegam ao sabor das marés, metem água ou dão à costa, sem explicar o como nem o porquê de tanto se dizerem e desdizerem em temas fundamentais.

Aplausos do PS.

Na linha das soluções já anteriormente defendidas, em coerência com tudo o que disse e fez, o PS apresentou entretanto, como lhe competia, os seus projectos de lei para a regionalização. Deles resulta, no essencial, a aposta num desenvolvimento mais equilibrado entre o litoral e o interior, por agregação de espaços territoriais que enquadrem a configuração dos actuais distritos na matriz das antigas províncias, sem prejuízo de soluções de acerto que permitam responder de forma mais adequada às novas expressões da demografia. Deles resulta uma grande flexibilidade, quanto à possibilidade de ajustamento das soluções espaciais da regionalização, e uma lógica evolutiva, quanto aos processos de funcionamento, das suas competências e dos meios para lhes fazer face. Deles resulta, também, a adesão a uma concepção de região, que, sobretudo, aposte nas funções de planeamento, ordenamento e incremento do desenvolvimento económico-social, sempre com a salvaguarda do papel dos municípios e sem operar rupturas nas funções da Administração, cujo processo descentralizador deverá ser gradual, sustentado e harmonioso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É preciso abordar o tema com seriedade e objectividade.
As regiões são autarquias de grau superior e não se configurarão como Estados dentro do Estado, não se constituirão...

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - ... como centros de uma nova fiscalidade, burocracia ou despesismo, não se estruturarão segundo lógicas de egoísmo regional mas, antes, segundo critérios nacionais de coesão e solidariedade...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - ... e darão lugar a soluções de racionalidade administrativa e de efectiva participação democrática nos processos de decisão.
Por outro lado, os projectos de lei em apreciação têm o valor de um ponto de partida no processo da regionalização, vão ser submetidos a várias fases de consulta pública, tê-las-ão na devida conta e, sobretudo, como se sabe, só ganharão executoriedade, através das leis de institucionalização em concreto de cada região, na sequência das consultas referendárias determinantes para avaliar o grau de adesão das populações às soluções regionais previstas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade, antes fosse!

O Orador: - Só por muita leviandade ou má fé, ignorando deliberadamente os passos complexos da regionalização, se pode pretender que ela possa ser feita a toque de caixa e com prejuízo da participação democrática.

Aplausos do PS.

Quem assim procede, com responsabilidades políticas, está a prestar nos dias de hoje à causa da regionalização um prejuízo comparável ao que o salazarismo/caetanismo prestou, por décadas, à causa da democracia.

Aplausos do PS, de pé.

Protestos dos Deputados do CDS-PP, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já exerceram o seu direito de ovação e de protesto.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vale, pois, a pena repetir, para que compreendam integralmente: só por leviandade ou má fé, ignorando deliberadamente os passos complexos da regionalização, se pode pretender que ela possa ser feita a toque de caixa e com prejuízo da participação democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Pelo amor de Deus!

O Orador: - A realidade, Srs. Deputados, essa, interpela-nos a que possamos cumprir, porventura, o maior dos desígnios que nos está colocado: evitar que esta geração de portugueses prolongue e agrave a aposta largamente perdida do desenvolvimento e da modernização do País no contexto nacional e europeu.