3 DE MAIO DE 1996 2081

consagrar, como consagrou, também em matéria de regionalização, a revisão constitucional de 1989 o fez em puro estado de inconsciência política e sem sentido suficiente das responsabilidades de Estado.
Nos últimos tempos, temos visto o PSD virar-se frequentemente do avesso. Mas, por favor, tantas mazelas à mostra não, Srs. Deputados sociais-democratas. Para além de inestético é confrangedor assistir a uma espécie de auto-humilhação pública, com desrespeito integral dos vossos actos essenciais e, consequentemente, de vós próprios.
O que os senhores assim provam, à saciedade, é que, afinal, são verdadeiramente os únicos a ter medo de assumir responsabilidades, apresentando aos portugueses pontos de vista claros e que eles entendam, possam apoiar, adoptar ou reprovar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E este é o nó górdio do problema.
Importa que os portugueses sejam esclarecidos sobre a regionalização, mas a melhor forma de o fazer, a verdadeira forma de o fazer é discutir a substância de uma reforma e não organizar a dramatização de um debate sobre os méritos e os calendários do mesmo.

Aplausos do PS.

Como oportunamente lembrou o Sr. Presidente da República, os consensos devem fazer-se sobre a substância do processo de regionalização, não sobre artificialismos ou querelas vãs que em nada contribuem para o esclarecimento público. Este é o propósito a que nos manteremos firmes.
Em nome da disponibilidade ao esclarecimento e ao consenso, se o PSD, aqui e agora, declarar formal e inequivocamente - repito, se o PSD aqui e agora declarar formal e inequivocamente - a sua adesão à recente proposta do Primeiro-Ministro, admitiremos ainda diferir as votações previstas para hoje e aguardar pelos projectos do PSD para a regionalização, no caso de ainda hoje declarar o propósito de os apresentar. E assumimos mesmo viabilizá-los para debate público, mesmo se deles viéssemos a discordar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Caso contrário, os projectos hoje em debate serão votados, com o PSD dentro ou fora do hemiciclo.

Aplausos do PS, de pé.

Srs. Deputados, a democracia funciona e todos temos de saber respeitá-la, todos deveríamos saber dignificá-la. Os portugueses votaram em nós para assumir o «sim» ou o «não» às soluções concretas, não votam em nós para, em atitude de cobardia, negar o essencial do nosso próprio mandato representativo. Os Deputados não são donos do seu mandato para se permitirem dar ao luxo de recusar concretizar as suas responsabilidades. Votem «sim» ou votem «não», mas não se deneguem a si próprios e respeitem os portugueses que vos elegeram.

Aplausos do PS.

Sem embargo, alargaremos, por nossa iniciativa, até à reabertura da próxima Sessão Legislativa, o prazo para consulta pública intercalar, prevista durante os trabalhos de especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que o PSD diga, pois, com sobriedade e seriedade, sem recurso a truques nem a vãs querelas, se aceita ou não, pela última vez, o entendimento que reiteradamente lhe propusemos.
Visando tudo fazer a favor do consenso de regime, insistiremos ainda em conferir, na revisão constitucional, prioridade à matéria da regionalização e propomo-nos aguardar o decurso do prazo inicialmente estabelecido para a concretização da revisão, por forma a que se possam introduzir as soluções de consulta popular directa no processo de institucionalização das regiões. E não queremos acreditar que o PSD se permita bloquear a revisão da Constituição, tendo também como efeito impedir os referendos directos nas regiões. Tal representaria o cúmulo do cinismo e, pior ainda, o cúmulo da má fé política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos já compreenderam que o resultado dos referendos regionais, constituindo uma consulta a todos os portugueses, não pode deixar de revelar uma leitura nacional evidente sobre o processo da regionalização.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, as ameaças de abandono de votação sobre a regionalização e de bloqueio à revisão constitucional só podem ser entendidas como sinal não só do mais profundo abdicacionismo como de uma tentativa deliberada de obstruir não só a regionalização como também a revisão que, como o PS propõe, deverá permitir, designadamente, a descentralização, o fim do monopólio dos partidos,...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Os partidos regionais!

O Orador: - ... a possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes, os direitos de iniciativa popular, a reforma geral dos sistemas eleitorais, compreendendo a regulação do direito de voto dos imigrantes nas eleições presidenciais, o regime do serviço militar, os referendos regionais directos e o alargamento do âmbito geral do referendo, para permitir, nomeadamente, que os portugueses se possam vir a pronunciar sobre temas fulcrais do processo da constituição europeia.
É tudo isto que as manobras tácticas do PSD ameaçam pôr em causa. É tudo isto que só por total desprezo pelas regras da democracia e manifesta irresponsabilidade política alguém se pode permitir ameaçar pôr em causa.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já todos dizem, e com razão, desta vez a regionalização é um processo irreversível. Foi preciso o PS ganhar as eleições para que os velhos hábitos finalmente começassem a mudar. Desde logo, o hábito de não cumprir as promessas feitas.

Aplausos do PS.

É, pois, com o sentido do dever e da responsabilidade perante Portugal e os portugueses que abrimos o processo histórico da regionalização, e saudamos os que nos vão acompanhar.
Sabemos que entre o Bojador e as Tormentas não vão ser poucas as dificuldades do processo, mas acreditamos que os caminhos novos que propomos vão dar a um futuro melhor.