2086 I SÉRIE - NÚMERO 65

requerer prioridade à matéria da regionalização no domínio dos trabalhos da revisão constitucional. Significa isto que o Sr. Deputado Manuel Monteiro terá toda a condição e, da nossa parte, todo o acolhimento para, nessa sede própria, debatermos as implicações, o âmbito e o alcance dos referendos regionais.
Ao colocarmos as coisas desta maneira, estamos a falar do diálogo institucional responsável. O PP contará com o PS para, na revisão constitucional, conhecer todas as opções possíveis em torno das consultas populares directas no momento da institucionalização em concreto das regiões administrativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvimos a sua intervenção com muita atenção e gostaríamos de congratular-nos com o facto de ter afirmado que as regiões administrativas são irreversíveis.
Entretanto, esbarramos com uma pequena dificuldade que é, provavelmente, a questão fundamental que se coloca para aqueles que querem verdadeiramente instituir as regiões em Portugal. E que não é proposto um calendário concreto para a votação na especialidade e final global da lei de criação das regiões administrativas, nem para as demais operações que antecedem a lei de instituição
das regiões em concreto.
Por outro lado, V. Ex.ª referiu o facto de tencionar aguardar o prazo inicialmente estabelecido para concretizar a revisão da Constituição. Nesta matéria, temos uma dificuldade, a de estarmos perante uma revisão ordinária
- a primeira demorou 16 meses e a segunda 20! Desde a assinatura do pacto de revisão entre o PS e o PSD levou se um ano para apreciar as outras matérias e elaborar a lei de revisão constitucional nos aspectos constantes do acordo. Agora, e ao contrário do que tem sido dito, a revisão abrange 244 artigos - existem propostas de grupos parlamentares nesse sentido -, o que significa 81 %
dos artigos da Constituição! E, para além destas, há propostas de cidadãos - Professores Medina Carreiro, Jorge Miranda e outros -, de partidos extraparlamentares e de associações ambientalistas que se dirigiram à Assembleia
da República, ao abrigo do direito de petição, e que: têm, naturalmente, o direito de ver apreciadas as propostas de revisão constitucional que apresentaram.
Ora, o problema que se põe é o de saber como é que este programa é compatível, por exemplo, com a ideia irresponsável do PSD de rever a Constituição durante um mês e meio, como referiu o respectivo líder, que ainda
por cima é constitucionalista e tem a obrigação de saber que assim é, ou em dois meses e meio, segundo o gabinete de estudos do PSD!
Cabe mesmo perguntar por que razão alguns entendem que em matéria de regiões administrativas deve haver um debate interminável e em sede de revisão constitucional se pode fazer uma revisão abrangente, envolvendo 81% dos artigos da Constituição, em apenas um mês e meio, dois ou três meses?!
Quer queiramos quer não, para o PSD, o problema fundamental não é, efectivamente, as regiões. É, a pretexto deste tema, procurar afirmar o líder, mas também retomar a ideia do plebiscito de revisão constitucional, que julgávamos abandonada, porque derrotada há 16 anos.
Do mesmo modo, procura-se uma saída para as constantes piruetas que o PSD tem dado neste plano. E, uma vez que estamos em matéria de citações, vale a pena referir o Programa do Governo do Professor Cavaco Silva, aprovado nesta Assembleia, onde se pode ler, a páginas 92 da edição da Assembleia da República, nada mais nada menos do que o seguinte: «O Governo propõe-se apresentar uma proposta de lei de criação das regiões administrativas e regulamentar a respectiva lei-quadro». É isso que vai agora ser feito, sem que na altura tenha levantado o clamor que neste momento está a causar.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que o PSD quer fazer é uma revisão constitucional relâmpago. E tanto assim é que não propõe uma revisão limitada às regiões administrativas: quer uma revisão ampla da Constituição e procura, naturalmente, arrastar o PS para uma operação deste tipo. Ora, isto significa que o PS vai bloquear a regionalização ou, pelo contrário, vai avançar com determinação, como consta do seu programa eleitoral e resulta do seu compromisso perante os portugueses?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, o seu problema, que é também o meu, é que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, pelo facto de não ser Deputado, pode dizer todos os disparates políticos sem ter de se submeter, aqui, à prova da verdade e da coerência das suas afirmações!

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

Os senhores não fizeram nenhuma pergunta! Não precisam de ser esclarecidos, por isso estejam calados!

Risos do PS.

A conversa não é convosco!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, é extraordinário que o líder do PSD tenha querido fazer uma consulta nacional contra a Constituição, porque a regionalização tinha de ser amplamente debatida, e, já em matéria fundamental - não há outra mais fundamental do que a Constituição da República Portuguesa -, se disponha a fazer uma revisão de três semanas, escondido num gabinete com o líder do meu partido!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Teve, naturalmente, a resposta que merecia: o líder do meu partido tratou com a indiferença que merecia uma proposta de tal forma desqualificada!