2088 I SÉRIE - NÚMERO 65

um campo de chantagem para apressar a revisão constitucional, condicionar o seu conteúdo e introduzir o precedente de plebiscitar normas constitucionais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para nós a questão é clara: a chantagem é intolerável e a única forma digna, em política, de lhe fazer face é dizer, definitiva e claramente, não!

Aplausos do PCP.

E quanto maior for o campo político e o tempo cedido para ela ser exercida maiores poderão ser as perdas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à proposta de fazer depender de referendo nacional a criação das regiões, ela constitui uma forma de uma pressão brutal para fazer uma revisão ordinária da Constituição de forma repentina, não tendo em conta o facto de estar em causa um número de artigos que corresponde a 81 % dos artigos da Constituição, além de, pela primeira vez, existirem vastas propostas de alteração dirigidas por cidadãos e outras organizações que têm o direito constitucional e legal de as ver apreciadas pela Assembleia da República.
Que revisão pretende agora fazer o PSD, com que debate no País, com que participação dos cidadãos? Ou esta é importante para não instituir as regiões, mas já não tem importância quando se trata de rever artigos fundamentais da lei fundamental, a lei mais importante para o nosso povo?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A alternativa para uma revisão relâmpago e antidemocrática seria colocar em causa o calendário para instituir as regiões com que o Primeiro-Ministro se comprometeu perante o País. Sublinhe-se, de resto, que o PSD não propôs uma revisão constitucional limitada às questões das regiões administrativas, de modo a não colidirem os calendários. Preferiu usar esta questão como arma de pressão e de chantagem.
De resto, anteriormente o PSD nunca se lembrou de perguntar em referendo se o País queria o Tratado de União Europeia; nunca se lembrou de perguntar em referendo se o País queria ou não as regiões quando julgou que ficaria para sempre no poder e anunciou que nunca mais haveria regiões em Portugal, contrariando a Constituição e o seu próprio programa eleitoral!

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nunca se lembrou de perguntar se o País queria esvaziar as capitais de distrito e concentrar o fundamental da administração periférica do Estado em apenas cinco cidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, parece inquestionável que o referendo a nível nacional sobre esta matéria coloca as regiões em que a vontade de regionalizar é intensa na dependência de outras em que a vontade pode ser menor.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - 0 País é um só!

O Orador: - O PSD visa também criar o precedente de fazer depender o cumprimento de normas constitucionais de referendo, retomando assim a tentação plebiscitaria que julgávamos abandonada. E, no fundo, o que quer é, por um lado, livrar-se de apresentar o mapa das regiões e, por outro, centrar o debate na querela do referendo para evitar o debate de fundo sobre as responsabilidades do PSD, nas questões que preocupam o quotidiano dos portugueses: o emprego, os salários, as reformas, o tecido produtivo, a saúde, a habitação, problemas que nos inquietam a todos e que não devem passar para segundo plano.
Pela nossa parte, queremos o mais amplo consenso possível em torno das regiões administrativas. Mas a direita entende, por consenso, a submissão às suas posições centralistas e retrógradas. O que verdadeiramente quer nada tem que ver com as regiões mas, sim, com o seu propósito de, através da revisão constitucional, limitar liberdades fundamentais, amputar os direitos sociais e adulterar as regras democráticas de eleições dos órgãos representativos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Nesta situação, importa garantir o mais amplo consenso possível em torno das regiões, não apenas entre partidos mas entre os municípios e as populações. São exemplo do caminho para esse consenso a resolução do último congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, na sequência de resoluções anteriores, o seminário da ANMP sobre regionalização realizado no Algarve, bem como a aprovação, por unanimidade, incluindo o PSD e o CDS-PP, na Junta Metropolitana de Lisboa e na Assembleia Metropolitana de Lisboa, de posições a favor da instituição da região metropolitana de Lisboa e da península de Setúbal e da promoção de um debate sobre a Área Metropolitana de Lisboa e as regiões, a ter lugar no próximo dia 11 de Maio.
Os eleitos do PCP empenhar-se-ão no sentido de que todas as assembleias municipais e de freguesia realizem debates abertos, no quadro do debate público que aqui será aprovado, pronunciando-se sobre que regiões pretendem, sobre o modelo de regionalização, sobre áreas, atribuições e competências e todas as outras questões que se configurem como adequadas, num debate que queremos sério e profundo sobre o que está verdadeiramente em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apelamos igualmente para que nos órgãos de comunicação social, em particular nas estações de televisão, sejam promovidos debates sobre o modelo, as áreas, as atribuições e competências e o regime de financiamento das regiões administrativas. A par destes, muitos outros foram, estão a ser ou serão promovidos ,em escolas, colectividades e nas mais diversas instituições por todo o País. Quem quiser ficar de, fora ficará, mas estamos confiantes de que o País andará para a frente!
As regiões, a serem aprovadas, terão a legitimidade que resulta da própria representatividade da Assembleia da República e, ao mesmo tempo, a legitimidade dos municípios e da ampla intervenção popular.
A intervenção municipal é particularmente importante porque as regiões devem ser concebidas como servindo para unir os municípios a partir da base e não para dividir o País a partir do centro. É aos municípios, igualmente, que deve caber uma palavra decisivamente conformadora da área das futuras regiões.