3 DE MAIO DE 1996 2091

e este é um ponto que me parece fundamental, não estamos de acordo com este preço.
Em segundo lugar, julgamos que quaisquer referendos regionais não devem apagar o protagonismo dos municípios, isto é, os municípios devem ter oportunidade de dizer em que região pretendem ficar e, naturalmente, a Assembleia deve garantir-lhes essa oportunidade.
Em terceiro lugar, creio que os referendos regionais têm uma leitura regional, ou seja, não tenho qualquer dúvida de que a grande maioria do País quer as regiões administrativas, mas também me parece completamente ilegítimo pretender ler os referendos regionais em termos que levem, por exemplo, a população de Trás-os-Montes, do Algarve ou de qualquer outra região a pronunciar-se a favor das regiões e a ficar sem as regiões a que constitucionalmente tem direito, por causa de um resultado de qualquer tipo. Portanto, não tenho dúvidas sobre a vontade do País, mas também não tenho dúvidas de que não podem ser feitas leituras do tipo da que o Sr. Deputado referiu.
Isto significa, Sr. Deputado, que, da nossa parte - e a partir do momento em que o PSD afirma uma posição inflexível nesta matéria -, entendemos que é preciso avançar, definir um calendário e um compromisso concreto perante o País, mas avançar não com quem quer servir-se desta questão para degradar direitos, liberdades e garantias, enfim, para degradar o regime, e sim com quem quer preservar e enriquecer a vida democrática, através da instituição das regiões administrativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar os diplomas que resultam da iniciativa do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Mais de 20 anos depois de consensualmente introduzida no texto constitucional como uma estrutura do poder local, mais de 20 anos depois de debatida, proclamada, negociada, trocada, adiada, reclamada com urgência, eis que a regionalização volta finalmente (esperamos nós que de vez) à agenda do dia, de que em bom rigor nunca esteve totalmente afastada.
Um regresso que, de tão normal e tardio já, se esperaria um debate menos ruidoso e mais sereno, menos demagógico e mais esclarecedor, mas um debate que alguns teimaram centrar não nas reais vantagens que podem advir para os portugueses deste processo de descentralização (e das vias para o assegurar), um debate que alguns não resistiram a transformar, com frenesim histérico, em ocasião para encenações ridículas, pretexto para chantagem política, oportunidade para vaticínios catastrofistas mais próprios, porventura, de profetas da desgraça, na limiar de um novo século, do que de pessoas a quem compete a função social de informar e de quem era suposto esperar e exigir maior seriedade e um contributo mais fértil para um debate de opiniões certamente vivo e polémico mas, sobretudo, construtivo e pedagógico para a grande maioria dos portugueses. Enfim, um debate que até agora, na usual lógica da política politiqueira e da intoxicação da opinião pública, tem estado desviado dos seus propósitos e desvirtuado nas suas premissas, como se em causa estivesse a hipotética escolha de algum novo credo religioso, como se em causa estivesse a hipotética escolha de algum novo sistema político, como se em causa estivesse a hipotética imposição de algum novo caminho para o nosso país, que passasse por outros a ser ditado, e não como se em causa estivesse, pura e simplesmente e tão só, aquilo que está, ou seja, saber como iniciar o processo de descentralização do poder e de aprofundamento da democracia participativa que a todos respeita, porque a todos importa.
Uma descentralização de poder e uma regionalização que, nessa óptica, não carece de consagração, porque consagrada já está, não carece de confirmação, que como plebiscito se afiguraria, porque confirmada já está, não carece de ser retardada, porque retardada já está, mas, como processo de descentralização que é, carece, isso sim, de uma tomada de decisão política que rompa com o imobilismo e a visão burocrática asfixiante e centralista do poder e desencadeie todo um imenso debate esclarecedor, da base ao topo da sociedade portuguesa, que envolva todos os cidadãos e lhes dê, em cada local, a possibilidade de serem parte activa na discussão deste processo, na definição dos seus contornos, na decisão dós seus objectivos, meios e vias.
Um processo de regionalização que permita, no fundo, como autêntico processo de descentralização do poder que é, que, do litoral ao interior, do norte ao sul, todos os portugueses nele se possam envolver, decidindo-o, discutindo-o, vivendo-o e participando-o, já que é em sua função e do seu bem-estar, em primeira e última análise, que o processo de regionalização afinal é concebido.
Este processo não é, seguramente, panaceia para todos os males, disso não tenhamos ilusões, nem é tão-pouco um fim em si mesmo, mas é, indiscutivelmente, um meio de favorecer a desburocratização do Estado, o aprofundamento da democracia participativa, o desenvolvimento sustentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões suficientemente fortes, pois, para que, em 1987, Os Verdes decidissem apresentar um projecto de regionalização e que o tempo provou acrescidas para que optassem voltar hoje a fazê-lo, desta feita através de dois projectos de lei distintos. Um, definindo aqueles que, em nosso entendimento, devem ser os contornos e as referências-base pelas quais o processo de criação e instituição das regiões administrativas se, deve pautar; outro, definindo, nas alterações à Lei-Quadro das Regiões Administrativas, um conjunto de competências que às futuras regiões devem ser cometidas, com particular reforço para o alargamento na área do ambiente, tendo em conta os propósitos que através delas nos propomos atingir, isto é, desburocratização, democracia participativa e desenvolvimento sustentado.
É, pois, neste exacto contexto, Srs. Deputados, que os nossos projectos surgem e a discussão se propõe. E quero, desde já e para que nos situemos, começar por esclarecer alguns dos equívocos que, em torno da regionalização, se têm gerado e alimentado, insistindo em confundir a opinião pública. É que, para nós, Os Verdes, a regionalização não é um acto administrativo, é um processo, donde não estarmos a decidir nenhuma divisão do País ou o seu corte a retalho para definir quem manda no quê, não estarmos tão-pouco a confundir regionalização com mera delimitação de regiões, estarmos, isso sim, e na óptica da descentralização do poder, da democracia participativa e da melhoria dos níveis de desenvolvimento e de bem-estar das comunidades e dos portugueses que nos propomos atingir, a sugerir pontos de partida, referências, reflexão, vias de melhor organizar a sociedade no espaço biofísico.
Uma melhor organização da sociedade e do Estado que, obviamente, necessita da procura do nível mais adequado de acção, o qual, em muitos casos - como o ambiente, o