3 DE MAIO DE 1996 2093

É uma posição de clareza, mas é também uma atitude de convicção e de razão. Uma atitude de convicção, porque uma reforma desta envergadura não pode nem deve fazer-se sem a participação directa dos cidadãos e muito menos nas costas cm à revelia dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma atitude de razão, porque o País nada tem a perder com o referendo e tem tudo a ganhar com a sua realização: ganha em debate nacional sério, participado e conclusivo; ganha em esclarecimento actualizado e necessário; ganha sobretudo em legitimidade acrescida para realizar uma reforma de alcance histórico insofismável que, correndo bem ou podendo correr mal, se impõe a todos nós e é, no futuro, absolutamente irreversível.
A regionalização não poder ser, a nosso ver, expressão da vontade abstracta de alguns políticos, tem de ser antes expressão da vontade concreta de todos os portugueses!

Aplausos do PSD.

O referendo nacional que os portugueses desejam não é, por isso mesmo, nem um truque, nem um expediente e muito menos uma manobra dilatória.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É tudo isso!

O Orador: - É antes o instrumento mais nobre e mais democrático de que os portugueses dispõem para fazerem ouvir a sua voz, para exercerem a sua cidadania, para participarem numa decisão de tamanha relevância que a eles, e só a eles, diz inequivocamente respeito.
A causa do referendo sobre a regionalização já há muito deixou de ser uma causa exclusiva do PSD. Ela é hoje, e cada vez mais nos próximos tempos, uma causa da esmagadora maioria dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Se teimar em recusar o referendo o PS não está a travar um braço de ferro com o PSD, está, sim, a travar um braço de ferro com a grande maioria dos portugueses, desprezando a sua vontade e fazendo tábua rasa dos seus direitos e das suas convicções.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, a nosso ver, nenhuma razão séria e fundamentada para o PS recusar este referendo nacional. Senão vejamos.
Primeira razão invocada: diz o PS que a Constituição consagra a regionalização e impede o referendo. Logo, faça-se a regionalização e não se faça o referendo.
Nada de mais errado! A Constituição é a lei fundamental do País, mas não é a Bíblia nem é um dogma. A Constituição fez-se para ser respeitada, não para ser venerada. E a Constituição pode, como todos sabemos bem, ser revista, alterada ou modificada. Por isso é que há revisões constitucionais. E por isso também é que, ainda hoje, há muitas questões na Constituição que não fazem sentido, várias outras que, tendo deixado de fazer sentido, foram alteradas e outras ainda que hoje fazem cada vez mais sentido e, por isso, devem ter, no futuro, acolhimento na Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - «O facto de há 20 anos se ter posto algo na Constituição, ou de há 10 anos se ter dito qualquer coisa sobre isso, não nos dispensa de pensar as coisas com cuidado». Quem fez esta afirmação, a propósito da regionalização, não fui eu nem ninguém do meu partido. Foi o Dr. Vítor Constâncio, ex-Secretário-Geral do PS e um dos obreiros da última revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

De resto, no mesmo sentido se pronunciou já, há cerca de 15 dias, o ex-Presidente Mário Soares.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma cassete!

O Orador: - E não se diga, como pretexto, que para consagrar o referendo é necessário desconstitucionalizar alguma norma.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi o que vocês propuseram!

O Orador: - Ao dizer isso o PS está a esquecer-se que no mesmo projecto de revisão constitucional, em que não quer desconstitucionalizar para contemplar o referendo na regionalização, está a desconstitucionalizar, ao mesmo tempo, no mesmo projecto, a questão da obrigatoriedade do Serviço Militar Obrigatório.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Além de que, Srs. Deputados, para consagrar o próprio referendo regional que o PS propõe, ele necessita de alterar, previamente, a lei fundamental do País.

Aplausos do PSD.

Falemos, pois, verdade. Não pode haver dois pesos e duas medidas. A coerência não vale apenas quando convém. A coerência ou vale sempre ou não é coerência nenhuma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já é tempo, Srs. Deputados, de falarmos claro. A verdade formal pode ser útil e dar muito jeito, mas não deixa de ser a verdade formal. Do que aqui estamos a falar é de verdade material ou, para ser ainda mais claro e directo, de vontade política.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se houver vontade política faz-se o referendo e não há nenhuma razão jurídica que o impeça. Se não houver vontade política, então, não se faz o referendo, mas nesse caso haja a coragem e a honestidade de assumir as coisas como elas são, com frontalidade, com clareza e sem hipocrisias!

Aplausos do PSD.

Segunda razão invocada: o PS diz que prometeu a regionalização e; como ganhou as eleições, deve fazê-la.
Também aqui a verdade formal pode dar jeito mas esbarra com a verdade material. O PS prometeu a regionalização, como prometeu muitas outras coisas. Mas o que qualquer cidadão de bom senso sabe, mesmo que tenha