3 DE MAIO DE 1996 2095

Aplausos do PSD.

Segunda questão: como é que se resolve o problema de um somatório nacional, favorável ao não, e de uma ou mais regiões que se pronunciem pelo sim? Prevalece o não, e não há então regionalização nenhuma, ou prevalece o sim de cada uma das regiões em concreto, e então faz-se a regionalização a la carte?

O Sr. José Junqueiro (PS): - É matemática!

O Orador: - A resposta é clara. Se prevalece o «não» do somatório nacional, então, sejamos francos, está-se a defraudar e a violar o legítimo direito daqueles que, em cada região, se pronunciaram em sentido favorável, sem esquecer que nos termos da Constituição o referendo é vinculativo. Se prevalece o «sim» de cada região em concreto, então está-se a negar a relevância nacional dos referendos regionais. Seria novamente outro absurdo!

Aplausos do PSD.

Terceiro: no limite, esta proposta do PS poderia ser mesmo inconstitucional. Vejamos, uma vez mais, sem qualquer demagogia: segundo o PS, o somatório favorável ao «não» implicaria revogar a Lei de Bases da Regionalização e, por isso, não fazer regionalização alguma, mas como a obrigatoriedade de regionalizar continuava inscrita na Constituição, então, ela tinha de fazer-se porque era um imperativo constitucional. Ou seja, esta solução seria o absurdo total, a confusão completa e a contradição insanável.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não se entende nada! Está embrulhado na confusão!

O Orador: - É o que acontece, Srs. Deputados, quando se envereda pelo caminho das habilidades em vez de se preferir a clareza e a transparência de atitudes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que confusão!

O Orador: - Desculpem que lhes diga, mas isto não seria nem referendo nacional nem referendo com relevância nacional, isto seria, pura e simplesmente, a confusão total!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o estado em que está V. Ex.ª!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta tem, apesar de tudo, algo de positivo. É que antes o PS só aceitava o princípio do referendo regional, agora, já aceita, em tese, o princípio da consulta nacional.
Se no plano dos princípios a proximidade de posições é agora maior, então, vale a pena perguntar: se o PS aceita politicamente o somatório nacional dos votos regionais, então, por que é que não aceita a consequência natural e óbvia desse princípio que é o próprio referendo nacional?

Aplausos do PSD.

Seria, indiscutivelmente, uma solução mais clara, mais simples, mais verdadeira e mais transparente. Todos teríamos a ganhar, ninguém teria nada a perder. E se é apenas uma questão de perder ou de ganhar, de cedências ou de contra-cedências, então, digamos claramente: recusamo-nos a ver esta questão na lógica do resultado de um jogo de futebol, em que alguém perde para alguém ganhar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ali para o Pinto da Costa!

O Orador: - Aqui, nesta matéria e nesta questão de ímpar relevância nacional, não perde nem ganha o PS ou o PSD. Aqui, quem ganha ou quem perde é o País. Com referendo nacional é o País que ganha, não é o PSD; sem referendo nacional quem perde não é o PSD, é o País e são todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirigindo-se em particular ao PSD, o Sr. Primeiro-Ministro propôs, no debate do Programa do Governo, um pacto educativo. No mesmo debate, afirmou igualmente o Primeiro-Ministro: «É também intenção deste Governo promover um amplo debate com ó Parlamento e o País para que as reformas da saúde e da segurança social possam dar origem a verdadeiros acordos de regime».
Ao apresentar, há poucos dias, nesta Assembleia, a sua proposta de lei sobre o rendimento mínimo, o mesmo Primeiro-Ministro escreveu: «O Governo efectua esta proposta de lei à Assembleia da República de modo a alargar o seu debate e a obter um grande consenso político e social».
Já antes, em 15 de Setembro de 1995, a 15 dias das eleições, o mesmo Primeiro-Ministro, então líder da oposição, propôs publicamente ao PSD «um pacto de regime para cumprir os critérios de convergência» de Maastricht.
Ou seja, em matérias típicas da governação, como é o caso da educação, da saúde, da segurança social, do rendimento mínimo e do cumprimento dos critérios de convergência da União Europeia, o Primeiro-Ministro propõe pactos de regime, acordos de regime e consensos políticos alargados. Em matérias de regime por excelência, como a revisão da Constituição e a regionalização, o Primeiro-Ministro recusa o consenso, nega os acordos de regime e rejeita os pactos de entendimento que noutras matérias de menor importância proclama defender e preservar.

Aplausos do PSD.

Daqui retiramos uma conclusão política inevitável: o Primeiro-Ministro está, com intenção ou sem ela, a querer percorrer um caminho perigoso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Um caminho que pode dividir em vez de unir, um caminho que pode dividir o País ao meio, colocar portugueses contra portugueses, criar a conflitualidade mais grave...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Gravíssima!

O Orador: - ... e criais profunda, fomentar as condições para fazer abalar a coesão nacional, a estabilidade e a governabilidade,

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O que aí vai!...