3 DE MAIO DE 1996 2103

Constituição mas também numa lei-quadro, que foi aprovada com os votos de todos os partidos com assento na Assembleia da República.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, duas notas relativamente às questões que colocou.
Em relação ao passado, só quero fazer um aditamento àquilo que já disse. Pegando nas palavras do Sr. Deputado João Amaral, convém recordar que também no passado a lei de bases da regionalização que de facto está em vigor, que foi aprovada por unanimidade ou por larga maioria nesta Câmara, foi da iniciativa de um governo de que fazia parte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão de fundo já responderia juntando a sua questão com a do Sr. Deputado João Amaral, que são muito semelhantes (mal seria que no mesmo partido, sobretudo nesse, as questões não fossem semelhantes).

Risos do PSD.

Mas pensava que o Sr. Deputado, sendo jurista competente e experiente como é, fosse capaz de chamar aqui a atenção para aquilo que, de resto, uma Deputada comunista, no relatório apresentado, chama também a atenção: é que o próprio projecto de lei do PS em debate aqui hoje tem inconstitucionalidades.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - É tão insuspeito que até vem dessa bancada, o que dá razão àquilo que há vários minutos estou aqui reiteradamente a dizer: primeiro, mesmo que seja para viabilizar o projecto do PS, temos de fazer a revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que significa, em termos políticos, isto: hoje querer votar projectos que até são inconstitucionais e que precisam de uma prévia revisão constitucional é um acto de prepotência, de teimosia e de intransigência.

Aplausos do PSD.

Quanto à Sr.ª Deputada Isabel Castro, com o máximo respeito, mas aquele argumento de distinguir entre o cidadão de Lisboa e o do Porto do cidadão de Faro, de Trás-os-Montes ou da Beira em referendos ou eleições ... Eu já tinha ouvido isso ao actual Primeiro-Ministro, julgava que num momento menos feliz :..
Sr.ª Deputada, em matéria de referendo ou de eleições legislativas ou outras o princípio é o mesmo: cada cidadão um voto. É um princípio democrático, que se aplica a eleições, e ao referendo. Custa-me muito ver alguém nesta Câmara a encher tanto a boca de democracia e depois a negar na prática esta verdade elementar.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Amaral, vamos ao fundo da questão que o seu colega, de uma forma também coerente, colocou. Nós, como já disse - e o Sr. Deputado sabe a resposta, mas aproveito para clarificar uma vez mais -, vemos as, questões desta maneira (é indiscutível que elas não podem ser vistas de uma outra forma): primeiro, a revisão constitucional, porque como já aqui provei são os próprios comunistas que reconhecem que há inconstitucionalidades no projecto do PS; os referendos regionais, por exemplo, só com prévia revisão da Constituição; a alteração que fazem na composição da junta é inconstitucional. Sr. Deputado, por isso é que dizemos de uma forma coerente: primeiro, a revisão constitucional, a seguir o referendo nacional e só depois a questão da divisão regional em concreto.
Defendemos este princípio porque é assim que tem de ser, não pode ser de outra maneira, e por isso é que se os projectos forem aprovados hoje, se esta intransigência for até ao fim, se o nosso apelo não for seguido, os projectos eles próprios têm de ir para a Comissão «apodrecer» à espera que exista revisão da Constituição.
Mas há uma outra razão, também política, Sr. Deputado: para além de não deixar de poder ser assim, há uma outra razão que manda que neste momento privilegiemos o nosso combate sério na questão do referendo para depois ver a questão do nosso próprio modelo sobre esta matéria. É que se não tivesse sido assim, se o Professor Marcelo Rebelo de Sousa logo a seguir ao congresso não tivesse empunhado esta bandeira e sistematicamente a não tivesse levado até ao fim provavelmente as atenções já estavam desviadas para outras questões. Assim com a luta que ele travou, com todo o partido em torno dele, conseguiu-se esta coisa extraordinária: as sondagens são indiscutíveis, em todos os universos partidários todas as pessoas querem um referendo nacional, por isso não vai conseguir que concentremos as nossas atenções noutras matérias.
Assim, Sr. Deputado e demais Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte: aceitem o princípio do referendo nacional e verão que nessa altura terão logo a seguir o PSD a apresentar também o seu próprio modelo de regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem me parecia!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, dirijo-me a V. Ex.ª porque a Constituição tem estado aqui a ser sistematicamente deturpada. Nesse sentido, pedia-lhe que explicasse ao Sr. Deputado Marques Mendes que a forma de democracia que está consagrada na Constituição não é a democracia das sondagens ou a democracia referendária, nem o referendo é a única arma democrática. A forma de democracia consagrada na Constituição é a da democracia representativa. A consulta popular foi feita e peço a V. Ex.ª que para convencer o PSD de uma coisa que tem muita dificuldade em compreender: é que perdeu as eleições de Outubro!