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3 DE MAIO DE 1996 2105

posições, mas não acusem aqueles que são coerentes nesta matéria até ao fim.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, tenho aqui o projecto de revisão constitucional do seu partido de 1987. O PSD, então, defendia que a instituição em concreto de cada região seria feita por lei e dependeria do voto favorável da maioria das assembleias municipais. Foi o vosso próprio projecto de lei e, portanto, não podem impunemente vir assacar de irresponsabilidade posições que não são as de hoje, as vossas, porque, então, o que o senhor está a fazer é, para além de ter qualificado como irresponsável o Professor Cavaco Silva, dizer que o seu partido, nos últimos 10 anos, esteve perante Portugal numa atitude de total irresponsabilidade de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas voltemos ao ponto essencial. O referendo que os senhores querem não é possível porque o PS, legitimamente, não vai desconstitucionalizar a regionalização. Falam então da possibilidade de um referendo sobre a lei-quadro. Sr. Deputado Marques Mendes, que pena me dá o seu argumento! A lei-quadro foi votada na Assembleia da República por unanimidade de todos os Deputados. E é exactamente acerca de uma lei votada por unanimidade que os senhores queriam ir fazer o referendo nacional em nome das vossas dúvidas de hoje!

Vozes do PSD: - Queremos!

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, a verdadeira questão é só uma: aquilo que o PSD não quer sufragar junto dos portugueses é uma lei de criação das regiões administrativas dizendo qual o modelo concreto do PSD para a regionalização em concreto em Portugal.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine.

O Orador: - E, acerca disto, o nosso convite é para na revisão constitucional definirmos as soluções de consulta popular directa que permitam que todos os partidos se pronunciem sobre uma lei de criação das regiões.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - O que os senhores estão a dizer é que não querem nem uma coisa nem outra. Ameaçam a sua realização e vão boicotar a revisão constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís. Marques Mendes para responder.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou perder tempo com o passado...

Vozes do PS: - Ah!!

O Orador: - Então, corrijo. Não vou perder mais tempo além daquele que já perdi ou ganhei, não interessa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Enfie a carapuça!

O Orador: - Quanto à carapuça vai ouvir, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Tenha vergonha!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Peço-lhes que façam silêncio, Srs. Deputados.

O Orador: - Vamos colocar, com toda a divergência, o debate num plano de elevação.
Sr. Deputado, relativamente ao que invocou do passado, do Tratado da União Europeia, em 1992, sobre fazer ou não fazer um referendo, sejamos francos e claros. Outros Deputados e outras bancadas até podem apontar esse exemplo, agora o seu partido e a sua bancada, que também foram contra um referendo ao Tratado da União Europeia?! Haja, ao menos, um mínimo de decência política e intelectual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agora, quanto à questão do futuro, e para não desviarmos as atenções da questão fundamental, o que era importante para esta Câmara, e sobretudo para o país, é que o Sr. Deputado dissesse uma única razão por que não quer fazer um referendo nacional ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente.

O Orador: - ..., uma única razão por que é que não quer ouvir os portugueses!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bastava citar o PSD!

O Orador: - Bastava que apontasse uma única razão por que é que têm medo duma consulta nacional sobre a questão da regionalização!
Essa é que é a questão! Porque não vale a pena fixarmo-nos em questões jurídicas que, apesar de tudo, face à questão política nuclear, são secundárias, podem ser importantes mas são secundárias. E é por isso que eu aqui digo: aceitem discutir o princípio do referendo nacional e nós encontraremos certamente na revisão constitucional a forma jurídica mais adequada para a fazer.

O Sr. Carlos Coelho: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não vamos estar aqui hoje a fazer a revisão constitucional, nem vamos estar a transformar o Parlamento num tribunal, nem vamos, de facto, desviar as atenções do essencial. É que o essencial não é jurídico, é político. Diria mais: o essencial é tão óbvio, tão elementar, Sr. Deputado!
O senhor devia explicar como é que propõe o alargamento do referendo constitucional para uma série de matérias e, depois, na questão porventura mais importante ou das mais importantes, recusa efectivar o referendo. Esta é que é a questão essencial e é por isso que o senhor, a sua bancada e o seu partido começam a entrar em desespero ...

Protestos do PS.

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