3 DE MAIO DE 1996 2107

O Orador: - Agora não, Sr. Deputado.
Então, afirmar que perguntar ao País se é a favor ou contra a regionalização ou se é a favor ou contra determinada lei-quadro da regionalização, fazer no fundo um referendo nacional para consultar os portugueses sobre esta questão é uma abstracção? O senhor diz-me que isto é uma abstracção? Sr. Deputado, isto é fazer os portugueses partilhar responsabilidades com uma das decisões concretas mais importantes que o País tem a tomar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o senhor considera isto uma abstracção, tenho de dizer-lhe que essa afirmação é tão grave quanto o Primeiro-Ministro ter dito, num momento de infelicidade, na televisão, que um português de Lisboa não tinha a mesma dignidade e o mesmo sentido de voto de um português de outra região do País!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Há também uma outra coisa que o senhor não consegue disfarçar. É que, na Constituição, o PS propõe o alargamento do referendo para um número elevadíssimo de matérias. Todos os portugueses acham que, a haver referendo, esta é, porventura, a questão mais importante e os senhores, na questão mais importante a referendar, dizem «não». Se os senhores consideram que só se podem referendar as coisas menores, sem importância, as que não suscitam qualquer tipo de interesse e de importância nacional, então tenho de dizer-lhes que, de facto, têm um conceito errado desta arma democrática que é o referendo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, podemos ter divergências, aliás todas as anteriores revisões constitucionais se fizeram com divergências muito grandes à partida. Desta vez, é porventura mais fácil fazer uma revisão constitucional séria e profunda do que em anos anteriores. Basta consultar os projectos dos vários partidos para se verificar que as diferenças, sobretudo nas questões fundamentais, não são tão grandes quanto isso. Por isso, a questão é, de facto, de vontade política.
O primeiro gesto de boa fé, de vontade e de espírito de abertura, Sr. Deputado, é o seu partido prescindir de votar hoje os diplomas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr. Deputado, permita-me que conclua.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se está muito empenhado, eu dou-lhe já a resposta!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado pode responder a seguir. Até lhe dou o tempo do meu partido que quiser.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem de terminar, se faz favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Peço só um instante, uma vez que fui interrompido.
Sr. Deputado Jorge Lacão, se derem hoje um primeiro gesto de boa vontade, de abertura ...

Vozes do PS: - Outra vez?!

Orador: - ..., não impondo a votação dos projectos de lei, admitam que, na próxima semana, os trabalhos da revisão constitucional comecem, admitam que em várias matérias possamos fazer um esforço de entendimento e, na linha da proximidade no plano dos princípios, que não ainda da solução, do modelo apresentado, e depois até desenvolvido, pelo Ministro Jorge Coelho, encontrar a solução que, em concreto, melhor possa servir este desígnio nacional.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que a questão é demasiado séria para que a possamos tratar com alguma ligeireza, como julgo que da sua parte há também vontade de tratá-la com seriedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa estava inscrito para pedir esclarecimentos mas, posteriormente, não sei porquê, o seu nome apareceu riscado.
Uma vez que voltou a inscrever-se, tem a palavra.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, o senhor falou durante 25 minutos e não esclareceu a Assembleia sobre o que o PSD pensa em matéria de regionalização.

O Sr. José Magalhães (PS): - Só depois do «sim» no referendo é que respondem!

O Orador: - Quando terminou a intervenção, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento no sentido de lhe perguntar se, afinal, o PSD dizia «sim» ou «não» à regionalização, mas quando respondeu ao meu colega de bancada Dr. Paulo Portas ficámos a saber que o PSD é a favor da regionalização.
Mas há uma coisa que o PSD ainda não esclareceu esta Assembleia e, a bem dizer, o País, o povo português: qual o modelo de regionalização que o PSD pretende, quais as suas atribuições e competências, como é que o financia, qual é, afinal, o contributo do PSD para a regionalização. Seria importante que o Sr. Deputado esclarecesse a Assembleia, o País, os portugueses sobre o que quer para a regionalização.
E já que o PSD é a favor, vou dar-lhe um argumento para negociar com o Partido Socialista e, eventualmente, com o Partido Comunista a sua regionalização. É que o Sr. Eng.º António Guterres, enquanto líder parlamentar do PS, em 1988, disse que não via nenhum inconveniente, se algum outro partido o entendesse, em negociar o regime da regionalização e incluí-la no regime de leis paraconstitucionais, ou seja, com a exigência de maioria de dois terços dos Deputados para serem aprovadas.
Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes, sugeria que o PSD e V. Ex.ª se entendessem com o Partido Socialista e com o Partido Comunista nesta matéria e que, de uma vez por todas, esclarecessem o País, os portugueses e esta Assembleia sobre qual a regionalização que querem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, provavelmente sou eu quem tenho de pedir desculpa porque ao ter falado umas três vezes da nossa maneira de ver esta questão