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3 DE MAIO DE 1996 2115

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E esse argumento não o ouvi ainda ser usado aqui por ninguém que defende arduamente a regionalização.
Segunda questão: para mim e para o meu partido a alternativa à regionalização não é a, centralização; a alternativa à regionalização é o municipalismo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Uma terceira questão muito rápida: V.Ex.ª e é, ao que sei, vice-presidente da bancada do Partido Socialista. Eu queria, pela terceira vez, na resposta que dou ao seu pedido de esclarecimento, dizer-lhe apenas isto: todos nós já sabemos que este debate, com mais intervenção, menos intervenção, andará à volta de tudo o que temos andado aqui a falar. Poderá, eventualmente, haver uma novidade, que é o Partido Comunista não votar o projecto do Partido Socialista, se este dele não retirar as normas que, eventualmente, são inconstitucionais. Ouvimos isso da boca do Sr. Deputado João Amaral.
Portanto, essa poderá ser, eventualmente, do lado da maioria de esquerda, uma novidade considerável para este mesmo debate.
Mas eu gostaria novamente de lhe perguntar, ou ao Sr. Deputado Jorge Lacão, o seguinte - e acredite que o faço porque vim para este debate com uma perspectiva de esforço democrático, procurando responsavelmente que o País ganhe com esta discussão: o PS aceita ou não - é só responder «sim» ou «não» -, assume ou não o compromisso, hoje e aqui, que, depois de darmos prioridade à revisão constitucional em matéria de regionalização, nos referendos regionais seja colocada uma pergunta igual de âmbito nacional, em que os portugueses possam dizer se querem ou não a regionalização? Esta é uma pergunta que coloco, uma vez mais, e espero uma resposta «sim» ou «não», porque dessa resposta em muito dependerá não apenas o futuro deste debate mas também aquilo que o Partido Popular, nesta mesma Câmara, tenciona fazer.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro ...

O Sr. Paulo Portas(CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aguarde um momento, porque estava no uso da palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, penso que a intervenção que aqui fez foi típica daquilo que nós caracterizámos como tendo sido o debate desvirtuado sobre a regionalização. Foi um exercício de catastrofismo, de simplismo demagógico e não foi, ao contrário daquilo que pretendeu fazer crer, nenhum contributo sereno para justificar porque é que, em seu entendimento, a regionalização, como processo de descentralização do poder, não é favorável aos cidadãos e ao seu bem-estar.
De facto, aquilo que acabou por fazer não foi mais do que o discurso próprio de quem não entendeu que o tempo mudou e que a concentração de poderes, que uma visão opaca, centralista e bafienta do poder, que é hoje o que caracteriza a nosso Administração, não é, seguramente, uma visão democrática, de progresso e tão-pouco uma visão moderna de que se pretendeu arrogar defensor.
É precisamente por isto que lhe coloco uma questão muito concreta: falámos das CCR, órgãos que conhece muito bem e que foram criados precisamente tentando colmatar aquilo que é a evidente necessidade de encontrar um patamar mais adequado de intervenção, que hoje, manifestamente, não existe. As CCR não têm legitimidade democrática, estando imunes ao poder fiscalizador dos cidadãos, não são controladas, não têm transparência, os seus gastos, os seus projectos são impostos aos municípios. Assim, pergunto-lhe muito concretamente: para o Partido Popular, as CCR são ou não uma estrutura a manter?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, como o Sr. Deputado Manuel Monteiro não dispõe de tempo para responder, pergunto-lhe se poderia ceder 3 minutos para esse efeito.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro, dispondo de 3 minutos cedidos por Os Verdes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não dispõe de tempo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço 10 segundos a uma alma generosa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, se não fico cheio de remorsos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, por três vezes neste debate, provando o esforço democrático que fizemos, o Presidente do Partido Popular pediu ao Partido Socialista que reflectisse, repensasse e cedesse àquilo que o país quer, ou seja, que admitissem...

Protestos do PS.

... colocar nos seus referendos regionais uma pergunta de âmbito nacional que permita aos portugueses dizer «sim» ou «não» à regionalização.
Por três vezes o Partido Socialista se esquivou e evitou responder...

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi respondido!

O Orador: - ..., por três vezes o Partido Socialista dividiu esta Câmara e evitou um clima de concórdia para fazer esta reforma.
Ao abrigo do artigo 70.º do Regimento, pedimos a interrupção do debate para, democraticamente, o nos-

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