2120 I SÉRIE - NÚMERO 65

factor de reforço da coesão nacional nos Açores e Madeira, facto que não podemos esquecer.
O projecto de lei de Criação das Regiões Administrativas é um bom projecto. Proporciona todas as condições, reforçado pelo projecto de deliberação, para que o mapa da regionalização possa vir a sofrer profundas alterações. Não impõe aos portugueses um espartilho, respeita a Constituição, segue uma metodologia de audições dos portugueses através de associações e agrupamentos de municípios, associações representativas de interesses locais, proporciona também várias oportunidades de correcção das regiões por decisão expressa das populações através das assembleias municipais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhum referendo poderá substituir as audições que estes projectos permitem assim como a qualidade das contribuições diferenciadas dos debates e decisões das assembleias municipais. A Constituição obriga a que se parta de cima para baixo mas finalizar-se-á de baixo para cima. Esta via é a única capaz de impedir que a regionalização apressada não deixe o país politicamente «minado» pela soma de descontentamentos regionais. Iniciado o processo de criação das regiões, respeitados os preceitos constitucionais, cumprida a obrigação inicial dos partidos,, devemos saber ouvir, ouvir, ouvir e com tempo, pondo em surdina as nossas pequenas expectativas neste domínio... Saibamos dar voz aos interesses, expectativas e sentimentos das populações. As regiões devem ser criadas para que as populações se sintam bem. Sob medida. Não pronto-a-vestir. Daí que as propostas do PP que, numa das suas apresentações, pretendem que sejam referendados os diferentes mapas de regionalização dos diferentes partidos, só possam vir de quem pretende entrar no Guiness da indigência política. O processo de ajustamento deve ser feito progressivamente auscultando as populações; se não, ficaria comprometido, deixando várias bombas ao retardador no terreno!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os projectos apresentados pelo PS, dizíamos, são bons. Respeitam as pequenas diferenças regionais num país extremamente heterogéneo a nível ecológico, diferenças que, interiorizadas segundo o processo da noção de pertença, levam milhões de portugueses, na tradição das comarcas e províncias, a assumir uma identidade minhota, transmontana, alentejana ou algarvia... Respeita a emergência de novas realidades metropolitanas que levam a que centenas de milhar de portugueses se afirmem lisboetas ou portuenses. O projecto do PS respeita estas identidades, possibilita a constituição de regiões administrativas nas regiões metropolitanas, o que pode introduzir controle e racionalidade num crescimento metastático que as degrada e empobrece o resto do país.
Todos os países da União Europeia têm pelo menos três níveis de administração do Estado. A Grécia e a Irlanda foram os últimos países a introduzir um nível intermédio de regionalização. A proposta do PS aposta em regiões de pequena dimensão num país também pequeno mas relativamente maiores que as de outros Estados integrados na União Europeia e a nós comparáveis. Utilizaremos como modelo mais apropriado de comparação a Dinamarca e a Holanda. Ambos têm um passado histórico, centenário e de forte homogeneidade cultural como Portugal, o que tem servido de argumentos aos anti-regionalistas...
Na Dinamarca, temos 14 províncias num Estado com metade do tamanho de Portugal e pouco mais do que 5 milhões de habitantes. A média das áreas ronda os 3000 km2 e a população vai de 200 000 a 600 000 habitantes.
A Holanda, ainda mais pequena, com os seus cerca de 35 000 km2 mas com uma população de 15 milhões de habitantes, organiza-se em 12 províncias com média de área semelhante à dinamarquesa.
Na proposta do PS, a nível do continente, a média de área ronda os 10 000 km2 e a população vai de 2,5 milhões de habitantes na Região de Entre Douro e Minho a cerca de 400 000 em Trás-os-Montes e Alto Douro...
Mas também a Áustria, Estado recente, já deste século, federa oito Estados numa superfície ligeiramente inferior à de Portugal e com uma população de 8 milhões. A Irlanda, também recente mas nação antiga, com dimensão semelhante e 3,5 milhões de habitantes, iniciou nos últimos anos o processo de descentralização com oito regiões.

A proposta do PS de que sejam instituídas nove regiões administrativas, a juntar às duas regiões autónomas já existentes, é perfeitamente defensável! Havendo ainda «pano para mangas» se os portugueses assim o quiserem.
O que se propõe é a regra na Comunidade Europeia em países da nossa dimensão, não é a excepção. Do nosso passado centralista não tenho saudades nenhumas.
Em terceiro lugar, a proposta do PS visa a criação de regiões tendencialmente homogéneas ou, melhor, não excessivamente heterogéneas. O PS procura compensar, através da arquitectura do Estado, pela intervenção política, o que a democracia - cada cidadão um voto - e a economia de mercado têm tendência a agravar: as assimetrias regionais. A justiça inter-regional pode assim ter mais possibilidades de ser garantida, procurando-se dar a todos os portugueses iguais oportunidades, concedendo voz própria a quem já tem pouca num país excessivamente desigual, com grande parte do seu território nacional moribundo. Desigualdades que se agravariam ainda mais criando-se regiões excessivamente heterogéneas sem passado ou identidade própria.
A 4.ª Comissão já auscultou a direcção da Associação dos Municípios Portugueses. Num país em que não existe uma segunda Câmara é de ponderar com seriedade a opinião desta associação. Consideram que a regionalização já tarda. Lembram que ainda no último congresso do mês passado, nos Açores, várias centenas de delegados (com um voto contra) confirmaram este ponto de vista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É compreensível que os portugueses, que, segundo as sondagens, são maioritariamente favoráveis à regionalização, queiram o referendo. É compreensível que o Grupo Parlamentar do PS não queira retirar da Constituição princípios de democracia representativa. Retirar força à democracia representativa em nome duma democracia participava directa é um dilema que preocupa quem intervém na vida política por motivos éticos e não reduz a democracia ao voto. Estas subtilezas podem passar despercebidas a largos sectores da população, mas não deviam passar ao pretenso grande professor, constitucionalista, classificador de políticos e, pelos vistos, sobretudo, grande demagogo Marcelo Rebelo de Sousa, a quem modestamente recomendo que, pelo menos, releia Karl Popper!
O PSD, ao procurar perturbar o processo de regionalização tentando impor o referendo nacional, tem legitimidade política mas não tem legitimidade moral para o exigir. O PSD não procurou implementar a regionalização a que a Constituição obriga e que teve o voto do PSD. Não revogou esta cláusula em sede de revisão constitucional quando era partido maioritário