3 DE MAIO DE 1996 2123

nioso e de aperfeiçoamento da democracia e de que estes objectivos se conseguem, mais facilmente, com um processo de regionalização. A nossa ideia é, de facto, a de que a Administração portuguesa está à medida de um país pobre e fechado, é a imagem de um país alheio ao desenvolvimento e ao exterior e vem de um tempo em que o centralismo não colocava grande problema a um país igualado na pobreza e na ideia de autarcia. Do nosso ponto de vista, um sistema democrático novo, com poucos anos como o nosso, e talvez por isso mesmo, não deveria perder a oportunidade de queimar etapas, restaurando, neste momento, o regime de modo a evitar os males da democracia conhecidos nos anos noventa.
Um dos argumentos dos anti-regionalistas é profundamente verdadeiro: nem todos os regionalistas querem o mesmo. Mas essa diferença - não se analisa nos modelos concretos, porque a esse nível seria compreensível - nunca vi nenhuma reforma profunda em que todos estivessem, à partida, de acordo! A divergência é, sobretudo, no método e na leitura das circunstâncias políticas. O PSD quer o referendo, mas recusa pronunciar-se sobre a questão de fundo, ainda que à custa da revisão da Constituição.

O Sr. Paulo Portas. (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP quer a regionalização, é certo, mas se ela prejudicar a revisão da Constituição, tanto melhor!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O PS quer a regionalização e não se importa se não se fizer a revisão da Constituição. Tudo por uma pura questão de orgulho político, segundo parece.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que aqui se passou não tem sobretudo a ver com a regionalização, mas com o referendo. E negar o referendo é, para mim, ignorar o País.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Negar o referendo, para quem, como eu, percorreu o País há bem pouco tempo, defendendo a regionalização, é ignorar o País e fazer prevalecer a elite política sobre o pensamento real e concreto que pude apreciar dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Negar o referendo é prometer aos cidadãos uma reforma em nome da sua participação na política e, ao mesmo tempo, negar essa participação no momento em que se implanta a reforma.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A verdade é que a Constituição que não serve para o referendo nacional não serve, igualmente, para os referendos regionais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O argumento constitucional, por essa mesma razão, será sempre um argumento falso.
A defesa da regionalização, e digo-o de regionalista para regionalista, perde todos os dias um apoiante por causa da negação do referendo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Presidente, deixe-me gozar estas palmas vindas do PSD, porque julgo que serão as últimas ao longo da minha intervenção!

Risos.

O Sr. Presidente: - É um direito que não lhe posso retirar, Sr. Deputado!

O Orador: - O que é mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é dar-se a ideia, por causa da teimosia política em negar o referendo, de que o maior problema político do País é o da regionalização. E este ambiente crispado em torno do referendo, em torno de uma questão que parece inútil para um regionalista como eu, pode dar ao País a ideia inaceitável de que este é o seu maior problema, o que agrava, claramente, o fosso entre os políticos e os cidadãos de uma forma inaceitável.
Há um problema político para o PS em função dos compromissos que assumiu? Vença-o no terreno aberto!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O PS sabe bem que ou há referendo nacional ou não haverá referendo nenhum, e isso devia pesar na sua decisão.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O PSD sabe que tem razão, quando pede o referendo,...

Aplausos do PSD.

... mas não tem autoridade! E, curiosamente, será assim ao longo de toda a legislatura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, em matéria de cortesia e a propósito de conferências, diria ao Partido Socialista que, nesta matéria, não deixa de ser coerente com o seu passado.
Mas, o PSD, que tem razão quando pede o referendo, não tem autoridade justamente no momento em que mais precisava dela.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que o PSD está disposto a criar um bloqueio do regime, impedindo a revisão da Constituição, e seria bom que o fizesse com razão e com autoridade. Não lhe basta a razão e falta-lhe autoridade.
Se houvesse uma boa lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como poderia um defensor da regionalização, ainda que adepto do referendo, recusar-se a discutir boas leis ou boas propostas que estivessem na mesa? A verdade é que o voto dos Deputados do Partido Popular, que contrariaria, certamente, as propostas que estão na mesa, nunca seria um voto ditado pela disciplina partidária, mas pela consciência regionalista.
De facto, a lei do Partido Socialista e a lei do Partido Comunista, tal como estão, não servem a um verdadeiro regionalista. E não servem, porque as regiões foram organizadas sem sentido estratégico, tanto regional como no quadro da Península Ibérica; não servem porque lhes falta um compromisso claro com a transferência de serviços e competências, arriscando-se a sofrer a acusação de que apenas querem criar uma nova estrutura política; não ser-