3 DE MAIO DE 1996 2127

Desta forma, Srs. Deputados, aquilo que é esperado da vossa parte é que assumam, perante os portugueses, o vosso dever de dizer «sim» ou «não» ou, porventura, de exprimirem as vossas dúvidas pela forma da abstenção.
Aquilo que a democracia não consente, para aqueles que queiram respeita-la com integralidade, é que ela seja negada no seu momento mais solene: a de os representantes do povo assumirem a vontade desse mesmo povo.

Aplausos do PS.

Falou-se muito hoje em dignificar as instituições democráticas. Para além de toda a retórica, a única forma de dignificar as instituições democráticas é assumir integralmente os poderes, as competências e os deveres que as instituições impõem aos seus titulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui, hoje, vimos dizer ao povo português é que assumimos integralmente a nossa responsabilidade, política e democrática, de responder pelos nossos actos da forma legítima que a democracia nos confere.
Por isso, também respondemos ao PSD de forma inequívoca: não, Srs. Deputados! Não aceitamos a vossa deriva referendaria para um referendo que põe em causa a regionalização na Constituição.
Não, Srs. Deputados! Não aceitamos a vossa deriva referendaria se dela resultasse um plebiscito à Constituição, como também defenderam!

Aplausos do PS.

Não, Srs. Deputados do PSD! Não assumimos uma deriva referendaria para referendar em abstracto a regionalização, na base de uma lei-quadro que honra a Assembleia da República, na medida em que foi aprovada por unanimidade dos Srs. Deputados.
Não, Srs. Deputados! Não vamos por aí, porque o vosso caminho, do ponto de vista do funcionamento das instituições democráticas, é um caminho inconsequente.
Por isso, uma vez mais os convidamos a que façam a prova final da boa-fé. Se querem discutir o tema da regionalização em sede de revisão constitucional, pois bem, façamo-lo. Aceitem o convite que vos fizemos para dar prioridade, nos trabalhos de revisão constitucional, ao tema da regionalização; aceitem o convite que vos fizemos para, em consequência da solidificação das posições constitucionais na matéria, apresentarem os vossos próprios projectos para a criação das regiões administrativas; e aceitem, sobretudo, a responsabilidade perante os portugueses de não bloquear mais o início do processo de regionalização e não bloquear, nunca mais, os trabalhos da revisão constitucional para a modernização do sistema político português.

Aplausos do PS.

Portanto, esta é á nossa resposta ao PSD!
Ao PP, ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, volto a sublinhar que não pôde, hoje, o Sr. Deputado ou o seu partido infirmar a inteira legitimidade do lado democrático que queremos realizar.
Não pôde o Sr. Deputado ou o seu partido significar senão que a convicção profunda do PP é contra a regionalização e, por isso, advoga um referendo nacional que possa contrariar a vontade da maioria parlamentar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Temos esse direito!

O Orador: - Têm esse direito. Mas há uma coisa que os senhores não têm direito de fazer: bloquear o funcionamento da Assembleia da República por causa das vossas convicções. Nós respeitamos as vossas convicções, mas os senhores têm o dever democrático de respeitar as nossas, sobretudo, se as nossas estiverem de acordo com a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

Finalmente, reconheci ao Sr. Deputado Manuel Monteiro a pertinência de pretender, em sede de revisão constitucional, discutir o alcance e o conteúdo dos referendos regionais. É essa a sede própria e não esta, justamente porque os trabalhos de revisão constitucional servem para ponderar o alcance das propostas que os vários partidos apresentaram nos seus projectos.
Porém, há uma coisa que sabemos: o PS defende consultas populares directas no processo de institucionalização em concreto das regiões; o PP está preocupado em poder ter uma ilação nacional objectiva do resultado desses referendos.
Esta questão fundamental é pertinente, Sr. Deputado Manuel Monteiro. E porque é pertinente, a única forma institucional responsável é amadurecer o debate na revisão constitucional, consolidar o modelo constitucional do referendo para, depois, podermos, em consequência, concretizar as perguntas que dele naturalmente derivarão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - É assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se faz a democracia, sem precipitações, sem ir a «toque de caixa» dos caprichos de quem quer que seja, com o sentido do tempo oportuno e da sede própria para cada uma das decisões da República.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que manifestámos e reiteramos a disponibilidade construtiva para o debate e para o diálogo e nos empenharemos em alcançar os máximos consensos possíveis. Mas há uma coisa que não fazemos: não vergamos aos caprichos nem nos submetemos aos ultimatos de quem quer que seja!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, honestamente, pergunto a V. Ex.ª se posso usar os dois minutos de que o meu partido ainda dispõe, para fazer uma intervenção.
Se não puder, faria...

O Sr. Presidente: - Claro que pode, Sr. Deputado. Embora o tempo regimental de uma interpelação seja também de dois minutos, normalmente um pouco mais, mas é esse o tempo regimental.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Creio que é muito mais honesto, porque, no fundo, o que pretendo fazer é uma intervenção e não uma interpelação.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Teve uma crise de honestidade!