3 DE MAIO DE 1996 2133

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado da CDS-PP Jorge Ferreira.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 49/ VII - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado da CDS-PP Jorge Ferreira.

De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de os Verdes e o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 143/VII - Criação e processo de instituição das regiões administrativas no Continente (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 144/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Título III da Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a. favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

Srs. Deputados, todos os projectos de lei agora votados baixam à 4.ª Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de deliberação n.º 10/VII - Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do Continente (PS), que foi objecto de uma correcção, hoje aceite, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos termos da qual o prazo de 30 dias constante do texto originário passa para 90 dias.
Temos ainda algumas propostas de aditamento do PCP, que votaremos depois de proceder à votação do projecto de deliberação. Nesse sentido, o PCP retira o projecto de deliberação n.º 2/VII - Definição de um calendário para a Regionalização.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 10/VII com a referida correcção.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes, o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de adita mento apresentada p
elo PCP relativa ao projecto de deliberação que acabou de ser votado. Pergunto aos Srs. Deputados se querem votá-la em bloco ou se ponto por ponto.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS requer a V. Ex.ª que essa proposta de aditamento seja votada ponto por ponto.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 2 da proposta de aditamento.

Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

É o seguinte:

2 - (...)
Durante esse período de debate público, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente assegurará a audição de especialistas sobre regionalização, e a Assembleia, através do seu Presidente, proporá à RTP, e a outros canais de televisão, a realização de uma série de programas e debates incidindo sobre as razões para a regionalização, as competências das regiões e as áreas de delimitação das regiões.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 5.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os restantes pontos da proposta, ou seja os n.^os 5,6 e7.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos votar.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Eram os seguintes:

5 - A votação na especialidade e final global da Lei de Criação das Regiões Administrativas far-se-á até ao dia 16de Outubro de 1996.
6 - O processo de instituição em concreto das regiões iniciar-se-á logo após a publicação da lei, com a pronúncia das assembleias municipais prevista no artigo 256.º da Constituição da República, decorrendo até 31 de Dezembro de 1996.
7 - Nos casos onde a maioria das assembleias municipais, representando a maior parte da população da área regional, se vier a pronunciar favoravelmente à criação de certa região, a respectiva lei de instituição é publicada até 31 de Janeiro de 1997.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para
interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, em virtude das alterações introduzidas no projecto de deliberação n.º10/VII, do PS, não temos de proceder a uma votação final global?