2134 I SÉRIE - NÚMERO 65

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação final global do projecto de deliberação n.º 10/VII, com as alterações entretanto introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes, o voto contra do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira e a abstenção do PCP.

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.

O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve vão apresentar uma declaração de voto por escrito na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.ª Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para anunciar que também vou apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, é dizer que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativamente às votações que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, é também para informar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Beja vão entregar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: : Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.º5 -136, 137, 49, 94, 143 144/VII e do projecto de deliberação n.º 10/VII

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo circulo eleitoral de Beja congratulam-se pelo acto que acaba de ocorrer na Assembleia da República, a aprovação na generalidade da "reforma administrativa do século" - a regionalização.
Apesar de termos votado, na generalidade, os projectos de lei do PCP e de Os Verdes, por inerência de disciplina de voto, pedida pela direcção do grupo parlamentar e em nome da sua unidade de coesão, queremos declarar que o fizemos sob reserva de consciência por ser contrária ao projecto do PS no âmbito geográfico com o qual nos identificamos plenamente.

Os Deputados do PS: Agostinho Moleiro - Gavino Paixão.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao submeter a esta Assembleia as iniciativas legislativas em epígrafe, age em conformidade com os compromissos assumidos no quadro da última campanha eleitoral e consignados no Programa de Governo da actual maioria. Por outro lado, cumpre um imperativo constitucional que só por razões de táctica conjuntural, e desvirtuando o espírito da Lei Fundamental, se justificaria submeter a referendo.
Estas razões e os deveres de solidariedade política determinaram o meu voto, sobrepondo-se às reservas que desde há muito mantenho e que em várias ocasiões tenho manifestado em relação à concepção de regionalização que os diplomas votados consagram.
Não sou contrário ao princípio da criação ponderada e gradual de instâncias político-administrativas intermédias de carácter regional que visem permitir uma maior descentralização e desconcentração, em prol dos interesses das populações dos vários pontos do País. Todavia, estes interesses parcelares, ou a interpretação que deles é feita, não podem riem devem vir a prejudicar o interesse do todo nacional, o que temo possa acontecer ao afirmar-se uma visão demasiado voluntarista e, por isso, pouco prudente de regionalização.
Estas considerações estendem-se, mutatis mutandis, aos diplomas também aprovados do PCP e do Partido Ecologista "Os Verdes" sobre a mesma matéria

O Deputado do PS: Fernando Pereira Marques.

A história da divisão administrativa do nosso país demonstra que sempre que houve inovações para além dos municípios estas geraram polémica que só a experiência veio a atenuar.
A regionalização faz hoje parte, passados 20 anos, da própria identidade política do Partido Socialista tal tem sido a sua afirmação permanente quanto às suas virtualidades. O Partido Socialista tem ao longo dos anos afirmado que a correcção das assimetrias regionais do nosso país passa pela descentralização e pela desconcentração que sempre considerou necessária a um desenvolvimento equilibrado do nosso país.
Neste sentido, ao submeter à Assembleia da República o seu projecto de regionalização, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mais não faz do que cumprir os seus compromissos eleitorais, claramente afirmados na última campanha eleitoral e que constam igualmente do Programa do Governo.
Estas razões e a solidariedade política que entendo neste momento reafirmar ao Partido Socialista determinaram o sentido do meu voto.
Desejo, no entanto, deixar expresso que, concordando com os objectivos que se procuram atingir com a descentralização e a desconcentração, mantenho as maiores dúvidas que o processo de regionalização, tal como está concebido, consiga cumprir os objectivos que se propõe, e, nomeadamente, que as assimetrias regionais venham a ser ultrapassadas, ou seja, que o todo nacional não seja prejudicado pela defesa dos legítimos interesses regionais.

O Deputado do PS: Marques Júnior.

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve congratulam-se vivamente pelo acto que acaba de ocorrer nesta Assembleia.