Quinta-feira, 9 de Maio de 1996

I Série - Número 67

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos dá Horta Albernaz
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 20/VII e do inquérito parlamentar n.º 3/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP e autorizando dois Srs. Deputados a prestar declarações em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) referiu-se à criação das regiões administrativas e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva) anunciou as medidas adoptadas pelo Governo relativamente ao plano de combate à chamada doença das vacas loucas n.º que se refere à tentativa da sua erradicação. Usaram igualmente da palavra, sobre o mesmo assunto, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), António Martinho (PS), Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Helena Roseta (PS).
O Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) abordou o problema do trabalho infantil em Portugal, tendo, no fim, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

O Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) salientou as medidas que o anterior Executivo adoptou para o desenvolvimento do distrito de Viseu e referiu necessidades que - ainda se encontram por satisfazer, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS).
O voto n.º 25/VII - De protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, apresentado pelo CDS-PP, foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP). Carlos Encarnação (PSD), António Braga (PS) e Octávio Teixeira (PCP).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 113/VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP) e 147/VII - Regime de controle da legalidade no poder local (PSD) e da proposta de lei n.º 22/VII Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Calvão da Silva (PSD) e Osvaldo Castro (PS)que fizeram a síntese dos respectivos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias - Luís Sá (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Macário Correia e Álvaro Amaro (PSD), Nuno Baltazar Mendes e Manuel Jorge Goes (PS) e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.