2172 I SÉRIE - NUMERO 67 2172

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A democracia não é só a lei da maioria e a sua interacção corri as minorias. É também o respeito pelas regras do jogo democrático e dos valores inscritos nas normas superiores constitucionais.
O PSD, ao não respeitar as opções políticas legítimas e legitimadas da maioria, denega as regras do jogo democrático e parlamentar e faz da Constituição uma regra que pretende utilizar segundo os seus humores políticos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Como sempre, aliás!

O Orador: - Pela nossa parte, reiteramos o que temos vindo a dizer: o processo de regionalização seguirá o seu curso tempestivo e normal, como reforma essencial do Estado democrático, com o objectivo de dar mais democracia à democracia, mais descentralização e eficácia à Administração Pública, mais solidariedade e desenvolvimento às diversas parcelas do território nacional.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos harmonizável o processo de descentralização do Estado realizado pela regionalização e o aperfeiçoamento do sistema político no âmbito do processo de revisão constitucional. Foi nesse entendimento que propusemos que o processo de revisão constitucional começasse pelas matérias respeitantes à regionalização ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... para que, desse modo, se estabilizasse um quadro constitucional de referência que favorecesse o desenvolvimento desse mesmo processo.
Pela nossa parte, continuamos empenhados em encontrar na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e só nesta, as soluções legais adequadas a enquadrarem a participação de todos os portugueses numa ampla consulta popular, a qual terá de organizar-se no âmbito do processo de institucionalização das regiões, sem se pretender como referendo constitucional ou de revisão da fase de criação das regiões mas propondo-se um espaço de discussão comum e de arbitragem das diversas opções na concretização do processo da descentralização regional.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os portugueses não compreenderiam nem compreendem que uma reforma de renovação e descentralização essencial do Estado possa ser prejudicada pelo reiterado alheamento do PSD e tenha de prosseguir à margem da sua direcção política e do seu grupo parlamentar. Os portugueses não compreenderiam nem compreendem que, por irresponsabilidade política, o processo de revisão constitucional não se inicie e conclua com a celeridade e rigor exigíveis; de forma a que seja aberto, designadamente, o processo de eleições e de participação democrática a todos os cidadãos; a possibilidade de realização de referendos; o reforço de competências do Parlamento português no processo de construção europeia; a possibilidade do exercício do direito de voto pelos emigrantes nas eleições presidenciais; a possibilidade de uma mais aperfeiçoada lei eleitoral; o respeito pelas regras de proporcionalidade e o aprofundamento das autonomias regionais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esperemos que do eco da memória do «deixem-nos trabalhar» do Dr.

Cavaco Silva, que, no passado, nunca teve destinatário democraticamente legitimado, possa emergir, finalmente, o remorso do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa ...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - ... e que o PSD regresse ao bom senso democrático e enfileire nos procedimentos normais de uma democracia estável e adulta.
Por nós será bem-vindo ao regresso democrático, no respeito pelas deliberações maioritárias e pelo cumprimento integral das regras do funcionamento do Estado de direito e dos valores da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, as minhas primeiras palavras são para manifestar à compreensão que sinto pela dificuldade da posição que V. Ex.ª teve de defender, hoje, na Assembleia da República.

Risos do PS.

O Sr. Deputado teve papel ingrato: o de tentar provocar uma resposta por parte do PSD em relação a esta matéria, tendo apresentado poucos argumentos e pouco convincentes. Tentou, sobretudo, desenvolver um argumento relativamente ao qual não podemos reconhecer ao PS qualquer espécie de autoridade. Falou no abandono do Hemiciclo, mas devia recordar-se das várias vezes que o PS o fez por questões muito menores na anterior legislatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por essas e outras, Sr. Deputado, reconhecendo eu em si uma personalidade e autoridade de democrata, que não consigo imaginar. como é que conseguiu ser convencido a dizer uma coisas dessas. Fica-lhe mal, é desprestigiante e desequilibra a sua bancada!
Vejo o Sr. Deputado José Magalhães á olhar para si com uma cara muito preocupada, na medida em que foi ele o instigador de tantos abandonos, de tantos actos de desrespeito para com a Assembleia da República na legislatura passada. Está neste momento a coçar a cabeça de arrependimento numa postura grave que estou habituado a ver em si quando reconhece os seus erros.
Em relação à questão de fundo quero dizer uma coisa muito simples: compreendemos os problemas que o PS tem ao reconhecer que, perante aquilo que as pessoas têm dito ao longo dos últimos tempos, tem de mudar de posição, de socorrer-se de habilidades, de «golpes de rins» e de inventar questões novas.
Não conseguimos que nos leve a responder outra coisa senão aquilo que o líder do meu partido e o líder do meu grupo parlamentar disseram ontem: já basta de brincar com os portugueses, de confundir, de baralhar e de saturar os portugueses. Sobre esta matéria, Srs. Deputados do PS, não diremos mais nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.