9 DE MAIO DE 1996 2185

É evidente que aceitamos e eu disse-o. E suponho, Sr. Deputado Octávio Teixeira...

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado está a, falar em nome da bancada ou em nome pessoal?

O Orador: - Ainda agora, o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez um apelo para que o deixassem terminar. Os Verdes. Deixe-me terminar!

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o que quero saber é se está a falar em nome pessoal ou em nome da bancada.

O Orador: - Gosto muito de ouvir a sua voz, que até é muito gira, mas deixe-me dizer o que me apetece. Cada um sente-se com o que se sente! E nós sentimo-nos com isso!
A minha foi uma intervenção ponderada, não atacou quem quer que fosse, foi equilibrada e teve o cuidado de não vir espicaçar os espíritos. Salientei que não se tratava do caso de serem estes ou outros Deputados e, se os Deputados visados fossem dessa bancada, diria exactamente a mesma coisa. Mas, de qualquer maneira, Sr. Deputado, nunca me passou pela cabeça - e disse-o claramente pôr em dúvida a força legal da amnistia. Insurgi-me contra um cidadão que foi beneficiado por essa amnistia e, ele sim, pensa que essa amnistia não tem força legal.
Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, é evidente que, do ponto de vista legal, os senhores aceitam a lei da amnistia. Logicamente! Naturalmente! Agora, o problema da não aceitação é em termos. políticos e, por isso, VV. Ex.as estão sempre a reportar-se a esse assunto. Assim, quando coloquei a questão da não aceitação, referia-me à não aceitação em termos políticos. Os senhores consideram que a amnistia não devia ter sido aprovada e continuam - desculpe-me a expressão - a «martelar nessa tecla». Agora, ela foi aprovada, é aplicável e será aplicada.
Quanto à outra questão, já tive oportunidade de referir que, em nossa opinião, essas declarações são, no mínimo, infelizes. Isso não está em causa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, vote a favor do voto!

O Orador: - Agora, Sr. Deputado Nuno Abecasis, como ainda há pouco lhe foi referido pela bancada do PS, o senhor sabe perfeitamente que se atendêssemos á várias declarações de dirigentes políticos do seu partido, em relação à Assembleia da República e aos Deputados, e se fossemos entrar pelas via dos votos de protesto, já muitos teriam sido votados nesta Assembleia, certamente contra esses dirigentes políticos e o Grupo Parlamentar do PP já teria uma boa colecção de votos de protesto aprovados pela Assembleia da República.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas proteste! Proteste à sua vontade! Apresente o protesto! Por que é que não apresenta?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não vamos banalizar o protesto!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do voto n.º 25/VII, apresentado pelo CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 113/VII Novo regime da tutela administrativa (PCP) e 147/VII Regime de controle da legalidade no poder local (PSD) e da proposta de lei n.º 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, estou em condições de informar a Câmara que o Sr. Presidente da TAP já determinou que fossem retirados os panfletos aqui referidos há pouco e que tomou também as disposições necessárias para tranquilizar os passageiros, visto que se tem verificado junto daquela empresa, com grande insistência, indagações sobre a matéria.
Portanto, a Câmara pode estar ciente de que a TAP retirou os panfletos que foram aqui verberados e que, por outro lado, tomou as disposições necessárias para tranquilizar os passageiros quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para fazer a síntese dos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 22/VII e sobre o projecto de lei n.º 113/V1I, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei e o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista têm pontos comuns e algumas diferenças. A Comissão aprovou os relatórios e, resumidamente, podemos dizer que é intenção do Governo, com esta proposta, tipificar as causas da perda de mandato autárquico ou de dissolução dos órgãos autárquicos, fazendo desaparecer aquela cláusula geral, que vem da actual lei, da dissolução, com fundamento em ilegalidades graves - portanto, um objectivo de certeza e segurança.
Diferentemente, o projecto de lei do Partido Comunista, em vez de tipificar as causas da dissolução de órgão autárquico ou de perda de mandato, fala apenas em ilegalidades graves, como causa de uma ou de outra, e, depois, define o que deve ser entendido por ilegalidade grave, que,