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Quinta-feira, 9 de Maio de 1996

I Série - Número 67

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos dá Horta Albernaz
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 20/VII e do inquérito parlamentar n.º 3/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP e autorizando dois Srs. Deputados a prestar declarações em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) referiu-se à criação das regiões administrativas e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva) anunciou as medidas adoptadas pelo Governo relativamente ao plano de combate à chamada doença das vacas loucas n.º que se refere à tentativa da sua erradicação. Usaram igualmente da palavra, sobre o mesmo assunto, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), António Martinho (PS), Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Helena Roseta (PS).
O Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) abordou o problema do trabalho infantil em Portugal, tendo, no fim, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

O Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) salientou as medidas que o anterior Executivo adoptou para o desenvolvimento do distrito de Viseu e referiu necessidades que - ainda se encontram por satisfazer, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS).
O voto n.º 25/VII - De protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, apresentado pelo CDS-PP, foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP). Carlos Encarnação (PSD), António Braga (PS) e Octávio Teixeira (PCP).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 113/VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP) e 147/VII - Regime de controle da legalidade no poder local (PSD) e da proposta de lei n.º 22/VII Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Calvão da Silva (PSD) e Osvaldo Castro (PS)que fizeram a síntese dos respectivos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias - Luís Sá (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Macário Correia e Álvaro Amaro (PSD), Nuno Baltazar Mendes e Manuel Jorge Goes (PS) e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António Rui Esteves Solheiro.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeira Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barrasse Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

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Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Gilberto Parca Madail.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.º 20/VII - Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (CDS-PP) e inquérito parlamentar n.º 3/VII - VI Comissão eventual de inquérito parlamentar ao desastre de Camarate (PSD).
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos, nos dias 18 e 19 de Abril de 1996: aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António José Dias; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Matias; aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros e à Associação de Municípios da Cova da Beira, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Isabel Castro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Nos dias 22 e 23 de Abril de 1996: ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; aos Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Neto; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Solidariedade e Segurança-Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reunião plenária de 24 de Abril de 1996: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

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Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Fernando Costa; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e. Macário Correia; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministro da Presidência da Defesa Nacional e ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas; aos Ministérios da Educação, da Saúde e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e às Câmaras Municipais da Amadora, Cascais, Loures e Sintra, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da Guarda, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes.
Nas reuniões plenárias de 26 e 30 de Abril de 1996: ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados António José Dias e Ricardo Castanheira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Roleira Marinho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios do Ambiente e da Economia e à Câmara Municipal de Sintra, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Sá; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 19 de Abril de 1996: António Brochado Pedras, na sessão de 15 de Dezembro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Dezembro; Ricardo Castanheira, no dia 30 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 28 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 15 de Março.
No dia 24 de Abril de 1996: Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 16 de Novembro, 21 de Março e no dia 19 de Dezembro; António Filipe, nas sessões de 22 de Novembro e 24 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 6 de Dezembro e no dia 16 de Janeiro; Carlos Beja, na sessão de 15 de Dezembro; Mendes Bota, na sessão de 20 de Dezembro; Fernando Pereira Marques, na sessão de 21 de Dezembro; Lino de Carvalho e Jorge Ferreira, no dia 30 de Janeiro; Carlos Amândio, na sessão de 7 de Fevereiro; José Calçada, na sessão de 8 de Fevereiro; Maria Celeste Correia, no dia 15 de Fevereiro; Maria da Luz Rosinha, na sessão de 16 de Fevereiro; Bernardino Soares e Luís Sá, nas sessões de 28 de Fevereiro e 14 e 21 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 29 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 6 de Março; Gonçalo Almeida Velho, na sessão de 15 de Março; Nuno Correia da Silva e António José Dias, na sessão de 20 de Março.
No dia 30 de Abril de 1996: Macário Correia, no dia 22 de Fevereiro; Filomena Bordalo, na sessão de 28 de Fevereiro; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Março.
No dia 2 de Maio de 1996: Isabel Castro, no dia 14 de Novembro e na sessão de 6 de Dezembro; José Barradas, na sessão de 10 de Janeiro, Pacheco Pereira e Bernardino Soares, na sessão de 25 de Janeiro; Fernando Jesus, na sessão de 26 de Janeiro; Afonso Lobão, na sessão de 2 de Fevereiro; Manuel Moreira, na sessão de 8 de Fevereiro; Alberto Marques, no dia 13 de Fevereiro; Maria da Luz Rosinha e Joel Hasse Ferreira, na sessão de 16 de Fevereiro; Macário Correia, no dia 22 de Fevereiro; Octávio Teixeira, no dia 11 de Março; Azevedo Soares, na sessão de 14 de Março; António Rodrigues, na sessão de 21 de Março; Silva Carvalho, na sessão de 22 Março, Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Abril.
Sr. Presidente, informo ainda que a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família reúne às 16 horas e a Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades às 17 horas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ainda dar conta de três relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: O primeiro relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à substituição do Sr. Deputado Rui Pereira Marques, do CDS-PP, por Rui Pedrosa de Moura, com início a 6 de Maio corrente, inclusive.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (José Reis). - O segundo relatório e parecer refere-se ao solicitado pelo Tribunal da Comarca Judicial de Leiria, tendo esta Comissão decidido emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Neto (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o dia 17 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Se ninguém pretender pronunciar-se, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (José Reis): - O terceiro relatório e parecer é relativo à solicitação do Tribunal de Círculo de Coimbra, tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidido emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD) a depor, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o dia 14 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deveríamos começar por uma intervenção do Governo, ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, mas como o Governo ainda não está presente, dou a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Alberto Martins.

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O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A criação das regiões administrativas é uma prioridade política do XIII Governo Constitucional, sufragado em Outubro último, e constitui um compromisso explícito e expresso do Programa do Governo que a Assembleia da República votou.
A criação das regiões administrativas é, assim, um compromisso político votado pela Assembleia da República, cujo travejamento institucional está inscrito na Constituição democrática fundada no 25 de Abril. Estão, pois, conformadas as duas vontades institucionais necessárias à criação das regiões administrativas, desde sempre adiadas na vida da democracia portuguesa: ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... a vontade constituinte que fez das regiões um alicerce orgânico da nossa democracia em construção e a vontade política da nova maioria, que se responsabilizou pela prioridade da sua instituição em concreto. Não vale, por isso, a pena discorrer sobre as intenções minoritárias que pretendem subverter ou alterar este desígnio constitucional e governamental do Estado democrático. Não há subterfúgio ou fugas folhetinescas que encubram a realidade.
O PSD foi derrotado nas últimas eleições e não pode, por isso, pretender, com artifícios e pretextos, invocar pretensas tiranias do consenso que se oponham às opções políticas eleitas e ao Programa do Governo aprovado.
Há regras e procedimentos jurídicos, resultantes da legitimidade democrática, incontornáveis num Estado de direito...

O Sr. José Junqueiro (PS): - ... e uma delas, em que se funda o nosso Estado constitucional, é de que a Constituição da República e os órgãos soberanos que integram a sua fisiologia representativa só pode ser alterada por uma maioria qualificada de dois terços.
O povo soberano, ao permitir que os seus representantes mediadores instituíssem essa regra fundadora, não quis que nenhum acto ou vontade ocasional confiscasse o edifício constituinte originário.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para o Partido Socialista, o princípio da organização do Estado constitucional, que compreende a existência de regiões administrativas, é um princípio cujo funcionamento e competência foi regularmente deli
essencial e, por isso, intocável, no âmbito da nossa disponibilidade de revisão constitucional.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - A regionalização é um processo político inexorável, cujos procedimentos de concretização estão em marcha a partir de 2 de Maio último. Não depende da revisão constitucional mas é nosso entendimento que o processo de criação das regiões administrativas poderia ganhar maior consistência e aperfeiçoamento se pudesse incorporar eventuais alterações do texto constitucional.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas é bom que mais uma vez se precise que o PS e o seu grupo parlamentar se opõem liminarmente a qualquer alteração de revisão constitucional

para retirar o princípio da organização do Estado que compreende a existência das regiões administrativas ...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e opõem-se à possibilidade de qualquer solução referendaria de alterações à, Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O referendo constitucional sobre a existência constitucional das regiões constitui a confiscação, pelo voto popular ocasional, das competências constitucionais que o povo atribui aos seus representantes constituintes.
Aplausos do PS.

É a confiscação da democracia representativa pela democracia directa e plebiscitaria, é a subversão do Estado de direito constitucional e da prevalência do princípio representativo. Definitivamente, não contem connosco para isso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A atitude do PSD de se ausentar na votação, no Plenário da Assembleia da República, de um conjunto de projectos de lei e resolução sobre a regionalização corresponde a um acto político irresponsável, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... desprestigiante, para os seus autores e violador de regras e procedimentos parlamentares próprios de um Estado de direito.
No jogo da conflitualidade democrática, os Deputados do PSD, ao situarem-se à margem da legalidade parlamentar e fugindo às suas responsabilidades representativas, perverteram o respeito pelo funcionamento democrático da Assembleia da República e das suas regras de deliberação maioritária...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e ao não integrarem ainda os trabalhadores da Comissão Eventual para Revisão Constitucional, cujo funcionamento e competência foi regularmente deliberada pelo Parlamento, colam-se à revelia de regras essenciais da República.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - À «boleia» da pequena táctica política, o PSD viola as regras de procedimento parlamentar democrático. O PSD não quer cumprir a Constituição, não cumpre o Regimento da Assembleia da República, não quer trabalhar no âmbito parlamentar, ...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... não representa institucionalmente e na prática o povo que o elegeu.
Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está em falta!

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O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A democracia não é só a lei da maioria e a sua interacção corri as minorias. É também o respeito pelas regras do jogo democrático e dos valores inscritos nas normas superiores constitucionais.
O PSD, ao não respeitar as opções políticas legítimas e legitimadas da maioria, denega as regras do jogo democrático e parlamentar e faz da Constituição uma regra que pretende utilizar segundo os seus humores políticos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Como sempre, aliás!

O Orador: - Pela nossa parte, reiteramos o que temos vindo a dizer: o processo de regionalização seguirá o seu curso tempestivo e normal, como reforma essencial do Estado democrático, com o objectivo de dar mais democracia à democracia, mais descentralização e eficácia à Administração Pública, mais solidariedade e desenvolvimento às diversas parcelas do território nacional.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos harmonizável o processo de descentralização do Estado realizado pela regionalização e o aperfeiçoamento do sistema político no âmbito do processo de revisão constitucional. Foi nesse entendimento que propusemos que o processo de revisão constitucional começasse pelas matérias respeitantes à regionalização ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... para que, desse modo, se estabilizasse um quadro constitucional de referência que favorecesse o desenvolvimento desse mesmo processo.
Pela nossa parte, continuamos empenhados em encontrar na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e só nesta, as soluções legais adequadas a enquadrarem a participação de todos os portugueses numa ampla consulta popular, a qual terá de organizar-se no âmbito do processo de institucionalização das regiões, sem se pretender como referendo constitucional ou de revisão da fase de criação das regiões mas propondo-se um espaço de discussão comum e de arbitragem das diversas opções na concretização do processo da descentralização regional.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os portugueses não compreenderiam nem compreendem que uma reforma de renovação e descentralização essencial do Estado possa ser prejudicada pelo reiterado alheamento do PSD e tenha de prosseguir à margem da sua direcção política e do seu grupo parlamentar. Os portugueses não compreenderiam nem compreendem que, por irresponsabilidade política, o processo de revisão constitucional não se inicie e conclua com a celeridade e rigor exigíveis; de forma a que seja aberto, designadamente, o processo de eleições e de participação democrática a todos os cidadãos; a possibilidade de realização de referendos; o reforço de competências do Parlamento português no processo de construção europeia; a possibilidade do exercício do direito de voto pelos emigrantes nas eleições presidenciais; a possibilidade de uma mais aperfeiçoada lei eleitoral; o respeito pelas regras de proporcionalidade e o aprofundamento das autonomias regionais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esperemos que do eco da memória do «deixem-nos trabalhar» do Dr.

Cavaco Silva, que, no passado, nunca teve destinatário democraticamente legitimado, possa emergir, finalmente, o remorso do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa ...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - ... e que o PSD regresse ao bom senso democrático e enfileire nos procedimentos normais de uma democracia estável e adulta.
Por nós será bem-vindo ao regresso democrático, no respeito pelas deliberações maioritárias e pelo cumprimento integral das regras do funcionamento do Estado de direito e dos valores da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, as minhas primeiras palavras são para manifestar à compreensão que sinto pela dificuldade da posição que V. Ex.ª teve de defender, hoje, na Assembleia da República.

Risos do PS.

O Sr. Deputado teve papel ingrato: o de tentar provocar uma resposta por parte do PSD em relação a esta matéria, tendo apresentado poucos argumentos e pouco convincentes. Tentou, sobretudo, desenvolver um argumento relativamente ao qual não podemos reconhecer ao PS qualquer espécie de autoridade. Falou no abandono do Hemiciclo, mas devia recordar-se das várias vezes que o PS o fez por questões muito menores na anterior legislatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por essas e outras, Sr. Deputado, reconhecendo eu em si uma personalidade e autoridade de democrata, que não consigo imaginar. como é que conseguiu ser convencido a dizer uma coisas dessas. Fica-lhe mal, é desprestigiante e desequilibra a sua bancada!
Vejo o Sr. Deputado José Magalhães á olhar para si com uma cara muito preocupada, na medida em que foi ele o instigador de tantos abandonos, de tantos actos de desrespeito para com a Assembleia da República na legislatura passada. Está neste momento a coçar a cabeça de arrependimento numa postura grave que estou habituado a ver em si quando reconhece os seus erros.
Em relação à questão de fundo quero dizer uma coisa muito simples: compreendemos os problemas que o PS tem ao reconhecer que, perante aquilo que as pessoas têm dito ao longo dos últimos tempos, tem de mudar de posição, de socorrer-se de habilidades, de «golpes de rins» e de inventar questões novas.
Não conseguimos que nos leve a responder outra coisa senão aquilo que o líder do meu partido e o líder do meu grupo parlamentar disseram ontem: já basta de brincar com os portugueses, de confundir, de baralhar e de saturar os portugueses. Sobre esta matéria, Srs. Deputados do PS, não diremos mais nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

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O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, já sabia que não ia gostar do meu discurso - aliás, era esse o meu propósito e ficaria muito defraudado se tivesse uma opinião diversa. Sei que não gostou do meu discurso porque ele é incómodo e chama o PSD a uma responsabilidade básica num Estado democrático de direito.
As regras procedimentais, regimentais e constitucionais desse Estado democrático de direito exigem que a vontade legitimada e regular da maioria seja cumprida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A partir de certa altura essa vontade da maioria transforma-se na vontade da Assembleia da República, que criou uma comissão para fazer a revisão constitucional.
Os senhores põem-se à margem das regras parlamentares, do Estado de direito e, nessa medida, têm dificuldade em dizer porque fogem, porque não cumprem a democracia. Sei que é difícil para os senhores não cumprir as regras democráticas. O que está aqui em causa, de facto, não é uma questão de autoridade. Dispenso a autoridade que me conferem: tomo-a! Na democracia pode tomar-se autoridade e, neste caso, nós estamos a cumprir as regras do Estado de direito e a trabalhar parlamentarmente. Os senhores não estão a trabalhar no Parlamento, não estão a representar o povo. O que é que estão a fazer?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Podem estar a representar o vosso líder político, que tem tentação folhetinesca. O povo não representam!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores não representam o povo quando o deveriam fazer e não o fazem porque resolveram adoptar piruetas, pondo-se de fora da regionalização e da revisão constitucional.
A democracia não pode permitir atitudes desta natureza! Apelamos, pela última vez, que regressem ao funcionamento e à vida do Estado democrático, da qual têm estado alheados nos últimos dias.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo inscreveu-se para exercer o seu direito de intervenção no período de antes da ordem do dia ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, para o efeito, dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo que seria da maior utilidade vir a esta Câmara relatar e anunciar algumas das acções que vão ter início hoje relativamente ao plano de combate à chamada doença das vacas loucas no que se refere à tentativa da sua erradicação.
Como é certamente do conhecimento de todos, o Governo apresentou, em sede de Comissão Europeia, um programa para o controlo e erradicação da doença em Portugal, de acordo com indicações dadas pelo Conselho

de Ministros da Agricultura da União Europeia, realizado no início do mês de Abril.
Esse plano destina-se, como se indica, a proceder à erradicação desta doença em Portugal, agindo em duas frentes: sobre os animais potencialmente susceptíveis de contrair a doença e, simultaneamente, sobre o agente introdutor da mesma, que é a alimentação que esses animais consomem.
No que se refere à primeira componente - o abate dos animais susceptíveis de ter contraído a doença -, o programa destina-se ao abate da totalidade dos animais coabitantes com os animais que foram detectados como doentes e também daqueles que, tendo sido importados de Inglaterra até 1990 (data a partir da qual não houve mais importações), podem ter contraído essa doença no seu país de origem.
Trata-se do abate de 1239 animais, sendo 942 animais coabitantes e 297 animais importados de Inglaterra, num total de 27 explorações de animais coabitantes e 141 explorações de animais importados de Inglaterra.
Esta acção vai ser desenvolvida a partir das 23 horas de hoje, tratando-se de um abate que tem de ser rodeado dos maiores cuidados sanitários, que vai ser feito num só matadouro que está a ser preparado para o efeito desde há alguns dias, tendo sido devidamente inspeccionado por técnicos do Ministério do Ambiente para se assegurarem de que todas as operações respondem aos requisitos de cuidados ambientais e de saúde pública. Proceder-se-á ao abate ao longo de quarta, quinta e sexta-feira e sábado, à farinação dos animais abatidos, à incineração dessa farinha e, posteriormente, à incorporação da farinha em cimento para que não haja qualquer contacto com o exterior.
Os cérebros dos animais abatidos serão objecto de análises histopatológicas para permitir detectar se algum dos animais terá ou não contraído a doença e, portanto, ficar por esta forma assegurado totalmente o controlo que se impõe.
Recordo que, de todos os casos analisados até hoje, em 68 casos suspeitos, 37 foram confirmados como tendo contraído a doença, estando ainda dois em percurso de análise para conhecermos os seus resultados.
Além desta acção sobre os animais, há um conjunto de outras iniciativas que está a ser levado a cabo no sentido de manter o controlo, nomeadamente no que se refere às rações que são fornecidas aos animais. Essas medidas são as seguintes: vigilância permanente nos centros de processamento de subprodutos de origem animal em 11 centros que processam subprodutos de mamíferos; o reforço da capacidade da rede nacional de laboratórios para poder realizar, em Portugal, as análises sobre as farinhas; o reforço das acções de vigilância e das medidas de polícia sanitária por intermédio das direcções regionais de agricultura; o reforço das acções de fiscalização relativamente à circulação de animais e produtos de origem animal no espaço nacional; e a fiscalização das fábricas de rações em 125 estabelecimentos fabris, 93 fábricas de rações e 32 locais de auto-produção.
Como resultado deste trabalho a partir do dia 1 de Abril, e após reunião conjunta com os representantes da Guarda Nacional Republicana, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, do Instituto de Protecção da Produção Agro-alimentar, das direcções regionais e da Direcção-Geral do Ambiente, foram envolvidos, nas acções de fiscalização, 153 agentes. Como resultado destas acções foram fiscalizados 91 estabelecimentos de entrepostos de

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carne e produtos de origem animal e efectuados 37 dias de acções de estrada, tendo sido inspeccionadas 759 viaturas de transporte de mercadorias. Foram, assim, obtidos os seguinte resultados: apreensão, a nível dos entrepostos alfandegários, de 601 quilos de carne de bovino desossada, congelada e importada do Reino Unido antes da proibição da importação, que foi decretada em 21 de Março; apreensão de 8750 quilos de carne de bovino congelada importada do Reino Unido, entrada também antes da proibição; apreensão de 372 quilos de alimentos para animais, do tipo pet food, provenientes do Reino Unido e localizados em hipermercados da zona do Porto; e apreendido, para efeitos de devolução à origem, um contentor selado 'com quantidade não determinada de alimentos para animais, do tipo pet food, entrado depois da proibição da importação.
São estes, essencialmente, os resultados do trabalho desenvolvido até agora e estamos certos de que, com a acção de eliminação física dos animais que referi, poderemos assegurar uma erradicação da doença - o que não quer dizer que não possam surgir ainda alguns casos que venham do passado e que terão tratamento exactamente idêntico àquele que acabei de referir - e, simultaneamente, dar ao consumidor, em Portugal, a satisfação da sua ansiedade e a possibilidade de reganhar a sua confiança para a normalização do mercado de carne de bovino, para bem não só dos consumidores como dos produtores nacionais.
Ficarei à vossa disposição para o esclarecimento de qualquer questão que considerem útil ou qualquer dúvida que tenha ficado da exposição que acabei de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Regimento prevê, para estes casos, um período de debate de 20 minutos mas não diz como se distribuem, pelo que o critério será definido pela Mesa. No final, o Governo terá cinco minutos para usar da palavra, se assim o entender. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, em primeiro lugar, gostaria de salientar a atenção com que a bancada parlamentar do PSD está a acompanhar a evolução do aspecto sanitário do efectivo pecuário nacional. Aliás, reconhece certamente V. Ex.ª que algumas das medidas que tomou já foram implementadas no passado.
Se, relativamente à saúde pública, temos de constatar e salientar a articulação entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Saúde, preocupa-nos um outro aspecto, de primordial importância, que se prende com a economia nacional. Gostaria, por isso, em nome dos produtores agrícolas nacionais de produtos pecuários, comerciantes e industriais de carne, de chamar a atenção para os problemas decorrentes da quebra acentuada do consumo de carne (70% a 80%). Era importante que o Governo fizesse uma campanha de informação rigorosa, eficaz, que valorizasse a carne nacional, que valorizasse os produtos pecuários, quer bovinos, suínos ou avícolas e que pudesse potenciar a riqueza nacional.
Certamente que V. Ex.ª reconhece que, neste campo, muito há a fazer.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pedia-lhe ainda que comentasse uma nota informativa, hoje divulgada, de manhã, na Comissão Parlamentar de Agricultura, e que foi alvo do repúdio de todas as bancadas parlamentares. Tal nota manifesta, eventualmente, alguma incoerência e falta de credibilidade do Governo e da Administração Pública. Refiro-me a uma nota da TAP aos seus passageiros, que é do seguinte teor: «a TAP-Air Portugal garante que a carne de bovino utilizada na confecção das refeições servidas a bordo é importada da América do Sul ou da Austrália».
Ora, para nós, é inadmissível que uma empresa pública divulgue que serve aos seus utentes um produto que não é nacional, deixando assim a suspeição de que o produto nacional não tem garantias higio-sanitárias ou de qualidade que dêem confiança ao consumidor. Nesse sentido, é importante que o Governo esclareça que motivações poderão estar por trás da nota desta empresa pública.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acima de tudo, Sr. Ministro, desafio o Governo a que, com coerência, sem qualquer discurso contraditório entre os seus membros ou quaisquer desmentidos recíprocos, venha, de forma concreta, desencadear uma campanha pública de informação conducente à promoção dos produtos agrícolas nacionais, dos produtos pecuários, de forma a valorizar toda a nossa carne, principalmente a das raças autóctones.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero lamentar que a bancada do PSD só se lembre agora de falar sobre este assunto em nome dos produtores, dos consumidores, dos comerciantes.
Protestos do PSD.

Quero também, através de V. Ex.ª, informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar do PS já dirigiu uma carta ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, pedindo a realização de uma audição à administração da TAP sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com as medidas agora anunciadas, mas não posso deixar de lamentar que o Governo português, nomeadamente o Ministério da Agricultura, tenha demorado tanto tempo a encetar medidas concretas que tranquilizem o consumidor português e evitem a ruína dos nossos produtores.
Nesse sentido, falo como mãe de família e gostaria que me informasse sobre quais são, em concreto, as medidas que serão tomadas para tranquilizar o consumidor português, aquele consumidor português que tem sido confrontado com tantas intervenções do Ministério, com tantas intervenções televisivas mas a quem não tem sido dada a segurança necessária para chegar ao talho e adquirir carne, que permita também ao produtor pôr no mercado a sua carne e que evite a grave crise económica que alegam, obviamente, estar a sentir.

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Gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro se o Governo português está em condições de garantir uma fiscalização rigorosa da carne que entra nas nossas fronteiras, designadamente vinda de Espanha que, como sabemos, não está a realizar quaisquer abates.
Por outro lado ainda, gostaria de saber se o Ministério da Agricultura pode garantir uma eficaz fiscalização nos matadouros e como é que a vai realizar, quando é certo que, ainda há poucas horas, uma estação televisiva noticiava que, no matadouro sito em Alcoentre, está a ser feito o abate de carne de vaca e de porco sem qualquer fiscalização, carne essa que é, posteriormente, consumida pelos reclusos da cadeia de Alcoentre.
Por último, quero igualmente apresentar um voto de protesto do Partido Popular contra o comunicado que está a ser distribuído pela TAP, bem como dizer que lamento apenas que as vacas, em Portugal, tenham ficado loucas, para ver o PSD, que, durante dez anos, abriu as fronteiras de Portugal, vir finalmente defender os interesses e os produtos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, com o meu pedido de desculpa por ter sido involuntariamente preterido na ordem de intervenção para uso da palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, está desculpado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD tem destes sentidos de oportunidade: como não tem outros argumentos, utilizou o documento da TAP que eu próprio, hoje de manhã, em nome do meu partido, levei à Comissão de Agricultura e distribuí à comunicação social. Mas, vá lá, é uma ajuda ao PSD, para ter alguma coisa que dizer neste debate!...
Sr. Ministro, como sabe, a Comissão de Agricultura, ao longo de várias sessões, promoveu, por iniciativa do PCP, uma audição parlamentar a várias entidades sobre a situação da BSE em Portugal; hoje de manhã, eu próprio, enquanto relator da audição, tive oportunidade de apresentar à Comissão um projecto de relatório.
Em minha opinião, a análise deste processo tem vários momentos e nenhum deles deve ser ocultado. O primeiro momento é que, de facto, a doença apareceu em Portugal em 1990 e que de 1990 a 1994 houve uma clara política de ocultação e de sonegação da informação, tanto aos produtores, como aos consumidores, como ainda à comunidade científica, que esteve na base de uma polémica que prejudicou o interesse nacional e a produção. Tal polémica terá contribuído para o pânico generalizado que se criou em Portugal, eventualmente com consequências para a saúde pública, porque, só em 1994 foi decidido começar a fazer o sequestro das explorações que tinham tido casos desde 1990 e ninguém pode garantir que, nesse período, os animais infectados não tivessem sido introduzidos na cadeia alimentar.
Por isso mesmo, propus à Comissão - e espero que seja aprovado na próxima reunião - que todo o processo da BSE em Portugal seja remetido à Procuradoria-Geral da República para eventual procedimento criminal contra os responsáveis pela ocultação da doença em Portugal e suas eventuais consequências para a saúde pública entre 1990 e 1994.

Posto isto há ainda mais para dizer, Sr. Ministro: neste momento, não foi restabelecida a confiança nos produtores e nos consumidores. Tenho ideia de que isso passa por um conjunto de notícias que continuam a avolumar-se, muitas delas sem bases científicas, mas passa também pelo facto de ter havido um grande atraso na implementação das medidas que o Governo anunciou, para além de alguns comportamentos contraditórios do Sr. Ministro, tudo terá contribuído para que esse clima de confiança não se tivesse restaurado tão cedo quanto possível.
Nesse quadro, Sr. Ministro, registo o anúncio do início do abate mas é preciso que os produtores sejam indemnizados no mesmo momento e por um valor justo, valor esse para cujo cálculo devem contribuir as organizações de produtores. Se assim não for, corremos o risco de os próprios produtores, não tendo garantia de indemnização no mesmo momento em que lhe vão retirar o gado, se defenderem, não entregando o gado para abate.
Depois, Sr. Ministro, que garantias pode o Governo dar à Assembleia de que este universo de gado que vai ser abatido é o universo total em relação ao qual a doença foi diagnosticada aos coabitantes que foram afectados, tanto mais que estes números vão aumentando dia a dia e nós sabemos hoje que, neste processo de abolição de fronteiras, não há, em Portugal, condições para garantir que não estejam a entrar rações ou efectivos pecuários eventualmente infectados.
Penso que todo o processo da BSE nos convida a fazer uma reflexão sobre a abolição de fronteiras e a alteração dos sistemas naturais de alimentação do gado por sistemas industriais que produzem alterações genéticas e cujas normas para a saúde pública estão longe de estar definidas. Por isso mesmo, também propus que fosse proibida a alimentação com hormonas e antibióticos do gado e que à opinião pública fosse afirmado com clareza, numa campanha de esclarecimento que não está feita, o que é que se pode comer e o que, por segurança, deve ser evitado.
Por último, uma questão que já foi aqui referida e também havia sido abordada hoje de manhã na Comissão: é preciso defender a produção nacional, sobretudo a produção autóctone baseada em sistemas naturais de alimentação, e, nesse sentido, é altamente condenável que uma empresa como a TAP esteja a distribuir aos seus passageiros um documento em que lança suspeições sobre a carne nacional. Que medidas é que o Governo vai tomar nesta matéria, para evitar que isto se repita na TAP?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, a assistir aos nossos trabalhos, um grupo de 55 alunos da Escola Secundária Manuel Cargaleiro, do Fogueteiro, um grupo de 50 alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, um grupo de 130 alunos da Escola Secundária da Batalha, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Tomás Pelaio, de Santo Tirso, e um grupo de 28 alunos da Escola Preparatória Professor Carlos Teixeira, de Fafe. Saudemo-los com toda a simpatia.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, estamos hoje a assistir aqui a uma discussão que me diz, particularmente, respeito, uma

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vez que, infelizmente, conheço de perto a doença de Kreutzfeld-Jackob e sei como ela é devastadora no ser humano. Quero dizer ao Sr. Ministro que as medidas que estão a ser tomadas pelo Governo são extremamente importante e são urgentes, mas talvez não sejam suficientes. O apelo que faço, tanto ao Governo como a todos os Deputados e a todas as pessoas que possam estar a seguir este debate, é para que tenhamos a coragem de ir mais longe. E, quando digo ir mais longe, quero dizer ter a coragem de proibir terminantemente a inclusão de farinhas animais na alimentação quer de animais quer de seres humanos. Temos de fazer isto de uma maneira decisiva e total, porque conhecemos pouco sobre a matéria, mas uma coisa sabemos: a introdução de farinha animal numa espécie herbívora provocou uma desregulação completa dessa espécie e não podemos continuar de braços cruzados perante esse facto.
A segunda coisa que temos de fazer é envolver os consumidores em questões tão importantes como as referentes à saúde pública. É evidente que toda a informação que os consumidores exigem é necessária mas só será eficiente se for também uma informação independente, não podendo ser apenas uma informação pelo lado dos produtores, pois esta é uma matéria em que produtores, consumidores, Governo, poderes públicos e comunicação social, todos, têm de se envolver para que compreendamos a razão porque chegámos a este ponto e para que saibamos, em relação ao que conhecemos, que estamos a tomar todas as medidas possíveis e que, em relação ao, que não conhecemos, estamos a tomar todas as precauções possíveis.
Sr. Presidente, era este o testemunho que queria dar.

O Sr. Presidente: - Apalavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Maninho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Toda esta situação hoje aqui evidenciada e que está a chegar ao seu termo, mostra que o Partido Socialista tinha razão quando alertou, há vários anos, para este problema, aqui, nesta bancada. O Governo do PS está a tratar deste problema com grande rigor, com grande sentido de responsabilidade, não aguardou que se avolumasse e, muito pelo contrário, após a divulgação da notícia à opinião pública mundial pela comunicação do Secretário de Estado da Saúde no Parlamento inglês, é bom que se registe, em poucas horas preparou medidas de decisão, medidas normativas com vista à sua resolução.
Por isso, neste momento, o Partido Socialista congratula-se pela capacidade de resposta do Governo, com o plano de erradicação da BSE que em tempo razoavelmente curto apresentou a Bruxelas e que foi considerado pelo Comissário respectivo um plano de luxo. Todavia, é um abuso do sentido da palavra "luxo" por parte do Sr. Comissário, porque este plano é simplesmente, e ainda bem que assim é, um ataque eficaz ao problema para que Bruxelas se convença que os Estados membros, quando têm problemas, sabem propor soluções eficazes para eles.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O abate que está a ser iniciado é uma medida que se mostrou necessária e urgente; é uma medida que tem em conta os interesses dos consumidores mas também os dos produtores. Efectivamente, foi em diálogo com os produtores que se chegou a um quantitativo de indemnização, sendo de realçar a capacidade de diálogo do Governo no encontrar duma solução.
Outras medidas a médio e a longo prazo são necessárias e, embora este plano já tenha algumas, gostaria que o Sr. Ministro trouxesse a este debate a especificação de algumas, nomeadamente no que diz respeito ao fabrico de rações, à fiscalização sanitária de toda cadeia desde que o animal sai da exploração e chega,, em forma de bife, ao consumidor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não tenho mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me solidarizar totalmente com o que foi dito relativamente ao comunicado da TAP. É, de facto, incompreensível, e prova uma situação de completo desconhecimento da situação, que uma empresa, seja ela qual for e muito menos uma empresa como a TAP, em território nacional, avise os consumidores de que a carne é boa porque é da América do Sul ou porque vem de qualquer outro país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho qualquer dúvida que o Governo tomará as medidas adequadas junto da TAP e fálo-à através do respectivo ministro da tutela, mas eu próprio intercederei nesse sentido, pois trata-se de uma afirmação grave para a economia portuguesa e para todo o trabalho que temos vindo a desenvolver no restabelecimento da confiança e da verdade sobre a produção nacional.
Penso que o conjunto das perguntas e das questões levantadas abarca os pontos que a seguir abordarei sucintamente.
No que se refere à fiscalização, conforme foi indicado pelos resultados obtidos, posso garantir-vos que temos, neste momento, a funcionar, junto dos matadouros e das empresas, a fiscalização veterinária. Aliás, essa preocupação está patente em todas as acções do Governo e em todas as indicações dadas aos serviços do Ministério da Agricultura.
Não conheço concretamente o problema que foi levantado relativamente a Alcoentre mas vou informar-me e procederei em conformidade de acordo com os resultados que obtiver.
Não há, como sabem, fiscalização especial nas fronteiras mas há fiscalização no todo do território, que, posso garantir-vos, será cada vez mais reforçada pelo conjunto das entidades que têm responsabilidades neste domínio.
No que se refere ao problema do pagamento aos produtores, quero aqui deixar bem claro que os produtores serão indemnizados no momento da entrega dos seus animais no matadouro. Aliás, foram todos consultados sobre este processo e, relativamente às explorações envolvidas, os valores publicados em portaria para as respectivas indemnizações foram fruto da discussão com as diversas associações de agricultores.
Quanto ao momento em que levamos a cabo estas acções, quero lembrar-vos um aspecto que considero importante. O Governo português participou numa reunião do Conselho de Ministros da União Europeia, compromé-

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teu-se a apresentar um programa até uma determinada data, fé-1o nessa data e obteve com isso a credibilização junto dos seus parceiros da União.
Quero também acrescentar que todos os animais que vão agora ser abatidos estavam sob sequestro nas explorações, não constituindo qualquer espécie de perigo para a saúde pública, mesmo que, eventualmente, se venha a revelar que algum possa ter contraído a doença, o que só podemos saber depois das análises a efectuar. Não é possível afirmar que a totalidade do universo dos animais foi abrangida, honestamente ninguém o poderá fazer. Não há sistemas de análise e apenas a sintomatologia clínica poderá informar ou, post mortem, a análise histopatológica ao cérebro. Não é, pois, possível saber se ainda haverá algum animal que possa estar em condições de vir a ser abatido, o que será feito à medida que se venham a revelar outros casos. A proceder de outra forma seria a destruição total do rebanho nacional, o que não me parece de forma nenhuma justificar-se nem ter qualquer razão de ser.
Por último, quero referir que o Ministério da Agricultura, e eu próprio, temos sido acusados de não termos tido, nesta matéria, uma atitude coerente. Creio que o episódio da mioleira tem nisso um papel fundamental mas gostaria de vos dizer que a minha intenção foi mostrar que, num país onde não existe qualquer caso de doença, até essa parte do animal poderia ser ingerida. Tal não foi compreendido, aceito-o, se bem que repudie que tenha havido qualquer espécie de hesitação no tratamento deste caso ou que os números tenham sido diferentes. É bom que se diga que começou por ser avançado um número aproximado - foi dito que era um número aproximado - e foi-se depois confirmando e concretizando esse número de acordo com o controlo feito às explorações. Antes da tomada de posição da União Europeia foi assumido o bloqueamento às importações inglesas, foi montado um sistema de fiscalização. Não houve, tenho consciência disso, qualquer espécie de hesitação por parte do Ministério da Agricultura nem qualquer espécie de variação nas acções do ministro. No entanto, é indiscutível que a confiança dos consumidores não se adquire nem por decreto, nem por portaria, nem por discurso, apenas por um conjunto de acções que temos vindo a desencadear e que queremos continuar.
Finalmente, quero apenas referir que está em estudo a possibilidade da certificação da carne nacional, o que tem de ser feito com as respectivas associações produtoras para total esclarecimento do consumidor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a primeira parte do período da ordem do dia.
Inscreveram-se, para intervir em assuntos de interesse relevante, os Deputados Gonçalo Almeida Velho e Carlos Marta.
Tem a palavra o Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, ao dirigir-me pela primeira vez a esta Assembleia, permita-me que as minhas primeiras palavras sejam de saudação ao exemplo de democrata e de cidadão que V.Ex.ª representa não só pelas suas qualidades de tribuno mas essencialmente pelo carácter nobre e humanista que imprime a esta Casa e que influenciará o destino das gerações vindouras.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. É muito amável.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para vos falar de crianças e mais concretamente do trabalho infantil que é por todos nós condenado.
Os dados mais recentes da Inspecção Geral do Trabalho indicam uma subida na utilização de mão de obra menor no norte do País, particularmente no distrito de Braga. O agora renovado empenho da IGT promovido pela Sr.ª Ministra para a Qualificação e Emprego nas acções de fiscalização resultantes do cumprimento do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, veio concluir que houve uma inversão na tendência dos últimos anos que apontava para um abrandamento do recurso ao trabalho clandestino da criança.
De notar que o trabalho infantil aumentou mas não em número assustador, sendo o seu número mais reduzido do que há três anos. Na opinião de alguns delegados da Inspecção-Geral do Trabalho da região norte «podemos estar perante um aumento temporário por razões de ordem social localizados numa zona geográfica precisa que se debate com problemas de pobreza mais ou menos generalizada».
Como sabem, a população infantil, considerando o universo composto pelos indivíduos com idades compreendidas entre os zero e os 14 anos, é hoje de apenas 1 970 000 crianças. As causas do trabalho infantil reflectem naturalmente o carácter global e complexo do fenómeno em si, contando-se como factores mais comuns os de natureza cultural, educativa, económica e social. Os fracos recursos familiares, as dificuldades de frequência da escola nas regiões rurais e a fraca capacidade destas para motivar os alunos, a convicção generalizada em alguns meios sociais de que o trabalho infantil é necessário e até benéfico, a inexistência de alternativas à ocupação de crianças e jovens no período pós-escolar são circunstâncias que usualmente integram o elenco das causas do fenómeno do trabalho infantil.
As causas mais comuns são, por ordem crescente da sua importância, as de carácter cultural em que muitos dos pais, educadores e empregadores de mão-de-obra infantil foram no seu tempo crianças trabalhadoras, não estando, assim, predispostos a condenar este tipo de situação, sem que a tradição familiar não permitisse o exercício de determinada profissão antes da idade mínima legal.
As de carácter educativo, nas quais há a destacar a progressão lenta e espaçada do número de anos de escolaridade obrigatória, sabendo-se que a deslocação dos filhos para a escola representa, em muitos casos, um aumento dos custos que muitos pais não conseguem enfrentar, especialmente quando a alternativa é a. de ter alguém a ganhar dinheiro, em vez de o gastar.
As causas de carácter económico, na qual os empregadores recorrem ao trabalho infantil como mão-de-obra barata - que o diga um qualquer jovem de nome António, com 13 anos, habitante de uma freguesia do concelho de Penafiel, que, diariamente, se vê confrontado com a árdua tarefa de ter de transformar pedras em paralelepípedos e tudo o que ganha tem de entregar à mãe para esta fazer face às despesas da casa, sendo por vezes obrigado a correr campo fora para fugir aos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho.
E, por fim, as causas de carácter social em que as famílias se encontram em situações de pobreza, com bai-

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xos rendimentos e em alguns casos com um grande número de dependentes.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Actualmente, e para efeitos da actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, considera-se trabalho infantil toda a actividade desenvolvida numa relação de trabalho subordinado por indivíduos com idade inferior à estabelecida na lei para o acesso ao emprego e ao trabalho, ou seja, actualmente, pelos menores de 15 anos e, a partir de 1 de Janeiro de 1997, por menores de 16 anos.
Mas, e numa perspectiva mais ampla de abordagem do fenómeno, defendida por instituições como a CNASTI e o IAC, pelos sindicatos e pela Provedoria de Justiça, deverá entender-se como trabalho infantil todo o trabalho desempenhado por crianças com idade inferior a 15 anos e/ou sem a escolaridade obrigatória concluída, ainda que em situação de trabalho domiciliário ou familiar ou em actividades fora dos locais «tradicionais» de trabalho e que, de forma regular, contribuem para a subsistência do agregado familiar, desde que seja de molde a comprometer o normal desenvolvimento da criança, considerando este no plano da saúde, formação moral e educação.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal reconhece a gravidade da situação do trabalho infantil quer a nível nacional, quer a nível internacional.
Assim, perante a evidência deste facto, torna-se urgente a implementação de uma política global de combate ao fenómeno do trabalho infantil, competindo-nos contribuir para que todas as crianças possam usufruir da mesma igualdade de oportunidades.
Para os jovens, a escola é o melhor local de trabalho.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que também eu penso que o trabalho infantil deve preocupar toda a Câmara porque é, de facto, uma realidade que entristece o País e, mais do que isso, demonstra a fragilidade do nosso tecido económico e envergonha-nos quando ele aparece nos jornais por essa Europa fora.
Gostava de colocar-lhe a seguinte questão: entende ou não que os acordos feitos, nomeadamente, pela União Europeia com países como a índia e o Paquistão, onde o trabalho infantil não é excepção mas regra, onde as crianças são entendidas como trabalhadores efectivos e onde a sua força de trabalho é usada e abusada, ao contrário de contribuírem para combater o trabalho infantil quer na União Europeia, quer especialmente em Portugal, contribuem para o estímulo, o recurso, o aumento do trabalho infantil por parte das nossas empresas? O que é que o Governo fez perante estes acordos e o que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre eles?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Demagogia pura!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, como sabe - e acabei de dizê-lo da tribuna -, o trabalho infantil deve ser, e é, por certo, condenado vivamente por todos nós,

não só em Portugal mas também pelo mundo fora, desde a Europa à América ou à Ásia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, entendo eu e o Partido Socialista que o recurso à mão-de-obra infantil, tal como disse há pouco, seja na Europa, na Ásia ou em África, é sempre condenável.
Respondendo à sua pergunta, direi que foi incentivada pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego a inspecção e- fiscalização no sentido do combate à mão-de-obra infantil, tendo tido o empenho especial da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego. Aliás, o próprio Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, assinado há poucos dias, prevê - e, em meu entender, muito bem que as inspecções sejam reforçadas e que a fiscalização seja cada vez mais implementada. Penso que não há nenhuma mãe nem nenhum pai que veja com bons olhos ou com agrado um filho ao dispor de um qualquer patrão ou de um qualquer empregador, só o fazem por necessidade, pelo que é necessário criar condições - e o Governo tem estado a fazê-lo - para que isso não aconteça. Posso citar-lhe o exemplo das acções de fiscalização, previstas no Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, promovidas pela Inspecção-Geral da Administração do Território, em colaboração com as escolas e com organizações de âmbito local, de forma a coordenar e controlar a ausência de menores nas escolas.
Termino, dizendo que se todos nós, Deputados, seja do Partido Socialista, do Partido Popular, do Partido Comunista ou de qualquer outro partido, nos unirmos conseguiremos banir de vez este flagelo que, infelizmente, ainda vai assolando algumas regiões do nosso país.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viseu conseguiu nos últimos 10 anos de governação do Partido Social-Democrata, fruto de investimentos então realizados, um desenvolvimento e progresso assinaláveis.
Viseu' mudou muito e para melhor. Muitos dos anseios e reivindicações que então tínhamos encontram-se hoje claramente ultrapassados e resolvidos.
Viseu é, por isso, um distrito bem diferente do que tínhamos há 10 anos.
Há, hoje, melhores acessibilidades, mais e melhores escolas, infra-estruturas desportivas em quantidade e qualidade, mais possibilidades de acesso à cultura, à formação, ao emprego, ao acesso à habitação e à inserção na vida activa.
Melhorias significativas, ainda, nos cuidados primários de saúde, no acesso à justiça, na segurança das pessoas e seus bens e mais e melhores equipamentos sociais. Enfim, possibilidade de todos terem uma melhor qualidade de vida.
Foi indiscutivelmente uma aposta ganha e o desenvolvimento e progresso verificados nos últimos anos deveram-se não só às políticas seguidas pelos governos do PSD mas, igualmente, à capacidade e determinação das populações do distrito que souberam e aproveitaram as possibilidades abertas e criadas pelas políticas seguidas. Foram criadas oportunidades e os diversos agentes do distrito

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acreditaram verdadeiramente ser possível sair do atraso de muitos anos.
A sociedade civil do distrito soube, assim, responder positivamente aos mecanismos e apoios criados e colocados à sua disposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, apesar do muito que foi realizado e construído, temos consciência de que há muita coisa a fazer e a desenvolver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Às necessidades satisfeitas, sucedem as necessidades insatisfeitas.
Por isso, continuamos a considerar como fundamental:
Em primeiro lugar, a construção de novas acessibilidades, como forma de promoção e desenvolvimento regional. Sem boas estradas, caminhos de ferro eficazes, sem vias fluviais não é possível desenvolver e ampliar o tecido económico, criar empresas, fazer circular os produtos, garantir a atracção dos turistas, em suma, gerar progresso;
Em segundo lugar, a aposta nos recursos humanos, com qualidade e formação específica;
Em terceiro lugar, o reforço da unidade do distrito que uma qualquer regionalização, a fazer-se, não pode, nem deve, em princípio, colocar em causa;
Em quarto lugar, a necessidade de continuar a apoiar e a incentivar o investimento produtivo;
Em quinto lugar, a melhoria da qualidade de vida das populações, pois o grau de exigência de qualidade dos equipamentos sociais desportivos e culturais aumentou de forma considerável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava-se, pois, que, após as eleições do passado dia 1 de Outubro, e face às expectativas e promessas feitas em campanha eleitoral pelo Partido Socialista, os investimentos e, sobretudo, o desenvolvimento continuassem, pelo menos; ao mesmo ritmo dos anos anteriores.
Os socialistas do distrito não se cansaram de dizer na campanha eleitoral que tudo estava mal, que tudo seria diferente, para melhor, se fossem governo. Ou seja: mais investimentos, mais aposta nas pessoas, mais riqueza, mais emprego, mais competência e menos clientelismo. Foram as promessas dos socialistas por todo o distrito!
Mas, agora no Governo e com o poder esqueceram-se rapidamente e, passados seis meses de governação, estão a fazer precisamente o contrário do que prometeram. Ou seja: menos investimentos, menos aposta nas pessoas, menor competência, mais desemprego, mais clientelismo, mais «cartão rosa».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado, recentemente aprovado nesta Casa com o apoio do Partido Popular, é um bom exemplo do que acabámos de afirmar.
Diminuem os investimentos no distrito em relação ao Orçamento, do Estado para 1995 e é o próprio líder distrital do Partido Socialista e Deputado nesta Casa que, em reunião partidária e segundo um semanário nacional, o admite. Passo a citar, «Mesmo dentro da direcção do grupo parlamentar, a discussão do Orçamento do Estado não

foi pacífica. É que um dos seus Vice-Presidentes, José Junqueiro, líder da Federação de Viseu, viu o seu distrito Ser o mais penalizado pelo PIDDAC.».

O Sr. António Braga (PS): - Não me consta isso, mas precisamente o contrário!

O Orador: - «Recorde-se que Viseu foi, durante o governo do PSD, o segundo distrito em investimento público rodoviário.» - fim de citação!
Podemos e devemos dar exemplos concretos do que afirmamos: é o caso da auto-estrada Aveiro/Viseu/Guarda/Vilar Formoso, designada por A14. A recente decisão do actual Governo de confirmar, junto da Comissão Europeia, que a ligação à Europa se fará pelos IP2 e IP6 é indiscutivelmente uma decisão demasiado grave para os interesses dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda e de todo o norte de Portugal. É uma decisão, repito, politicamente grave.
É, igualmente, uma decisão que ninguém compreende. Se não, vejamos:
É ou não verdade que, durante os anos de 1993, 1994 e 1995, os socialistas do distrito reivindicaram a construção da auto-estrada?
É ou não verdade que, tomada a decisão da sua construção, no Verão passado, os socialistas vieram manifestar o seu apoio, satisfação e generalizado regozijo?
É ou não verdade que os socialistas sempre disseram que o IP5 estava saturado, mal construído e com um grau de sinistralidade muito elevado?

Vozes do PSD: - Muito bem?

O Orador: - Claro que tudo isto é verdade.
Mas os socialistas visienses, face à decisão do Engenheiro António Guterres de levar esta via a passar no seu distrito, vêm agora dizer que a A14 nunca existiu, que não há nenhuma decisão anterior, que o IP5 não tem tráfego suficiente e que a auto-estrada neste traçado não é rentável. Lamentável esta posição!
Vamos dar o benefício da dúvida e partir do princípio de que a A14 foi uma invenção - refira-se que há documentos do actual Governo que comprovam a existência da decisão política do anterior governo. Então, era chegado o momento de os Srs. Deputados e responsáveis pelo PS no distrito virem defender claramente a sua construção e passar a ser uma das suas bandeiras.
Afirmamos, assim, que o actual Governo e os responsáveis locais do PS não querem lutar pela construção da auto-estrada Aveiro/Viseu/Guarda/Vilar Formoso.
A A14 seria a via do futuro para o desenvolvimento continuado da nossa região, a grande ligação litoral/interior e para a Europa.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É claramente um erro estratégico do Governo é vem condicionar o desenvolvimento e estrangular o progresso dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.

O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros exemplos podem ser dados e referidos:

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O Hospital Distrital de Lamego só vai iniciar-se, na melhor das hipóteses, no ano de 1998, o que não deixa de ser um atraso significativo na melhoria dos cuidados de saúde das populações do norte do distrito;
O itinerário principal n.º 3 - 1P3 - não tem novos troços lançados, apesar de os diferentes ministros desta pasta dizerem que é uma prioridade, e a aposta é apenas a de dar continuidade às decisões e opções do anterior governo e dar execução às obras já lançadas;
A ligação IP3/IP5 tem apenas orçamentado, este ano, 200 000 contos, claramente insuficiente, tendo em conta que é uma infra-estrutura com um custo aproximado de 7 milhões de contos, o que é o mesmo que dizer que vai haver um atraso significativo na sua construção;
A desorientação e falta de sentido de responsabilidade nota-se, igualmente, nas tomadas de posição sobre o novo quartel da GNR de Viseu. Em visita efectuada às actuais instalações - degradadas - desta força de segurança na cidade de Viseu, o actual Governador Civil dizia, e passo a citar: «Desta vez e ao contrário do que tem sucedido nos últimos anos, a construção do novo quartel não será incluída no plano de investimentos dó Governo para 1996 apenas para inglês ver.».

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - E dizia, ainda: «Logo que o caderno de encargos esteja elaborado, dar-se-á início à elaboração do projecto e abertura do concurso público.» - fim de citação!
Bem, qual o nosso espanto quando, ao apreciar o PIDDAC/96, recentemente aprovado nesta Casa, esta obra tinha inscrito apenas o valor de 6 000 contos, o que significa que, ao contrário do que dizia o Sr. Governador Civil, é apenas para «inglês ver».
Lembro apenas a todos os Srs. Deputados desta Casa que se encontra em construção - e bem adiantado - o novo quartel da PSP de Viseu, com um custo aproximado de cerca de 600 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo, a aposta nas pessoas, foi uma das bandeiras eleitorais do Partido Socialista. Com «eles» no governo seriam os mais competentes, os mais capazes, o reconhecimento profissional, acabariam os cartões partidários e o clientelismo.
Chegados ao poder, começam agora as substituições nos cargos ditos políticos da Administração Pública portuguesa, com o espectáculo que todos temos tido a oportunidade de assistir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em Viseu, naturalmente, essas substituições já começaram - podiam esperar pelos concursos públicos - e quanto ao diálogo e respeito pela dignidade das pessoas zero.
Recentemente, foi demitido, por fax, o director do Hospital Distrital de Viseu, personalidade prestigiada, competente, de grande capacidade profissional, aliás reconhecida por todos quantos tiveram a oportunidade de trabalhar com ele.
Foram, igualmente, colocadas novas personalidades no INDESP/Viseu, na Administração Regional de Saúde, no Centro de Emprego de Viseu, no INATEL, na Comissão Vitivinícola do Dão e no Hospital Distrital de Tondela.
Não querendo colocar em causa os agora nomeados, repito, não querendo colocar em causa os agora nomeados, nem a sua experiência profissional, mérito ou trabalho reconhecido, diferente de caso para caso, há, no entanto, uma característica em comum, que gostaríamos de salientar: todos têm o «cartão rosa».
Protestos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos e percebemos o incómodo dos Srs. Deputados do Partido Socialista: gostariam de já ter subido à tribuna para falar do futuro e dar conta aos eleitores e populações do distrito das coisas boas, das perspectivas positivas e dar confiança à sociedade visiense.
Infelizmente, para nós e para eles, só falam do passado, como se ainda estivessem na oposição e sem responsabilidades de governo. É por isso que gostariam de anunciar a auto-estrada, que gostariam de anunciar o hospital de Lamego, que gostariam de anunciar o tribunal de Viseu, que gostariam de anunciar o lançamento da EN230, entre Carregal do Sal e Tondela, novos troços na EN222 e a variante do Sátão, que gostariam de anunciar os Centros de Saúde de Sernancelhe e de Resende e a extensão do Centro de Saúde do Caramulo, que gostariam de anunciar mais escolas, pavilhões desportivos, piscinas e outras infra-estruturas desportivas, que gostariam de anunciar o enceramento das grandes superfícies ao Domingo.
Não o podem fazer, por isso o embaraço e a resignação. O distrito, as populações e os eleitores mereciam mais.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Galvão Lucas e Miguel Ginestal.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta, antes de colocar-lhe a pergunta, não resisto a tecer duas ou, três considerações, a propósito da sua intervenção.
Resumo a minha questão dizendo-lhe muito claramente que, face a uma política de regionalização em relação' à qual estou completamente contra - e tive sempre, nesse debate, o apoio dos Deputados do seu partido eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu -, o Partido Social Democrata deixou o distrito de Viseu numa situação de descaracterização que é paradigmático do que foi a actuação do seu partido nesse distrito. E refiro apenas três áreas de actuação, a saber: a política de educação, as acessibilidades e a organização dos serviços públicos. Penso, pois, que a última coisa que um Deputado eleito pelo distrito de Viseu, seja ele de que partido for, poderia vir aqui fazer era o elogio do governo do Partido Social Democrata pela forma como actuou nesse distrito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Lamentável é a palavra que encontro. O Partido Social-Democrata teve todas as condições, teve uma força que ainda hoje é real e que está no terreno e não fez nada daquilo que poderia ter feito.
O que agora se pede ao Partido Socialista - e eu subscrevo - é que junte esforços para que alguma coisa seja conseguida.
Com todo o respeito e amizade pessoal que tenho por si, pergunto se não considera que a situação de descaracterização a que chegou o distrito no que se refere, concretamente, à problemática da regionalização é, em si só, a prova clara de que, de facto, durante estes anos nada se

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fez por um distrito que todos pretendemos ver defendido, que é o distrito de Viseu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Marta, pretende responder já?

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, agradeço a pergunta, assim como a referência à amizade pessoal que nos liga.
Gostaria apenas de dizer-lhe o seguinte: os Deputados do PSD têm muito orgulho na obra realizada nos últimos anos no distrito de Viseu. É pena que o Sr. Deputado tenha chegado há pouco tempo ao distrito e não tenha tido a oportunidade de o conhecer, porque foi, de facto, conseguida uma diferença substancial nos últimos 10 anos.
Aplausos do PSD.

Por isso, tenho muito gosto em convidá-lo a, comigo e com os meus colegas Deputados de Viseu, visitar as numerosas e vastas obras que realizámos por todo o distrito e que modificaram radicalmente o panorama distrital.
Mais: penso que, para além dos serviços, que são importantes e nós tivemos oportunidade de falar sobre isso e de, na altura própria, o lamentar -, teremos de sublinhar a capacidade das populações e os meios que lhes foram postos à disposição para que o distrito de Viseu pudesse ter um desenvolvimento e um progresso que é reconhecido por todos quantos têm oportunidade de visitar o distrito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta, V. Ex.ª começou a intervenção fazendo o «discurso da avestruz». Julgo que foi buscar os vários discursos que trouxe a esta Casa aquando da anterior legislatura, que era o discurso do Deputado do partido que sustentava o Governo, para dizer que, no seu distrito, tudo estava bem: havia mais escolas, mais estradas, maior investimento, melhor qualidade de vida. Mas, de repente, «bateu com a cabeça na mesinha de cabeceira», deu-se conta de que perdeu as eleições e, então, desatou a dizer que afinal nem tudo estava bem. Afinal de contas, em menos de seis meses, tudo o que está mal é da responsabilidade do Governo do Partido Socialista!...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A responsabilidade é do anterior governo!

O Orador: - Sr. Deputado, vamos falar a linguagem da verdade.
V. Ex.ª, em relação aos assuntos que aqui trouxe, primeiro, não foi sério e, segundo, não foi feliz. Não foi sério, porque começou por fazer o discurso da positividade e logo a seguir veio fazer o discurso da negatividade. Não foi feliz, porque, em relação aos exemplos que nos trouxe, esqueceu-se de falar verdade e com a transparência que, julgo, esta Casa lhe merece.
Pois bem, o Sr. Deputado, ao falar da A14, de facto, veio falar daquilo que não existe - e apoiou V. Ex.ª, durante 10 anos, um governo de maioria absoluta, como já aqui disse o Engenheiro Galvão Lucas, Deputado eleito, com todo o direito, pelo seu círculo eleitoral!... A verdade é que V. Ex.ª falou do futuro, mas esqueceu-se de falar daquilo que deixou por fazer no nosso distrito.
Sr. Deputado, todas as semanas faço a estrada Lisboa/Viseu e, quando passo no IP3, verifico que VV. Ex.as deixaram por concretizar alguns troços, nomeadamente os que passam no município de Tondela, ao qual pertence!... Então, a concretização do IP3 não é prioritária?! É ou não prioritária?! Então, e as ligações, do 1P5 que vocês deixaram por concretizar?!
V. Ex.ª disse que não estavam abertos concursos. Olhe que está desatento! Leia os Diários da República, faça requerimentos, muitos requerimentos, peça informações e, certamente, verá que os concursos continuam a ser abertos, as adjudicações continuam a ser entregues e as obras vão ser concretizadas, não por vocês mas pelo Governo do Partido Socialista.
V. Ex.ª disse também que, no Orçamento do Estado, os Deputados do Partido Socialista se queixaram. Pois é essa a diferença: é que, enquanto os Deputados eleitos pelo Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Viseu, estes Deputados que sustentam este Governo, se queixam, VV. Ex.as, durante 10 anos, nesta Assembleia, calaram-se, nunca se queixaram daquilo que, em consciência, sabiam ser lesivo dos interesses do distrito. Aliás, nessa postura, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado se mantém coerente, no passado, como no presente.
V. Ex.ª acaba de nos acusar de nos termos queixado, de pedirmos, exigirmos ao Governo maior investimento para a nossa terra. Isso é um elogio. Mas V. Ex.ª e os Deputados do PSD, eleitos pelo nosso círculo eleitoral de Viseu, não fizeram uma única proposta para inclusão no Orçamento do Estado.

Vozes do PS: - Ora aí está!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim sendo, concluo que V. Ex.ª está de acordo com as propostas do PS, inclusas no Orçamento do Estado, para o distrito de Viseu.
Finalmente, Sr. Deputado, falemos dos quadros e dos cartões «rosa».

O Sr. Presidente: - Já não tem muito tempo para isso, Sr. Deputado.

O Orador: - Peço-lhe só um minuto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado foi infeliz nos três exemplos que trouxe a esta Casa. Quanto ao Hospital Distrital de Tondela, que você tinha obrigação de conhecer melhor, o director do hospital, como sabe, atingiu o limite de idade e, necessariamente, teve de ser substituído. Em relação ao Hospital Distrital de Viseu, devo dizer-lhe que o actual director entrou de uma forma mais transparente do que o anterior, que entrou na administração com um papel de admissão/demissão do director que lá estava:

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O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, diz que falei como uma avestruz. Eu falei como uma avestruz e o Sr. Deputado falou como um pavão, com uma grande arrogância.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Já estou habituado!

O Orador: - E ficamos por aqui.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado está enganado. Nós não perdemos as eleições no distrito de Viseu. Voltamos a ganha-las. E sabe porquê? Porque fizemos obra, fizemos muita coisa pelo distrito. Não só os Deputados do PSD mas também o governo do PSD e todas as autarquias do distrito. Não se esqueça disso, Sr. Deputado.
Em terceiro lugar, falemos da seriedade. Falei de uma forma positiva sobre o distrito. É um facto. E tinha de falar de uma forma positiva. Mas eu esperava que fossem vocês a chegar a este Parlamento, nomeadamente o Sr. Deputado, e fossem capazes de falar também de forma positiva sobre o distrito, dissessem as coisas boas que vão fazer e não referissem apenas as coisas negativas. O que aqui vim lembrar-lhe é que há muito a fazer. Nós não fizemos tudo.
Portanto, vocês, agora, têm responsabilidades de Governo. Têm o dever de concretizar as enormes expectativas que criaram à sociedade visiense. E foi isso que, da tribuna, vim dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à A14, Sr. Deputado, vou ler-lhe apenas a resposta a um requerimento feito por um Deputado do PSD e respondido pelo Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares do actual Governo, que diz o seguinte:
«3 - O então Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (...)» - do Engenheiro Ferreira do Amaral - «(...) considerou, no entanto, como preferível o traçado Lisboa/Albergaria, consequência de uma outra auto-estrada paralela ao IP5 e concebida com via com portagem.
4 - Esta solução foi proposta à União Europeia como alternativa ao traçado inicialmente aprovado.
5 - Posteriormente foi iniciado um estudo de viabilidade de construção da A14.»
Quando vim aqui falar trouxe dados objectivos e, portanto, seria lógico que o Sr. Deputado também fizesse o mesmo e não falasse de cor.
No que toca à IP3, que mau exemplo escolheu, Sr. Deputado. O senhor passa lá todos os dias? O senhor passa lá todos os dias e não sabe que o IP3 está em clara construção, fundamentalmente na zona sul do distrito? São os casos da variante de Fail, dos troços Fail/Tondela, Tondela/Santa Comba Dão, Raiva/Gestosa - lançado pelo Governo -, Reconcos/Régua, Ponte da Régua, variante de Castro Daire. Diga-me: qual foi o troço que o actual Governo lançou, neste Orçamento do Estado? Nenhum. Zero!
Portanto, Sr. Deputado, que azar!... De facto, deveria estudar um pouco mais, e trazer aqui dados concretos e não falar, mais uma vez, de cor.

Finalmente, os cartões e as substituições. Que maus exemplos deu! O anterior director do hospital de Tondela, como sabe, era independente e foi mandatário do Dr. Jorge Sampaio nas últimas eleições presidenciais, tendo sido substituído por um médico militante do Partido Socialista, de São Pedro do Sul, de um concelho completamente distante de Tondela. Não se esqueça disso. Quanto ao director do hospital de Viseu, os senhores não sabem como hão-de sair dessa situação, porque foi extremamente grave a forma como o substituíram. Tratava-se de um homem de reconhecida capacidade técnica e de uma grande consciência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Penso que vocês deram uma amostra clara e objectiva de que não sabem o que é a gestão correcta do Estado português.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento regimental de ser lido, discutido e votado o voto de protesto apresentado pelo CDS-PP, tal como foi anunciado na passada quinta-feira.
Para ler o voto n.º 25/VII - De protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho (CDS-PP), tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

A última lei de amnistia aprovada na Assembleia da República com os votos do Partido Socialista e do Partido Comunista amnistiou o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho dos crimes de terrorismo e organização terrorista.
Na passada semana o cidadão amnistiado ameaçou, em declarações públicas, os Deputados Pacheco Pereira, Paulo Portas e Manuel Monteiro com umas «estaladas».
Esta postura denuncia falta de noção do seu próprio passado, falta de arrependimento por esse passado e falta de respeito por esta Assembleia da República, que emana do voto popular num Estado de direito, contra o qual o mesmo cidadão se revoltou.
Por estas razões o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresenta um voto do protesto pelas infelizes e inadmissíveis declarações do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou de ser lido o voto de protesto que formulámos e todos recordarão que há uns meses esta Assembleia discutiu e votou favoravelmente, na sequência de uma mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República de então à Assembleia da República, uma. lei de amnistia que, para todos os efeitos, foi votada, discutida e aprovada.
Algumas forças políticas, entre elas o meu partido, entenderam que essa lei de amnistia era iníqua, imerecida' e discriminatória. No livre direito que nos assiste e na obrigação que temos nesta Assembleia, discutimos, pronunciámo-nos contra e votámos contra. Outras forças políticas procederam como nós, mas a maioria desta Assembleia aprovou essa lei.

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De um modo ou de outro, a lei foi aprovada. E considerámos essa lei iníqua, imerecida e discriminatória porque era feita em favor de um cidadão, o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho.
Veio o tempo a mostrar que ela era imerecida, porque o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho não respeitou esta Assembleia e disse que não queria aceitar essa amnistia, por entender que ela deveria ser mais abrangente. Quer dizer: instituía agora um novo ordenamento jurídico, em que eram os faltosos quem definia quais os termos em que lhes deveriam ser desculpadas as faltas.
Que era discriminatória, também se veio a provar, pelo clamor que levantou no País, de ponta a ponta.
Que era iníqua, acabou por fazer prova disso o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, quando demonstrou que para ele as leis da democracia são letra morta e podem ser pisadas.
Não interessa saber se os Deputados visados com as célebres «estaladas» de língua eram os Deputados Pacheco Pereira, Paulo Portas e Manuel Monteiro. Interessa, sim, saber que eram Deputados eleitos pelo povo português e eram ameaçados em função do que tinham feito nesta Assembleia, em representação de quem os elegeu.
O cidadão Otelo Saraiva de Carvalho mostrou, assim, que, de facto, não merecia esta amnistia e não estava disposto a acabar os seus atropelos por aqueles que tinha cometido antes. Pela postura que tem tomado, de então pára cá, demonstra que democracia, para ele, é letra morta e esta Assembleia, para ele, não é «flor que se cheire» nem é algo que mereça o seu. respeito.
Entendemos, por isso, apresentar este voto de protesto e convidamos a Assembleia da República e todos os partidos - os que votaram a favor e os que votaram contra - a aliarem-se connosco num voto positivo, porque não podemos admitir que se desrespeitem os princípios da democracia. Não interessa saber quem foi visado mas, sim, que os Deputados devem poder aqui defender aquilo que a sua consciência manda, não podendo estar à mercê das ameaças, mesmo que não cumpridas, de qualquer corrécio, que foi como se portou o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho. Quaisquer que sejam os merecimentos que em alguma altura da sua vida tenha tido, portou-se como um corrécio, pelo que merece a condenação desta Assembleia.
Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lembrar também que a posição do meu partido em relação à amnistia, infelizmente, aprovada nesta Câmara, foi suficientemente clara para que, todos compreendessem que foi condenada pela maioria dos portugueses. Tratou-se de um acto que corporizou uma ofensa ao princípio da igualdade, além do mais, não atingia sequer os objectivos que tinham sido propostos e, no fim, para cúmulo dos cúmulos, acabou por ser repudiada pelos seus destinatários.
Esta amnistia criou divisões entre os portugueses, deu da justiça uma terrível imagem e, para cúmulo dos cúmulos, acabou o Sr. Otelo Saraiva de Carvalho por se pronunciar de uma maneira perfeitamente infeliz e ofensiva, quer em relação às instituições democráticas, quer a Deputados em concreto.
É evidente que este comportamento do Sr. Otelo Saraiva de Carvalho tem de ser condenado por todos, porque ele acaba por demonstrar que não percebeu algo muito simples: não percebeu por que razão estava a ser condenado, a ser julgado e a ser tratado dessa maneira.
Alguém deveria dizer ao Sr. Otelo Saraiva de Carvalho que uma coisa é participar e fazer, como operacional, o 25 de Abril e outra é fazer aquilo que se lhe seguiu e meter-se na aventura terrorista que empreendeu. E alguém deveria explicar-lhe também que numa democracia não há senão crimes comuns, não há crimes políticos. Não sendo explicado isto ao cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, é evidente que ele continuará sem compreender qual foi o seu papel na História e qual é o seu papel no Portugal de hoje. E continuará sempre a dizer que fez a democracia e, por outro lado, a ofender a própria democracia e os democratas.
Esta questão deve reconduzir-se a um acto de infelicidade e de ofensa e, quanto a nós, são também muito graves outras declarações feitas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho; na mesma altura em que produzia estoutras.
O cidadão Otelo Saraiva de Carvalho aludiu - e estas declarações não foram desmentidas - a compromissos pré-eleitorais de promessa desta amnistia.
Em minha opinião, quer esta ofensa aqui relatada quer a outra declaração feita por ele na mesma altura, devem ser ambas repudiadas por esta Assembleia.
Certamente foi esquecimento do Partido Popular não ter incluído estoutra referência aqui neste texto. Mas, se foi esquecimento, ainda está a tempo de corrigi-lo.
Pelo nosso lado, é evidente que, apesar de este pronunciamento do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho ser um pronunciamento menor, se comparado com muitas outras ofensas graves que ele cometeu em relação à democracia e aos democratas, não podemos nem devemos deixar, como exemplo, de repudia-lo e condena-lo.
Por isso, votaremos favoravelmente este voto de protesto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está confrontada com uma posição a tomar sobre um voto, apresentado pelo Partido Popular, que, em nosso entendimento, é peculiar. Estamos perante uma iniciativa que visa protestar contra afirmações destemperadas de um cidadão, neste caso, do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho.
É evidente que, por este andar, a Assembleia da República teria muitas veies de se pronunciar, por exemplo contra algumas diatribes que o próprio PP tem protagonizado contra os Deputados e a Assembleia da República, e nós não gostaríamos de banalizar as tomadas de posição, em sede de protesto, da Assembleia da República. Trata-se de um órgão representativo com a legitimidade que todos sabemos e de que somos titulares.
Com sinceridade, pensamos que esta matéria devia ser abordada a dois níveis: se as ofensas constituem crime, os visados evidentemente recorreriam aos tribunais para repor o seu bom nome ou eventualmente ser aplicada a sanção devida; se não, é uma situação risível.
Em nosso entendimento, é uma situação risível aquela que o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho protagonizou ao fazer essa declarações à comunicação social. Não constituindo um crime, como, julgamos não constituir, entende-

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mos que ela é uma situação risível. Mas, sinceramente, se o PP faz muita questão, naturalmente o PS não inviabilizará a aprovação deste voto.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Faz, faz!

O Orador: - Contudo, não posso deixar de referir - e consta também ainda - que o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, ele próprio, já terá retirado as referidas ameaças verbais e «amnistiado» os visados e, nesse sentido, gostaríamos de desvalorizar esta situação, justamente porque a Assembleia da República tem coisas mais importantes com que se preocupar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Amnistiado os visados?! O que é isso?!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, jamais alguém desta bancada desrespeitou a Assembleia da República, jamais recusámos qualquer cooperação para ilustrar o trabalho da Assembleia da República, jamais ofendemos alguém. O que o Sr. Deputado disse é gratuito, é grave e ofendeu-nos ao referi-lo, Sr. Deputado.
Quero também dizer-lhe que, para nós, é importante e tiraremos as conclusões sobre a forma como o PS votar.
Trata-se de defender não - e acentuei-o bem - três Deputados, até porque, suponho, nenhum deles tem medo dos estalos do Sr. Otelo Saraiva de Carvalho, mas a honra desta Casa. Não pode admitir-se que alguém que recebeu um benefício - e não discuti esse benefício, porque ele foi aqui votado favoravelmente e nós respeitámo-lo desta Assembleia não a respeite. Ora, ele não o fez, nem quando disse o que disse sobre a amnistia nem quando se pronunciou contra a livre forma de os Deputados se manifestarem nesta Casa.
Para nós é grave, se a Assembleia aceitar esse enxovalho.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, o que disse claramente foi que sobre esta matéria a Assembleia da República não devia pronunciar-se de forma tão banal. E quando o Sr. Deputado invoca a defesa da consideração por se sentir ofendido, não quero fazer querela nem polémica, mas lembro-lhe expressões proferidas pelo seu partido, como «Deputados pançudos», «Deputados da esquerda com piolhos», etc.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é igual! Não sou nenhum criminoso!

O Orador: - Não queria enveredar por esse caminho. Sinceramente, não é essa a minha intenção.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Pode enveredar à vontade!

O Orador: - O que estava a dizer é que devíamos analisar todas estas atitudes com a temperança adequada, nomeadamente as do PP, e foi nesse sentido que desvalorizámos esse conteúdo.
Porém, como já o afirmámos, se o Partido Popular faz questão, o PS não inviabilizará a aprovação deste voto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certamente no nosso país, como em qualquer outro, muitos cidadãos, que, de quando em vez, com maior ou menor regularidade, são imponderados. Do nosso ponto de vista, o que importa é que a Assembleia...
Protestos do Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa.

Sr. Deputado, importa-se que termine?
Pausa.

O que importa é que a Assembleia não se deixe levar pelas imponderabilidades de outros, sendo também imponderada. E isto, no sentido de que, do nosso ponto de vista, deve haver uma grande ponderação em relação a todos os votos apresentados na Assembleia da República.
Quanto ao voto em discussão, na parte essencial, ele coloca a questão da apresentação de «um voto de protesto pelas infelizes e inadmissíveis declarações do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho».
Consideramos que essas afirmações foram, pelo menos, infelizes. Porém, o voto que nos é apresentado, a redacção, os considerandos, e as próprias declarações já aqui hoje feitas por duas bancadas mostram que simultaneamente se está a querer pôr novamente em causa uma questão que está resolvida: a amnistia, que foi aprovada! Quer gostem quer não, ela foi aprovada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é com base nestes dois pontos - a saber, a infelicidade de um e a posição de outros, que nunca mais conseguem aceitar que houve uma votação na Assembleia - que iremos, daqui a pouco, ponderar o nosso voto.

Vozes do PCP: ; Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor. Não quero ser juiz das suas susceptibilidades...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, compreendo que seja difícil perceber, mas certamente V. Ex.ª entenderá que, depois da defesa que fiz do voto de protesto, em que me insurgi contra um cidadão que não respeitou esta Assembleia, não possa ouvir tranquilamente, aqui sentado, o lançar da dúvida sobre se nós aceitamos ou não a lei da amnistia.

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É evidente que aceitamos e eu disse-o. E suponho, Sr. Deputado Octávio Teixeira...

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado está a, falar em nome da bancada ou em nome pessoal?

O Orador: - Ainda agora, o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez um apelo para que o deixassem terminar. Os Verdes. Deixe-me terminar!

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o que quero saber é se está a falar em nome pessoal ou em nome da bancada.

O Orador: - Gosto muito de ouvir a sua voz, que até é muito gira, mas deixe-me dizer o que me apetece. Cada um sente-se com o que se sente! E nós sentimo-nos com isso!
A minha foi uma intervenção ponderada, não atacou quem quer que fosse, foi equilibrada e teve o cuidado de não vir espicaçar os espíritos. Salientei que não se tratava do caso de serem estes ou outros Deputados e, se os Deputados visados fossem dessa bancada, diria exactamente a mesma coisa. Mas, de qualquer maneira, Sr. Deputado, nunca me passou pela cabeça - e disse-o claramente pôr em dúvida a força legal da amnistia. Insurgi-me contra um cidadão que foi beneficiado por essa amnistia e, ele sim, pensa que essa amnistia não tem força legal.
Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, é evidente que, do ponto de vista legal, os senhores aceitam a lei da amnistia. Logicamente! Naturalmente! Agora, o problema da não aceitação é em termos. políticos e, por isso, VV. Ex.as estão sempre a reportar-se a esse assunto. Assim, quando coloquei a questão da não aceitação, referia-me à não aceitação em termos políticos. Os senhores consideram que a amnistia não devia ter sido aprovada e continuam - desculpe-me a expressão - a «martelar nessa tecla». Agora, ela foi aprovada, é aplicável e será aplicada.
Quanto à outra questão, já tive oportunidade de referir que, em nossa opinião, essas declarações são, no mínimo, infelizes. Isso não está em causa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, vote a favor do voto!

O Orador: - Agora, Sr. Deputado Nuno Abecasis, como ainda há pouco lhe foi referido pela bancada do PS, o senhor sabe perfeitamente que se atendêssemos á várias declarações de dirigentes políticos do seu partido, em relação à Assembleia da República e aos Deputados, e se fossemos entrar pelas via dos votos de protesto, já muitos teriam sido votados nesta Assembleia, certamente contra esses dirigentes políticos e o Grupo Parlamentar do PP já teria uma boa colecção de votos de protesto aprovados pela Assembleia da República.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas proteste! Proteste à sua vontade! Apresente o protesto! Por que é que não apresenta?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não vamos banalizar o protesto!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do voto n.º 25/VII, apresentado pelo CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 113/VII Novo regime da tutela administrativa (PCP) e 147/VII Regime de controle da legalidade no poder local (PSD) e da proposta de lei n.º 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, estou em condições de informar a Câmara que o Sr. Presidente da TAP já determinou que fossem retirados os panfletos aqui referidos há pouco e que tomou também as disposições necessárias para tranquilizar os passageiros, visto que se tem verificado junto daquela empresa, com grande insistência, indagações sobre a matéria.
Portanto, a Câmara pode estar ciente de que a TAP retirou os panfletos que foram aqui verberados e que, por outro lado, tomou as disposições necessárias para tranquilizar os passageiros quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para fazer a síntese dos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 22/VII e sobre o projecto de lei n.º 113/V1I, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei e o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista têm pontos comuns e algumas diferenças. A Comissão aprovou os relatórios e, resumidamente, podemos dizer que é intenção do Governo, com esta proposta, tipificar as causas da perda de mandato autárquico ou de dissolução dos órgãos autárquicos, fazendo desaparecer aquela cláusula geral, que vem da actual lei, da dissolução, com fundamento em ilegalidades graves - portanto, um objectivo de certeza e segurança.
Diferentemente, o projecto de lei do Partido Comunista, em vez de tipificar as causas da dissolução de órgão autárquico ou de perda de mandato, fala apenas em ilegalidades graves, como causa de uma ou de outra, e, depois, define o que deve ser entendido por ilegalidade grave, que,

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no fundo, se resume a dolo ou intencionalidade com prejuízo para o interesse público.
São, portanto, dois métodos completamente diferentes os que estão em causa na proposta e no projecto de lei.
Elimina-se, num e noutro diploma, a competência do governador civil, ficando a tutela administrativa exclusivamente para o Governo.
Depois, a proposta de lei introduz causas de exclusão da ilicitude e, a seguir, atribui efeito suspensivo aos recursos que das decisões dos tribunais administrativos de círculo venham a ser interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo. Esta proposta também é comum ao projecto de lei do Partido Comunista.
A manutenção da inelegibilidade, como efeito automático e necessário da dissolução e da perda de mandato, que consta da proposta de lei, na esteira da actual Lei da Tutela, é um dos pontos em que o Partido Comunista, no seu projecto de lei, diverge totalmente. O Partido Comunista, pura e simplesmente, acaba com essas inelegibilidades.
Por último, daqueles aspectos que considero serem os mais significativos a salientar nesta pequena introdução, a ideia de que só aos tribunais de círculo cabe «decretar» as sanções previstas na proposta de lei, ou seja, a perda de mandato ou a dissolução do órgão autárquico. Portanto, desaparecem também poderes que, de algum modo, existiam na actual lei. Neste aspecto também os projectos de lei do PCP e do PSD estão de acordo.
Há, portanto, um conjunto de pontos comuns que une estes diplomas; é mais aquilo que os une do que aquilo que os divide, o que poderá ser uma boa entrada de um tema que, sendo das fundações do Estado de Direito, deverá ter o máximo consenso possível nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 147/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação ao relatório sobre ó projecto de lei n.º 147/VII, quero dizer que, no essencial, o PSD tem em conta um conjunto de situações que se têm vindo a verificar e que têm sido colocadas pelos autarcas ao longo do anos.
Na respectiva exposição de motivos, o PSD enuncia, desde logo, o propósito de conferir um prazo de cinco anos, após a prática dos actos ilegais, para fazer prescrever o procedimento de controle de legalidade. Por outro lado, visa também solucionar aquilo que considera um conjunto de suspeições que tem vindo a verificar-se ao longo dos anos.
As principais linhas de força e inovações do articulado do projecto de lei n.º 147/VII. são as seguintes:
O controle de legalidade tem por âmbito as autarquias locais e as entidades equiparadas a áreas metropolitanas, assembleias distritais e federações de municípios de direito público e compete ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos tribunais administrativos de círculo. Esta será talvez uma das principais inovações.
Em matéria de sanções, o projecto de lei prevê para a prática de ilegalidades, por acção ou omissão, a perda do mandato, a dissolução do órgão e o impedimento para a candidatura a novo cargo autárquico em mandato posterior.
O projecto de lei, no essencial, retoma muitas das soluções que vinham já da lei que está em vigor e, embora a

Comissão tenha entendido que ele estava em condições de subir a Plenário, será importante dizer o seguinte: este projecto de lei não dá acolhimento à Recomendação n.º 1/B/96, do Provedor de Justiça, que, aliás, constava do Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, na medida em que retoma e decalca a formulação constante do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro. Isto significa que esta situação, se o projecto de lei fosse, eventualmente, aprovado, teria sempre de ser corrigida.
Por outro lado, é de sinalizar que uma das principais inovações deste projecto de lei consiste na atribuição exclusiva dos poderes de controle de legalidade ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos tribunais administrativos de círculo. Ora, no regime em vigor, tal competência incumbe ao Governo. E a questão que se suscita é se esta «desgovernamentalização» da tutela se conforma com o, estipulado na Constituição.
Se é verdade que o preceito constitucional relativo à tutela (artigo 243.º da Constituição) não esclarece cabalmente quem são as entidades tutelares, ou seja, os detentores do poder de tutela, « já de outros preceitos constitucionais, designadamente nos artigos 202.º, alínea d), e 229.º, alínea l), no que toca aos órgãos regionais, decorre a imputação do poder de tutela aos órgãos de governo, o governo central, no caso das autarquias do continente, e os governos regionais, no caso das autarquias das respectivas regiões» (CRP notada, J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira).
Acresce ainda que a atribuição ao Ministério Público dos poderes de controle de legalidade exercido «através de inquéritos e de recolha e análise de informações e esclarecimentos...» parece não ser compaginável com as funções e estatuto que o Ministério Público tem (artigo 221.º da Constituição da República Portuguesa) e que se traduzem, no essencial, na representação do Estado junto dos tribunais, no exercício da acção penal e na defesa da legalidade democrática. Por outro lado, a própria Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro), no estrito respeito pelo normativo constitucional, não parece poder acolhe, salvo melhor opinião, a ciclópica tarefa que o projecto de lei aqui pretende visar, ou seja, o de acrescentar às importantes e absorventes tarefas do Ministério Público, as de, por sua iniciativa e competência própria, inquirir, recolher, analisar informações, solicitar esclarecimentos ao conjunto numeroso das autarquias e autarcas já existentes no País.
Estamos nestes domínios, para não falar noutros, em matéria que roça as fronteiras, se é que não as transgride, da inconformidade constitucional. Apesar de tudo, entendeu a Comissão que o projecto estava, até porque tinha sido admitido, em condições de subir a Plenário, mas, se for aprovado, obviamente que haverá muito que conformar em matéria constitucional em sede de especialidade na Comissão.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo regime de tutela proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP faz parte de um conjunto de iniciativas legislativas que procuram fortalecer o Poder Local e pôr termo à possibilidade de ingerências abusivas no seu funcionamento.
Ao fazê-lo, somos coerentes com a escolha favorável à descentralização administrativa, que é igualmente a que

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está presente nas nossas propostas sobre a criação das regiões administrativas.
Curiosamente, ou talvez não, os que agora dizem que os municípios constituem uma alternativa às regiões são os mesmos que atentaram contra os direitos dos municípios e nunca levantaram a voz contra o centralismo, os cortes de verbas e a imposição de encargos sem meios financeiros.
Pela nossa parte, mantemo-nos coerentes com as posições que temos defendido e temos a força de estar em consonância com as posições que têm sido defendidas pelos eleitos municipais.
Excluímos qualquer leitura que aponte para uma menor intransigência em face de irregularidades e de corrupção como motivo da nossa iniciativa. Pelo contrário, queremos mais autonomia com mais responsabilidade, e acreditamos que as regras democráticas é a transparência no regime de tutela constituem o melhor caminho de prestigiar as instituições democráticas.
O que não aceitamos é que se crie um regime de desconfiança e persecutório em relação aos eleitos locais. Nem estes são demónios, nem na Administração Central há apenas anjos. E não faz qualquer sentido mobilizar todos os meios de controle em relação às autarquias e concentrar nelas todas as suspeitas e não revelar o mesmo empenho no combate às ilegalidades e à corrupção no Poder Central.
O projecto de lei do PCP procura atingir seis objectivos fundamentais:
Em primeiro lugar, definir tutela e os respectivos limites, excluindo expressamente a tutela de mérito e consagrando o princípio do respeito pela autonomia local;
Em segundo lugar, tipificar as sanções, excluir a sua aplicação pelo Governo e estabelecer que cabe exclusivamente aos Tribunais a verificação de ilegalidades graves;
Em terceiro lugar; assegurar a emissão prévia de parecer de um órgão autárquico antes da aplicação de sanções, tendo em conta, nesta matéria, a perspectiva constitucional de instituição das regiões administrativas, e instituindo um regime transitório;
Em quarto lugar, limitar o elenco de sanções, excluindo a inelegibilidade como pena acessória, imposta pela Lei n.º 87/89, e cuja constitucionalidade já foi questionada pelo Tribunal Constitucional, particularmente no Acórdão n.º 364/91, e por vários constitucionalistas.
No mesmo sentido, aliás, o Provedor de Justiça questionou a perda de mandato, por colocação, após a eleição, em situação de inelegibilidade por motivo imputável à necessidade de assegurar a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos, sem a limitar aos casos em que tal seja imposto pela necessidade de assegurar a isenção e a independência dos respectivos cargos - recordo, de resto, que este parecer do Provedor de Justiça foi referido em despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República acerca da proposta de lei e do projecto de lei do PSD. Com razão se afirma que não faz qualquer sentido impor a inelegibilidade de um eleito local para uma freguesia ou para um município e, ao mesmo tempo, ser admitida a sua eleição para a Presidência da República ou para a Assembleia da República.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em quinto lugar, procuramos garantir o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões dos tribunais administrativos de círculo e repor o regime de suspensão dos actos administrativos que vigorava anteriormente e a que a Lei da Tutela pôs termo injustificadamente.
Em sexto lugar, procuramos clarificar o conceito de acto de omissão ilegal grave, pondo termo ao arbítrio existente nesta matéria. Entendemos que, mais do que a tipificação, importa limitar as situações de ilegalidade grave aos actos ou omissões dolosas e intencionalmente violadoras da Constituição e da lei e que visem prosseguir fins alheios ao interesse público.
Procurámos examinar com a maior atenção a proposta de lei e colocamos três questões fundamentais:
Em primeiro lugar, que sentido tem acrescentar «auditorias» às tradicionais inspecções, inquéritos e sindicâncias? O que se pretende acrescentar que não ultrapasse o mero controle de legalidade, único que a Constituição admite? Ou pretende-se introduzir uma forma de intervenção a resvalar para a tutela de mérito? Se não é isso - e, naturalmente, gostaríamos de crer que não - não vemos como as «auditorias» não possam caber, designadamente, no conceito de inspecção. Naturalmente que ficaremos a aguardar explicações sobre esta matéria.
Em segundo lugar, que sentido tem manter a inelegibilidade em futuras eleições de eleitos cuja perda de mandato tiver sido declarada, ignorando as dúvidas acerca da constitucionalidade desta sanção levantadas quer pelo Tribunal Constitucional, quer por constitucionalistas, quer, de sentido mais limitado, pelo Provedor de Justiça?
Em terceiro lugar, a tipificação, das causas de dissolução e de perda de mandato parece em algumas situações ser desajustada e até excessiva. Refiro-me, por exemplo, às situações de cobrança de taxas e mais-valias não previstas na lei. Parece-nos que bastaria a possibilidade de recurso aos meios normais de fiscalização jurisdicional existentes nesta matéria. Refiro-me, por outro lado, à ultrapassagem dos limites legais de endividamento, situação em que se encontram dezenas de municípios, sendo vago ou indeterminado o conceito que pode excluir a responsabilização. Existe ainda uma outra causa, de cuja justeza duvidamos, que é a ultrapassagem dos limites aos encargos com pessoal, tanto mais que, como assinala a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os critérios estabelecidos nesta matéria estão completamente desajustados em face das realidades.
Mas, em geral, julgamos que a tipificação das formas de ilegalidade para efeitos de dissolução e de perda de mandato é um caminho que pode ser trabalhado, mas que não parece ter vantagens, face a uma definição restritiva e rigorosa de ilegalidade grave, como a que propomos, e à sua aplicação exclusiva pelos tribunais. A própria questão do afastamento da responsabilidade em situações em que os eleitos se limitam a concordar com os pareceres dos serviços respectivos seria resolvida se fosse afastada a sanção da inelegibilidade e se a definição de ilegalidade grave, mesmo se esta vier a ser tipificada, exigir o dolo e ó propósito de desvio de poder, isto é, de uso da competência para fim diferente daquele que a lei estabeleceu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei da Tutela em vigor, a Lei n.º 87/89, foi a única lei estruturante do Poder Local aprovada por um só partido nesta Assembleia contra todos os outros. É também uma lei contra o Poder Local e que por isso só conseguiu a unanimidade na indignação das autarquias, fosse qual fosse a maioria respectiva:
A este facto, somou-se a prática das «fugas de informação organizadas», que levou a condenações de eleitos

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antecipadas na televisão ou nos jornais, quase sempre de autarcas de partidos da oposição. Muitas vezes estes vieram a ser absolvidos pelos tribunais, mas às decisões de absolvição nunca foi dado o mesmo relevo ou, por vezes, não foi mesmo dado qualquer relevo ou qualquer notícia. Quem saiu prejudicado deste tipo de procedimentos foi o Poder Local e foram as instituições democráticas.
Por outro lado, o rigor persecutório no tratamento das autarquias contrastou vivamente com a falta de meios para combater a corrupção na Administração Central e com a redução de meios de controle administrativo e financeiro a este nível. Tudo ficou para fiscalizar as autarquias, nada ficou para fiscalizar e combater a corrupção na Administração Central.
Finalmente, houve municípios que foram devassados com múltiplas inspecções, inquéritos e sindicâncias, enquanto outros passaram anos e anos sem qualquer visita. E houve quem visse em tal procedimento um reflexo das prioridades eleitorais do partido no poder.
Não podemos deixar de estranhar, por isso, que o PSD apresente hoje aqui um projecto que, na prática, suprime a tutela, contrariando a lei fundamental do País, que claramente a consagra. Para quem tem o cadastro conhecido nesta matéria, não deixa de ser espantosa esta fuga em frente. Que maior confissão de derrota das concepções reflectidas na Lei n.º 87/89, que maior atestado de confusão perante a derrota de 1 de Outubro, que maior prova de desorientação poderia haver do que esta proposta? Seria bom que um certo constitucionalista e antigo examinador de políticos se pronunciasse 'acerca da enormidade constitucional e administrativa que aqui foi apresentada pelo seu partido.
Este facto é tanto mais relevante quanto a tutela não deveria servir prioritariamente para perseguir eleitos ou denegrir o poder local, alimentando as guerrilhas e os objectivos do PSD. O objectivo fundamental, sobretudo tendo em conta as carências de técnicos em muitas autarquias do país, deveria ser o apoio técnico, a preocupação pedagógica em relação aos serviços das autarquias, à ajuda solidária, por parte das inspecções, à gestão autárquica, na busca da correcção dos procedimentos administrativos. É irresponsável liquidar uma intervenção das Inspecções-Gerais de Finanças e da Administração do Território concebida nestes termos, e é nestes termos que a concebemos. Para além disso, parece-nos manifesto que o Ministério Público, que se pretende assuma a função do controle da legalidade, não está preparado nem tem vocação para esta matéria e é mesmo duvidoso que lhe caiba, constitucionalmente, exercer esta função.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Teremos toda a disponibilidade para trabalhar na comissão parlamentar, com base nas propostas que aqui vierem a ser aprovadas na generalidade. Esta disponibilidade estende-se, naturalmente, ao exame das propostas que o PSD venha a apresentar e que revelem seriedade, o que manifestamente aquelas que constam do seu projecto de lei não parecem ter.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trabalharemos afincadamente para aprovar, com a máxima brevidade possível, o novo regime de tutela, digno do poder local e do regime democrático, que contribua para o seu prestígio e para melhorar o seu funcionamento.
No momento em que tanto se fala de regiões, queremos sublinhar que aguardam apreciação na Assembleia um conjunto de projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre diferentes matérias relativas ao poder local, de que poderia resultar na maior dignidade e democraticidade dos municípios e freguesias. Ao fazê-lo lembramos que, para nós, a instituição das regiões não é um projecto isolado mas, sim, parte de um conjunto com o qual queremos mais descentralização, mais democracia e mais desenvolvimento para Portugal. Não há alternativa entre criar regiões ou fortalecer os municípios. Os municípios têm de ser dignificados e muito fortalecidos e as regiões têm de ser criadas. Quem opta pela descentralização, opta por um e outro caminho simultaneamente. As regiões e os municípios, bem como as freguesias, são partes complementares de um projecto democrático e de envolvimento das populações na construção do seu próprio futuro. É nesse projecto que apostamos.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Macário Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que do projecto de lei do PCP a única coisa que realmente merece algum aplauso é a jurisdicionalização da aplicação das sanções aos autarcas que tenham praticado irregularidades. Essa é, de facto, uma proposta que merece aplauso, mas o vosso projecto de lei acaba aí em matéria de bondade. Tudo o resto, parece-me, merece ser profundamente revisto, se não mesmo chumbado.
Mas como acreditamos que da conjugação do vosso projecto com os outros dois que estão em apreciação pode sair alguma coisa de. bom para as autarquias e autarcas deste país, aceitaremos abster-nos na votação desde que depois, na discussão na especialidade, em sede de comissão, o PCP aceite rever alguns aspectos, que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, quanto à questão da inelegibilidade dos autarcas sancionados, parece-me fraco o argumento da inconstitucionalidade, parece-me que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses não entra decididamente pelo caminho da inconstitucionalidade e o mínimo que se pode pedir é que um autarca que tenha cometido irregularidades e que por esse motivo tenha perdido o mandato ou tenha visto b seu órgão dissolvido não se possa candidatar no mandato seguinte.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não perceberam!

O Orador: - Em segundo lugar, o projecto de lei do Partido Comunista enferma, não sei se voluntária ou involuntariamente, de uma falha grave. É que se conjugarmos os artigos 3.º e 11.º do vosso projecto de lei, o que sucede é que se houver um autarca que pratique reiteradamente actos ilegais isso não servirá de fundamento para a perda do mandato.
Por estes dois motivos, a nossa posição será a de abstenção aquando da votação do vosso projecto de lei e estaremos disponíveis para, em sede comissão, como disse, trabalharmos e contribuirmos a fim de que dele saia alguma coisa de bom para os autarcas e autarquias portuguesas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou rio fim?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, o PP é contra as regiões e a intervenção de V. Ex.ª é extremamente útil porque mostra que a sua desconfiança em relação às regiões é extensiva aos municípios. É um problema de centralismo, é um problema de autoritarismo, não é propriamente um problema de unidade nacional, ao contrário do que é dito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

O Orador: - Ficaria, pois, surpreendido se o aplauso do PP fosse mais generalizado. No entanto, não tenha a mínima dúvida de que, apesar de não haver aplausos do PP, há-os dos municípios, como, por exemplo, em relação à questão de os recursos de decisões relativas à dissolução e perda de mandato ter efeito suspensivo. Naturalmente que há um apoio generalizado nesta matéria.
Em relação à questão, a meu ver relativamente evidente, de os eleitos se poderem recandidatar, tendo em conta o argumento aqui apresentado - por que é que podem ser candidatos à Presidência da República; por que é que podem ser candidatos a Deputados; por que é que podem, inclusive, a seguir à dissolução, enveredar pela carreira parlamentar, prescindindo da actividade autárquica pergunto: por que é que, então, o Sr. Deputado não adianta a proposta de uma inelegibilidade de carácter geral?

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sim, sim!

O Orador: - Já agora faço-lhe esta sugestão para ser coerente, porque, realmente, o regime actual não faz qualquer sentido.
Pergunto também se faz qualquer sentido nesta matéria que, por exemplo, de acordo com o actual regime, um município deva perder os direitos constitucionais por optar, designadamente, pelo facto de não haver empresas de construção civil na respectiva área, pela contratação de trabalhadores e operários para fazer as respectivas obras públicas, e, de acordo com o regime de contabilização actual, contabilizar nas respectivas despesas, ultrapassando, ainda que ligeiramente, os regimes estabelecidos na lei. Naturalmente que não. Temos uma posição, a do Sr. Deputado é outra, que respeitamos inteiramente, mas, como calcula, a nossa discordância não poderia deixar de ser mais profunda.
Quanto à questão das causas de perda de mandato, a nossa opção é extremamente clara, Sr. Deputado. É que para perder o mandato importa haver dolo, a intenção reiterada de violar a Constituição e a lei e importa fazê-lo em benefício próprio, designadamente, e não em benefício do interesse público. São três as situações. Se houver prática reiterada de irregularidades, é óbvio que há lugar à perda de mandato.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas não consta do vosso projecto!

O Orador: - Portanto, a sua observação não tem qualquer razão de ser. Há, no entanto, uma diferença: confiamos nos juízos dos eleitores, confiamos nos municípios, no poder local, e,- naturalmente, é isto que está subjacente à proposta que apresentamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, antes de formular-lhe uma pequena pergunta, quero lembrar que o PSD, no que toca ao poder local, tem uma experiência muito própria e rica, porque mais de 20 000 autarcas que desempenham funções neste país são indicados pelo PSD. De resto, nenhum outro partido, desde que se realizam eleições autárquicas, de 1976 até hoje, teve tantos mandatos quantos aqueles que têm sido confiados aos autarcas do PSD. Por isso, há uma experiência que temos e que é um património do nosso partido.
Por outro lado, queria referir que, em nosso entendimento, chegou a altura de órgãos políticos não terem de julgar outros órgãos políticos, e, de resto, o Programa do Governo tem um parágrafo, que, suponho, o Sr. Deputado tem presente, onde diz que a tutela das autarquias compete ao Governo, traduz-se naturalmente apenas na verificação do cumprimento da lei. Ou seja, para verificar o cumprimento da lei, poderá ter chegado a ocasião de não ser o Governo a única entidade competente para fazer esse juízo de outros órgãos políticos, neste caso autarquias. E poderá haver órgãos mais vocacionados para esse efeito.
Por outro lado, quero dizer-lhe que as eventuais dúvidas que levantou, do ponto de vista jurídico, são igualmente levantadas pelo próprio Presidente do Parlamento relativamente a outros diplomas.
Quero referir-lhe ainda que, em relação a isso, Gomes Canotilho, que é frequentemente citado a este propósito, desenvolve, a respeito do conceito de administração autónoma, ideias claras, onde cabem a proposta que aqui apresentamos em nome do PSD. É, naturalmente, possível defender opinião contrária, e é respeitável que ela exista assim como a liberdade intelectual para o fazer, mas não há, nesta matéria, tanta convicção da parte de conceituados juristas, consoante o Sr. Deputado poderá ter feito entender.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Devo dizer-lhe que, a meu ver; valerá a pena que a Comissão, na especialidade, trabalhe e se pronuncie sobre todos estes diplomas, que são propostas de boa fé - entendo que as vossas o são e igualmente terão de entender que a nossa o é também. Deverá haver, da parte de todos, o cuidado de, nesta matéria, que tem a ver com autarcas de todos os partidos, com instituições dignas, que são as do poder local, uma atitude de regime, naturalmente digna, que certamente todos os partidos serão capazes de ter, dando os seus contributos. Não quereremos ver aqui repetirem-se votações em que metade, do Plenário fica contra a outra metade. Não fica bem, em algumas questões, isso acontecer...

Vozes do PS: - Não fica bem?!

O Sr. António Braga (PS): - Mas isso é a essência da democracia!

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O Orador: - Não fica bem que isso aconteça, e em questões relacionadas com a descentralização e a desgovernamentalização, seria bonito que algumas bancadas que na prática advogam isto o mostrassem mais uma vez neste caso concreto e que não fiquem apenas por outras práticas. E, neste aspecto...

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Luís Sá se não está preocupado com as dúvidas que, do ponto de vista jurídico, foram também levantadas sobre outros diplomas e se não estará na disposição de apreciar todos os diplomas em conjunto e, numa atitude construtiva, trabalharmos para que saia daqui uma boa lei, com os contributos que estão sobre a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, começo por agradecer a questão que colocou.
Creio que nesta matéria, sem dúvida alguma, há a experiência dos 20 000 autarcas do PSD, mas nessa experiência inclui-se também a de esses mesmos autarcas combaterem o respectivo governo do PSD devido a haver corte de verbas, devido ao estatuto que foi imposto, etc.

Vozes do PS: - Apoiado!

O Orador: - Por outro lado, queria também sublinhar um aspecto. Estamos inteiramente de acordo em que não deve haver órgãos políticos a julgarem outros órgãos políticos, e por isso mesmo é que combatemos, em 1989 e agora, a ideia de haver penas, decorrentes da tutela, aplicadas pelo Governo e não pelos tribunais. Só temos pena que essa sua posição, que está inteiramente correcta, não tenha aparecido há mais tempo, mas o que, a meu ver, é de sublinhar é que o facto de haver inspecções, por parte da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral da Administração do Território, não significam um julgamento dos eleitos autárquicos ou das autarquias mas, sim, pura e simplesmente, uma ajuda à Administração Local. É assim que a concebemos, é assim que deve ser prioritariamente concebida, sem intuitos persecutórios. Naturalmente que, se forem verificadas ilegalidades graves, a questão transita para os tribunais, e pensamos que deve ser assim, em vez de transitar para os órgãos de comunicação social, prática que se verificou ao longo do tempo.
Portanto, esta é a questão fundamental.
Quanto às dúvidas aqui levantadas acerca da proposta de lei do Governo, designadamente a respeito da questão da inelegibilidade, dúvida, aliás, levantada pelo despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, pensamos que essa dúvida tem razão de ser, que a questão deve ser corrigida. De resto levantamos um problema muito mais geral da inelegibilidade como pena decorrente das sanções aplicadas.

Independentemente disto, o problema que o projecto de lei do PSD coloca é muito mais vasto do que esta questão pontual, que é o de desaparecer, pura e simplesmente, a intervenção do Governo em matéria de tutela. Ora, há várias disposições constitucionais, em particular o artigo 243.º da Constituição, que torna essa posição insustentável, e esta é uma questão perfeitamente incontornável. Porém, eu disse, e queria renovar a afirmação, que temos toda a disponibilidade para, em sede de comissão, examinar todas as propostas que o PSD apresente, de sentido construtivo, a fim de melhorar o regime de tutela. Esperamos essa contribuição.
No entanto, compreenderá que esta nossa atitude de abertura não pode ser estendida a um projecto de lei que, em nosso entender, tem confio cerne, como matriz, como aspecto fundamental, suprimir a intervenção do Governo na tutela. Isto, Sr. Deputado, para nós, não é um pormenor que tem de ser limado, é o cerne e a matriz do próprio projecto de lei, o que torna a nossa posição, lamentavelmente, difícil, como compreenderá.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei da tutela administrativa apresentada pelo Governo visa reforçar a autonomia das autarquias locais no respeito pela legalidade democrática e na prossecução articulada e solidária de objectivos comuns pelas Administrações Central e Local.
A experiência de mais de seis anos de vigência da actual lei de tutela administrativa, Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, demonstrou a sua grave inadequação, tendo conduzido, em anteriores legislaturas, ao exercício de uma larga margem de discricionariedade pelo Governo, no exercício da acção tutelar, e os tribunais a adoptar jurisprudência contraditória, que não contribui para a segurança jurídica nem prestigia o poder local democrático. A proposta de lei dá pleno cumprimento à disposição constitucional sobre a tutela administrativa - artigo 243.º - e visa conferir ao Executivo os meios que lhe permitam exercer a sua competência, a que lhe é imposta pela alínea d) do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa.
As principais inovações da proposta de lei em discussão relativamente à lei vigente são as seguintes: passa a ser da exclusiva competência dos tribunais administrativos a aplicação de sanções tutelares; passa a existir uma enumeração taxativa das causas que podem conduzir à perda de mandato ou à dissolução de órgão autárquico; restringem-se os casos de inelegibilidade às situações em que a causa determinante da perda de mandato ou da dissolução de órgão afectam inequivocamente a isenção ou a independência do eleito local, afastando-se as causas de inelegibilidade de duvidosa conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, da Constituição; prevê-se a prescrição do procedimento tutelar cinco anos após a prática do acto; passa a ser causa de perda de mandato a intervenção em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual exista impedimento legal, sempre que se vise a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem; prevê-se a possibilidade de o

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tribunal, com finalidade preventiva e pedagógica, dispensar a aplicação de sanção nos casos de acto ilícito de diminuta gravidade quando os seus efeitos se mostrem regularizados e reparados os interesses ofendidos ou quando, ponderadas as circunstâncias, não seja razoavelmente exigível conduta diferente; torna-se obrigatória a audição dos visados por propostas de perda de mandato ou de dissolução de órgão autárquico ao contrário do que sucede na lei vigente.
Sem prejuízo da eficácia na aplicação da lei, foram preocupações principais na concepção da presente proposta de lei a adopção de formulações normativas de mais fácil compreensão com sentido unívoco; a utilização de critérios de aplicação mais simples, sem prejuízo da respectiva adequação; a introdução de equilíbrio, bom senso e justiça onde os mesmos actualmente não se revelam; a procura dos sentidos interpretativos mais ajustados de acordo com a experiência jurisprudêncial; a garantia de que a aplicação das sanções legais deve assentar sempre, sem excepções, em pressupostos objectivos e tipificados.
Portanto, e em síntese, esta proposta do Governo desgovernamentaliza, garante a segurança jurídica do regime de tutela, dignifica o poder local no respeito da sua profunda raiz democrática, consagrada na Constituição.
Por isso, o Governo submete-a confiadamente ao juízo soberano da Assembleia da República e desde já declara que acolherá com satisfação os aperfeiçoamentos eventuais que lhe venham a ser introduzidos.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Calvão da Silva, Luís Sá e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo confessar que, depois de ler a proposta de lei e de ter ouvido a sua intervenção, me anima - bem como ao Grupo Parlamentar do PSD - exactamente o mesmo espírito de aperfeiçoamento da proposta e dos projectos de lei em discussão para que, em sede própria, na especialidade, possam merecer um amplo consenso. É que se trata de matéria relativa aos verdadeiros fundamentos do Estado de Direito democrático onde o poder local desempenhou nestes anos de democracia o mais importante dos poderes, logo, a mais importante das funções.
Nessa perspectiva, para além de sugestões que já fiz como relator em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aceites por unanimidade, pelo que na especialidade facilmente merecerão consenso, tenho algumas perguntas a fazer-lhe.
Primeira, relativamente ao artigo 5.º - Prescrição do procedimento tutelar: quer o Governo, através desta norma, dizer que prescrevem as formas típicas previstas no artigo 3.º do procedimento tutelar ao fim de cinco anos da prática de um acto? Ou seria intenção do Governo apenas que a acção da perda de mandato ou de dissolução de órgão autárquico só pudesse ocorrer nos cinco anos da prática do acto? São coisas distintas porque podemos entender que, ao fim de cinco anos, prescreve a responsabilidade do autarca ou do órgão mas o problema é que a forma como está redigido o artigo 5.º suscita uma grande dúvida.
Quer o Governo ficar sem o poder de tutela por razões gerais, até de melhoramento da legislação para o futuro, e, numa autarquia ou em muitas autarquias do país, para uma melhor regulamentação geral, ainda manter esse poder, mesmo que já não haja depois, por prescrição ou caducidade, possibilidade de propor uma acção de dissolução ou de perda de mandato? É uma dúvida que, em face do artigo 5.º, tem toda a razão de ser, pelo que gostava de saber qual o propósito do legislador neste caso enquanto autor da proposta. Em função dessa intenção, veremos também em sede de especialidade a possibilidade de consensualizar este assunto.
A segunda pergunta, igualmente concreta, é relativa ao artigo 8.º. Diz-se quais são as sanções «nos termos previstos na lei». Sr. Ministro, será que, tratando-se de um erro que vem de trás, não se teve tempo para pensar corrigi-lo e se quer dizer «nos termos dos dois artigos seguintes, nos termos da presente lei»? Tenho a impressão de que talvez seja isso, mas também gostaria de ser esclarecido.
Quanto ao problema grave das inelegibilidades, se bem vejo a questão, no artigo 13 º os membros que hajam perdido o mandato cessam as funções que exerçam à data do trânsito em julgado da decisão judicial. Tendo efeito suspensivo, compreenderá que uma sentença do Tribunal de Círculo apreciada pelo Supremo poderá demorar tempo suficiente, se calhar, para esgotar o mandato do membro do órgão autárquico em causa. Ora, se as eleições ocorrerem, por exemplo, em Dezembro, e o acórdão do Supremo Tribunal surgir em Janeiro seguinte, o candidato em questão perde o novo mandato para que foi eleito há apenas um mês. E, se se olhar para o n.º 3 do mesmo artigo, a sanção da inelegibilidade como efeito automático da perda de mandato vai repercutir-se no mandato seguinte, ou seja, o candidato fica inelegível para dali a quatro anos no novo mandato, o que é grave por tratar-se de uma sanção demasiado desproporcionada que ultrapassa todos os limites. Julgo, pois, que esta também será uma matéria a consensualizar e a aperfeiçoar na especialidade, para o que o PSD, está disponível.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois excedeu o tempo regimental.

O Orador: - Nesse caso, Sr. Ministro, não lhe coloco mais questões porque espero que o bom senso e o consenso, na especialidade, venham a operar-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, duas breves questões concretas, dizendo a primeira diz respeito a um problema já referenciado na minha intervenção, que peço a V. Ex.ª que clarifique, relativo à diferença entre auditoria e inspecção, isto é, o que se pretende ao introduzir no regime de tutela o conceito de auditoria autonomizado em relação às inspecções.
Segunda, que disponibilidade terá o Governo para encarar, se se mantiver a ideia da enumeração taxativa das causas de dissolução e de perda de mandato, para encarar

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algumas eliminações das causas particularmente de dissolução do órgão autárquico. Refiro-me particularmente a três: a cobrança de taxas ou mais-valias não previstas na lei, sabendo-se naturalmente que esta questão pode ser controversa e que o cidadão dispõe dos tribunais para impugnar esta cobrança; os limites legais de endividamento das autarquias quando os últimos números que conheço nesta matéria apontam para mais de 30 municípios das várias maiorias políticas que ultrapassaram os limites legais de endividamento. Creio que, em breve, vai ser apresentada uma proposta de lei que permite, por exemplo, a propósito do plano especial de realojamento - vulgo, plano das barracas -, ultrapassar os limites legais de endividamento. Por que não eliminar esta causa de dissolução? Parece-me relativamente evidente. E a terceira diz respeito à ultrapassagem dos limites com encargos de pessoal, tendo em conta, designadamente, as questões que já aqui referi nesta matéria, inclusive, o problema da desactualização dos critérios de cálculo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses refere no parecer emitido sobre a proposta de lei. Aguardo as explicações, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro. da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta começa por fazer referência a um aspecto que representa uma inovação significativa, a desgovernamentalização da competência de aplicar sanções aos autarcas que cometam irregularidades.
Só que, nesta matéria, o Governo abandona o conceito de irregularidade grave e aquilo que se nos sugere, pela leitura da proposta de lei, é que é tudo irregularidade, não havendo qualquer graduação, motivo por que todos os autarcas poderão ser sancionados com a mesma medida.
Porém, verdadeiramente grave numa proposta de lei é o que está contido no artigo 11.º e que, no fundo, não é mais do que abrir a porta para que aquilo que a lei considera ilegal seja tido como legal. Ou seja, não faz sentido que haja aqui uma norma de excepção que abra a porta à justificação dos meios em função dos fins prosseguidos, motivo por que o Governo faria bem se revisse este artigo num outro sentido ou se, pura e simplesmente, o que seria o ideal, deixasse cair este artigo na especialidade.
Uma última pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com o papel que o Governo reserva aos governadores civis. Por aquilo que o Governo, o PS e também o PCP pensam em matéria de regionalização, enquanto a mesma não estiver efectivamente implementada na totalidade, continuam a existir os governadores civis. Más, nesta matéria, o Governo abandona por completo a figura dó governador civil e gostaríamos de saber qual é o papel que lhe destina nestas funções.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, relativamente às suas observações a propósito do artigo 5.º, mantenho a redacção actual, ou seja, o procedimento tutelar prescreve após cinco da prática do acto.

Gostava de dizer que as suas observações, tal como as referentes ao artigo 8.º - Sanções - e ao artigo 13.º, relativo à perda de mandato, serão devidamente ponderadas. Em todo o caso, quanto ao artigo 13.º, a solução preconizada na proposta de lei, se bem ajuízo, é idêntica à do PSD.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - É igual, o que não quer dizer que não esteja mal.

O Orador: -- É evidente que não constitui caução. Registo a abertura de espírito que revela e, pela minha parte, só posso corresponder com igual abertura de espírito mediante prova concreta, que inexiste neste momento, mas aí está um caso em que o projecto de lei apresentado pelo PSD, no nosso entendimento, não incorre em erro.
Sr. Deputado Luís Sá, quanto à cobrança de taxas ou mais-valias, entendemos que é motivo de perda de mandato. Trata-se de matéria delicadíssima à qual os autarcas devem dar a maior atenção e rigor. Não se trata de usar um critério de graduação monetária, dizendo que «até 1000 escudos, ou seja o que for, sim; daí por diante, não...» Trata-se de exercer uma competência municipal que deve confinar-se à estritíssima legalidade porque nada ofende mais o cidadão do que a ideia de que se lhe possa ir ao bolso sem a devida ponderação.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Ministro, não posso estar mais de acordo consigo mas gostava de saber se o Governo, que é responsável pela Administração Central, for confrontado com a cobrança ilegal de taxas por parte do respectivo servido deve perder o mandato ou ser dissolvido. Naturalmente que não porque o cidadão tem a possibilidade de recorrer aos tribunais.

O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, na qualidade de legislador, proferirá o seu julgamento, submetê-lo-á aos seus pares e veremos o resultado.
Quanto aos limites legais de endividamento, a situação que o Governo propõe quanto ao PER (Programa Especial de Realojamento) não visa ultrapassar os limites legais de endividamento mas considerar uma situação específica em que o interesse público aconselha a que não conte para os limites legais, tal como hoje se encontram estabelecidos.
Em todo o caso, não se trata de uma situação de ilegalidade, até porque o que o legislador tem em vista - neste caso, o Governo - é, precisamente, a proposição de legislação que aclare e acautele este preceito.
Estamos numa situação em que o rigor das finanças públicas deve ser igualmente observado pelas Administrações Central e Local. Não podemos, de maneira alguma, ser tolerantes com a ultrapassagem de limites de endividamento. E o mesmo se diga quanto aos encargos com pessoal. De facto, a experiência tem demonstrado que se trata de matéria que convém tipificar expressamente na lei, de maneira a evitar uma derrapagem que, infelizmente, tem sido demasiado frequente. Aliás, se a retirássemos, estaríamos a dar um prémio à prevaricação, ao desrespeito da lei e à falta de rigor num plano que, infelizmente, se tem revelado demasiado susceptível de abusos, o que seria um contra-senso.

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Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quanto ao abandono da figura da irregularidade grave, dentro do nosso propósito da segurança jurídica e de eliminação da subjectividade; permita-me que lhe diga que suponho que todos os autarcas se queixam, precisamente, da existência de cláusulas abertas que, pelo seu carácter vago, humanamente suscitam uma grande latitude de critérios e de modos de aplicação. Ora, é isso que se pretende eliminar, ou seja, o que está em causa é a segurança jurídica que se quer dar, neste caso, aos autarcas.
Com efeito, o autarca não pode ficar sujeito a latitudes de interpretação consoante o humor ou temperamento de quem está a julgar num determinado momento. Essa é uma queixa grave dos autarcas que tem plena justificação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, um dos grandes objectivos da nossa proposta de lei é, precisamente, o de eliminar esse tipo de cláusulas abertas.
As situações que propomos como sendo as que dão origem a perda de mandato obedecem a uma tipificação rigorosa: há o cuidado de chegar a figuras bem definidas que forneçam a cada um a noção dos seus direitos e deveres, evitando que a discricionariedade se interponha entre a prática de actos que, pela sua configuração legal, se encontram mal definidos e o julgamento que poderá, por sua vez, sancionar quem, de facto, não prevarica e não tem a menor culpa, senão na mente do julgador. É, pois, preciso dar segurança.
Naqueles casos em que, porventura, a tipificação não seja, de todo em todo, absolutamente rigorosa e garantida pela jurisprudência, ainda assim haverá que fixar um critério para permitir que se faça justiça no verdadeiro sentido do termo. É isso que queremos fazer.

O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie a sua resposta, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à auditoria jurídica, essa é uma figura que está tipificada, que se nos afigura útil e que deve ser distinguida do inquérito, por isso a propomos. Em todo o caso, em sede de especialidade, veremos com maior pormenor todas estas matérias e estaremos abertos a verdadeiros aperfeiçoamentos, como já referi.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD já afirmou nesta Câmara - e recordo a sessão de Dezembro passado - a sua firme intenção de apresentar iniciativas legislativas no domínio do poder local, tendo em vista o reforço das suas competências e até, naturalmente, da sua responsabilidade, para além de contribuirmos, dessa forma, para a dignificação do mesmo poder local.
Não quisemos, nem queremos, legislar por legislar; não o fazemos para apresentar serviço mas, sim, em função do que consideramos importante no quadro daqueles objectivos.
Há hoje uma verdade assumida por todos nós, a de que o poder local é hoje, em Portugal, uma realidade bem viva e bem sentida pelas populações. Assim, tudo quanto possamos fazer em diálogo com as suas instituições, em particular a Associação Nacional de Municípios Portugueses, deve ser levado a cabo, mesmo que em perspectivas político-partidárias naturalmente diferentes.
O PSD anunciou já a intenção de apresentar, nesta sessão legislativa, projectos tendo em vista a supressão do visto prévio do Tribunal de Contas, a criação do secretário-geral municipal ou a revisão da Lei das Consultas Locais, para além de outro tipo de iniciativas, tendo sempre em conta o reforço das competências do poder local.
Mas, para além desses, hoje apresentamos aqui o projecto relativo ao regime de controle da legalidade no poder local. É um projecto que, naturalmente, inova e, diria mesmo, reforma nalgumas situações, como sejam a clarificação da natureza das sanções a aplicar, tipificando-as ou jurisdicionalizando a dissolução dos órgãos autárquicos, e o prazo da prescrição de 5 anos para o procedimento do controle da legalidade.
É um contributo sério que queremos dar numa matéria que, sendo delicada, deve conduzir a que deixemos de lado as querelas partidárias e passemos a trabalhar em conjunto, com vista a uma solução o mais consensual possível...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ..., tendo sempre como fio condutor a dignificação dos autarcas.
Contribuir para esse fim não é limpar erros ou ilegalidades graves, não é deixar no ar a dúvida da interpretação da lei, porque isso seria fazer recair de modo indirecto a suspeição sobre os autarcas que, tal como todos nós nesta Câmara, políticos eleitos, não podem nem querem, naturalmente, estar acima da lei. Mas também não é justo que, por serem políticos, sobre eles, como sobre nós, possam recair suspeitas graves sem fundamento. Não é assim que se dignifica a classe política.
Nós, Partido Social Democrata, queremos dar o nosso contributo, o que fazemos com a apresentação do nosso projecto de lei, para que a isenção na formulação de qualquer juízo seja uma constante. Os autarcas, como políticos eleitos, têm o dever de cumprir as suas funções com isenção e no quadro legal estabelecido, mas têm igualmente o direito de exigir que todos, mas mesmo todos, os respeitem no exercício das suas funções.
É esse o nosso propósito, volvidos quase sete anos de aplicação de uma lei que teve a sua experiência e, naturalmente, trouxe coisas boas e algumas dúvidas. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD quis também, nessa inovação e nesta altura, contribuir para que, no quadro dos objectivos que defini, possamos todos, na Assembleia da República, dar um sinal claro de que se pensa em novas reformas que têm a ver com o poder local e de que estamos empenhados em contribuir para a sua dignificação.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, V. Ex.ª falou de algumas ideias gerais acerca do papel das autarquias e, em particular, dos autarcas. O PS não pode deixar de, aqui e agora, salientar o regresso do PSD nesta área ao que sempre foi defendido pelo PS, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da autonomia das autarquias locais.

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Com o devido respeito, deixe-me dizer-lhe que, relativamente às nossas diferenças no passado - e que continuam a existir, de alguma forma, ainda que com outra elaboração, no projecto de lei apresentado pelo PSD -, o que está em causa e o que a proposta de lei veio claramente inovar nesta matéria, na teoria e na prática, é a diferença entre uma tutela que fiscalizava mais o mérito das próprias administrações e das decisões tomadas pelas próprias autarquias do que a legalidade dos próprios procedimentos. Foi isto que, efectivamente, esteve em causa e que o PSD nunca quis aceitar nas anteriores legislaturas, apesar das diversas queixas que foram apresentadas pelos autarcas e reconhecidas pelas próprias populações.
O que o PSD fez nos últimos 10 anos foi, efectivamente, tentar fiscalizar o próprio mérito das decisões que não, muitas vezes, a legalidade dos próprios procedimentos, o que é radicalmente diferente.
Passando agora às questões concretas sobre o projecto de lei do PSD, gostaria que me esclarecesse o seguinte: por exemplo, no que diz respeito aos fundamentos da perda de mandato autárquico, o Sr. Deputado pareceu querer dizer que, da parte da proposta de lei e do outro projecto de lei em discussão, apenas eram fornecidas algumas ideias gerais, suscitando-se dúvidas relativamente à redacção dos próprios diplomas. Ora, a esse propósito, queria apenas chamar a atenção para o facto de na proposta de lei se fazer uma enumeração absolutamente taxativa, repito, absolutamente taxativa dos casos em que a perda de mandato pode ocorrer. Já o projecto de lei do PSD mantém, com ligeiras alterações de redacção, tudo aquilo que está na actual lei.
Considero que esta questão é importante e, de alguma forma, põe claramente em causa determinadas ideias gerais que aqui foram afloradas e que constariam da proposta de lei e do projecto de lei.
Por outro lado, o Sr. Deputado Álvaro Amaro reconhece ou não, a propósito da tutela inspectiva que, de alguma forma, está aflorada na Constituição da República...

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas, dizia, a propósito da tutela inspectiva que é, efectivamente, conferida ao Governo pela própria Constituição, sendo que através do projecto de lei do PSD essa tutela passa a ser exclusivamente atribuída ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e não estando compreendida essa matéria no âmbito do estatuto do próprio Ministério Público, pergunto se o Sr. Deputado não reconhece, claramente, a existência de uma inconstitucionalidade neste domínio.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, não tem de felicitar o PSD por «regressar» porque o PSD sempre esteve nesta área, tal como não felicito o Partido Socialista pelo facto de, em dada altura, ter o direito político - e ainda bem que, o exerce - de também querer contribuir para aqueles objectivos que, eu próprio, defini e que, naturalmente, estão subjacentes na intenção do Governo e do Partido Socialista. Não tenho dúvida alguma em afirmá-lo.

Não regressámos, Sr. Deputado, fizemos e assumimos a nossa responsabilidade a uma dada altura. Refiro-me à Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro - creio que era o que estava subjacente à sua intenção -, em relação à qual manifestámos a nossa disponibilidade para a melhorar, reformando e inovando.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É bom termos em conta que antes de 1989, por exemplo, a perda de mandato era decidida pelos órgãos autárquicos, situação que foi afastada com a Lei n.º 87/89. Ou seja, até então, no limite, numa câmara municipal com maioria absoluta poderia acontecer o que se quisesse, uma vez que a perda de mandato era determinada pelo próprio órgão autárquico!
Houve, no entanto, toda uma evolução que se fez para além de 1989 e hoje, volvidos quase sete anos, queremos continuar nesse sentido evolutivo, por isso nos disponibilizamos para trabalhar em conjunto.
De resto, repare, o que está em causa não é a questão da dissolução mas, sim, porventura, alguns pontos que vale a pena tipificar. Aliás, não me manifestei minimamente contra a tipificação que é feita na proposta de lei, tal como nós também fazemos a nossa tipificação, mas é da discussão que devemos ter em sede de comissão que poderemos ver qual é o elenco com que todos estamos de acordo que devem ser tipificados, justamente para acabarmos com todo o tipo de suspeições.
O Sr. Deputado sabe bem que, nos últimos sete anos de aplicação desta lei, houve dois pedidos de dissolução feitos pelo Governo, um deles que aconteceu, o outro que nem sequer chegou a acontecer porque o Sr. Presidente da República vetou esse diploma. Como sabe, a dissolução era proposta pelo Governo e o decreto promulgado pelo Sr. Presidente da República. Sabe também que a câmara que foi dissolvida, sob proposta do anterior Governo, foi a do Fundão, que era do PSD; a outra câmara que não chegou a ser dissolvida era a de Gondomar, do PS.
Mas refiro isto só a título de recordarmos ó que deu o efeito prático. Todavia, há outros efeitos, que há pouco tentei definir, que a nós importa e penso que à sua bancada também, que são no sentido de contribuir para que não recaiam suspeições injustificadas sobre os autarcas, políticos como nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não podemos aceitar essa situação e, volvidos esses anos de experiência da lei, tudo devemos fazer para seguir nesse caminho, porque nunca quisemos fazer nenhuma tutela de mérito, e a prova disso foi o efeito prático da dissolução de uma câmara que até era de um partido que suportava o Governo.
Protestos do PS.

Quanto à questão da tutela inspectiva ou da eventual inconstitucionalidade, ninguém esperava que, nesta Câmara, fosse eu a dizer, porque seria um atropelo aos insignes constitucionalistas que aqui existem, que é ou não inconstitucional. Não sei rigorosamente desse tipo de avaliação! Há, todavia, uma coisa que sei e que lhe queria dizer.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas há muita gente que sabe isso!

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O Orador: - Ó Sr. Deputado, o senhor pelos vistos sabe e indicou-a, mas o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República em relação aos outros projectos também levanta questões, que devem ser discutidas por quem de direito e na sede própria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, nós não queremos acabar, utilizando a sua expressão, com a tutela inspectiva, muito menos das instituições que existem, como, por exemplo, a Inspecção-Geral de Finanças, que devem existir e reforçar o seu trabalho, se possível. O que queremos, a partir de agora, é que não seja o Governo que tutela esses órgãos a estabelecer a sanção mas, sim, os tribunais.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para, pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, aquilo que o senhor aqui nos trouxe é um exemplo da capacidade de o. PSD dar cambalhotas.
Risos do PSD.

O PSD vem hoje atribuir funções e competências inspectivas depois de, no passado, ter utilizado a actividade inspectiva para prosseguir fins partidários, perseguindo quem não era seu partidário. E a quem? Pasme-se, porque as atribui às forças que ontem foram consideradas forças de bloqueio! Ou seja, aquilo que ontem era bloqueio, hoje já é competente para inspeccionar; aquilo que ontem bloqueava a acção do governo, hoje já serve para inspeccionar e sancionar as autarquias locais!
Ora, se o projecto do PSD fosse, por acaso, aprovado, era imediatamente bloqueado pelo Tribunal Constitucional, tais são as inconstitucionalidades que ele próprio encerra. Aliás, o Sr. Deputado, na resposta que deu ao pedido de esclarecimento, acabou de esclarecer uma dúvida. Ficámos a saber que deve ter sido o Sr. Deputado o autor de tão bizarro projecto de lei, porque, ao confessar que não percebe nada de direito constitucional, entende-se por que é há tantas inconstitucionalidades no projecto que hoje nos apresentaram. Sucede que o Sr. Deputado nem sequer leu as lições do seu próprio líder, que considera este tipo de propostas absolutamente inconstitucionais. Além disso, não leu com certeza a Lei Orgânica do Ministério Público, porque está a atribuir competências a quem não as pode exercer, a não ser que queira vir aqui também propor a alteração da Lei Orgânica do Ministério Público. Então, assim, «a bota já batia com a perdigota»!
Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, hoje, o PSD aqui nos apresenta equivale absolutamente a zero, não vale sequer que nos debrucemos aturadamente sobre este tipo de propostas. De qualquer forma, ainda haverá, mais à frente ou mais atrás, mais acima ou mais abaixo, no vosso projecto de lei, alguma coisa que se possa aproveitar, algum contributo ainda que mínimo, porque, nesta matéria, como disse o Sr. Deputado Calvão da Silva, pode ser que no consenso haja bom senso. Por isso, vamos esperar que no consenso das 1.ª e 4.ª Comissões surja, da vossa parte, algum bom senso para sair daqui uma solução razoável para os autarcas e para as autarquias portuguesas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, muito rapidamente, agradeço-lhe o reconhecimento da nossa capacidade física. Uns dão cambalhotas, outros correm, mas, pelos vistos, o senhor nem cambalhotas nem corrida ...!
Sr. Deputado, de facto, não sou o autor do projecto do PSD, mas sou co-autor, com muita honra para mim! No entanto, o senhor, pelos vistos, um insigne constitucionalista - comparado comigo deve ser de certeza -, não pôs os seus conhecimentos constitucionais ao serviço do Partido Popular para apresentar o seu projecto. Quem foi, então, o autor do projecto do PP?
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que hoje nos ocupa é a da apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 22/VII e dos projectos de lei n.ºs 113 e 147/VII, apresentados pelo PCP e pelo PSD, respectivamente, versando todos eles, se bem que em moldes diferenciados, sobre o regime de controle da legalidade a que estão adstritas as autarquias locais. Trata-se de substituir o regime de tutela do Estado sobre as autarquias locais, constante da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, dando expressão ao comando constante do artigo 243.º da Constituição da República.
E o primeiro comentário que politicamente se justifica é o de salientar a oportunidade do presente debate parlamentar. É que ninguém duvida hoje da necessidade e da urgência em se proceder à revisão da lei ainda em vigor, o que ficou demonstrado quando, na sequência da iniciativa oportunamente tomada pelo Governo, dois grupos parlamentares avançaram com os seus próprios projectos.
A Lei n.º 87/89 foi aprovada, importa aqui recordá-lo, pelos votos da então maioria do PSD - e digo isto para relembrar especialmente o Sr. Deputado Macário Correia merecendo o voto contrário de todos os restantes partidos, mas a aplicação que dela foi sendo feita, durante mais de seis anos, gerou uma reacção negativa por parte da generalidade dos autarcas e posições fortemente críticas da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Trata-se de uma situação que o PSD reconhece agora, expressamente, na exposição de motivos do seu projecto de lei.
A Lei n.º 87/89 conduziu, sistematicamente, à penalização de autarcas com fundamento na existência de meras irregularidades formais, de importância reduzida, deixando frequentemente impunes autores de comportamentos verdadeiramente graves por se traduzirem na utilização do cargo para obtenção de benefícios para si ou para terceiros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importa, assim, aprovar uma nova lei, reforçando a autonomia do poder local, no respeito pela legalidade e salvaguardando, eficaz e devidamente, os valores do rigor e da transparência.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A experiência colhida nos últimos anos permite identificar dois grandes tipos de problemas. A primeira grande questão radica no próprio conceito e natureza do controle da actuação das entidades autárquicas. A Constituição da República atribui ao Estado-administração o poder de tutela sobre as autarquias locais, visando salvaguardar, como ficou claro sobretudo depois da revisão constitucional de 1982, a legalidade da sua actuação. Esse poder tem natureza administrativa, pelo. que não se confunde com qualquer controle jurisdicional e é atribuída expressamente, pela alínea d) do artigo 202.º, ao Governo.
Quanto ao seu conteúdo, o artigo 243.ª da Constituição da República, ao referir a verificação do cumprimento da lei, aponta claramente para uma função inspectiva. Quer a proposta em apreciação quer um dos projectos apresentados assentam nesta perspectiva constitucionalmente consagrada.
Outra perspectiva é a de fiscalização dos órgãos das entidades tuteladas, para verificar o que está bem, propor, pedagogicamente, se for caso disso, a correcção de irregularidades e procedimentos que devam ser alterados ou corrigidos, ou para despoletar, nos casos manifestamente graves, os procedimentos judiciais tendentes à aplicação das sanções previstas na lei.
O projecto do PSD afasta-se surpreendentemente de princípios até hoje consensuais, optando, pura e simplesmente, por pretender retirar ao Governo todas as suas competências nesta matéria. Rejeitamos claramente esse caminho. Em primeiro lugar, por razões de natureza constitucional. A Constituição consagra um sistema de controle administrativo e não exclusivamente jurisdicional, atribuindo funções e responsabilidades ao Governo.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Em segundo lugar - e é o que, fundamentalmente, aqui importa salientar, por razões de natureza política -, quem ao longo dos últimos anos fez um uso discricionário e, por vezes, arbitrário de poderes que agora nos vimos obrigados a corrigir, criando inclusive brigadas móveis de fiscalização, fomentando ou, pelo menos, potenciando fugas de informação, erigindo como alvo autarcas de comportamento exemplar, não dispõe agora de legitimidade para sustentar a tese da inexistência de tutela.
Relembremos o debate parlamentar de 1989. Dizia um Deputado do PSD: «Alguns defendem que não deveria haver nenhuma lei de tutela administrativa. Não é essa a postura da bancada do PSD. É necessária e urgente uma lei que regule a tutela administrativa».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, esta mesma coerência do PSD está bem evidenciada no facto de não propor, em sede de revisão constitucional, qualquer alteração mínima que seja ao disposto no artigo 243.º da Constituição.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Bem visto!

O Orador: - Srs. Deputados, o diploma em causa é estruturante, a matéria em apreço é delicada, por isso exige uma visão de Estado independentemente dos governos e das conjunturas políticas que vivemos. Não é admissível querer mais e mais poderes, muitas vezes numa lógica de manifesto controle e de ingerência, quando se é Governo e sustentar completamente o inverso quando se é oposição.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!

O Orador: - Cabe aqui reiterar a pergunta do Sr. Deputado Silva Marques no debate sobre a Lei n.º 87/89, feita nesta mesma Câmara: «Por que é que, sobretudo quando estamos na oposição, adoptamos teses maximalistas em contraste flagrante com o que fazemos quando estamos no poder?»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, não duvidamos da necessidade da existência, no actual quadro constitucional, de uma tutela inspectiva. Merecerá adequada reflexão na altura própria o conjunto de mecanismos de tutela integrativa a priori e a posteriori e até de tutela substitutiva, que nos últimos anos foram multiplicados pelo governo do PSD na nossa ordem jurídica, em muitos casos de duvidosa conformidade constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda grande questão consiste no regime sancionatório. Há consenso quanto à jurisdicionalização do acto de dissolução. O PSD, se bem que com alguns anos de atraso, aderiu a esta perspectiva. É melindroso o problema da perda de mandato.
Permito-me aqui citar o Sr. Presidente da Assembleia, enquanto Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, em 1988: «Não concebo uma tutela que intervenha a propósito de coisas miúdas, que esteja permanentemente a massacrar o autarca a propósito de tudo ou de nada. A intervenção da tutela é a `bomba atómica, só quando se tratar de um caso extremamente grave é que a tutela deve operar».
A perda do mandato é uma (bomba atómica», imagem que bem ilustra a necessidade de afastar visões excessivas e manifestamente desproporcionadas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Completamente actual!

O Orador: - Ora, não é admissível, como a experiência dos últimos anos demonstrou, utilizar esse meio por mera falta de bom senso ou, muitas vezes, por razões de perseguição política, para casos de meras irregularidades, usando e abusando do conceito de ilegalidade grave, em claro desrespeito dos envolvidos, do poder local e, fundamentalmente, do voto democrático das populações.

O Sr. José Junqueiro(PS): - Isso é bem verdade! Convém repeti-lo!

O Orador: - Aplaudimos, portanto, a solução do Governo ao tipificar e enumerar taxativamente as condutas que podem determinar, através de processo judicial e, portanto, com o necessário apuramento da culpa, a perda de mandato de qualquer eleito, o que, aliás, só demonstra a boa fé do Governo e uma nova cultura do poder. É que

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outros aproveitariam os instrumentos herdados para os dirigir agora contra novos alvos. O Governo, porém, adoptou outro comportamento, o único correcto e democraticamente aceitável, velando pela segurança jurídica e pelo próprio prestígio do poder local.
Curiosamente, ou talvez não, o PSD, no seu projecto de lei, mantém, no essencial, o regime vigente de perda de mandato, designadamente a cláusula geral de ilegalidade grave, essa, sim, a principal razão de queixa de largos sectores da opinião pública contra a lei, ainda em vigor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As considerações feitas fundamentam o juízo político do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quanto às três iniciativas legislativas. A proposta do Governo merece o nosso apoio e encaramos positivamente, nas suas linhas gerais, o projecto de lei do PCP. Porém, as mesmas razões que nos levam a apoiar essas iniciativas, obrigam-nos a rejeitar quer a perspectiva global quer as soluções concretas consagradas no projecto de lei do PSD.
Uma nota final, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para lastimar que, numa matéria estruturante como esta, a voz do bom senso, aqui claramente evidenciada por várias intervenções de Deputados do PSD, designadamente do Sr. Deputado Calvão da Silva, não tenha correspondido ao outro PSD que apresentou o projecto de lei que somos obrigados a rejeitar.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho que esta matéria se inscreve numa questão fundamental da vida do Estado. Não estamos a discutir coisa que seja indiferente ao regime geral do poder público do nosso país, sendo, pois, uma questão de regime, uma questão de Estado - aliás, já foi aqui várias vezes referida como tal - que estamos a tratar.
Ouvi atentamente as intervenções já proferidas e suponho que os grupos políticos já fizeram, entre si, as «contas» que sempre se fazem num debate parlamentar. Gostaria de fazer um apelo para que, das «contas» feitas, passássemos, todos em conjunto, a analisar atentamente a reforma que é preciso fazer neste domínio.
Há um princípio que considero essencial sabermos preservar, o de que a tutela tem de caber a um órgão politicamente responsável. Não faz sentido, numa democracia, confiar a iniciativa da tutela a órgãos que não são politicamente responsáveis nem o devem ser.
Aplausos do Sr. Deputado do PS Osvaldo Castro.

Compete, pois, ao Governo fazer a tutela. É uma competência constitucional de agora e uma competência constitucional que eu gostaria que se mantivesse no futuro, depois da revisão.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sem esta cautela, nós, aqui, e quem aqui estiver por nós, ficaríamos impedidos de criticar a mala administração do próprio governo. Precisamos disso para saúde da democracia.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um segundo ponto que gostaria de invocar é o seguinte: durante uma parte da minha vida, fiz trabalho num centro de investigação e de formação no domínio das autarquias e vieram-me à mão muitos casos cujo conhecimento e tratamento é importante para podermos rever bem esta lei.
Naturalmente que o Governo tem esse arquivo e será importante que, nos debates em comissão, possamos ouvir especialistas do Governo informações acerca de todo esse imenso material que está arquivado e onde não faltam, meus caros e ilustríssimos colegas Deputados, casos verdadeiramente caricaturais de como as leis actuais têm der ser objecto de uma prudente mas exigente reforma.
Por último, gostaria de referir que considero um avanço que saiamos das cláusulas gerais e se tipifiquem o mais rigorosamente possível as causas de perda do mandato. Atrevo-me mesmo a dizer, a título pessoal, que um diplomas em discussão prevê que seja eliminada a inelegibilidade como consequência da perda de mandato. Penso que, se calhar, é este o caminho correcto para ordenarmos bem as coisas.
Não podemos esquecer que o caso se torna particularmente sensível, do ponto de vista dos valores democráticos, quando um eleito local vê o seu mandato anulado, cassado, digamos assim, quando já obteve a renovação da confiança democrática para continuar a exercer o seu cargo.
Temos de ter muito cuidado em não lesar, por uma tentação de direito burocrático - o pior dos direitos -, temos de fugir à tentação de anular o princípio democrático do nosso sistema.
Nesta perspectiva, e tendo visto os partidos fazerem as «contas» entre si, penso que é tempo de convergirmos e de, com o Governo e a participação de todos os partidos, fazermos uma boa lei da tutela administrativa.
Aplausos do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse o Plenário sobre se o Sr. Deputado Álvaro Amaro está presente na Sala e se teve oportunidade de ouvir esta intervenção, a todos os títulos digna, por forma a que também ele ficasse esclarecido acerca de algumas dúvidas que o assaltaram.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma pergunta a que se pode chamar inútil. Todos nós vemos que ele não está na Sala.
Não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 113/VII e 147/VII e da proposta de lei n.º 22/VII, os quais serão votados amanhã, à hora regimental.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 6/VII e 25/VII.

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Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Fernando Santos Pereira.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Luís Filipe Menezes Lopes.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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