10 DE MAIO DE 1996 2205

ção e descentralização da administração do sistema, a garantia da universalização e de uma educação básica de qualidade, a promoção do desenvolvimento equilibrado do ensino superior, ou a valorização, dignificação e responsabilização dos profissionais da educação.
Dir-me-ão que todos estão de acordo com tais objectivos, mas que importa levá-los à prática. É justamente aquilo que o pacto educativo pretende ao enunciar dez compromissos de acção: primeiro, a descentralização das políticas educativas e a transferência de competências para os órgãos do poder local, com a afectação dos meios necessários, visando prioritariamente a educação pré-escolar e a gestão das infra-estruturas do ensino básico, sem esquecer a generalização dos conselhos locais de educação; segundo, a assunção da escola como centro privilegiado das políticas educativas; terceiro, a criação de urna rede nacional de educação pré-escolar, pública mas não obrigatoriamente estatal, na qual, para além do Ministério da Educação e das autarquias locais, as cooperativas e a iniciativa privada irão desempenhar um importante papel, sem pôr em causa, porém, a responsabilidade do Estado em tal matéria; quarto, a melhoria da qualidade do processo educativo, com particular relevo para o lançamento de um programa piloto no domínio do ensino experimental; quinto, a promoção da educação e da formação como um processo permanente ao longo de toda a vida; sexto, a garantia de uma formação para a vida e da relação entre educação/formação; sétimo, a valorização e dignificação do papel dos professores e dos educadores; oitavo, o reequacionamento dos sistemas de financiamento da educação, nomeadamente o financiamento da escolaridade obrigatória no sentido da gratuitidade; nono, a promoção do desenvolvimento equilibrado do ensino superior; e, finalmente, a valorização e dignificação do papel e da inserção do ensino particular e cooperativo no sistema educativo.
Perante a identificação dos objectivos estratégicos, das áreas prioritárias de intervenção e dos principais protagonistas das negociações em curso e a realizar, como é que se pode acusar este documento de trabalho sobre o pacto educativo, lançado pelo Ministério da Educação, de ser um repositório de ideias gerais, de ser vago, abstracto e generalista? Seja como for, este texto constitui tão-só um quadro de referência, um ponto de partida e não um ponto de chegada; demasiado pormenorizado ou especializado, este documento condicionaria forçosamente a discussão e seria apodado de autoritário, burocrático ou centralista. Esperemos, pois, pelos contributos que estão a ser recolhidos, pelos debates que vão realizar-se em todo o País, pelas sugestões e críticas que, certamente, os partidos políticos com assento nesta Assembleia irão apresentar, de forma a, depois de uma ampla discussão, colmatarmos as lacunas que, eventualmente, o documento do pacto educativo apresenta, e cuja concretização, sublinhe-se, caso venha a ser aprovado, como nós esperamos, se destina à legislatura em curso.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: É preciso mobilizar a sociedade portuguesa para reduzir o grande défice que nos separa da média comunitária em termos de educação/formação, défice esse que condiciona o aprofundamento da vida democrática e entrava sobremaneira as possibilidades de desenvolvimento e promoção do emprego em Portugal. A educação e a formação, porque dizem respeito a toda a sociedade, obrigam a uma negociação permanente e à participação activa da sociedade e dos cidadãos, envolvendo, no ensino público, privado e cooperativo, professores, pais, estudantes, funcionários, autarquias locais e todos aqueles a quem tal problemática diz respeito, porque só assim será possível desenvolver a continuidade das políticas, a concertação, participação e co-responsabilização de todos os parceiros educativos.
Renunciar às tomadas de posição unilaterais e rígidas, abdicar do preconceito de que temos razão e de que os outros partidos políticos nunca a têm, e pelo contrário, estarmos responsavelmente abertos às posições, sugestões e aportações dos mais diversos protagonistas, constitui um principio que tem de enformar toda a política educativa do PS e deste Governo. Saibamos instalar na educação, sem prejuízo da responsabilidade inequívoca do Governo e do próprio Estado, um novo estilo e uma nova maneira de fazer política. Saibamos definir uma nova política educativa e estabelecermos, assim, a diferença quanto à política educativa desenvolvida pelo PSD no passado. Porque só assim a educação, concebida como um processo formativo, humanizado e democrático, imprescindível para elevar o nível cultural dos portugueses e promover o seu bem-estar, virá a ser entendida como um problema nacional.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Deputado Carlos Coelho tem dúvidas quanto ao pacto educativo?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Sousa, vou deixar sem comentário expressões que me parecem menos próprias e, aliás, menos adequadas ao estilo de V. Ex.ª, como, por exemplo, adjectivos como «ditatorial», que utilizou no início da sua intervenção para referir o passado. Esta, de facto, é uma grande opção do PS, é uma fixação no seu discurso. Vamos deixar o passado, já foi julgado pelos portugueses, e vamos confrontar o PS com as suas promessas e com o futuro.
Creio que é, seguramente, para isso que o Governo tem de exercer as suas funções e que todos nós temos de nos responsabilizar nesta Câmara, cada um no seu papel.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, houve uma parte da sua intervenção que apreciei particularmente - foi o miolo, a parte substancial - quando disse que é necessário analisarmos e decidirmos como fazer o alargamento da educação pré-escolar, que é necessário definir qual a melhor forma de introduzir rigor e qualidade na educação. E depois continuou com mais cinco ou seis exemplos.
Sr. Deputado, é isso, de facto, que é necessário, mas não é isso que o pacto versa. O pacto tem, como sabe, quatro grandes capítulos: ultrapassando o primeiro, que não é muito relevante, são bases gerais, tem o miolo substancial nos capítulos dois e três.
Sr. Deputado Fernando Sousa, que discussão é que podemos ter sobre orientações como: «a educação é um assunto de todos» - primeira grande preocupação nos princípios gerais; segunda: «a escola é um lugar nuclear do processo educativo», também ainda nas orientações gerais; «a democratização da educação pressupõe o rigor e a qualidade do ensino», «é necessária a gestão estratégica da qualidade educativa»; e depois, nos objectivos estratégicos, «há que promover a participação social, há que modernizar a administração do sistema educativo, há que universalizar a educação básica de qualidade»?