10 DE MAIO DE 1996 2217

terreno. Por isso, quisemos ser prudentes. A aplicação do rendimento mínimo exigirá um esforço suplementar de atendimento de populações gravemente carenciadas, em todo o País, e o desenvolvimento de mecanismos de diálogo entre as instituições que cooperarão na inserção social. Imporá o desenvolvimento de metodologias de trabalho adaptadas a estes grupos, metodologias de formação profissional, mas também de apoio à criação de emprego, a par de outras. Pressupõe, por outro lado, um acompanhamento das famílias apoiadas, que exige um nível significativo de relação personalizada.
Para o fazer bem, só o esforço de todas as entidades será suficiente. Em particular, será exigido um grande esforço aos recursos humanos da segurança social, os quais estão, como sabem, enfraquecidos e, em alguns casos, envelhecidos. O profissionalismo dos agentes de hoje terá que ser caldeado com o entusiasmo e a mobilização de novos agentes. Mas será também um importante esforço organizativo o que se pede às autarquias, aos parceiros sociais e às diversas instituições de solidariedade social.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este esforço implica uma aprendizagem para a criação do rendimento mínimo, que frutificará numa rede de apoio social, que, estou certo, o transcenderá e poderá gerar sinergias com outras medidas. Mas não deixa de ser, no curto prazo, um grande esforço.
Um esforço que, com sinceridade o dizemos, o Estado e os profissionais não estão ainda preparados para começar a fazer, a nível nacional e para todos os potenciais destinatários.
E, ainda que o estivessem, seria extremamente arriscado que uma inovação desta amplitude não fosse testada nos seus pressupostos e na sua operacionalização no terreno.
Entendemos, nestes termos, que era necessário promover um período de aprendizagem social, um período em que já se executasse, de forma localizada, a medida, em que se experimentasse o conceito e em que recolhêssemos os contributos necessários à sua generalização. Mas não quisemos deixar dúvidas que este período é o de um passo de experimentação para a criação de um dispositivo nacional. Por isso, nos comprometemos, desde já, com a data dessa generalização: durante um ano, diferentes entidades e em diferentes contextos sócio-económicas testarão a gestão da ideia.
Nesse mesmo ano, os projectos-piloto, apresentados por essas entidades, serão avaliados e será aprovada a regulamentação, para que, em 1 de Julho de 1997, estejamos em condições de, ponderadamente, com a solidez de um ano de experiência, avançarmos, de um modo mais seguro. Então, começará o desafio decisivo.
Um desafio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quisemos, desde a primeira hora, fosse assumido por todos os parceiros. Aliás, o rendimento mínimo será a mais transparente das medidas de política social em Portugal. Será, como já se disse, executada no terreno por parcerias de entidades públicas e particulares. Será acompanhada e orientada estrategicamente, a nível nacional, por uma comissão nacional do rendimento mínimo, onde terão assento o Estado, as autarquias, os parceiros sociais e as instituições de solidariedade social e que emitirá um relatório anual.
O rendimento mínimo é, efectivamente, a primeira de uma nova geração de políticas sociais em Portugal. É o fruto de uma visão da política social como responsabilidade partilhada entre o Estado, as comunidades e os cidadãos. É o fruto de um novo modo de conceber a política que o Governo propõe aos portugueses.
Não poderia terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem vos dizer que é com orgulho que aqui venho dar testemunho do cumprimento de mais um compromisso eleitoral. Havia quem pensasse que esses compromissos seriam apenas promessas eleitoralistas, que seriam esquecidas rapidamente.
Como viram, como estão a ver agora e como continuarão a ver, as coisas não se passam assim. Aqui estamos, mais uma vez, - a honrar os compromissos que assumimos com os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não resisto a chamar a vossa atenção para o facto de que na galeria à minha direita se encontram 33 autarcas do concelho de Gouveia representativos de todas as forças políticas e acompanhados do presidente do respectivo município, que vêm sensibilizar-nos para a ajuda à solução dos problemas do seu concelho. Para eles peço uma salva de palmas.

Aplausos gerais, de pé.

Aproveito também para vos informar de que, às 18 horas, haverá copiosas votações.
Entretanto, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, os Srs. Deputados Afonso Lobão, Pedro da Vinha Costa, Maria José Nogueira Pinto, Lino de Carvalho, Fernando Jesus, Filomena Bordalo e Nuno Correia da Silva.
O Sr. Ministro vai ter alguma dificuldade em gerir os 5 minutos de que dispõe para responder a tantos pedidos de esclarecimento, em relação aos quais fui informado de que responderá de três em três.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, começo por saudar, na pessoa de V. Ex.ª, o Governo pelo facto de, hoje, ter apresentado esta iniciativa, que, no fundo, concretiza uma promessa eleitoral do PS e do Governo da nova maioria.
Depois de ouvir a apreciação que fez da proposta de lei do Governo, permito-me salientar três ou quatro pontos.
Em primeiro lugar, o rigor, já que a iniciativa traduz preocupações que têm em conta a situação económica do País.
Em segundo lugar, o cuidado do Governo em evitar desvios na aplicação do rendimento mínimo garantido, ao criar um regime experimental, por forma a testá-lo.
Em terceiro lugar, as preocupações também demonstradas pelo Governo em evitar o clientelismo, ao fazer envolver entidades públicas e privadas na aplicação do rendimento mínimo garantido. Por último, a preocupação da proposta em evitar a perversão da aplicação, ao fazer acompanhar essa aplicação de um programa de reinserção social.
As perguntas que quero fazer a V. Ex.ª relacionam-se com o seguinte: um dos grandes argumentos dos opositores a este esquema tem a ver, em maior ou menor escala, com os problemas do absentismo ou do chamado trabalho oculto, comportamentos esses que se verificam por parte